(Parte 4 de 5)

São as quatro fases:

a) iniciativa;

b) fase judicial:somente em duas das hipóteses de intervenção; c) Decreto interventivo d) Controle político

A intervenção se formaliza através de decreto presidencial, que deve especificar a amplitude, o prazo e as condições de sua execução e, se necessário for, afaste as autoridades locais e nomeie temporariamente um interventor (como se fosse servidor público federal), submetendo essa decisão à apreciação do Congresso Nacional, em 24 horas, quando realizará o CONTROLE POLÍTICO que:

poderá rejeitar a medida:o Presidente cessa a intervenção, sob pena de crime de responsabilidade ou aprovar a medida:expede decreto legislativo

9.9- REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

O princípio da predominância do interesse é o princípio geral que norteia a REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA entre as entidades, segundo o qual:

•à UNIÃO caberão as matérias e as questões de predominante interesse geral,; •com os ESTADOS ficarão as matérias e os assuntos de interesse regional;

•com os MUNICÍPIOS, as questões de predominante interesse local.

Competência é a capacidade para emitir decisões dentro de um campo específico. As competências podem ser classificadas como:

(1)Quanto à finalidade : a) MATERIAL: refere-se à prática de atos políticos e administrativos. Pode ser:

•Exclusiva: é a pertencente exclusivamente a uma única entidade, SEM POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO (ex. Art. 21)

•Cumulativa:ou paralela comum às várias entidades, atuam juntas em pé de igualdade.

b) LEGISLATIVA : refere-se à prática de atos legislativos.

Exclusiva: cabe apenas a uma entidade o poder de legislar, sendo INADMISSÍVEL QUALQUER DELEGAÇÃO (ex. art. 25, § 1º)

Privativa: cabe apenas a uma entidade o poder de legislar, MAS É POSSÍVEL A

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA a outras entidades (ex. art. 2 e seu parágrafo).

Concorrente: competência CONCOMITANTE de mais de uma entidade para legislar a respeito de matéria (ex. art. 24).

A COMPLEMENTAÇÃO DOS COMANDOS NORMATIVOS(ex.

Suplementar: cabe a uma das entidades ESTABELECER REGRAS GERAIS e à outra art. 24, § 2º)

I) Quanto à extensão:

Exclusiva:é a atribuída a uma entidade com exclusão das demais, NESTA NÃO EXISTE A POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO (ex. art. 21),

Privativa: embora própria de uma entidade,pode ser passível de delegação.

Comum, cumulativa ou paralela: existe campo de atuação comum às várias entidades, sem que o exercício de uma venha a excluir a compet6encia da outra, atuando todas juntamente em pé de igualdade,

Concorrente: quando houver possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por mais de entidade federativa, COM PRIMAZIA DA UNIÃO NO QUE TANGE ÀS REGRAS GERAIS (ex. art. 24),

Suplementar: é o poder de formular normas que desdobrem o conteúdo de princípios ou normas gerais, ou que supram a ausência ou a omissão destas (ex. art. 24, § 1º e 4º).

10- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Conceito o Sistema Tributário Nacional acha-se fundamentado em dois pressupostos fundamentais:

•consolidação dos impostos de idêntica natureza em figuras unitárias, levando-se em conta suas bases econômicas;

•coexistência de 4 sistemas tributários autônomos: federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.

Composição O Sistema Tributário Nacional compõe-se de:

•Tributo é qualquer prestação pecuniária compulsória (obrigatória), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa, plenamente vinculada;

•a receita proporcionada pela arrecadação de tributo é da espécie derivada. Todavia, nem toda receita derivada provém de tributos. Ex.: multas

•Tributo Fiscalobjetiva tão somente propiciar a arrecadação de recursos financeiros à

pessoa jurídica de direito público.

•Tributo Extra-Fiscalnão visa unicamente à arrecadação de recursos financeiros, mas,

também, corrigir situações econômicas ou sociais anômalas.

IMPOSTO é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal.

Competência Residual é a permissão dada pela CF à União para a criação de novos impostos.

Tipos de Impostos •sobre o comércio exterior;

•sobre o patrimônio e a renda;

•sobre a produção e a circulação;

•sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais e impostos extraordinários;

TAXAS podem ser criadas e exigidas ela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, mas limitados ao âmbito de suas respectivas atribuições.

•têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto a sua disposição

Tipos de Taxas •taxas de polícia

•taxas de serviços

1-ORDEM SOCIAL

• Conceito

Entende-se por ordem social o conjunto de direitos - e, mais ainda, seu exercício – diretamente relacionados com o bem-estar da população, abrangendo principalmente os referentes à promoção social, à educação, cultura, lazer e desporto; ao trabalho e sua justa remuneração, à saúde, previdência social, assistência social, cuidados com a família, proteção da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice, ao apoio, proteção e defesa dos carentes e desamparados. Compreendem-se, também, na ordem social, os direitos dos índios e de outras minorias sociais, culturais e étnicas.

12-DIREITOS SOCIAIS

• Conceito

O art. 208 cita os direitos referentes à educação, e dizem que o seu "não-oferecimentoou

São os direitos de todos e dever do Estado. Constituem, portanto, patrimônio subjetivo dos cidadãos e da coletividade, oponível ao Estado, para responsabilizar seus agentes, nos casos de insuficiência, má qualidade ou falta. oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente" [§ 2º]. Mas, é óbvio, essa regra tem caráter amplo e aplicação geral.

A cada omissão do Estado em prestar bons serviços no que lhe compete - relativamente à educação, à saúde, à previdência e assistência sociais, ao meio ambiente, ao amparo à família, aos menores, aos idosos e carentes, etc. - representa, no mínimo, uma infração dos direitos fundamentais do cidadão, cumulada da violação de preceitos constitucionais e de descumprimento de obrigações funcionais indelegáveis.

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