Constituição do Estado de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas

(Parte 8 de 10)

Parágrafo com eficácia suspensa, por maioria, pela ADI nº 127-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 20/1/1989, publicada no DJ de 04/12/1992. Resultado: Aguardando julgamento.

§ 2º§ 2º§ 2º§ 2º§ 2º Nenhuma vantagem pecuniária, exceto adicional por tempo de serviço e gratificação de representação, prêmio de produtividade fiscal e aqueles de que trata o inciso VII, do art. 5, será concedida por prazo superior a seis meses, admitida à renovação, desde que devidamente motivada.

§ 3º§ 3º§ 3º§ 3º§ 3º Para os fins do inciso XVI deste artigo, consideram-se vantagens de caráter individual exclusivamente os adicionais por tempo de serviço, até o limite total de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a remuneração do servidor.

§ 4º§ 4º§ 4º§ 4º§ 4º Além do disposto no parágrafo anterior e observado o § 5º, excluem-se do limite previsto no inciso XVI deste artigo, apenas:

I – a gratificação natalina; I – o adicional de férias; I – a ajuda de custo, as diárias e a indenização de transporte, vedada qualquer espécie de incorporação;

IV – o valor devido, ao servidor efetivo, pelo exercício de função gratificada e pela opção de que trata o art. 7º da Lei Estadual

Estado de AlagoasConstituição do n.º 5.665, de 18 de janeiro de 1995, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 5.698, de 02 de junho de 1995, vedada qualquer espécie de incorporação.

§ 5º§ 5º§ 5º§ 5º§ 5º Consideradas individualmente ou somadas, as vantagens mencionadas ao inciso IV do parágrafo anterior e no § 3º deste artigo, não poderão exceder a 35% (trinta e cinco por cento) do limite máximo fixado para cada Poder.

§ 6º§ 6º§ 6º§ 6º§ 6º As vantagens a que se referem os incisos I e I do § 4º não poderão ser calculadas com base em valor superior ao limite máximo previsto no inciso XVI deste artigo, excetuando-se, para os fins de base de cálculo, a aplicação dos adicionais por tempo de serviço a que fizer jus o servidor, na forma e limites do § 3º.

Parágrafos 3º ao 6º, acrescentados pela Emenda Constitucional nº 28/03, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 26 de junho de 2003.

Art. 50.Art. 50.Art. 50.Art. 50.Art. 50. É vedada a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos, na Administração Direta, Indireta e Fundacional Pública, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médicos.

PPPPParágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único. Os proventos da inatividade e as pensões previdenciários não serão considerados para efeito de acumulação de cargos.

Suspensa a eficácia da expressão “Os proventos da inatividade e” contida no parágrafo único, por unanimidade, até decisão final da ação, referendando o despacho do Presidente, pela ADI nº 1328-9-MC, julgada pelo Pleno do STF em 31/08/1995, publicada no DJ de 24/1/1995. Decisão final: O Pleno julgou, em 12/05/2004, por maioria, procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “Os proventos da inatividade e.”, publicada no DJ de 18/06/2004.

Art. 51. Art. 51. Art. 51. Art. 51. Art. 51. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições a saber:

Estado de AlagoasConstituição do

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

I - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;

I - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, caso não haja compatibilidade, aplicar-se-á a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;

Nota-se um erro material, porquanto o último inciso deve ser terminado por ponto final, e não em ponto e vírgula, como publicado na reprodução, por incorreção, da Constituição Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado de 02 de novembro de 1989.

PPPPParágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único. No caso do inciso I, a compatibilidade horária haverá de ser reconhecida pelo plenário da Câmara Municipal.

Art. 52.Art. 52.Art. 52.Art. 52.Art. 52. As pensões pagas pelo Instituto de Previdência e

Assembléia dos Servidores do Estado de Alagoas – IPASEAL – serão iguais ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observando-se, como limite máximo o estabelecido para o Poder Executivo, previsto no inciso XVI do artigo 49 desta Constituição.

PPPPParágrafo único.arágrafo único.arágrafo único.arágrafo único.arágrafo único. Excetuando-se do limite de que trata o caputcaputcaputcaputcaput deste artigo as pensões que vierem a ser pagas, nos termos de lei específica, diretamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

Redação do caput e parágrafo único determinada pela Emenda Constitucional nº 28/03, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 26 de junho de 2003.

Estado de AlagoasConstituição do

Redação originária.

“Art. 52. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração do servidor civil ou militar falecido, ativo ou inativo, até o limite estabelecido nesta Constituição, respeitadas quaisquer mutações sobrevindas ao cargo.

Parágrafo Único. É ainda assegurada a pensão de que trata este artigo, por seu valor integral, se o cônjuge supérstite for servidor público estadual.”

Art. 53.Art. 53.Art. 53.Art. 53.Art. 53. Os vencimentos, proventos, pensões, gratificações e vantagens de quaisquer natureza, pagos fora dos prazos previstos nesta Constituição, serão, obrigatoriamente, corrigidos monetariamente de acordo com os índices oficiais.

Nota-se um erro material, porquanto deve-se interpretar como qualquer natureza o quaisquer natureza, como publicado na reprodução, por incorreção, da Constituição Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado de 02 de novembro de 1989.

Subseção ISubseção ISubseção ISubseção ISubseção I DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVISDOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVISDOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVISDOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVISDOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

Art. 54.Art. 54.Art. 54.Art. 54.Art. 54. O Estado e os Municípios, no âmbito de suas competências, instituirão regime jurídico único, comum a todos os seus servidores, e estabelecerão planos de carreira para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional Pública.

Art. 5.Art. 5.Art. 5.Art. 5.Art. 5. São direitos especificamente assegurados aos servidores públicos civis:

I - piso vencimental ou salarial nunca inferior ao valor correspondente ao salário mínimo nacionalmente unificado;

I - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo entre a Administração e o órgão representativo da categoria funcional;

I - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Estado de AlagoasConstituição do

IV - remuneração, por serviços extraordinários e noturnos, em valor superior em cinqüenta por cento, no mínimo, à devida pelo trabalho normal e diurno;

V - proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos, na forma da lei;

VI - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

VII - adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

VIII - proibição de diferença de remuneração, de condições de exercício de função e de critério de demissão por motivos de sexo, idade, cor, estado civil, religião, ideologia ou filiação político-partidária;

IX - livre associação sindical e ingresso em estado de greve, na última hipótese exercitado o direito nos termos e limites definidos em lei complementar;

X - transferência para o quadro de pessoal de outro Poder, mediante solicitação daquele para o qual pretenda ser transposto e anuência daquele em que for originariamente lotado;

Inciso com eficácia suspensa, por unanimidade, referendando despacho da Presidência, até decisão final da ação, pela ADI nº 1329-7-MC, julgada pelo Pleno do STF em 03/08/1995, publicada no DJ de 20/09/1996. Decisão final: O Pleno julgou, em 20/08/2003, por unanimidade, procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade deste inciso. Publicada no DJ de 12/09/2003.

XI - criação, modificação e extinção de direitos exclusivamente através de lei complementar ou ordinária;

XII - piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica;

Inciso com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 668-1-MC, julgada pelo Pleno do STF em 27/03/1992, publicada no DJ de 19/06/1992. Resultado: Aguardando julgamento.

(Parte 8 de 10)

Comentários