Constituição do Estado de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas

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Maceió/2004 Direitos autorais cedidos pelos organizadores.

Organização, seleção e notas:

Filipe Lôbo Gomes

Franklin A. C. de Barros Mário Oliveira Leahy

Catalogação na Fonte Biblioteca Pública do Estado de Alagoas

Alagoas. Governo do Estado. Gabinete Civil.

Constituição do Estado de Alagoas / Governo do Estado de Alagoas.

Prefácio de Ronaldo Lessa; Apresentação de Luis Abílio de Sousa Neto. Organização de Filipe Lôbo Gomes; Franklin Adriano C. de Barros; Mário Oliveira Leahy - Maceió: [s.n.], 2004 234p.

ISBN: 85-904328-3-1

1. Direito Constitucional - 2. Alagoas. Constituição Estadual. I. Lessa, Ronaldo - Pref. I. Sousa Neto, Luis Abílio de. - Apres. II. Gomes, Filipe Lôbo. - Org. IV. Barros, Franklin Adriano C. de. - Org. V. Leahy, Mário O. - Org.

CDD 342

A316c

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Guardiã da democraciaGuardiã da democraciaGuardiã da democraciaGuardiã da democraciaGuardiã da democracia

A decisão do governo de Alagoas de reproduzir a Constituição do Estado, com as devidas atualizações cominadas pelo legislador e pelo Supremo Tribunal Federal, reflete o compromisso com o aperfeiçoamento do Estado de Direito Democrático.

Desde a última edição da Carta Estadual, efetuada ainda no início do nosso primeiro mandato, que se observa a necessidade de uma nova publicação, dessa vez contendo as alterações, de forma a contribuir para dissipar as dúvidas cotidianas enfrentadas pelos agentes públicos em geral.

Como uma espécie de via de mão dupla, a democracia necessita que o cidadão se conscientize de seus direitos e observe seus deveres na convivência em sociedade, a fim de que se possa construir uma relação justa entre os indivíduos.

Daí remonta, a necessidade de mais exercício da atividade política, de mais participação coletiva, na busca contínua da elevação do nível de conhecimento do cidadão.

Esta reedição da Constituição de Alagoas vai ao encontro desse objetivo, que é o de difundir informações de interesse público.

Desejamos felicitar a todos os servidores do Gabinete Civil pela dedicada tarefa de proporcionar ao público em geral texto constitucional atualizado. É uma prestação de serviço valiosa, porque também simboliza o esforço do nosso governo de construir um Estado mais justo para os alagoanos, a partir da aplicação de princípios escritos neste instrumento de cidadania.

Ronaldo LessaRonaldo LessaRonaldo LessaRonaldo LessaRonaldo Lessa Governador

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Etapa históricaEtapa históricaEtapa históricaEtapa históricaEtapa histórica

Num momento em que o governo de Alagoas busca consolidar a estabilidade administrativa, o Gabinete Civil resolve ofertar à sociedade uma nova edição da Constituição de Alagoas. O trabalho levou em conta a sistematização de todas as modificações ocorridas até a emenda constitucional de nº 31.

É bom ressaltar que o relançamento deste texto constitucional atualizado coincide com uma etapa histórica marcante da gestão pública estadual: a recomposição dos serviços básicos de competência estadual, o resgate do princípio do concurso para ingresso no serviço público e a observância de todo um arcabouço legal que bem caracteriza uma administração fiscalmente responsável.

É nesse sentido que estamos construindo, em parceria com outras esferas de poder e organizações sociais, uma nova Alagoas.

A presente publicação é uma fonte de consulta ampla. Serve a todas as gerações e deve ser popularizada ao máximo, a fim de que o cidadão possa descobrir instrumentos democráticos que lhe auxiliem na busca de seu destino.

LLLLLuis Abilio de Sousa Netouis Abilio de Sousa Netouis Abilio de Sousa Netouis Abilio de Sousa Netouis Abilio de Sousa Neto Vice-Governador

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Mensagem do SecretárioMensagem do SecretárioMensagem do SecretárioMensagem do SecretárioMensagem do Secretário

É com entusiasmo que apresento este brilhante trabalho, fruto do empenho de servidores do Gabinete Civil.

A presente organização vem a lume para atender ao clamor dos mais variados setores administrativos e da sociedade civil no nosso Estado, além de servir como um importante instrumento para os profissionais e estudantes da área jurídica.

E assim se apresenta, pois a falta da atualização da nossa Lei

Fundamental tem gerado sérios empecilhos para a boa atividade administrativa e para a efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos alagoanos.

Certo é que a Constituição Federal encontra-se no ápice do ordenamento jurídico pátrio, o que não mitiga a importância da competência dos Estados para se organizarem e se regerem pelas Constituições que adotarem, observados os princípios daquela.

Com efeito, o poder constituinte derivado, conferido aos

Estados, vem para proteger o primado do Princípio Federativo, garantidor de suas autonomias e resguardador dos interesses e das peculiaridades de cada região, em prol da concretização, no âmbito de seus limites, dos anseios de suas populações.

Ademais, a importância da ordenação de nossa legislação superior serve para materializar, no plano legislativo, a reestruturação da Administração Pública do Estado de Alagoas desenvolvida nos últimos anos, difundindo-a para os outros quadrantes.

Mas tal projeto não tem relevância só no plano organizacional, pois abre novas vertentes, como é o caso da valorização de nossa legislação estadual, tão importante, e tão pouco estudada.

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O que se pretende, é dar um primeiro passo no sentido de voltar os olhos para o sistema jurídico estadual, estimulando a sua pesquisa e conhecimento, de sorte que a comunidade possa interferir e aprimorar as soluções legislativas apresentadas por seus governantes.

Postas estas considerações, só tenho por louvar esta importante iniciativa.

ARNALDO PARNALDO PARNALDO PARNALDO PARNALDO PAIVAIVAIVAIVAIVAAAAA Secretário do Gabinete Civil do Governador

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Nota dos OrganizadoresNota dos OrganizadoresNota dos OrganizadoresNota dos OrganizadoresNota dos Organizadores

A presente obra resulta da consolidação das Emendas à Constituição do Estado de Alagoas, primando pela fidedignidade ao texto republicado por incorreção do dia 2 de novembro de 1989, bem como pela sua atualização diante das decisões do Supremo Tribunal Federal.

Ademais, diante da inexistência, à época, de regras sobre a redação de atos normativos, utilizamos como parâmetro o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas.

Em fortalecimento da obediência ao texto publicado da Carta

Estadual, procuramos, através do recurso das notas técnicas, fornecer subsídios para sua melhor compreensão, principalmente, pela existência de alguns erros materiais, que não tiveram o condão de modificar ou mitigar os objetivos carreados em seus 288 artigos, somados aos 4 artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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