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I -os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV -as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras;

V -os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI -o mar territorial; VII -os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII -os potenciais de energia hidráulica; IX -os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X -as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; XI -as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Compete à UNIÃO:

•assegurar a defesa nacional; •decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

•emitir moeda;

•administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira;

•manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

•organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

•organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

9.4- ESTADOS FEDERADOS

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições Estaduais e leis que adotam,sendo passíveis de observação os princípios da Constituição Federal.

Cabe aos Estados EXPLORAR diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Os Estados poderão, mediante lei complementar, INSTITUIR regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e micro-regiões, formadas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Incluem-se entre os bens dos ESTADOS:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

I - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

I – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

9.5- DISTRITO FEDERAL

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por LEI ORGÂNICA, votada pela Câmara Legislativa;

•Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

9.6- MUNICÍPIOS

O MUNICÍPIO reger-se-á por LEI ORGÂNICA, votada pelos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

•o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município;

Compete aos MUNICÍPIOS:

•legislar sobre assuntos de interesse local; •suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

•criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

9.7- TERRITÓRIOS A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos TERRITÓRIOS.

•Os Territórios PODERÃO ser divididos em Municípios;

•As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

•Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

9.8- INTERVENÇÃO FEDERAL

autogoverno e auto-administraçãoEm situações excepcionais, porém, será admitido o

Em regra nós temos autonomia dos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, caracterizada pela tríplice capacidade de auto-organização, normatização, afastamento desta autonomia política, COM A FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO da existência e unidade da própria Federação, através da INTERVENÇÃO FEDERAL.

INTERVENÇÃO:consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e preservação da soberania do Estado Federal e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A UNIÃO, em regra, somente poderá intervir nos Estados-membros e no Distrito Federal, enquanto os Estados somente poderão intervir nos Municípios de seu território.

•A UNIÃO não poderá intervir diretamente nos Municípios, salvo se pertencentes a Território Federal.

•É ato privativo do Chefe do Poder Executivo, na União por decreto do

Presidente da República e, nos Estados pelo Governador do Estado, a quem caberá também as medidas interventivas.

A UNIÃO intervirá nos Estados e no Distrito Federal, para:

I -manter a integridade nacional; I -repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

I -pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV -garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da

Federação; V -reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a)suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b)deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a)forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e)aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

O ESTADO intervirá em seus MUNICÍPIOS e a UNIÃO nos Municípios localizados em Território Federal, quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

I -não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; iIII -não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV -o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

O procedimento da Intervenção Federal pode ser explicado em quatro fases, porém, nenhuma das hipóteses apresenta mais de três fases conjuntamente.

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