Constituição do Estado de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas

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No que se refere à atualização, relativamente às decisões do

STF, são informadas as suspensões da eficácia de determinados trechos, quer por medida liminar, quer por decisões definitivas, com a devida cautela na comunicação dos dados mais importantes sobre a sua situação, e, quando não, fornecendo aqueles tendentes ao seu acompanhamento.

Advirta-se que a interpretação do texto da Constituição Estadual não pode dispensar o constante cotejo com as normas da Constituição Federal, cujas emendas afetaram ou revogaram diversos dispositivos daquela.

Assim, esperamos que esta atualização, desenvolvida com muita dedicação e afinco, sirva como um interessante instrumento

Estado de AlagoasConstituição do de compreensão do tão importante sub-sistema constitucional Alagoano.

Contudo, fazendo justiça, convém agradecer e dedicar a realização de tão importante empreendimento:

À Biblioteca Pública Estadual, à Polícia Militar do Estado de

Alagoas e aos colaboradores, Dr. Ademar José da Silva, Edleusa de Lima Guimarães, José Roberto Wanderley, Carlos Fabiano Costa Barros e Major PM José Augusto Correia Gama, como também às demais pessoas que direta ou indiretamente contribuíram para a realização desta obra.

Aos Excelentíssimos Senhores, Governador Ronaldo Lessa,

Vice-governador Luís Abílio de Sousa Neto e Secretário do Gabinete Civil, Dr. Arnaldo Pinto Guedes de Paiva Filho, pelo apoio recebido durante o desenvolvimento deste trabalho.

Estado de AlagoasConstituição do

Índice Sistemático daÍndice Sistemático daÍndice Sistemático daÍndice Sistemático daÍndice Sistemático da Constituição do Estado de Alagoas Constituição do Estado de Alagoas Constituição do Estado de Alagoas Constituição do Estado de Alagoas Constituição do Estado de Alagoas

Título I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - (Arts. 1º a 3º)19
Título I - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO21
Seção I - Do Estado (5º a 9º)21
Seção I - Do Município23
Subseção I - Das Disposições Gerais - (Arts. 10 a 16)23
Subseção IV - Da Política Urbana - (Arts. 31 a 3)31
- (Arts. 34 e 36)32
Seção I - Da Intervenção - (Arts. 37 a 40)32
Seção IV - Das Regiões - (Art. 41)34
Capítulo I - Da Administração Pública34
Seção I - Das Disposições Gerais - (Arts. 42 a 45)34
Seção I - Dos Servidores em Geral - (Arts. 46 a 53)37

Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa - (Art. 4º) . 21 Subseção I - Das Câmaras Municipais - (Arts. 17 a 24) . 26 Subseção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito - (Arts. 25 a 30) 28 Subseção V - Da fiscalização Financeira e Orçamentária

Subseção I - Dos Servidores Públicos Civis - (Arts. 54 e 62) 46 Subseção I - Dos Servidores Públicos Militares - (Arts. 63 e 67) 50

Título I - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES53
Capítulo I - Do Poder Legislativo53
Seção I - Das Disposições Gerais - (Arts. 68 a 73)54

Seção I - Dos Deputados Estaduais - (Arts. 74 a 78) .......... 56

Estado de AlagoasConstituição do

Seção IV - Das Comissões - (Art. 83)65
Seção V - Do Processo Legislativo6
Subseção I - Disposição Geral - (Art. 84)6
Subseção I - Da Emenda à Constituição - (Art. 85)67
Subseção I - Das Leis - (Art. 86 a 92)67
Orçamentária .............................................. 71
Subseção I - Das Disposições Gerais - (Arts. 93 e 94)71
Subseção I - Do Tribunal de Contas - (Arts. 95 a 9)72
Subseção I - Do Controle Interno - (Art. 100)7
Capítulo I - O Poder Executivo78

Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e

(Arts. 101 a 106) ................................................. 78
Governador - (Arts. 107 e 108) ........................ 80
(Arts. 109 a 1) ............................................... 83
Seção IV - Dos Secretários de Estado - (Arts. 112 a 114)84
Seção V - Do Conselho do Estado - (Arts. 115 a 118)85
(Arts. 119 a 120) ................................................ 86
Capítulo I - Do Poder Judiciário86
Seção I - Disposições Gerais - (Arts. 121 a 129)86
Seção I - Do Tribunal de Justiça - (Arts. 130 a 135)91
Seção I - Dos Juízes - (Arts. 136 a 141)96
Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça97
Seção I - Do Ministério Público - (Arts. 142 a 150)97
Seção I - Da Defensoria Pública - (Arts. 159 e 160)106
Seção IV - Da Advocacia - (Art. 161)106

Seção I - Do Governador e Vice-Governador do Estado - Seção I - Das atribuições do Governador e do Vice- Seção I - Da Responsabildade do Governador do Estado - Seção VI - Do Conselho de Política de Recursos Humanos - Seção I - Da Advocacia-Geral do Estado - (Arts. 151 a 158) 102

Título IV - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

Capítulo I - Do Sistema Tributário Estadual

Seção I - Dos Princípios Gerais e das Limitações ao Poder de Tributar - (Arts. 162 a 167) ............................ 107

Seção I - Dos Impostos do Estado - (Art. 168)110
Seção I - Dos Impostos dos Municípios - (Art. 169)112
170 a 175)113
Capítulo I - Dos Orçamentos - (Arts. 176 a 183)116
Título V - DA ORDEM SOCIAL124
Capítulo I - Disposição Geral - (Art. 184)124
Capítulo I - Da Seguridade Social124
Seção I - Disposições Gerais - (Art. 185)125
Seção I - Da Saúde - (Arts. 186 a 189)125
Seção I - Da Assistência Social - (Arts. 190 a 192)127
Seção IV - Da Previdência Social - (Arts. 193 a 196)127

Estado de AlagoasConstituição do Seção IV - Da repartição das Receitas Tributárias - (Arts.

e do Desporto129
Seção I - Disposição Geral - (Art. 197)129
Seção I - Da Educação - (Arts. 198 a 204)129
Seção I - Da Cultura - (Arts. 205 a 210)133
Seção IV - Da Comunicação Social - (Arts. 211 e 212)135
Seção V - Do Desporto - (Arts. 213 e 214)136

Capítulo I - Da Educação, da Cultura, da Comunicação Social

Capítulo V - Do meio Ambiente139

Capítulo IV - Da Ciência e da Tecnologia - (Arts. 215 e 216) . 137

Seção I - Dos Recursos Hídricos - (Arts. 2 a 228)141

Seção I - Da Proteção do Meio Ambiente - (Arts. 217 a 221) 139

Capítulo VII - Dos Índios - (Art. 233)145
Título VI - DA ORDEM ECONÔMICA - (Arts. 234 a 243)145
Título VII - DA SEGURANÇA PÚBLICA - (Arts. 244 a 247)147
a 251) 149 .............................................................. 149

Capítulo VI - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e do Portador de Deficiência - (Arts. 229 a 232) . 144 Título VIII - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA - (Arts. 248 Título IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS - (Arts. 252 a 288) ........................................................ 150

Estado de AlagoasConstituição do

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (arts. 1º a 4)

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, de 1990181
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2, de 1990182
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, de 1991183
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4, de 1991184
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, de 1991185
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6, de 1992187
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7, de 1992188
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, de 1993189
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9, de 1993190
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, de 1994192
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, de 1994194
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, de 1995195
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13, de 1995197
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, de 1996198
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, de 1996200
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, de 1997201
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17, de 1997203
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, de 1998204
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, de 1998205
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, de 2000206
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, de 2000207
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2, de 2000208
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23, de 2001209
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, de 2002210
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, de 2002212
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, de 2002214
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27, de 2002216
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, de 2003218
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, de 2003221
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, de 20032

EMENDAS CONSTITUCIONAIS: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, de 2004 ......................... 224

Estado de AlagoasConstituição do

PreâmbuloPreâmbuloPreâmbuloPreâmbuloPreâmbulo

Os representantes do povo alagoano, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte, invocando a proteção de Deus e inspirados pelos ideais democráticos e de justiça social proclamados pela Constituição daConstituição daConstituição daConstituição daConstituição da República Federativa do BrasilRepública Federativa do BrasilRepública Federativa do BrasilRepública Federativa do BrasilRepública Federativa do Brasil, promulgam esta

Estado de AlagoasConstituição do

Título ITítulo ITítulo ITítulo ITítulo I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTDOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTDOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTDOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTDOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISAISAISAISAIS

Art. 1Art. 1Art. 1Art. 1Art. 1ooooo O Estado de Alagoas, constituído de Municípios autônomos, é unidade político-administrativa da República Federativa do Brasil.

PPPPParágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República e desta Constituição.

Art. 2Art. 2Art. 2Art. 2Art. 2ooooo É finalidade do Estado de Alagoas, guardadas as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal, promover o bemestar social, calcado nos princípios de liberdade democrática, igualdade jurídica, solidariedade e justiça, cumprindo-lhe, especificamente:

I – assegurar a dignidade da pessoa humana, mediante a preservação dos direitos invioláveis a ela inerentes, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de sexo, orientação sexual, origem, raça, cor, credo ou convicção política e filosófica e qualquer outra particularidade ou condição discriminatória, objetivando a consecução do bem comum;

Inciso alterado pela Emenda Constitucional nº 23/01, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 20 de setembro de 2001.

Redação originária:

“I - assegurar a dignidade da pessoa humana, mediante a preservação dos direitos invioláveis a ela inerentes;”

Estado de AlagoasConstituição do

I - garantir a participação da comunidade na condução e no controle da administração pública, nas condições e pelos meios que a lei especificar;

I - contribuir para o desenvolvimento integral e harmônico da comunidade, de modo a remover as desigualdades regionais e sociais;

IV - dar proteção aos valores e ao patrimônio cultural, preservando os bens de natureza material e imaterial referenciados à identidade e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade;

V - promover e estimular, com a colaboração da sociedade, amplas oportunidades de educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, ao seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho;

VI - estimular os desportos, em suas modalidades formais e informais, bem assim o lazer como forma de promoção social;

VII - desenvolver ações permanentes de amparo à infância, à maternidade, aos idosos e aos portadores de deficiências, bem como oferecer assistência aos necessitados, contribuindo para a erradicação do subemprego, da marginalização e da miséria;

VIII - proteger o meio ambiente, zelando pela perenização dos processos ecológicos essenciais e pela conservação da diversidade e da integridade das espécies;

IX - executar ações que visem à redução dos riscos à doença, favorecendo o acesso igualitário e universal aos serviços destinados à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, bem assim o desembaraçado exercício dos direitos relativos à assistência social;

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