Constituição do Estado de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas

(Parte 7 de 10)

IV - exclusividade das contratações por tempo determinado para o atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, desde que suficientemente comprovada esta précondição, respeitados os requisitos estipulados em lei;

V - revisão geral periódica da remuneração na atividade e dos proventos dos servidores inativos, sem distinção entre civis e militares, na mesma proporção e na mesma data;

VI - extensibilidade aos servidores públicos inativos, civis e militares, de vantagens ou benefícios concedidos aos servidores públicos ativos, inclusive quando decorrente de reclassificações, reestruturações, transformações ou quaisquer outras mutações do cargo ou função em que foram inativados;

VII - isonomia de vencimentos para os servidores do mesmo

Poder, ou entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho, quando ocupantes de cargos de idêntica natureza ou assemelhados, compreendidos como tais aqueles a que correspondam iguais ou similares conteúdos ocupacionais ou para cujos desempenhos se exija a mesma qualificação profissional ou habilitação técnica específica, respectivamente;

VIII - impossibilidade de fixação, para os cargos, empregos ou funções dos Poderes Legislativo e Judiciário, de remuneração superior à devida pelo Poder Executivo, vedadas, para qualquer outro efeito, a vinculação e a equiparação de vencimentos ou salários;

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IX - precedência da administração fazendária e seus servidores fiscais sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

§ 1º (Parágrafo revogado pela Emenda Constitucional nº 18/98, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 12 de maio de 1998.).

Redação revogada: “§ 1º Será gratuita a inscrição para efeito de prestação de concurso público.”

§ 2º§ 2º§ 2º§ 2º§ 2º O prazo para inscrição em concurso público será de pelo menos trinta dias, contados da primeira publicação do ato convocatório.

Art. 48.Art. 48.Art. 48.Art. 48.Art. 48. A autoridade que, direta ou indiretamente, contribuir para o pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos ou que, de alguma forma, determine a ruptura da isonomia remuneratória estabelecida entre os servidores dos três Poderes, será responsabilizada pelos prejuízos impostos ao erário, obrigandose a, pessoalmente, proceder aos ressarcimentos devidos.

Art. 49.Art. 49.Art. 49.Art. 49.Art. 49. São direitos comuns assegurados aos servidores da

Administração Direta, Civis ou Militares, Autárquica ou Fundacional Pública:

I - irredutibilidade de remuneração, salvo nas hipóteses de extrapolação do limite remuneratório superior, violação à paridade com o Poder Executivo ou descontos decorrentes de obrigações tributárias ou previdenciárias, ou de ordem judicial, ressalvados os casos de retenções autorizadas pelo servidor, resguardados os limites e as condições que a lei estabelecer;

I – piso vencimental nunca inferior a 1/40 (um quarenta avos) da maior remuneração estadual fixada em lei;

Inciso com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 28/03, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 26 de junho de 2003.

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Redação anterior dada pela Emenda Constitucional nº 15/96, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 03 de dezembro de 1996 e republicada por incorreção em 02 de dezembro de 1997.

“I – piso vencimental nunca inferior a 1/40 (um quarenta avos) do maior vencimento base ou soldo, e limite máximo de remuneração auferível pelo cargo, função ou emprego ocupado, correspondente, em cada Poder, ao valor devido como remuneração em espécie, a qualquer título, ao Secretário de Estado, ao Deputado Estadual e ao Desembargador, respectivamente, inclusive as vantagens de caráter individual, ressalvadas a gratificação natalina e a remuneração de férias;”

Suspendeu-se a eficácia, por unanimidade, das seguintes expressões deste inciso: “inclusive as vantagens de caráter individual”, com a redação introduzida pela Emenda à Constituição Estadual nº 15, de 02/12/1996, pela ADI nº 1550-8-MC, julgada pelo Pleno do STF em 16/12/1996, publicada no DJ de 04/04/1997. Observação: Sobrevindo, no curso da Ação Direta de Inconstitucionalidade, alteração inciso XI, do art. 37, da Carta Federal, havido como contrariado, torna-se impossível o controle concentrado da norma em causa. Precedentes. Ação de que não se conhece, ficando prejudicada a cautela antes deferida. Decisão final: Por unanimidade, em não conhecer a ação, nos termos do voto do Ministro Relator. Julgado pelo Pleno em 23/05/2001. Publicada no DJ de 21/09/2001.

Redação anterior dada pela Emenda Constitucional nº 12/95, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 02 de junho de 1995.

“I - piso vencimental nunca inferior a 1/40 (um quarenta avos) do maior vencimentobase ou soldo, e limite máximo de remuneração auferível pelo cargo, função ou emprego ocupado, correspondente, em cada Poder, ao valor devido como remuneração em espécie, a qualquer título, ao Secretário de Estado, ao Deputado Estadual e ao Desembargador, respectivamente, dele excluídas, apenas, as vantagens de caráter individual até o limite de 60% (sessenta por cento) da remuneração máxima, a gratificação natalina e a remuneração de férias;

Redação originária: “fixação, em lei ordinária, de relação entre a maior e menor retribuição, bem assim do limite máximo da remuneração auferível pelo cargo, função ou emprego ocupado, excluídas as vantagens de caráter individual, correspondente, em cada Poder, ao valor devido como remuneração, em espécie, a qualquer título, ao Deputado Estadual, ao Secretário de Estado e ao Desembargador, respectivamente”.

I - previsão, por lei, de todos os acréscimos pecuniários auferíveis a qualquer título, bem assim dos critérios de cálculo das correspondentes parcelas, vedada a computação ou a acumulação destas para fins de concessão de acréscimos posteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

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IV - décimo terceiro salário, em valor apurado com base na retribuição integral devida no mês de dezembro, aos servidores ativos, inativos e pensionistas;

V - abono-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

Inciso com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 31/04, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 2 de dezembro de 2004.

Redação originária: V - abono-família, em relação a cada um dos seus dependentes, em valor nunca inferior a dez por cento do piso vencimental do Poder Executivo Estadual, observado o disposto no art. 5, I;

VI - gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que a remuneração do período correspondente, paga a vantagem até a data do início do período repouso;

VII - licença à maternidade, sem prejuízo do cargo, de função ou do emprego ocupado, com duração de cento e vinte dias, a contar da data do parto, ou, se o requerer a servidora, a partir do oitavo mês de gestação, ou ainda da data em que aceitar a guarda de criança de idade inferior a trinta dias, por determinação judicial ou recebê-la como filho adotivo;

VIII - licença à paternidade, nos termos que a lei especificar; IX - licença especial, com duração correspondente a três meses ao fim de cada qüinqüênio de efetivo exercício do cargo público permanente, facultada a opção pela conversão em abono pecuniário ou pela contagem dobrada do período não gozado, para fins de aposentadoria e adicionais por tempo de serviço;

Suspendeu-se a eficácia, por maioria, das seguintes expressões deste inciso: “pela conversão em abono pecuniário ou”, pela ADI nº 276-7-MC, julgada pelo Pleno do STF em 30/05/1990, publicada no DJ de 17/08/1990. Decisão final: O Pleno julgou, em 13/1/1997, por unanimidade, procedente a ação direta deferindo-se a liminar. Publicada no DJ de 19/12/1997.

X - transposição, a pedido, de um para o outro cargo público permanente, para cujo exercício haja obtido qualificação profissional suficiente, desde que, existente a vaga, comprove sua aptidão em exame seletivo interno;

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Inciso com eficácia suspensa, por unanimidade, até decisão final da ação, pela ADI nº 362-3-MC, julgada pelo Pleno do STF em 27/09/1990, publicada no DJ de 26/10/1990. Decisão final: O Pleno julgou, em 21/1/1996, por unanimidade, procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade deste inciso. Publicada no DJ de 04/04/1997.

XI - percepção dos vencimentos e salários até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido.

Inciso com redação determinada pela Emenda Constitucional N. 03/91, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 1º de fevereiro de 1991.

A redação alterada pela Emenda Constitucional N. 03/91 veio com erro material, porquanto este inciso deveria ser terminado com ponto e vírgula, e não com ponto final.

Redação originária:

“XI - Percepção dos vencimentos e salários no último qüinqüídio do mês a que corresponder a remuneração”.

XII - repouso semanal remunerado; XIII - computação, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço público federal, estadual e municipal, bem como do prestador em atividade privada, de acordo com a lei pertinente;

XIV - participação nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, remuneratórios ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação, através de representantes devidamente indicados pelos correspondentes órgãos de classe;

XV - adicional por tempo de serviço, observados uniformes critérios de concessão e cálculo para os servidores públicos em geral.

A Emenda Constitucional nº 28/03, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 26 de junho de 2003, deveria alterar a redação deste inciso, acrescentando ponto e vírgula no final.

XVI – o valor bruto da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, indireta e fundacional pública e dos proventos ou qualquer outra espécie remuneratória, excluídas as vantagens de caráter individual, observarão como limite máximo, em cada Poder, o valor

Estado de AlagoasConstituição do devido, em espécie, a título de remuneração mensal, ao Secretário de Estado, ao Deputado Estadual e ao Desembargador do Tribunal de Justiça.

Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 28/03, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 26 de junho de 2003.

§ 1º§ 1º§ 1º§ 1º§ 1º Sempre que ocorrer vaga em cargo público permanente, inicial de carreira ou isolado, dar-se-á preferência ao preenchimento mediante provimento de quem já seja servidor público estadual, desde que, satisfazendo os requisitos indispensáveis fixados em lei, obtenha aprovação em exame seletivo interno, observada a ordem de classificação.

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