São Paulo Leis Surdos e Libras

São Paulo Leis Surdos e Libras

São Paulo

FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SURDOS Legislação: São Paulo

Estadual e Municipal: Língua Brasileira de Sinais – Libras

Dia dos Surdos

1991 até 2009

Antônio Campos de Abreu 2009

Cidade:

1. Guarulhos 2. São Vicente’ 3. Araras 4. Araçatuba 5. Ribeirão Preto 6. Batatais 7. Ourinhos 8. Jaú 9. Estância Turística de Barra Bonita 10. Dracena 1. Santos 12. São Paulo 13. Jaboticabal 14. Campinas 15. Limeira 16. Presidente Prudente 17. Jales 18. São José do Rio Preto 19. Marília 20. Indaiatuba 21. Barretos 2. Araraquara 23. Assis 24. São Caetano do Sul 25. Americana 26. Rio Grande da Serra 27. São José dos Campos 28. Penápolis 29. Suzano 30. Jacareí 31. Birigui 32. Cotia 3. Ubatuba 34. Santo André 35. Piracicaba 36. Salto 37. Botucatu 38. Amparo 39. Juquitiba 40. Osório 41. Vinhedo 42. Martinopolis 43.

LEI Nº 8425/9 Lei Ordinária de Ribeirão Preto-SP, nº 8425 de 19/9/-04-

Faço saber a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 1158/98, de autoria do Vereador José Carlos Porto, e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica, pela presente lei, o Poder Executivo autorizado a reconhecer oficialmente no Município a linguagem gestual codificada em Língua Brasileira de Sinais / Libras e outros recursos de expressão a ela associados como meio de comunicação objetiva e corrente.

Parágrafo Único - Compreender-se como Língua Brasileira de Sinais um meio de comunicação de natureza visual motora, com estrutura gramatical própria, oriunda das comunidades de pessoas portadoras de deficiência auditiva e Adotada como sua linguagem natural

Art. 2º - Fica autorizado que o Município treinará do seu quadro de servidores principalmente das áreas de saúde, educação e assistência social para prover as repartições públicas voltadas para o atendimento externo de profissionais que possam servir de intérprete da língua de sinais.

Art. 3º - Os intérpretes devidamente treinados na área de assistência social terão como função inerente ao cargo, além do atendimento de pessoas portadoras de deficiência auditiva pelo município no âmbito da repartição onde estão designados, o acompanhamento a portadores de deficiência auditiva a repartições públicas de saúde, segurança e cartoriais na inexistência de um profissional treinado para este tipo de atendimento nestes locais.

Parágrafo Único - Ao trabalho de acompanhamento descrito no caput deste artigo, deverá ser procedido o adequado agendamento, com regras a serem definidas no âmbito do órgão onde o funcionário está lotado.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco, 28 de abril de 1999.

Luiz Roberto Jabali Prefeito Municipal

28 Lei Nº 6537 de 04 de setembro de 2006 de Presidente Prudente

Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 7º do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente e artigo 162 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:]

Art. 1º - A Língua Brasileira de Sinais - LÍBRAS, fica reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, a ela associados, neste Município.

§ 1º - Entende-se como Língua Brasileira de Sinais a forma de comunicação e expressão, o sistema lingüístico de natureza visualmotora, como estrutura gramatical própria constituindo uma maneira lingüística de transmissão de idéias e fatos e outros de expressão gestual codificada, oriundos das comunicações surdas do Brasil.

§ 2º - A Língua Brasileira de Sinais não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.

Art. 2º - Deve ser garantido por parte do Poder Público Municipal, o devido apoio para uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais, como meio de comunicação objetiva e de utilização correntes das comunidades surdas neste Município.

Art. 3º - A Administração Pública direta e indireta do Município assegurará o atendimento aos surdos e/ou surdez na Língua Brasileira de Sinais - LÍBRAS, em repartições públicas, estabelecimentos de ensino, hospitais e assistência jurídica, pelos profissionais intérpretes de língua de sinais, professores de língua de sinais.

Art. 4º - A capacitação dos profissionais e dos servidores municipais para atendimento ao que dispõe esta Lei será comprovada através de Certificado de Curso de Formação em LÍBRAS, expedido por quaisquer entidades habilitadas em formação de Língua Brasileira de Sinais - LÍBRAS.

Art. 5º - O cargo de Professor de Língua de Sinais é prioridade aos surdos devido à necessidade de preservar a cultura surda na constituição lingüística.

Art. 6º - O intérprete de Língua de Sinais é o profissional que efetua a comunicação entre surdos e ouvintes que não compartilham a mesma informação e participação social.

Art. 7º - Fica incluída na rede pública municipal de ensino e nas instituições que atendem ao aluno a Língua Brasileira de Sinais - LÍBRAS.

Art. 8º - No âmbito do Município, os estabelecimentos bancários, hospitalares, shoppings centers e outros de grande afluência de público, visando o atendimento das pessoas surdas, disponibilizarão pessoal habilitado em Língua Brasileira de Sinais - LÍBRAS, facultando-se a estes estabelecimentos treinarem funcionários para o cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 9º - Para fins desta Lei e da Língua Brasileira de Sinais - LÍBRAS, os intérpretes serão preferencialmente ouvintes e os instrutores e/ou professores preferencialmente surdos.

Art. 10 - O Executivo regulamentará a presente Lei em 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação.

Art. 1 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", em 04 de Setembro de 2006. ED THOMAS

Presidente

Comentários