Constituição do Estado do Ceará

Constituição do Estado do Ceará

(Parte 1 de 4)

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 1989

Atualizada, até a Emenda Constitucional n° 56, de 07 de janeiro de 2004.

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 1989

Atualizada, até a Emenda Constitucional n° 56, de 07 de janeiro de 2004.

Fortaleza - Ceará 2004

Copyright - 2004 by INESP

Coordenação Editorial: Gina Marcílio Pompeu Diagramação: Mário Giffoni Ilustração da Capa: Fernando Antônio de Aguiar Ferreira Impressão e Acabamento: Gráfica do INESP Revisão: Carlos Edilson Araujo, Ruth Rodrigues de Lima

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ Mesa Diretora 2003 – 2004

Dep. Marcos Cals Presidente

Dep. Idemar Citó 1° Vice - Presidente

Dep. Domingos Filho 2° Vice - Presidente

Dep. Gony Arruda 1° Secretário

Dep. Fernando Hugo 2° Secretário

Dep. José Albuquerque 3° Secretário

Dep. Gilberto Rodrigues 4° Secretário

DEPUTADOS ESTADUAIS ELEITOS PARA A 26ª LEGISLATURA

Adahil Barreto Agenor Neto Anapaula Cruz Antônio Granja

Artur Bruno

Carlomano Marques

Chico Lopes

Delegado Cavalcante

Domingos Filho Fernando Hugo

Francisco Caminha Fransisco Aguiar Gilberto Rodrigues Gislaine Landim Gomes Farias Gony Arruda Heitor Férrer Idemar Citó Inês Arruda Iris Tavares Ivo Gomes Jaziel Pereira João Jaime

José Albuquerque José Guimarães

Lêda Moreira Lucílvio Girão Luizianne Lins Manuel Veras Marcos Cals

Marcos Tavares

Mauro Filho

Meyre Costalima

Moésio Loiola Nélson Martins Osmar Baquit Pedro Timbó Pedro Uchôa

Raimundo Macêdo

Rogério Aguiar Ronaldo Martins Sérgio Benevides

Sineval Roque Tânia Gurgel

Valdomiro Távora Vasques Landim

Deputado Efetivados na 26ª Legislatura

Caetano Guedes Francini Guedes Deputados que assumiram na 26ª Legislatura

Antônio Almeida

Avelino Forte

Cândida Figueiredo

Fabíola Alencar Guaracy Aguiar

José Sarto

Manuel de Castro Manuel Duca

Nivaldo Cortez Paulo Duarte

Paulocesar Queiroz

Regina Cardoso

Sávio Pontes Téo Menezes Zemaria Pimenta

PROCURADOR José Leite Jucá Filho

Equipe Técnica:

Presidente Ruth Rodrigues de Lima

Consultores

Adriana Maria de Oliveira Martins Maria Augusta Cavalcante Araújo Nívea de Matos Nunes Rolim

Técnicos

Antônia Vilma Cavalcante Galvão

Antônio Lira Andrade Carlos Edilson Araujo

Eveline Campos de Mesquita

Liliana Gurgel Campos

Maria da Conceição Vieira dos Santos Vanusa Mapurunga Caldas Carvalho

Colaboradores

Edmilson Felipe de Sousa Francisco José Alves de Lima

Colaboração Especial Fernando Antônio Costa de Oliveira

O exercício da cidadania revela-se no direito de participar ativamente da formação da vontade do Estado e de sua gestão. Afinal, o Estado da cidadania, o Estado democrático de direito, deve corresponder à vontade do povo, e não ao desejo daqueles que momentaneamente, governam.

O exercício do direito de ter voz ativa na formação da vontade do Estado, e de influir e controlar a gestão da coisa pública, parte, necessariamente, do conhecimento dos seus próprios poderes, direitos e deveres, notadamente aqueles resguardados e garantidos no Texto fundante da ordem pública e jurídica da sociedade.

Ciente desses propósitos, e no objetivo de continuamente efetivar aos cearenses o conhecimento de seus direitos e garantias basilares, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa para o biênio 2003/2004, oferece à população cearense mais uma publicação atualizada da Constituição do Estado do Ceará, promulgada em 1989.

Esta publicação proporciona a leitura da Carta

Estadual com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais, disponibilizando, ainda, o teor de todas essas Emendas, até a Emenda Constitucional Estadual nº 56. Demais, fornece extratos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas no Supremo Tribunal Federal, contra preceitos da Constituição Estadual, com as respectivas decisões. Anota, por fim, algumas referências à legislação infraconstitucional regulamentadora do Texto Estadual.

Assim procedendo, a Mesa Diretora da

Assembléia Legislativa tem a certeza de estar contribuindo para o aprimoramento de uma sólida consciência cidadã, pilar primordial, para se alcançar uma sociedade mais justa e igualitária.

Dep. Marcos Cals

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará

Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º)21
Da Participação Popular (arts. 5º a 13)25
Da Organização Estadual (arts. 14 a 2429
CapítuloI Disposições Gerais (arts. 14 a 18).................

TÍTULO I 29

CapítuloI Dos Bens (arts. 19 a 24).................................
Do Município (arts. 25 a 4)37
Capítulo I Disposições Gerais (arts. 25 a 3)

TÍTULO IV 37

Capítulo I Da Câmara Municipal (arts. 34 a 36)
Capítulo I Do Executivo Municipal (arts. 37 e 38)
Capítulo IV Da Intervenção no Município (arts. 39 e 40)
Capítulo V Da Fiscalização Financeira (arts. 41 e 42)
Capítulo VI Da Integração Regional (arts.43 e 4)
Dos Poderes Estaduais (arts. 45 a 128)5
CapítuloI Do Poder Legislativo (arts. 45 a 81)................

TÍTULO V 5

SeçãoI Disposições Gerais (arts. 45 a 48)..................
(arts. 49 e 50)

Seção I Das Atribuições da Assembléia Legislativa 57

Seção I Dos Deputados (arts. 51 a 54)
Seção IV Das Comissões (arts. 5 a 57)
Seção V Do Processo Legislativo (arts. 58 a 6)
Subseção I Da Emenda Constitucional (art. 59)
Subseção I Das Leis (arts. 60 a 6)
Orçamentária (arts. 67 a 81)

Seção VI Da Fiscalização Contábil, Financeira e 71

Subseção I Disposições Gerais (arts. 67 a 70)
Subseção I Do Tribunal de Contas (arts. 71 a 76)
7 a 81)

Subseção I Do Tribunal de Contas dos Municípios (arts. 78

Capítulo I Do Poder Executivo (arts. 82 a 93)
Estado (arts. 82 a 87)

Seção I Do Governador e do Vice-Governador do 85

(art. 8)

Seção I Das Atribuições do Governador do Estado 89

Vice-Governador do Estado (arts. 89 e 90)

Seção I Das Responsabilidades do Governador e do 90

Seção IV Dos Secretários de Estado (arts. 91 a 93)
Capítulo I Do Poder Judiciário (arts. 94 a 128)
Seção I Disposições Gerais (arts. 94 a 106)
Seção I Do Tribunal de Justiça (arts. 107 a 109)
Seção I Dos Tribunais de Alçada (arts. 110 a 113)
Seção IV Do Tribunal do Júri (art. 114)
Seção V Dos Juízes de Direito (arts. 115 a 121)
Seção VI Dos Juízes Substitutos (art. 122)
Seção VII Da Justiça Militar (art. 123)
Seção VIII Dos Juízes Especiais (art. 124)

Seção IX Dos Juizados de Pequenas Causas (art. 125) 108

Seção X Dos Juizados de Paz (art. 126)
SeçãoXI Do Controle Direto de Inconstitucionalidade
(arts. 127 e 128)
190)1
Capítulo I Do Ministério Público (arts. 129 a 145)

Das Atividades Essenciais dos Poderes Estaduais (arts. 129 a 1

Capítulo I Da Defensoria Pública (arts. 146 a 149)
a 153)

Capítulo I Da Procuradoria-Geral do Estado (arts. 150 119

Capítulo IV Da Administração Pública (arts. 154 a 177)
Seção I Disposições Gerais (arts. 154 a 165)
175)

Seção I Dos Servidores Públicos Civis (arts. 166 a 132

e 177)

Seção I Dos Servidores Públicos Militares (arts. 176 139

CapítuloV Da Segurança Pública e da Defesa Civil
(arts. 178 a 190)
SeçãoI Disposições Gerais (arts. 178 a 182).............
Seção I Da Polícia Civil (arts. 183 a 186)
Seção I Da Polícia Militar (arts. 187 e 188)
190

Seção IV Do Corpo de Bombeiros Militares (arts. 189 e 146

Da Tributação e do Orçamento (arts. 191 a 213)149
Capítulo I Disposições Gerais (arts. 191 a 195)

TÍTULO VII 149

Capítulo I Dos Impostos Estaduais (arts. 196 a 201)
Capítulo I Dos Impostos do Município (art. 202)
Capítulo IV Dos Orçamentos (arts. 203 a 213)
214 a 336)165
Capítulo I Disposições Gerais (art. 214)

Das Responsabilidades Culturais, Sociais e Econômicas (arts. 165

Capítulo I Da Educação (arts. 215 a 232)
Capítulo I Da Cultura (arts. 233 a 237)
Capítulo IV Do Desporto (arts. 238 a 241)
Capítulo V Da Comunicação Social (arts. 242 a 244)
Capítulo VI Da Saúde (arts. 245 a 252)
Capítulo VII Da Ciência e Tecnologia (arts. 253 a 258)
Capítulo VIII Do Meio Ambiente (arts. 259 a 271)
Idoso e da Mulher (arts. 272 a 287)

Capítulo IX Da Família, da Criança, do Adolescente, do 192

Capítulo X Da Política Urbana (arts. 288 a 308)
a 328)

Capitulo XI Da Política Agrícola e Fundiária (arts. 309 202

Capítulo XII Da Assistência Social (arts. 329 a 336)
(Arts. 1º ao 41)

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 223

Emenda Constitucional nº 1, de 9.abr.91

EMENDAS CONSTITUCIONAIS 239

Emenda Constitucional nº 2, de 16.mai.91
Emenda Constitucional nº 3, de 15.ago.91
Emenda Constitucional nº 4, de 25.set.91
Emenda Constitucional nº 5, de 13.dez.91
Emenda Constitucional nº 6, de 13.dez.91
Emenda Constitucional nº 7, de 26.jun.92
Emenda Constitucional nº 8, de 3.nov.92
Emenda Constitucional nº 9, de 16.dez.92
Emenda Constitucional nº 10, de 29.mar.94
Emenda Constitucional nº 1, de 29.mar.94
Emenda Constitucional nº 12, de 29.mar.94
Emenda Constitucional nº 13, de7.abr.94.........................
Emenda Constitucional nº 14, de7.abr.94.........................
Emenda Constitucional nº 15, de7.abr.94.........................
Emenda Constitucional nº 16, de 13.dez.94
Emenda Constitucional nº 17, de 13.dez.94
Emenda Constitucional nº 18, de 13.dez.94
Emenda Constitucional nº 19, de 13.dez.94
Emenda Constitucional nº 20, de 23.nov.95
Emenda Constitucional nº 21, de 14.dez.95
Emenda Constitucional nº 2, de 14.dez.95
Emenda Constitucional nº 23, de 14.dez.95
Emenda Constitucional nº 24, de 14.dez.95
Emenda Constitucional nº 25, de 15.dez.95
Emenda Constitucional nº 26, de 6.ago.96
Emenda Constitucional nº 27, de 4.dez.96
Emenda Constitucional nº 28, de 30.abr.97
Emenda Constitucional nº 29, de 30.abr.97
Emenda Constitucional nº 30, de 13.mai.97
Emenda Constitucional nº 31, de 12.ago.97
Emenda Constitucional nº 32, de 14.out.97
Emenda Constitucional nº 3, de 2.dez.97
Emenda Constitucional nº 34, de 30.jun.98
Emenda Constitucional nº 35, de 30.jun.98
Emenda Constitucional nº 36, de 30.jun.98
Emenda Constitucional nº 37, de 30.jun.98
Emenda Constitucional nº 38, de 28.abr.9
Emenda Constitucional nº 39, de 5.mai.9
Emenda Constitucional nº 40, de 29.jun.9
Emenda Constitucional nº 41, de 29.jun.9
Emenda Constitucional nº 42, de2.set.9..........................
Emenda Constitucional nº 43, de 14.out.9
Emenda Constitucional n° 4, de 28.dez.0
Emenda Constitucional n° 45, de 28.dez.0
Emenda Constitucional n° 46, de 2.nov.01
Emenda Constitucional n° 47, de 13.dez.01
Emenda Constitucional n° 48, de4.abr.02.........................
Emenda Constitucional n° 49, de4.abr.02.........................
Emenda Constitucional n° 50, de 16.dez.02
Emenda Constitucional n° 51, de 16.dez.02
Emenda Constitucional n° 52, de 29.abr.03
Emenda Constitucional n° 53, de 2.dez.03
Emenda Constitucional n° 54, de 2.dez.03
Emenda Constitucional n° 5, de 2.dez.03
Emenda Constitucional n° 56, de 07.jan.04
ADIn n° 3160-1
ADIn n° 3140-6
ADIn n° 3978-7
ADIn n° 3076-1
ADIn nº 2824-3
ADIn nº 2212-1
ADIn n° 2142-7
ADIn nº 1780-0
ADIn nº 1443-9
ADIn nº 1000-0
ADIn nº 749-1
ADIn nº 702-5
ADIn nº 429-8
ADIn nº 307-1
ADIn nº 289-9
ADIn nº 279-1
ADIn nº 251-1
ADIn nº 188-4
ADIn nº 145-1
ADIn nº 143-4

Índice remissivo - Constituição Índice remissivo - ADCT.............................................................379

Em nome do povo cearense, no exercício da atividade constituinte, derivada da expressa reserva de poder da representação soberana da Nação brasileira, a Assembléia Estadual Constituinte, invocando a proteção de Deus, adota e promulga a presente Constituição, ajustada ao Estado Democrático de Direito, implantado na República Federativa do Brasil.

Art. 1º O Estado do Ceará, unidade integrante da

República Federativa do Brasil, com os seus Municípios, exprime a sua autonomia política na esfera de competências remanescentes, mediante esta Constituição e as leis que adotar.

Art. 2º O povo é a fonte de legitimidade dos poderes constituídos, exercendo-os diretamente ou por seus representantes, investidos na forma estabelecida por esta Constituição.

Art. 3º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. §1º O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia

Legislativa e através do povo, na forma estabelecida por esta Constituição. §2º O Poder Executivo é exercido pelo Governador do

Estado, auxiliado pelos secretários e órgãos que lhe são subordinados na forma prevista por esta Constituição e legislação infraconstitucional. §3º O Poder Judiciário é exercido por juízes e tribunais.

§4º É vedada a delegação de atribuições de um Poder ao outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição.

*Art. 4º O espaço territorial cearense é constituído por conformações regionais – microrregiões e região metropolitana – por aglutinação de Municípios limítrofes, atendendo as suas peculiaridades fisiográficas, sócioeconômicas e culturais, para fins de planejamento, alocação de recursos e cumprimento da ação governamental, em todas as atividades essenciais, objetivando o desenvolvimento integrado, a erradicação da miséria e da marginalidade, com generalizada partilha dos benefícios civilizatórios pelos diferentes núcleos populacionais.

*Ver Lei Complementar nº 3, de 26 de junho de 1995 - D. O. de 27.6.1995, Lei

Complementar nº 18, de 29 de dezembro de 1999 – D. O. de 29.12.1999, e Lei Complementar n° 34, de 21 de maio de 2003 – D. O. 23.5.2003.

§1º A articulação regional destina-se ao fortalecimento dos Municípios, com a participação comunitária de maior alcance no equacionamento dos problemas básicos, corrigindo as disparidades, diminuindo os custos operativos nos empreendimentos governamentais, eliminando os desperdícios e ampliando os mecanismos de controle, visando à eficiência, à lisura e à celeridade. §2º O sistema de integração regional será observado em toda a operacionalização das atividades dos órgãos e das entidades estaduais, respeitando as peculiaridades dos poderes do Estado com aplicação dos disciplinamentos seguintes: I - elaboração por lei dos planos globais de desenvolvimento, contemplando os espaços regionais, firmando as diretrizes, objetivando metas na destinação de despesas de capital e outras delas decorrentes e relativas a programas de duração continuada; I - as leis de diretrizes orçamentárias compreenderão as metas e prioridades estaduais, de forma regionalizada, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de ampliação das agências oficiais de financiamento, objetivando eliminar os desníveis e promover a integração de todo o espaço cearense;

I - o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativos regionalizados do efeito sobre a receita e a despesa, tendo entre suas finalidades reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional. §3º Promover-se-á a descentralização física dos órgãos judiciários, sempre no propósito de estimular integração com as respectivas comunidades, para maior comodidade e presteza no atendimento ao jurisdicionado, com o estabelecimento de: I - tribunais de alçada em maiores núcleos populacionais;

I - varas cíveis e criminais, distribuídas por distritos, bairros e aglomerados urbanos, sempre em contexto de áreas residenciais;

*I - implantação de juizados de pequenas causas em aglomerados urbanos mais populosos;

*Os juizados de pequenas causas, atualmente, têm sua nomeclatura como juizados civeis e criminais.

IV - vara especializada, de entrância especial, em cada microrregião, localizada em uma das comarcas que a integram, com jurisdição em todos os seus Municípios, com competência exclusiva para questões fundiárias; V - juizado de paz, com atribuições específicas para conciliar ou dirimir conflitos.

Art. 5º O povo é titular do poder de sufrágio, que o exerce em caráter universal, por voto direto e secreto, com igual valor, na localidade do domicílio eleitoral, nos termos da lei, mediante:

I - eleição para provimento de cargos representativos;

*I - plebiscito;

*Ver Lei Federal nº 9.709, de 18.1.1998 – D. O. de 19.1.1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, I, e II do art. 14 da Constituição Federal.

*Ver Lei Complementar Estadual n° 29, de 21.2.2002 – D. O. de 25.2.2002, que regulamenta a realização de plebiscito e referendo no âmbito do Estado do Ceará.

*I - referendo.

*Ver Lei Federal nº 9.709, de 18.1.1998 – D. O. de 19.1.1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, I, e II do art. 14 da Constituição Federal.

*Ver Lei Complementar Estadual n° 29, de 21.2.2002 – D. O. de 25.2.2002, que regulamenta a realização de plebiscito e referendo no âmbito do Estado do Ceará.

Art. 6º A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa Estadual de projeto de lei, subscrito por eleitor, respeitadas as hipóteses de iniciativa privativa, previstas nesta Constituição. *§1º Os projetos de iniciativa popular tramitarão no prazo de quarenta e cinco dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

*Argüida a inconstitucionalidade na ADIn nº 143-4 a qual foi julgada extinta pelo STF. Ver ADIn n° 143-4 no Anexo I.

*§2º O regimento interno da Assembléia aplicar-se-á nas demais hipóteses de iniciativa popular, observado o disposto no art. 62 e no seu parágrafo único.

*Argüida a inconstitucionalidade na ADIn nº 143-4 a qual foi julgada extinta pelo STF. Ver ADIn n° 143-4 no Anexo I.

Art. 7º Todos os órgãos e instituições dos poderes estadual e municipal são acessíveis ao indivíduo, por petição ou representação, em defesa do direito ou em salvaguarda cívica do interesse coletivo e do meio ambiente.

§1º A autoridade, a quem for dirigida a petição ou representação, deverá oficializar o seu ingresso, assegurando-lhe tramitação rápida, dando-lhe fundamento legal, ao exarar a decisão. §2º O interessado deverá ser informado da solução aprovada, por correspondência oficial, no prazo de sessenta dias, a contar do protocolo, sendo-lhe fornecida certidão, se a requerer. §3º É facultado a todos o acesso gratuito às informações do que constar a seu respeito nos registros em bancos de dados estaduais e municipais, públicos ou privados, bem como do fim a que se destinam essas informações, podendo exigir, a qualquer tempo, sua retificação e atualização. §4º Pode o cidadão, diante da lesão ao patrimônio público, promover ação popular contra abuso de poder, para defesa do meio ambiente, ficando o infrator ou autoridade omissa responsável pelos danos causados e custas processuais.

Art. 8º Os órgãos do Poder Judiciário do Estado, em qualquer grau de jurisdição em suas respectivas esferas de competência, podem ser provocados por quem tiver legítimo interesse a defender, particular ou público, obedecido o processo legal. §1º Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, far-se-á presente o juiz no local do litígio. §2º Aos necessitados será assegurada assistência integral e gratuita perante a jurisdição estadual. *§3º Serão gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

*Regulamentado pela Lei nº 12.223, de 26 de novembro de 1993 - D. O. de 20.1.1993.

a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito. §4º Nenhum serventuário da Justiça, sob pena de responsabilidade, poderá receber custas, emolumentos ou qualquer tipo de remuneração nos procedimentos intentados por pessoas beneficiadas com assistência gratuita.

Art. 9º A Assembléia Legislativa, através de comissão específica, de caráter permanente, de ofício, ou à vista de representação de paciente de abuso de poder cometido por autoridade policial, instaurará procedimento de controle político, para fazer aplicável a sanção do art. 37, § 4º, da Constituição da República.

Parágrafo único. No exercício dessa atividade de controle podem ser adotadas as seguintes medidas, tendentes à elucidação dos fatos: I - convocar o Secretário de Estado responsável pelo assunto em pendência ou o Comandante-Geral da Polícia Militar;

I - solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; I - examinar o funcionamento de setor público sobre problema específico ou para avaliação de distorções que o estejam afetando, verificando a ocorrência de falhas e ministrando indicações conclusivas;

IV - submeter a plenário, conforme a gravidade do problema ou em face da natureza das medidas, a matéria em causa, podendo ser constituída comissão parlamentar de inquérito, caso não estejam configurados, de logo, os elementos elucidativos ao encaminhamento do assunto para os fins contemplados no caput deste artigo;

V - cientificar o Tribunal de Justiça ou o Procurador-

Geral da Justiça, em caso, respectivamente, de conduta omissiva de magistrado ou de membro do Ministério Público.

Art. 10. É direito de todos o ensino de 1º e 2º graus, devendo o Estado e os Municípios dar condições ao setor educacional para o alcance desse objetivo.

(Parte 1 de 4)

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