O contrato de seguro e o direito das relações de consumo

O contrato de seguro e o direito das relações de consumo

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O contrato de seguro e o direito das relações de consumo porLucas Abreu Barroso

Resumo: Este artigo analisa o contrato de seguro na perspectiva do Direito das Relações deConsumo. Partindo da dicotomia seguro social e seguro privado, adentra na dogmática jurídica civil do instituto e na nova vertente principiológica que a norteia, culminando na defesa do segurado no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.

Palavras-chave: Seguro; Contrato de seguro; Função social do contrato de seguro; Direito civil; Direito do consumidor.

Abstract: This article analyses the insurance contract in light of Consumer Law, by examiningthe dichotomy between State social security and private insurance. The division is considered within the private law context and its new guiding principles from the new Civil Code. The article concludes with ananalysis of the contract for insurance in the context of the Consumer Defence Code.

Keywords: Insurance; contract for insurance; social role of the contract for insurance; civillaw; consumer law.

Sumário: 1. O instituto do seguro. Seguro social e seguro privado. 2. O contrato de seguro.3. Função social do contrato de seguro. 3.1. A dogmática da função social e sua evolução histórica. Ainserção da função social como princípio na órbita contratual. 3.2. A nova dimensão que se impõe: justiça contratual. 4. O segurado como titular de interesse ou direito metaindividual. 5. O contrato de segurono âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Bibliografia.

1. O instituto do seguro. Seguro social e seguro privado

A intensificação das relações inter-humanas em seus aspectos políticos, econômicos esociais, que acompanhou a sociedade de consumo, logo fez notar profundas alterações no comportamento e nas condições que se estabelecem na vida cotidiana nos dias presentes, a exigir mecanismos eficazes de proteção à pessoa humana em suas contingências e em seu patrimônio.

Houve um aumento significativo dos riscos, decorrentes da industrialização, dos transportes, das atividades laborais, da degradação causada ao meio ambiente etc., que afetam indistintamente todas as classes sociais. J. J. Calmon de Passos[1]afirma, com muita precisão, que o risco se fez integrante do próprio modo de ser da sociedade contemporânea .

E com ele aumenta a probabilidade da ocorrência de danos, a que se tenta minorar os efeitos, conquanto na grande maioria dos casos seja impossível evitá-los. Evidencia-se, pois, a necessidadede segurança nas relações jurídico-sociais, o que se dá pela busca cada vez maior de uma cobertura para os fatos futuros contra os quais as pessoas demonstram ser impotentes e, com isso, em razão de que desejam atodo custo resguardar-se.

Gustavo Raúl Meilij[2]lembra que esta situación, que no es novedosa y se hunde en los límites de la

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contingencias dañosas

historia, hizo que el hombre ensayara en todo momento diversos métodos que le permitieran hacer frente a las

Neste contexto, a idéia do seguro é posta como uma espécie de rede jurídico-econômica que nos protege contra os riscos a que estamos expostos[3], resultado da evolução que experimentou o pensamento econômico que permitió la adopción de un mecanismo más adecuado, por el cual, mediante el aporte de una suma relativamente reducida, el sujeto potencial del daño obtenía de otra persona elderecho a ser indemnizado por el que pudiere ser el resultado del acaecimiento de un siniestro[4].

Com efeito, o instituto do seguro, enquanto meio capaz de oferecer a segurança enunciada, revigora-se hodiernamente e não apenas no sentido exclusivamente individual como antes concebido.A par do contrato que se estabelece entre as partes no campo do Direito Privado, o seguro público progressivamente passa a ocupar lugar de destaque nas preocupações dos governos.

Assim, o seguro passou a ser classificado em dois grupos: seguro público e seguro privado. O primeiro, destinado à proteção das classes trabalhadoras, sendo sua característica básica a obrigatoriedade[5]; é operado pelo Estado. O segundo, operacionalizado por empresas privadas de seguro[6]; pode ou não ser obrigatório, e ter, ainda, caráter social.

Por outro lado, o Estado assume o papel de ordenador da seguridade ou segurança social (seguridad social, securité sociale,sicurezza sociale,social security), amparada no mutualismo[7]e expressão dos direitos de cooperação, conceitos estes também inerentes aos seguros privados.

Isto porque, inexiste, a rigor, materialmente, distinção na configuração das formas de seguro encontráveis no Direito. O seguro público e o seguro privado identificam-se no tocante à natureza jurídica, distinguindo-se primordialmente em razão do sistema de gestão a que eles se acham submetidos[8].

Vale ressaltar que o mutualismo consiste na reunião de um grupo de pessoas, com interesses seguráveis comuns, que concorrem para formação de uma massa econômica, com a finalidade de suprir, em determinado momento, necessidades eventuais de algumas daquelas pessoas[9].

No tocante aos direitos cooperativos, temos que sobre os mesmos se estruturam os direitos de natureza comunitária, como os seguros[10], apartados substancialmente dos direitos subjetivos, estando muito mais afetos aos direitos potestativos[1]; Todavia, observando a lição de Karl LarenzapudOvídio A. Baptista da Silva[12]também distinguem-se destes pelo fato de não serem direitos apenasno interesse próprio, mas direitos orgânicos, na medida em que possibilitam, não a formação exclusiva de umarelação jurídicapara o titular, porém sua cooperação para a formação de uma vontade coletiva. Eles estão sujeitos a limitações derivadas dodever de fidelidade do associado perante os demais, bem como perante à associação ou corporação .

Destarte, no entendimento do citado autor alemão, ainda de acordo com Ovídio A. Baptista da Silva[13], os direitos de participação ou direitos à colaboração consubstanciam-se em faculdades[14]dependentes, ligadas aostatusde participante de uma determinada coletividade juridicamente protegida.

O seguro desta forma configurado justifica plenamente sua inserção no campo das preocupações do Poder Público, seja assumindo seu gerenciamento (como no caso do seguro público), seja pelaintervenção estatal e pelo dirigismo contratual (em se tratando do seguro privado), fatores que o colocam como instituto pertencente à seara do chamadoDireito Social[15].

Nestes termos, o seguro está destinado a exercer a imprescindível tarefa de socialização dos riscos, dos danos e do dever de indenizar. Sua operabilidade depende de profissionais especializados, conhecedores das vicissitudes e peculiaridades de sua gestão e na atuação neste setor econômico e jurídico.

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Cumpre lembrar, por oportuno, que o trabalho em tela tem por escopo a análise do seguro privado, notadamente do contrato que o rege e a problemática que encerra sua alocação na dinâmica das relações de consumo e do ramo jurídico que as envolve, o Direito do Consumidor.

2. O contrato de seguro

Para Caio Mário da Silva Pereira[16]o seguro é o contrato por via do qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o recebimento de um prêmio, a indenizá-la, ou a terceiros, de prejuízos resultantes de riscos futuros, previstos (C/16, art. 1.432; C/02, art. 757).

Evidenciam-se, pois, as partes que o integram: segurador e segurado. Àquele, compete pagar a quantia estipulada para a hipótese de ocorrer orisco previstono contrato[17]; a este, assiste o direito de recebê-la, se cumprida a sua obrigação de pagar a contribuição prometida, que se denominaprêmio[18].

Afora as partes, o contrato de seguro tem ainda como elementos o interesse segurável(objeto do contrato de seguro)[19], o risco[20](resultante de um evento futuro, possível e incerto[21]), o prêmio (prestação devida pelo segurado ao segurador, em virtude da assunção dos riscos por parte deste)e a apólice (que consiste no instrumento do contrato de seguro[2]).

Não se pode descurar em mencionar, embora não constituam elementos do contrato em análise, o dano, o sinistro e o beneficiário, eis que indispensáveis à melhor compreensão do mesmo. O dano é o prejuízo, pessoal (físico, psíquico ou moral) ou material (patrimonial), decorrente de deterioração sofrida pela pessoa em relação a si ou a seus bens. O sinistro, por sua vez, é a ocorrência do evento a produzir determinado dano. Beneficiário é quem efetivamente receberá da seguradora a importância relativa ao prejuízo; tanto pode ser beneficiário o próprio segurado como uma terceira pessoa, dependendo sua indicação decláusula contratual [23].

O contrato de seguro possui requisitos subjetivos, objetivos e formais.

Os subjetivos referem-se às partes contratantes. Somente pode ser segurador a pessoajurídica. Por ser atividade empresária[24], a atuação no campo dos seguros está reservada às sociedades anônimas, à sociedades mútuas e às cooperativas[25]; a estas últimas sendo facultado operar apenas no caso de seguros agrícolas e de acidentes do trabalho. Destaca-se, ainda, que têm capacidade de segurador as instituições de previdência social, relativamente aos seus associados ou à categoria laboral nelas compreendidas[26], e o Estado, no que concerne ao seguro público relacionado à Previdência Social. A legislação impõe também, a título de requisitos, uma série de exigências de observância peremptória quanto à formação, composição e condições para funcionamento dessas instituições, bem como quanto a seus sócios. Paraa posição de segurado é requerida, basicamente, a capacidade civil, devendo-se averiguar disposições legais que geram peculiaridades em torno do mesmo, sobretudo no tocante à obrigatoriedade de contratarseguro.

Os requisitos objetivos estão vinculados ao objeto. Como salientado anteriormente, ocontrato de seguro tem como objeto o interesse segurável, respaldado no risco de que se visa proteger. CaioMário da Silva Pereira[27]adverte que não obstante nos seguros privados tenham as partes a faculdade de escolher a espécie ou a combinação de espécies a seu aprazimento, exigências legais são impostas, que não podem ser derrogadas pelospacta privata. Outro aspecto de destaque no tocante ao objeto do contrato de seguro diz respeito à verificação de sua licitude, haja vista que esta espécie contratual, a parda exigência normativa de que a validade dos negócios jurídicos em geral requer objeto lícito (C/16, art. 82;C/02, art. 104), comporta ilícitos especiais[28]. A ilicitude eiva de nulidade toda forma de manifestação negocial e, não diferentemente, o fenômeno se repete no contrato de seguro.

Por requisitos formais entende a maior parte da doutrina a exigência de que o contrato de seguro seja celebrado porescrito o que, na verdade, revela uma imprecisão terminológica, a considerar que todo

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especialmente exigidaimpede que o contrato se forme validamente e produza os seus efeitos...; nesta,
...a falta de forma [especial]não preclude a válida formação do contrato e a regular produção dos seus
juízoEm razão de acarretar a nulidade do contrato, em ocorrendo sua inobservância, a formaad

contrato reveste uma forma, mesmo que verbal,[29]por ser a forma elemento essencial, na categoria dos estruturais, do contrato , divergindo aquela principalmente no sentido de precisar se a formalidade especial (escrita) é requerida como da substância do mesmo ou se a título de prova de sua realização. A questão resume-se em saber se se trata de formaad substanciamouad probationem, pois daí decorrerão ou não os regulares efeitos que do contrato de seguro se espera. Enzo Roppo[30], ao aclarar a distinção verificável entre ambas,forma ad substantiamead probationem, preleciona: naquela, a ausência da formalidade efeitos, mas torna-se apenas mais difícil, para quem nisso tenha interesse, prová-lose fazê-los valer em substantiam actusou constitutiva é, assim,vinculadaounecessáriapara a validade do contrato[31]; a forma ad substantiamintegra o direito substancial (material), configurando-se em um ônus imposto à autonomia das partes[32]. Por outro lado, a formaad probationem tantumé prescrita para facilitar a prova, consubstanciando-se em instituto voltado ao direito processual[3], e, além da mencionada finalidade, serve, ainda, como unlimitealla valutazione discrezionale da parte del giudice, chiamato a decidere su una controversia relativa allatto[34]. Entendemos, sem embargo das abalizadas opiniões divergentes encontráveis na doutrina nacional e estrangeira, que a forma especial no contrato deseguro constitui-se formaad probationem, direção esta, aliás, sinalizada pelo art. 758, C/02.

O contrato em questão é classificado como bilateral, oneroso, aleatório, consensual,formal (nos moldes aqui explanados), de execução continuada e de adesão. Vejamos o significado de cada uma das características jurídicas que reveste. Ébilateralousinalagmáticoporque depende da manifestação de vontade de ambos os contratantes, que se obrigam reciprocamente[35].Oneroso, por criar vantagens, ou expectativa de vantagens patrimoniais para ambas as partes[36].Aleatório, pois o evento previsto, que constitui orisco, pode acontecer ou não[37].Consensual, haja vista que basta o consentimento recíproco das partes para a sua conclusão, em contraposição ao contratoreal, que exige, ainda, a entrega efetiva, ou tradição, da coisa que tem como objeto para atingir sua validade. Cabe salientar neste ponto o que foi dito há pouco acerca da forma no contrato de seguro.De execução continuada, subdivisão dos contratos de duração, como todos aqueles em que a prestação é única, mas ininterrupta[38]. Ede adesão, categoria dos contratos com cláusulas predispostas, porque o consentimento manifesta-se [...] por simples adesãoàs cláusulas que foram apresentadas pelo outro contratante. [...] A outra parte, o aderente, somente tem a alternativa de aceitar ou repelir o contrato[39].

Outra característica relacionada ao contrato de seguro que não se pode relegar em discorrer, mesmo que sucintamente, é a boa-fé, conquanto a ela subordinado.[40]Sérgio Cavalieri Filho[41]preleciona que a mesma constitui a alma do seguro e, igualmente, seu elemento jurídico. Uma das raras ocasiões em que o diploma civil de 1916 mencionava expressamente ser determinado instituto regido pelaboa-fé é quando disciplina o contrato de seguro (art. 1.443), não obstante sabermos que esta deve estar presente em toda e qualquer estipulação contratual, como é regra geral do C/02 (art. 422).

O contrato de seguro, no mercado securitário brasileiro, contempla uma diversidade detipos (espécies) de interesses seguráveis, cuja classificação os insere em um dos três grandes ramos de operação vida, saúde e ramos elementares: os dois primeiros referem-se aos seguros voltados para pessoas [v. g., seguro de vida (individual ou em grupo), seguro saúde] e os ramos elementares, por sua vez, aos seguros de bens [e. g., seguro de automóveis, seguro incêndio] e serviços [p. e., seguro transporte][42].

3. Função social do contrato de seguro

3.1. A dogmática da função social e sua evolução histórica. A inserção da função social como princípio na órbita contratual

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