Constituição do Estado de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas

(Parte 5 de 10)

PPPPParágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único. A remuneração do Vice-Prefeito compreenderá representação correspondente à que percebe o Prefeito e subsídio equivalente a dois terços daquele que for a este devido.

Art. 28.Art. 28.Art. 28.Art. 28.Art. 28. Ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-

Prefeito, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, cabendo aos eleitos completar o mandato interrompido.

§ 1º§ 1º§ 1º§ 1º§ 1º Impedidos o Prefeito e o Vice-Prefeito, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores.

§ 2º § 2º § 2º § 2º § 2º Ocorrendo a dupla vacância nos últimos dois anos do mandato, dar-se-á a eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.

§ 3º§ 3º§ 3º§ 3º§ 3º Vagos os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, coincidentemente com todos os cargos de Vereador, Administrador Municipal será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre os integrantes de lista tríplice formada pela Assembléia Legislativa, ao qual incumbirá administrar o Município, até que seja dada posse ao novo Prefeito.

Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº. 07/92, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 17 de dezembro de 1992.

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§ 4º§ 4º§ 4º§ 4º§ 4º Aplicar-se-á, ainda, a regra do parágrafo precedente, na hipótese de que, ultimados os mandatos de Prefeito e Vice- Prefeito, não estejam eleitos os seus sucessores.

Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº. 08/93, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 10 de fevereiro de 1993.

Art. 29.Art. 29.Art. 29.Art. 29.Art. 29. Compete privativamente ao Prefeito Municipal:

I - nomear e exonerar os Secretários Municipais; I - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;

I - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição e na Lei Orgânica;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

VII - remeter mensagem e plano de Governo à Câmara

Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que reconhecer necessárias;

VIII - conferir condecorações e distinções honoríficas; IX - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual de investimentos e as propostas de orçamento, estes até cento e vinte dias antes do início do exercício financeiro seguinte;

X - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro dos sessenta dias após a abertura de cada sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

XI - prover os cargos públicos, na forma da lei; XII – apresentar, à Câmara Municipal, relatórios trimestrais relativos ao desenvolvimento do plano de governo;

XIII - remeter à Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês. o duodécimo da dotação orçamentária que lhe for reservada.

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Notam-se dois erros materiais, pois constata-se que após o trecho cada mês deveria existir uma vírgula, bem como no final do inciso deveria existir um ponto e vírgula.

XIV - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição e na Lei Orgânica;

Nota-se um erro material, porquanto o último inciso deve ser terminado por ponto final, e não em ponto e vírgula, como publicado na reprodução, por incorreção, da Constituição Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado de 02 de novembro de

PPPPParágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único. O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XI aos Secretários Municipais, que observarão os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação.

Art. 30.Art. 30.Art. 30.Art. 30.Art. 30. A inobservância da regra do inciso XIV do artigo anterior implicará crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.

Subseção IVSubseção IVSubseção IVSubseção IVSubseção IV DA POLÍTICA URBANADA POLÍTICA URBANADA POLÍTICA URBANADA POLÍTICA URBANADA POLÍTICA URBANA

Art. 31.Art. 31.Art. 31.Art. 31.Art. 31. O Município, na concepção e no desempenho da política local de desenvolvimento urbano, visará ao bem-estar social.

Art. 32.Art. 32.Art. 32.Art. 32.Art. 32. O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano.

Art. 3.Art. 3.Art. 3.Art. 3.Art. 3. Lei Municipal específica, observado o que dispuser a legislação federal, exigirá dos proprietários do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado, que promovam o correspondente e adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento urbano compulsório;

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I - instituição de imposto, progressivo no tempo, sobre a propriedade predial e territorial urbana;

I - expropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública.

Subseção VSubseção VSubseção VSubseção VSubseção V DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIADA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIADA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIADA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIADA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 34.Art. 34.Art. 34.Art. 34.Art. 34. A fiscalização do Município será exercida mediante controle interno e externo.

Art. 35.Art. 35.Art. 35.Art. 35.Art. 35. O controle interno será desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal, através de sistema instituído na forma da lei.

Art. 36.Art. 36.Art. 36.Art. 36.Art. 36. O controle externo incumbe à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º§ 1º§ 1º§ 1º§ 1º O parecer prévio, expedido pelo Tribunal de Contas, sobre as Contas que o Prefeito anualmente prestar, apenas deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º§ 2º§ 2º§ 2º§ 2º As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, que poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 3º§ 3º§ 3º§ 3º§ 3º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Seção ISeção ISeção ISeção ISeção I DA INTERVENÇÃODA INTERVENÇÃODA INTERVENÇÃODA INTERVENÇÃODA INTERVENÇÃO

Art. 37.Art. 37.Art. 37.Art. 37.Art. 37. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

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I - não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei; I - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para garantir a observância de princípios indicados nesta Constituição, ou para assegurar a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

PPPPParágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único. No caso do inciso IV deste artigo, dispensada a apreciação pela Assembléia Legislativa, o decreto limitarse-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Art. 38.Art. 38.Art. 38.Art. 38.Art. 38. A decretação da intervenção dependerá de requisição:

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