Constituição do Estado de Alagoas

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XIII - proibição de dispensa, remoção ou transferência, sem justa causa ou por motivos políticos e ideológicos ou por discriminação de qualquer espécie.

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Art. 56.Art. 56.Art. 56.Art. 56.Art. 56. Os cônjuges e companheiros, quando ambos servidores públicos estaduais, terão lotação e exercício em repartições situadas na mesma localidade.

PPPPParágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único. Sendo ambos membros da Magistratura ou do Ministério Público, apenas se aplicará a regra deste artigo no caso de Comarca que compreenda mais de uma Vara.

Art. 57.Art. 57.Art. 57.Art. 57.Art. 57. Os servidores públicos civis serão aposentados:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando a aposentação decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

I - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; I - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta anos, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º§ 1º§ 1º§ 1º§ 1º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso I, a e c no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres e perigosas.

§ 2º§ 2º§ 2º§ 2º§ 2º A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 3º§ 3º§ 3º§ 3º§ 3º Decorrido o prazo de trinta dias a contar da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a

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Administração conceda ou motivadamente negue a transferência para a inatividade, ficará o servidor automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que publicada a decisão definitiva.

Este artigo deve ser interpretado em consonância com as disposições trazidas pelas emendas constitucionais nºs. 20, de 15 de dezembro de 1998, e 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 58.Art. 58.Art. 58.Art. 58.Art. 58. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º§ 1º§ 1º§ 1º§ 1º O servidor público estadual só perderá o cargo mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa. Havendo pedido de revisão administrativa, a autoridade, no prazo de trinta dias, a contar da data de autuação do pleito, decidirá fundamentalmente sobre o acolhimento ou não, publicado o correspondente despacho no Diário Oficial.

Nota-se um erro material, porquanto se entende que o legislador quis falar em decidirá fundamentadamente no lugar de dizer decidirá fundamentalmente, como publicado na reprodução, por incorreção, da Constituição Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado de 02 de novembro de 1989.

§ 2º§ 2º§ 2º§ 2º§ 2º Invalidada, por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º§ 3º§ 3º§ 3º§ 3º Extinguindo a lei o cargo ou sendo este motivadamente declarado desnecessário, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, com proventos integrais, até o seu obrigatório aproveitamento em outro cargo.

Art. 59.Art. 59.Art. 59.Art. 59.Art. 59. Os servidores públicos do Estado, civis e militares, bem como aqueles das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, não poderão fazer parte de mais de um órgão de deliberação coletiva, com direito a remuneração, seja qual for a natureza desta.

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Art. 60.Art. 60.Art. 60.Art. 60.Art. 60. Lei complementar estabelecerá critérios objetivos e uniformes de classificação dos cargos públicos de todos os Poderes do Estado, de forma a garantir a isonomia de vencimentos, com a apresentação dos limites mínimo e máximo de remuneração e das vantagens de caráter individual.

Art. 61.Art. 61.Art. 61.Art. 61.Art. 61. O servidor público que for revertido à atividade, após cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez, terá direito a contagem do tempo para fins de aposentadoria, adicionais por tem de serviço e progressão horizontal, relativamente ao período em que esteve aposentado.

Nota-se um erro material, porquanto se entende que o legislador quis falar em adicionais por tempo de serviço no lugar de adicionais por tem de serviço, como publicado na reprodução, por incorreção, da Constituição Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado de 02 de novembro de 1989.

Art. 62.Art. 62.Art. 62.Art. 62.Art. 62. Aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista estadual é assegurada a participação nos lucros e na gestão da empresa.

§ 1º§ 1º§ 1º§ 1º§ 1º A participação no lucro de exercício à conta do resultado superavitário dos balanços financeiros, terá o seu percentual estabelecido pelo órgão superior da administração da empresa, respeitado critério definido em lei.

§ 2º§ 2º§ 2º§ 2º§ 2º Na composição dos órgãos colegiados das Autarquias,

Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, um dos cargos será preenchido por servidor de seus Quadros de Pessoal, de notório merecimento e ilibada idoneidade moral, com, pelo menos, cinco anos de efetivo exercício, indicado pelas associações de classe, em lista tríplice constituída mediante eleição.

Subseção ISubseção ISubseção ISubseção ISubseção I DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITDOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITDOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITDOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITDOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARESARESARESARESARES

ArArArArAr. 63.. 63.. 63.. 63.. 63. São servidores públicos militares integrantes da Polícia Militar Estadual:

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Nota-se um erro material, uma vez que na referência à abreviatura da palavra artigo faltou um t, como publicado na reprodução, por incorreção, da Constituição Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado de 02 de novembro de 1989.

§ 1º§ 1º§ 1º§ 1º§ 1º As patentes, conferidas pelo Governador do Estado, com as prerrogativas, os direitos e os deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares.

§ 2º§ 2º§ 2º§ 2º§ 2º O militar da ativa que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva, com os direitos e deveres definidos em lei.

§ 3º§ 3º§ 3º§ 3º§ 3º O militar da ativa que aceitar o cargo, função ou emprego público temporário, não eletivo, ainda que na Administração Indireta ou Fundacional Pública, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nesta situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela modalidade de promoção e transferência para a reserva, sendo, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para inatividade.

§ 4º§ 4º§ 4º§ 4º§ 4º O militar, enquanto em serviço ativo, não poderá estar filiado a partido político.

§ 5º§ 5º§ 5º§ 5º§ 5º O oficial militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Conselho de Justiça de caráter permanente, devendo a lei especificar os casos de submissão a processo e o rito deste.

§ 6º§ 6º§ 6º§ 6º§ 6º O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo precedente.

§ 7º§ 7º§ 7º§ 7º§ 7º A lei disporá sobre a estabilidade do servidor militar, bem como sobre os direitos de idade e outras condições de transferência para a inatividade.

§ 8º§ 8º§ 8º§ 8º§ 8º A lei estabelecerá as condições em que a praça perderá a graduação.

§ 9º§ 9º§ 9º§ 9º§ 9º O Chefe do Poder Executivo Estadual, encaminhará à

Assembléia Legislativa de Alagoas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, da aprovação desta Emenda, para fins de deliberação pelos

Estado de AlagoasConstituição do seus Deputados, de Projeto de Lei que defina, na forma prescrita pela parte final do inciso LXI do Art. 5º da Constituição Federal, as transgressões militares a que estão sujeitos os servidores públicos militares do Estado de Alagoas.

O § 9º acrescentado pela Emenda à Constituição Estadual nº 2, de 26/12/2000, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 28 de dezembro de 2000, teve sua eficácia suspensa, por unanimidade, pela ADI nº 2393-4-MC, julgada pelo Pleno do STF em 09/05/2000, publicada no DJ de 21/06/2002. Decisão final: O Pleno julgou, em 13/02/2003, por unanimidade, procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade deste parágrafo, com a redação dada pela EC nº 2/2000. Publicada no DJ de 28/03/2003.

O STF, no argumento da decisão, relatou que não pode o Poder Legislativo, por meio de Lei, muito menos por meio de Emenda Constitucional, fixar prazo para o Chefe do Executivo - princípio constitucional da Separação dos Poderes e da reserva de iniciativa de Lei.

Art. 64.Art. 64.Art. 64.Art. 64.Art. 64. O servidor militar estadual faz jus à assistência judiciária integral e gratuita por parte do Estado, através do órgão competente da Polícia Militar, nos casos previstos em lei, em que se veja indiciado ou processado.

Art. 65. Art. 65. Art. 65. Art. 65. Art. 65. São considerados cargos, funções ou comissões policiais militares os constantes dos quadros de organização da corporação previstos em lei e contidos na Lei de Organização Básica.

PPPPParágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único.arágrafo Único. São considerados cargos, funções ou comissões de natureza policial-militar os exercidos pelos integrantes da Polícia Militar.

I – em órgãos federais relacionados com as missões das Forças auxiliares;

I – na Casa Militar do Palácio do Governo e nas

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