Constituição do Estado de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas

(Parte 3 de 10)

X - velar pela preservação da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, objetivando a consecução do desenvolvimento integral da comunidade;

XI - conceber e executar ações e programas voltados ao aproveitamento racional e adequado da terra, estimulando a planificação das atividades agrícolas, pecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais;

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XII - fomentar a pesquisa científica e tecnológica, tendo em vista o bem-estar coletivo e o desenvolvimento das ciências;

XIII - contribuir para a indissolubilidade da União Federal; XIV - promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo.

Art. 3Art. 3Art. 3Art. 3Art. 3ooooo Rege-se o Estado de Alagoas pelas normas estabelecidas nesta Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios prescritos na Constituição da República.

Parágrafo Único.Parágrafo Único.Parágrafo Único.Parágrafo Único.Parágrafo Único. São símbolos do Estado de Alagoas a

Bandeira, o Hino e o Brasão adotados à data da promulgação desta Constituição, além de outros que a lei estabelecer.

Título ITítulo ITítulo ITítulo ITítulo I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTDA ORGANIZAÇÃO DO ESTDA ORGANIZAÇÃO DO ESTDA ORGANIZAÇÃO DO ESTDA ORGANIZAÇÃO DO ESTADOADOADOADOADO

Capítulo ICapítulo ICapítulo ICapítulo ICapítulo I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICODA ORGANIZAÇÃO POLÍTICODA ORGANIZAÇÃO POLÍTICODA ORGANIZAÇÃO POLÍTICODA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-----ADMINISTRAADMINISTRAADMINISTRAADMINISTRAADMINISTRATIVTIVTIVTIVTIVAAAAA

Art. 4Art. 4Art. 4Art. 4Art. 4ooooo A organização político-administrativa do Estado de Alagoas compreende o Estado e os Municípios.

Parágrafo Único.Parágrafo Único.Parágrafo Único.Parágrafo Único.Parágrafo Único. São poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

Seção ISeção ISeção ISeção ISeção I DO ESTDO ESTDO ESTDO ESTDO ESTADOADOADOADOADO

Art 5Art 5Art 5Art 5Art 5ooooo O território do Estado, constituído por Municípios, tem os limites que lhe são assegurados pela tradição, por documentos históricos, leis e julgados, não podendo ser alterados senão nos casos previstos pela Constituição Federal.

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Art 6Art 6Art 6Art 6Art 6ooooo O Estado de Alagoas tem Capital e sede do seu Governo no Município de Maceió.

Art 7Art 7Art 7Art 7Art 7ooooo Exercerá o Estado, exclusiva, concorrente ou supletivamente, as competências que lhe são reservadas pela Constituição da República, sem prejuízo de todas as demais que lhe não sejam expressamente excluídas.

Art 8Art 8Art 8Art 8Art 8ooooo Incluem-se entre os bens do Estado:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

I - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos Municípios ou de terceiros;

I - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Parágrafo Único.Parágrafo Único.Parágrafo Único.Parágrafo Único.Parágrafo Único. Os bens integrantes do patrimônio imobiliário do Estado não poderão ser objeto de alienação ou aforamento senão em virtude de lei.

Art 9 Art 9 Art 9 Art 9 Art 9ooooo É vedado ao Estado de Alagoas e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

I - recusar fé aos documentos públicos; I - criar distinções entre brasileiros, em razão de credo, cor, raça, sexo, condição social ou origem; IV - estabelecer preferências entre si.

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Seção ISeção ISeção ISeção ISeção I DO MUNICÍPIODO MUNICÍPIODO MUNICÍPIODO MUNICÍPIODO MUNICÍPIO

Subseção ISubseção ISubseção ISubseção ISubseção I DAS DISPOSIÇÕES GERAISDAS DISPOSIÇÕES GERAISDAS DISPOSIÇÕES GERAISDAS DISPOSIÇÕES GERAISDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. Art. 10. Art. 10. Art. 10. Art. 10. O Município, ente político-administrativo autônomo, reger-se-á pela Lei Orgânica que adotar, respeitados os princípios estabelecidos pela Constituição da República e por esta Constituição.

Art. 1.Art. 1.Art. 1.Art. 1.Art. 1. A autonomia municipal será assegurada:

I - pelo poder de auto-organizar-se mediante a decretação de sua Lei Orgânica;

I - pela eleição direta do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos

Vereadores;

I - pelo exercício de administração própria, no que concerne ao seu peculiar interesse;

IV - pela instituição e pela arrecadação dos tributos de sua competência; V - pela organização dos serviços públicos locais.

Art. 12.Art. 12.Art. 12.Art. 12.Art. 12. Compete ao Município dispor sobre todas as matérias pertinentes ao seu peculiar interesse e especialmente:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

I - manter, com a cooperação técnica e financeira da

União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, bem assim prestar serviços de atendimento à saúde da população e de proteção às pessoas portadoras de deficiência;

I - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

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IV - desenvolver ações de proteção ao patrimônio históricocultural e ao meio ambiente, observadas as legislações e as atividades fiscalizadoras da União e do Estado;

V - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VI - promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

VII - criar, organizar e suprimir distritos, guardada a legislação estadual pertinente;

VIII - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou de permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

IX - instituir e arrecadar os tributos de sua competência; X - aplicar suas rendas, observados os deveres de prestação de contas e de publicação mensal de balancetes, respeitados os prazos e as condições prescritas em lei;

XI - legislar sobre os assuntos de interesse local; XII - suplementar, no que couber, as legislações federal e estadual;

Nota-se um erro material, porquanto o último inciso deve ser terminado por ponto final, e não em ponto e vírgula, como publicado na reprodução, por incorreção, da Constituição Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado de 02 de novembro de 1989.

Art. 13. Art. 13. Art. 13. Art. 13. Art. 13. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos estabelecidos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, preservada, em qualquer hipótese, a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.

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