Constituição do Estado de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas

(Parte 4 de 10)

Em virtude da nova redação dada ao art. 18, § 4º da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 15/96, publicada no dia 13 de setembro de 1996, este artigo pode ser entendido como revogado, conforme jurisprudência pacífica do STF.

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Art. 14.Art. 14.Art. 14.Art. 14.Art. 14. A Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela Câmara Municipal, sendo obrigatória a guarda dos seguintes preceitos fundamentais:

I - realização do planejamento municipal com a participação de entidades representativas da comunidade;

I - fixação das despesas com pessoal ativo e inativo, respeitados os limites estabelecidos em lei complementar federal;

I - criação de cargos e empregos públicos, fixação e majoração de vencimentos e salários, instituição ou reformulação de estruturas de carreiras e ainda a concessão de vantagens pecuniárias, condicionadas à existência de dotação orçamentária suficiente e de autorização específica na lei orçamentária, excluídas, no último caso, as empresas públicas e as companhias de economia mista;

IV - depósito das disponibilidades de caixa das Administrações

Direta, Indireta e Fundacional Pública em instituição financeira oficial, ressalvados os casos previstos em lei;

V - Aplicação, anualmente, de pelo menos vinte e cinco por cento da receita resultante da arrecadação de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público;

Nota-se um erro material, pois a palavra que inicia o inciso, ressalvados nomes próprios e nomes de entidades ou órgãos, deve vir com a sua letra inicial em minúscula.

VI - sujeição dos servidores públicos municipais a regime jurídico único.

Atualmente, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, de 04 de junho de 1998, que alterou o caput do art. 39 da Constituição Federal, foi abolida a exigência do Regime Jurídico Único.

Art. 15.Art. 15.Art. 15.Art. 15.Art. 15. O Governo Municipal será exercido:

I - pela Câmara Municipal, com funções legislativas e de controle administrativo;

Estado de AlagoasConstituição do I - Pelo Prefeito Municipal, com funções executivas.

Nota-se um erro material, pois a palavra que inicia o inciso, ressalvados nomes próprios e nomes de entidades ou órgãos, deve vir com a sua letra inicial em minúscula.

PPPPParágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único. Os órgãos do Governo Municipal exercerão suas atribuições com plena independência entre si, bem assim em relação aos Poderes e aos órgãos da União e do Estado.

Art. 16.Art. 16.Art. 16.Art. 16.Art. 16. Cada Município poderá instituir símbolos próprios representados pela bandeira, pelo hino e pelo brasão municipais.

Subseção ISubseção ISubseção ISubseção ISubseção I DAS CÂMARAS MUNICIPDAS CÂMARAS MUNICIPDAS CÂMARAS MUNICIPDAS CÂMARAS MUNICIPDAS CÂMARAS MUNICIPAISAISAISAISAIS

Art. 17.Art. 17.Art. 17.Art. 17.Art. 17. A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos entre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Município.

PPPPParágrafo Único. arágrafo Único. arágrafo Único. arágrafo Único. arágrafo Único. O mandato de vereador será de quatro anos.

Art. 18.Art. 18.Art. 18.Art. 18.Art. 18. O número de Vereadores é proporcional à população do Município, respeitados os seguintes limites:

a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes; b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos

c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco

Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes; nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

Art. 19.Art. 19.Art. 19.Art. 19.Art. 19. A remuneração dos Vereadores não poderá ser superior à retribuição que for fixada ao Prefeito Municipal, em espécie, a qualquer título.

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PPPPParágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único. Fica vedada, às Câmaras Municipais, a concessão de verba de representação aos membros da Mesa Diretora.

Art. 20.Art. 20.Art. 20.Art. 20.Art. 20. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 21.Art. 21.Art. 21.Art. 21.Art. 21. Estendem-se, no que couber, aos Vereadores, as proibições, as incompatibilidades e as condições de perda de mandato que são estabelecidas nesta Constituição para os Deputados Estaduais.

Art. 2.Art. 2.Art. 2.Art. 2.Art. 2. As deliberações da Câmara Municipal, salvo expressa disposição legal em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.

Art. 23.Art. 23.Art. 23.Art. 23.Art. 23. Compete à Câmara Municipal:

I - elaborar e aprovar seu próprio regimento interno; I - dispor quanto à organização e ao provimento dos cargos dos seus serviços;

I - autorizar o Prefeito Municipal a se ausentar do território do Município, quando previsto afastamento por período superior a quinze dias;

IV - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito

Municipal e apreciar os relatórios trimestrais pertinentes à execução dos planos de governo;

V - fiscalizar e controlar os atos da Administração Municipal, inclusive dos órgãos descentralizados;

VI - fixar a remuneração dos Secretários Municipais, bem assim, a cada legislatura, aquela do Prefeito Municipal, do Vice- Prefeito e dos Vereadores, para vigência no período subseqüente;

VII - conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito; VIII - deliberar sobre os vetos apostos pelo Prefeito Municipal; IX - admitir acusações contra o Prefeito Municipal, na hipótese de crimes de responsabilidade;

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X - dispor, com a sanção do Poder Executivo, sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

a) tributos, arrecadação e distribuição de rendas; b) orçamento, operações de crédito e dívida pública do

Município; c) planos e programas municipais de desenvolvimento; d) criação, extinção e declaração de desnecessidade de cargos e empregos; e) transferência precária da sede da administração municipal; f) fixação e majoração de vencimentos e salários de servidores públicos municipais; g) autorização prévia para a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio municipal; h) autorização para a concessão de serviços públicos municipais, bem como de direito de uso, remunerado ou não, de bens públicos; i) aprovação do plano diretor, obrigatório nas cidades com mais de vinte mil habitantes.

Art. 24.Art. 24.Art. 24.Art. 24.Art. 24. Na elaboração de suas leis, os Municípios observarão, no que couber, as normas desta Constituição referentes ao processo legislativo.

PPPPParágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico de Município, de cidade ou de bairros, formalizarse-á mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

Subseção ISubseção ISubseção ISubseção ISubseção I DO PREFEITDO PREFEITDO PREFEITDO PREFEITDO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO E DO VICE-PREFEITO E DO VICE-PREFEITO E DO VICE-PREFEITO E DO VICE-PREFEITOOOOO

Art. 25.Art. 25.Art. 25.Art. 25.Art. 25. A Chefia do Poder Executivo é exercida pelo Prefeito Municipal.

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Art. 26.Art. 26.Art. 26.Art. 26.Art. 26. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente com os Vereadores, mediante pleito direto, e exercerão mandato de quatro anos.

PPPPParágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá sempre no dia 1o de janeiro do ano subseqüente ao das eleições municipais.

Art. 27.Art. 27.Art. 27.Art. 27.Art. 27. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito Municipal nos casos de impedimento e o sucederá nos de renúncia ou morte.

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