Constituição do Estado de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas

(Parte 6 de 10)

I - da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas do Estado, nos casos dos incisos I a I, do art. 37; I - do Tribunal de Justiça, no caso do inciso IV, do art. 37.

Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39.Art. 39. O decreto de intervenção, obrigatoriamente, conterá:

I - a indicação das causas que motivaram a ação interventiva, bem como da hipótese constitucional que legitima a medida concreta;

I - a fixação do prazo de duração da medida excepcional, que em nenhum caso poderá ser superior a noventa dias;

I - determinação dos limites da ação interventiva, considerada a natureza das irregularidades administrativas que justificarem as providências, e a indicação dos órgãos da administração municipal em que foram verificadas;

IV - a nomeação do interventor, cuja permanência no desempenho da função fica condicionada a confirmação pela Assembléia Legislativa Estadual;

V - a obrigatoriedade da apresentação, pelo interventor, de relatórios mensais à Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado e ao Tribunal de Contas, nos quais exporá circunstanciadamente todas as atividades desenvolvidas no mês anterior, sem prejuízo do relatório

Estado de AlagoasConstituição do final que deverá ser remetido aos órgãos de que trata este inciso, até dez dias após o prazo de duração da medida interventiva.

§ 1º§ 1º§ 1º§ 1º§ 1º Expedido o decreto que determinar a intervenção, será ele remetido, dentro do prazo de vinte e quatro horas, a contar da data de sua publicação, à Assembléia Legislativa Estadual, que, após apreciá-lo, manterá ou suspenderá a medida excepcional.

§ 2º § 2º § 2º § 2º § 2º Na hipótese de não estar a Assembléia Legislativa funcionando, far-se-á a convocação extraordinária no mesmo prazo previsto no parágrafo anterior.

§ 3º§ 3º§ 3º§ 3º§ 3º O decreto do Poder Executivo que prorrogar a duração da medida interventiva, será submetido à Assembléia Legislativa Estadual, observadas as mesmas condições, inadmissível, em qualquer hipótese, a extrapolação do limite máximo estabelecido no inciso I.

Art. 40.Art. 40.Art. 40.Art. 40.Art. 40. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Seção IVSeção IVSeção IVSeção IVSeção IV DAS REGIÕESDAS REGIÕESDAS REGIÕESDAS REGIÕESDAS REGIÕES

Art. 41.Art. 41.Art. 41.Art. 41.Art. 41. O Estado poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas de Municípios limítrofes, para integrarem a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Capítulo ICapítulo ICapítulo ICapítulo ICapítulo I DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção ISeção ISeção ISeção ISeção I DAS DISPOSIÇÕES GERAISDAS DISPOSIÇÕES GERAISDAS DISPOSIÇÕES GERAISDAS DISPOSIÇÕES GERAISDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Estado de AlagoasConstituição do

Art. 42.Art. 42.Art. 42.Art. 42.Art. 42. A Administração Pública, estadual e municipal, observará os princípios fundamentais de prevalência do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade, planejamento e continuidade, além de outros estabelecidos nesta Constituição.

Art. 43.Art. 43.Art. 43.Art. 43.Art. 43. A Administração Pública, estadual e municipal, orientar-se-á pela desconcentração e pela descentralização, compreendendo as administrações direta, indireta e fundacional pública.

§ 1º§ 1º§ 1º§ 1º§ 1º Integram a Administração Direta as unidades administrativas setoriais desconcentradas, na conformidade do que a lei disciplinar.

§ 2º§ 2º§ 2º§ 2º§ 2º Compõem a Administração Indireta as autarquias, as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

§ 3º§ 3º§ 3º§ 3º§ 3º Constituem a Administração Fundacional Pública as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, destinadas à execução de serviços estatais.

Art. 4. Art. 4. Art. 4. Art. 4. Art. 4. São diretrizes específicas de observância obrigatória pela Administração Pública:

I - acessibilidades aos cargos, funções e empregos públicos a todos os brasileiros que satisfaçam os requisitos estabelecidos em lei;

I - publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, através de divulgação de caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a inclusão de imagens, nomes e símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos;

I - responsabilidade, pelas pessoas jurídicas de direito público, bem assim pelas de natureza privada prestadores de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o agente direto, nos casos de culpa ou dolo;

Estado de AlagoasConstituição do

IV - indispensabilidade de prévio processo de licitação pública para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos específicos na legislação ordinária;

V - asseguramento aos ofertantes em licitações de iguais condições de participação, mediante exclusivo estabelecimento de exigências referentes às qualificações técnicas e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento do contrato, bem como de cláusulas que prescrevam obrigações do pagamento segundo os efetivos termos da proposta, na forma da lei;

VI - exigibilidade de comprovação da efetiva e regular aplicação dos dinheiros públicos na realização de despesas de qualquer natureza;

VII - imprescindibilidade de lei para criação de cargos, funções e empregos públicos nas administrações direta, autárquica e fundacional pública, bem como para a fixação dos respectivos quantitativos e padrões remuneratórios;

VIII - garantia aos cidadãos, sempre que o requeiram, a informações sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados, bem como sobre as decisões nestes proferidas;

IX - acesso de qualquer cidadão a todos os dados e informações relativas às licitações públicas, em todas as suas modalidades, bem como às autorizações concernentes a contratações diretas.

Art. 45.Art. 45.Art. 45.Art. 45.Art. 45. Os órgãos da Administração Direta e Indireta Estadual e Fundacional Pública Estadual, na execução de suas atividades administrativas observarão rigorosamente os seguintes princípios:

I - divulgação prévia, no órgão de imprensa oficial do Estado, para conhecimento público, de todos os atos ou contratos que celebrem, como condição essencial a que tenham validade;

I - publicação mensal de demonstrativo de todos os recursos que, no mês anterior, tenham sido arrecadados pela Fazenda Estadual ou por ela recebidos em razão de transferências do Governo Federal ou ainda de contratos, convênios, ajustes e acordos;

I - prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, de todas as despesas realizadas pelos órgãos da Administração Pública,

Estado de AlagoasConstituição do inclusive daquelas de qualquer natureza referentes à manutenção do Palácio do Governador, compreendendo alimentação, conservação e limpeza, diárias de viagens, passagens aéreas ou terrestres e ajudas e contribuições;

IV - apresentação, à Assembléia Legislativa Estadual, até o dia dez de cada mês, do demonstrativo de todas as despesas realizadas no mês anterior, com indicação dos recursos realizados;

Inciso com pedido de Suspensão liminar indeferido, por maioria, na ADI nº 127- 2-MC. Julgada pelo Pleno do STF em 20/1/1989. Publicada no DJ de 04/12/ 1992. Resultado: Aguardando julgamento.

V - irrestrito impedimento, aos órgãos da Administração Direta,

Indireta e Fundacional Pública, da celebração de contrato com pessoas jurídicas de que sejam sócios, administradores ou gerentes, o Governador e o Vice-Governador do Estado, ou ainda qualquer de seus parentes até o terceiro grau, em linha ascendente, descente ou colateral.

PPPPParágrafo Único. arágrafo Único. arágrafo Único. arágrafo Único. arágrafo Único. O impedimento de que trata o inciso V deste artigo aplica-se ainda aos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional Pública, em relação ao seus titulares ou dirigentes e seus parentes até o terceiro grau, em linha ascendente, descendente ou colateral.

Seção ISeção ISeção ISeção ISeção I DOS SERVIDORES EM GERALDOS SERVIDORES EM GERALDOS SERVIDORES EM GERALDOS SERVIDORES EM GERALDOS SERVIDORES EM GERAL

Art. 46.Art. 46.Art. 46.Art. 46.Art. 46. São servidores públicos os ocupantes de cargos, funções e empregos permanentes ou temporários nas Administrações Direta, Autárquica e Fundacional Pública, estadual e municipal.

Art. 47.Art. 47.Art. 47.Art. 47.Art. 47. São princípios genéricos aplicáveis aos servidores das Administrações Direta, Autárquica e Fundacional Pública:

I - admissão, em cargos ou empregos permanentes, condicionada a prévia habilitação em concurso público de provas ou

Estado de AlagoasConstituição do de provas e títulos, respeitada a ordem final de classificação, fixada a validade das seleções em prazo correspondente a dois anos, e permitida a prorrogação, uma única vez, por igual período;

I - preferencial exercício de cargos de provimento em comissão ou de funções de confiança por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nas condições e nos casos previstos na lei;

I - reserva de percentual de cargos e empregos públicos para preenchimento por pessoas portadoras de deficiência, respeitados os critérios de admissão que a lei estabelecer;

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