Direito Tributário

Direito Tributário

(Parte 1 de 2)

Direito Comercial – Aula do dia 28/08/09:

  • Tópicos da Aula - Ponto 01:

  • Autonomia Didática e científica do Direito Tributário:

Trata-se de uma disciplina autônoma didática e científicamente, porque possui instrumentos próprios para seu estudo.

  • Relação do Direito tributário com as áreas do Direito:

Exemplo de relação com outras áreas:

Com o direito penal: Crimes contra o sistema financeiro, se aplica punições penais a infrações tributárias.

ITBI – Tributo cobrado em operações civis de posse ou sua transferência de imóveis

Encargos Sociais: cobrados em relações de trabalho e previstas em leis do direito do trabalho.

  • Codificação:

Conjuntos de leis reunidos em códigos, reunião de todos os dispositivos que dizem respeito a uma determinada área do direito.

  • Tópicos da Aula - Ponto 02:

  • 1 – Objeto do direito tributário: Os tributos – Conceitos e espécies tributárias:

O objeto do direito tributário são os tributos

    1. Conceito de tributo:

Art 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária (relativo a moeda), compulsória (obrigatória, quando não nos permite optar por acatar ou não, uma vez que o cidadão se enquadra no que prevê a lei), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção (pena), de ato ilícito (por mais injusto que possamos achar um tributo, ele é lícito, pois está previsto em lei), instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (só pode ser cobrada por órgãos administrativos e vinculada à lei, ou seja, quem cobra o imposto não tem autonomia quanto à cobrar ou não os impostos, porque a cobrança e o enquadramento dos cidadãos ou empresas está previsto em lei).

    1. Espécies Tributárias:

Art 5º CTN – Os tributos são:

I – Impostos

II – Taxas

III – Contribuição de melhoria

IV – Empréstimo Compulsório (Estão previstos apenas na Constituição Federal e não no CTN)

V – Contribuições (Estão previstos apenas na Constituição Federal e não no CTN)

Gênero

Espécie

Fato Gerador

T R I B U T O S

Imposto – Art 16 CTN combinado com Art 145, I, CF

Uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao Contribuinte

Não se pode exigir qualquer serviço do governo, devido somente ao pagamento de um imposto.

Taxa - Art 77 CTN combinado com Art 145, II, CF

Exercício regular do poder de polícia

Aplicadas pelos órgãos do governo em qualquer esfera, como fruto da fiscalização de normas e leis. Se uma taxa foi paga, deve-se exigir uma prestação de serviço ou, em caso negativo, a manifestação do órgão cobrador quanto à não prestação do serviço.

Ex: ISSQN, dá direito ao alvará, que permite o funcionamento do estabelecimento no local escolhido.

Utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

É aplicada quando um órgão público disponibiliza um serviço e cobra por este serviço, mesmo que o cidadão não a utilize, pois está vinculada à possibilidade de usar os serviços disponibilizados.

Ex: Taxa de lixo cobrada no IPTU

Contribuição de melhoria – Art 81 CTN combinado com Art 145, III, CF

Antes da CF/88 – Valorização imobiliária decorrente de obra pública

É aplicada quando houver uma obra pública que favoreça o meu imóvel de alguma forma.

EX: Calçamento da Rua

Após a CF/88 – Obra Pública

É aplicada quando houver alguma obra, independente do favorecimento ou não do meu imóvel ou estabelecimento.

EX: Calçamento da Rua

IV) Contribuições – Art 149 CF combinado com Art 195 CF:

As contribuições são divididas:

  1. Contribuições Sociais

    1. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

Uma forma de o fisco interferir diretamente com aspectos econômicos, destinando parte do valor do bem ou serviço a um fundo com destinação específica.

    1. Contribuições Profissionais ou Econômicas

Contribuições cobradas dos profissionais das diversas categorias profissionais ou econômicas do País.

  1. Contribuições de Seguridade Social (Existem duas formas de financiar a seguridade social, Direta ou indiretamente, aqui estudaremos apenas as fontes de fianciamento direto)

Financiamento Direto da Seguridade Social: Quando as pessoas físicas e empresas contribuem para a seguridade social.

  • Anotações de aula:

Existe um conflito entre a realidade e os códigos e suas leis, posto que as relações entre os cidadãos se alteram num ritmo mais acelerado do que as leis são alteradas.

Direito Tributário – Aula do dia 04/ 09/ 2009

  • Espécies de Tributos

V – Empréstimo compulsório:

Art. 148 CF + Art. 15 CTN

Art. 148 CF – Estabelece os casos em que a União mediante lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório.

  • Incongruência Nominal

  • Tributos Vinculados e Não Vinculados

  1. Tributo Vinculado

Existência de uma atividade Estatal específica, prestada pelo poder público.

Exemplos: Taxas, Contribuição de melhoria

  1. Tributo Não-Vinculado

Não existe uma prestação específica por parte do poder público.

Exemplo: Impostos

  • Fontes do Direito Tributário

Fontes do Direito Tributário: Existem dois tipos de Fontes

Materiais

Formas

Principais

Secundárias ou Normas Complementares

Lei + Fato Gerador = Obrigação Tributária

Para que nasça a obrigação tributária é necessário que haja o Fato e Lei que trate de matéria correspondente, prevendo uma situação hipotética (genérica).

  • Anotações de Aula:

  • Fato Gerador: Quando alguém provoque ou execute uma ação que está prevista em Lei. O Fato gerador é uma fonte material do direito tributário. Ex: Compra de um imóvel

  • A Lei, em todas as suas formas, é a Fonte Formal principal para que haja a obrigação tributária. Ex: A lei prevê que quem compra um imóvel deve pagar IPTU

  1. Fontes Materiais:

    • São pressupostos de fato da tributação e se constituem dos suportes fáticos das imposições tributárias;

    • As fontes materiais são caracterizadas pelos próprios fatos da vida que o legislador procura apreender e valorizar para a elaboração da lei.

O Legislador cria a lei de acordo com aquilo que julga importante para o Estado ou para as pessoas, a fim de proteger ou defender direitos

  1. Fontes – Formais Principais

Hierarquia das fontes formais de Direito Tributário

Art. 59 CF: Pirâmide de Hans Kelsen (Maior Grau no topo e menor na base)

I – Emendas à Constituição – Apenas as emendas podem alterar a Constituição, que só não pode ser alterada no seu Artigo 60, parágrafo 4º.

II – Leis Complementares: É uma lei que complementa ou explica melhor um artigo da constituição;

III - Leis Ordinárias;

IV – Leis Delegadas;

V – Medidas Provisórias: Oriundos do poder executivo e autorizadas ou não pelo poder legislativo.

VI – Decretos Legislativos

VII – Resoluções.

*Obs: Apenas os Decretos legislativos e as Resoluções não podem instituir impostos.

  1. Fontes Formais Secundárias ou Normas complementares

  • São atos do Poder Executivo;

  • Estão previstas no Art. 100 CTN

  • Art. 103 CTN – Vigência das Normas Complementares

São atos oriundos do Poder Executivo e não podem instituir tributos.

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