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Constituições Flexíveis, são as que podem ser modificadas pelo processo legislativo ordinário, em geral não são escritas;

Constituições semi-rígidas (ou semi-flexível), contêm regras que podem ser alteradas pelo processo legislativo ordinário, ao lado de outras regras específicas que só podem ser alteradas por um processo legislativo especial e mais dificultoso. (ex. CF/1824)

3.6) Quanto à extensão e finalidade: constituições analíticas e sintéticas

Constituições analíticas (ou dirigente), são aquelas que regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado (ex. CF/8);

Constituições sintéticas, são aquelas que prevêem apenas os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por maio da estipulação de direitos e garantias fundamentais (ex. Constituição Norte-americana)

A Constituição Federal de 1988, pode assim ser classificada: formal, escrita, dogmática, promulgada, rígida e analítica.

4- Aplicabilidade das Normas Constitucionais

De acordo com Silva J.A, as normas constitucionais poder ser classificadas quanto à aplicabilidade em:

1.normas de eficácia plena: são aquelas de aplicabilidade imediata, integral, independendo de legislação posterior para sua inteira operatividade. Ex: art. 5°, § 1°; 2.normas de eficácia contida ou redutível: têm aplicabilidade imediata, plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional. Ex: art. 5°,I; 3.normas de eficácia limitada: são aquelas que dependem de emissão de uma normatividade futura para sua inteira efetividade;

5) Poder Constituinte

É o Poder Constituinte a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Pode-se classificar os tipos de Poder Constituinte em originário ou de primeiro grau e o Poder Constituinte derivado.

1- Poder Constituinte Originário estabelece a Constituição de um novo Estado. Fonte de autoridade dos poderes constituídos, com eles não se confundindo. O Poder Constituinte Originário possui como características ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

2-Poder Constituinte Derivado, ou utilizando um maior rigor científico, Competência

Reformadora, está inserido na própria Constituição, pois decorre de uma regra jurídica constitucional, portanto, sujeito a limitações expressas e implícitas e passível de controle da constitucionalidade. Pode ser classificado em Poder Constituinte Reformador (alteração do texto constitucional respeitando-se a regulamentação prescrita pelo Poder Constituinte Originário) e o Poder Constituinte Decorrente, pelo qual os Estados-Membros exercitam a possibilidade de auto-organizar-se por meio de constituições próprias (característica do Estado Federal);

6-Fundamentos da República Federativa do Brasil

•Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

•São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Os “ALICERCES” da Constituição Federal são os FUNDAMENTOS

I -Soberania; I -cidadania; I -dignidade da pessoa humana; IV -valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V -pluralismo político.

7-Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil Os “TIJOLOS” da Constituição Federal são os OBJETIVOS FUNDAMENTAIS

I -Consnstruir uma sociedade livre, justa e solidária; I -Garantir o desenvolvimento nacional;

I -Erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV -Promover o bem de todos, sem quaisquer preconceitos ou discriminação;

8-SISTEMA BRASILEIRO •forma de estado: ESTADO FEDERAL,

•forma de governo: REPUBLICANO,

•regime de governo:PRESIDENCIALISTA,

•regime político: DEMOCRÁTICO.

•Nosso modelo é de uma DEMOCRACIA SOCIAL (promover justiça social, promovendo o bem de todos e erradicando a pobreza, com diminuição das desigualdades), PARTICIPATIVA (caminha para democracia semi-direta) e PLURALISTA (pluralismo político).

8.1- Objetivos fundamentais do Estado brasileiro: a Constituição consigna como objetivos fundamentais (art. 3º):

•construir uma sociedade livre, justa e solidária; •garantir o desenvolvimento nacional;

•erradicar a pobreza e a marginalização;

•reduzir as desigualdades sociais e regionais;

•promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e de outras formas de discriminação.

9-Evolução Constitucional do Brasil

Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil está formada pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, dentro dos termos da Constituição Federal. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.Os

Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de PLEBISCITO, e do Congresso Nacional, por Lei complementar.

9.1-Constituição de 1988

Requisitos do Federalismo:

1) repartição de competências:

2)repartição de rendas: entes federativos com capacidade de instituir impostos e repartir receitas tributárias;

3)existência de constituições estaduais: poder de auto-organização dos Estados-membros, com supremacia da Constituição Federal;

4)rigidez constitucional: federalismo protegido por cláusula pétrea; 5) indissolubilidade:união indissolúvel dos entes federativos e integridade nacional;

6)representação senatorial:o Senado Federal é órgão de representação dos Estadosmembros no Congresso Nacional (representação paritária), 3 senadores por Estado, eleitos por maioria simples;

7) defesa da Constituição:o STF é o guardião da Constituição; 8) Intervenção Federal: a União, em casos extremos, pode intervir nos Estados-membros;

9.2- Organização do estado Brasileiro : Divisão Espacial do Poder instituídos de parti pação direta do Povo

1) INICIATIVA POPULAR: é admitido que o povo apresente projetos de lei ao legislativo, desde que subscrito por número razoável de eleitores .

2) REFERENDO POPULAR: admite-se pelo fato de que projetos de lei, já aprovados pelo legislativo, devam ser submetidos à vontade popular, atendidas certas exigências, tais como, pedido de certo número de eleitores, de certo número de parlamentares ou do próprio chefe do executivo, porém só será aprovado se receber votação favorável do corpo eleitoral, do contrário, reputar-se-á rejeitado. É atribuição exclusiva do Congresso Nacional autorizá-lo, tendo liberdade para colocar critérios e requisitos.

3) PLEBISCITO:é uma consulta popular, semelhante ao referendo; difere deste porque visa a

decidir previamente uma questão política ou institucional, antes de sua formação legislativa, ao passo que o referendo versa sobre aprovação de textos de projeto de lei ou de emenda constitucional, já aprovados; o referendo ratifica ou rejeita o projeto já elaborado, enquanto que o plebiscito autoriza a sua formação. Pode ser utilizado pelo CN nos casos em que decidir seja conveniente e em casos específicos como a formação de novos Estados e Municípios.

9.3-UNIÃO

São bens da UNIÃO:

I -os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; I -as terras devolutas;

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