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Vamos esperar que o nosso “Parlamento Ambiental”, uma instituição com características únicas, continue a prestar serviços relevantes a Federação Brasileira. O Conama foi constituído para fazer normas destinadas a proteger os nossos recursos naturais e a qualidade de vida no País. E continuará sempre a fazer isso, vamos esperar, pelos tempos afora.

11RESOLUÇÕES DO CONAMA

O Conama em operação

O Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA é um órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo do Ministério de Meio Ambiente.

Foi criado pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente e criou o Sistema Nacional de Meio Ambiente − SISNAMA do qual o Conselho faz parte, tendo sido disciplinadas suas fi nalidades consultiva e deliberativa por esta Lei, bem como suas competências originais. O Conselho foi criado com a fi nalidade de assessorar e propor ao Conselho de Governo e demais órgãos ambientais diretrizes e políticas ambientais e de deliberar sobre normas e padrões para um ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. Constitui uma importante instância de participação social e de cooperação entre governo e sociedade, propiciando o debate de temas ambientais relevantes entre representantes da União, dos estados e municípios, da iniciativa privada e de organizações da Sociedade Civil.

Ao longo de seus 25 anos, o CONAMA já esteve vinculado ao antigo Ministério do Interior - MINTER, à Secretaria Especial de Meio Ambiente da Presidência da República – SEMA/ PR e ao próprio Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, antes de ser vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, criado pela Lei no 8.490, de 19 de novembro de 1992.

A atual regulamentação da Lei no 6.938, de 1981, é dada pelo Decreto no 9.274, de 6 de junho de 1990, com alterações introduzidas pelo Decreto no 3.942, de 27 de setembro de 2001. A regulamentação ampliou as competências do Conselho, dotando-o de maior efetividade no que diz a respeito à gestão democrática do patrimônio ambiental.

RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS O Conselho foi criado com a fi nalidade de assessorar e propor ao Conselho de Governo e demais órgãos ambientais diretrizes e políticas ambientais e de deliberar sobre normas e padrões para um ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. Constitui uma importante instância de participação social e de cooperação entre governo e sociedade, propiciando o debate de temas ambientais relevantes entre representantes da União, dos estados e municípios, da iniciativa privada e de organizações da Sociedade Civil.

Compete ao CONAMA: I - estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, dos demais órgãos integrantes do SISNAMA e de Conselheiros do CONAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios e supervisionado pelo referido Instituto; I - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como às entidades privadas, informações, notadamente as indispensáveis à apreciação de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios, no caso de obras ou atividades de signifi cativa degradação ambiental, em especial nas áreas consideradas patrimônio nacional; I - decidir, após o parecer do Comitê de Integração de Políticas Ambientais, em última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA; IV - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fi scais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fi nanciamento em estabelecimentos ofi ciais de crédito; V - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Minis-

12RESOLUÇÕES DO CONAMA térios competentes; VI - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos; VII - estabelecer os critérios técnicos para a declaração de áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação; VIII - acompanhar a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC conforme disposto no inciso I do art. 6o da Lei no 9.985/0; IX - estabelecer sistemática de monitoramento, avaliação e cumprimento das normas ambientais; X - incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional dos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e gestão de recursos ambientais e dos Comitês de Bacia Hidrográfi ca; XI - avaliar regularmente a implementação e a execução da política e normas ambientais do País, estabelecendo sistemas de indicadores; XII - recomendar ao órgão ambiental competente a elaboração do Relatório de Qualidade Ambiental, previsto no inciso X do art. 9o da Lei no 6.938/81; XIII - estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos; XIV - promover a integração dos órgãos colegiados de meio ambiente; XV - elaborar, aprovar e acompanhar a implementação da Agenda Nacional do Meio Ambiente, a ser proposta aos órgãos e às entidades do SISNAMA, sob a forma de recomendação; XVI - deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando o cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente; XVII - elaborar o seu regimento interno.

COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Em 25 anos, a composição e o funcionamento do Conselho evoluíram com mudanças em seu regimento. A reestruturação mais importante foi propiciada pelo “Repensando o Conama” entre 1999 e 2001. O Conselho era composto de 72 conselheiros e passou a partir desta data a contar com mais de 100 conselheiros, ampliando a participação dos Municípios, da Sociedade Civil e do Setor Empresarial. Por outro lado, o Conama que funcionava em Câmaras Técnicas restritas à participação dos Conselheiros, criou a instância dos Grupos de Trabalho, abrindo a elaboração das Resoluções à participação de toda a sociedade.

Atualmente, o CONAMA é constituído de representantes de 5 segmentos diretamente interessados na temática ambiental: o Governo Federal, os governos estaduais e municipais, o setor empresarial e a sociedade civil, integrada por representantes de organizações ambientalistas, comunidade científi ca, populações indígenas e tradicionais, órgãos de classe e movimento sindical. Além desses segmentos, o Conselho integra também representantes do Ministério Público Estadual e Federal, bem como do Congresso Nacional, que não têm o direito a voto.

O CONAMA é presidido pela Ministra do Meio Ambiente e a secretaria executiva é exercida pelo Secretário Executivo do MMA, com a assessoria de uma equipe que presta apoio técnico e administrativo ao Conselho.

São membros do CONAMA: 103 conselheiros com direito a voto: • a Ministra de Estado do Meio Ambiente e o Secretário-Executivo do Ministério do

Meio Ambiente; • 1 representante de cada um dos Ministérios, das Secretarias da Presidência da República e dos Comandos Militares do Ministério da Defesa, do IBAMA e da ANA indicados pelos respectivos titulares, somando atualmente 36 Conselheiros; • 1 representante de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos governadores, somando 27 Conselheiros;

13RESOLUÇÕES DO CONAMA

• 8 representantes de Governos Municipais; • 21 representantes da sociedade civil (entidades de trabalhadores, ONGs etc.);

• 8 representantes de entidades empresariais;

• 1 membro honorário indicado pelo Plenário; e 3 Conselheiros sem direito a voto: • 1 representante do Ministério Público Federal;

• 1 representante dos Ministérios Públicos Estaduais, indicado pelo Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça; e • 1 representante da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da

Câmara dos Deputados.

Representantes de entidades ambientalistas, populações indígenas e tradicionais, comunidade científi ca, além da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES e da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza têm a sua participação em reuniões de GTs, CTs e Plenária custeada por recursos orçamentários do MMA, para as despesas com deslocamento e estadia.

As instâncias do Conselho são o Plenário, o Comitê de Integração de Políticas Ambientais - CIPAM, as Câmaras Técnicas, os Grupos de Trabalho e Grupos Assessores. Atuando sempre em reuniões públicas e abertas a todos os interessados, essas instâncias analisam e debatem as matérias em tramitação, buscando sempre o consenso no âmbito de suas competências.

O Plenário, instância máxima do Conselho, delibera sobre as propostas de resoluções encaminhadas pelas Câmaras Técnicas, assim como sobre proposições, recomendações, moções e decisões. Grande parte das matérias são analisadas previamente por Grupos de Trabalho, que encaminham à decisão preliminar da Câmaras Técnicas. O Plenário reune-se, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada 3 meses, deliberando com a presença de, no mínimo, metade mais um do total dos seus membros. As reuniões extraordinárias podem ser realizadas fora do Distrito Federal, desde que devidamente justifi cadas.

O Comitê de Integração de Políticas Ambientais – CIPAM, instância de planejamento e integração técnica e política do CONAMA, procede à avaliação sistemática e ao planejamento a curto, médio e longo prazo das atividades do CONAMA e, entre outras funções, promove a integração dos temas discutidos no âmbito do CONAMA, a partir das contribuições oriundas das Câmaras Técnicas e dos Grupos Assessores. É composto por representantes de cada um dos 5 segmentos. As reuniões plenárias são precedidas por reunião do CIPAM que tem a fi nalidade de preparar a plenária, analisar e aprovar a sua pauta.

As Câmaras Técnicas - CT são as instâncias encarregadas de elaborar, discutir, aprovar e encaminhar ao Plenário propostas de diretrizes e normas técnicas e padrões ambientais para a proteção e controle ambiental e o uso sustentável dos recursos ambientais. O CONAMA possui atualmente onze Câmaras Técnicas, compostas por 7 conselheiros eleitos em plenária com mandato de 2 anos, sendo 10 Câmaras Técnicas temáticas e 1 jurídica. - Câmara Técnica de Assuntos Internacionais;

- Câmara Técnica de Atividades Minerárias, Energéticas e de Infra-estrutura

- Câmara Técnica de Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros;

- Câmara Técnica de Controle e Qualidade Ambiental;

- Câmara Técnica de Economia e Meio Ambiente;

- Câmara Técnica de Educação Ambiental;

- Câmara Técnica de Florestas e Sistemas Agrossilvopastoris;

- Câmara Técnica de Gestão Territorial e Biomas;

- Câmara Técnica de Saúde, Saneamento Ambiental e Gestão deResíduos;

- Câmara Técnica de Unidades de Conservação e Demais Áreas Protegidas;

- Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos. As CTs se reúnem com uma freqüência que está relacionada com a quantidade e urgência das matérias a serem analisadas. As CTs temáticas analisam e deliberam sobre as propostas de resolução pertinentes a elas do ponto de vista técnico.

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As matérias são levadas à discussão e deliberação das Câmaras Técnicas com base em parecer escrito dos relatores, ouvidos os órgãos técnicos do MMA, do IBAMA ou da ANA, no que couber. As Câmaras Técnicas podem criar, mediante entendimento com a Secretaria do Conselho, Grupos de Trabalho para analisar, estudar e apresentar propostas sobre matéria de sua competência.

Grupos de Trabalho - GT - Quando necessário, as Câmaras Técnicas são assessoradas em suas atribuições por Grupos de Trabalho criados para discutir tecnicamente as matérias e propor o texto das Resoluções às suas Câmaras Técnicas. Regimentalmente o tempo de duração de um GT é de 6 meses, podendo ser renovável.

As matérias aprovadas nas Câmaras Técnicas são encaminhadas à Câmara Técnica de

Assuntos Jurídicos, que delibera sobre a legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa das propostas de resoluções. Antes de serem encaminhadas ao Plenário para deliberação fi nal, essas matérias são analisadas pelo CIPAM, especialmente quanto a seu encaminhamento nos debates. Uma vez aprovadas são publicadas na forma de resoluções, proposições, recomendações ou moções.

Aos Grupos Assessores - GA instituídos pelo Plenário do CONAMA compete a preparação de pareceres, relatórios e estudos específi cos.

Secretaria Executiva do CONAMA – Além do apoio técnico e administrativo ao Conselho, a Secretaria assessora o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CNEA. O CNEA foi instituído pela Resolução CONAMA no 06/89 com o objetivo de manter em banco de dados registro das entidades ambientalistas não governamentais existentes no país, que tenham por fi nalidade principal a defesa do meio ambiente. A Comissão responsável pela análise das propostas de registro é integrada por conselheiros ambientalistas do CONAMA e os atos desta comissão são homologados pela Presidente do Conselho em portaria ministerial. Os 1 representantes das entidades ambientalistas no Conselho – dois por região e um de âmbito nacional – são escolhidos pelas entidades cadastradas. Atualmente, o CNEA conta com 910 registros de entidades, sendo que parte considerável ainda aguarda complementação da documentação.

Para saber mais sobre o CONAMA e participar das discussões consulte: w.mma.gov.br/conama

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A edição do LIVRO DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO

MEIO AMBIENTE-CONAMA vem atender à crescente necessidade por parte do público e dos operadores do Direito de uma compilação de tais normas, visando o rápido e funcional manuseio. A relevância crescente do trabalho do CONAMA no que concerne à gestão do patrimônio ambiental tem demandado cada vez mais assuntos e temas debatidos em suas instâncias.

O livro publicado pelo Ministério do Meio Ambiente-MMA reúne o texto integral e consolidado das Resoluções técnicas e administrativas vigentes, publicadas entre julho de 1984 e maio de 2006.

A lista de todas as Resoluções do CONAMA, publicadas até o momento, é dada no Índice Cronológico das Resoluções do CONAMA. Para cada Resolução são indicados o seu número, a data de legislação, os dados de sua publicação no Diário Ofi cial da União-DOU ou no Boletim de Serviço, a ementa e a sua vigência. As Resoluções estão ordenadas por ano (data da legislação), da Resolução mais recente (no 374/06), à Resolução mais antiga (no 1/84). No que se refere à vigência das Resoluções foram consideradas as seguintes categorias: • Resolução vigente: Resolução em aplicação atualmente;

• Resolução que cumpriu o seu objeto: resolução vigente, mas sem utilidade direta na atualidade, por já terem sido aplicados os seus dispositivos. Este é o caso das resoluções cujo objeto se limita a revogar outra resolução e das resoluções relativas a autos de infração;

• Resolução revogada ou suspensa, explicitamente, por outra norma ou, implicitamente, por outras resoluções. Este é o caso das resoluções referentes a regimentos internos do CONAMA, revogados por novo regimento interno.

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