apostila de direito civil

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Professor: Dr. Marcel Leonardi DISCIPLINA: DIREITO CIVIL

Capítulo 1 Aula 1

Coordenação: Dr. Flávio Tartuce

Lei de Introdução Ao Código Civil (LICC)

"Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, assim como a inclusão em qualquer sistema de processamento de dados. A violação do direito autoral é crime punido com prisão e multa (art. 184 do Código Penal), sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (arts. 101 a 110 da lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais).” w.r2direito.com.br

A Lei de Introdução ao Código Civil funciona como uma verdadeira "lei de introdução às leis", ou ainda como um "conjunto de normas sobre normas". Ela existe, portanto, para regular o próprio Direito, ou seja, ela não rege as relações da vida das pessoas, mas sim as próprias normas jurídicas, indicando como elas devem ser interpretadas ou aplicadas.

A Lei de Introdução ao Código Civil é um código de normas jurídicas que trata, em síntese, dos seguintes assuntos: a) início da obrigatoriedade da lei; b) tempo de obrigatoriedade da lei; c) garantia da eficácia da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente; d) integração das normas, quando houver lacuna; e) critérios de interpretação jurídica; f) direito intertemporal; g) direito internacional privado brasileiro, abrangendo regras relativas à pessoa, à família, aos bens, às obrigações, à sucessão por morte ou por ausência, à competência judiciária brasileira, à prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro, à prova do direito estrangeiro, à execução de sentença proferida no exterior, à proibição do retorno, aos limites da aplicação de leis, atos e sentenças de outro país no Brasil; h) e, por fim, atos civis praticados pelas autoridades consulares brasileiras no exterior.

Para compreender a vigência da lei no tempo, precisamos recordar que uma lei não entra em vigor de imediato, mas somente após completado o processo legislativo. A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece uma regra geral para a vigência das normas jurídicas no Brasil no artigo 1º, "caput", que tem a seguinte redação: Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

O artigo 1º estabelece um intervalo de tempo entre a publicação da lei e a data de início de sua vigência. Esse intervalo de tempo é conhecido como "vacatio legis". A regra geral é a de que a lei somente entra em vigor quarenta e cinco dias após sua publicação.

É exatamente em razão dessa regra geral contida no artigo 1º que o legislador estabelece prazos mais curtos ou mais longos para o início da vigência de outras leis, conforme a importância, a urgência dessas leis e a facilidade ou a dificuldade de adaptação da sociedade às novas regras.

Assim sendo, é importante recordar que, quando não houver outra disposição na própria lei, ela somente entra em vigor quarenta e cinco dias depois de sua publicação, e não de imediato. Essa regra geral tem aplicação apenas em território nacional. O parágrafo 1º do artigo 1º estabelece que "nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada". O prazo é maior tendo em vista a necessidade de divulgação da nova lei em território estrangeiro, principalmente às autoridades diplomáticas.

O artigo 2º, "caput", da Lei de Introdução ao Código Civil, diz o seguinte: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Aula 1

A regra geral é a de que a lei permanece em vigor por tempo indeterminado, a não ser que se trate de lei de vigência temporária, como, por exemplo, leis orçamentárias, ou outras que estipulem qual é o seu prazo de vigência. Assim sendo, a lei pode ter vigência temporária, contendo um limite para sua eficácia, ou vigência permanente, sem prazo determinado, produzindo efeitos até que seja modificada ou revogada por outra da mesma hierarquia ou por hierarquia superior.

A revogação representa o ato de retirar a obrigatoriedade de uma norma, tornando-a sem efeito. Existem duas espécies de revogação: a ab-rogação, que ocorre quando a lei nova regula inteiramente a matéria da lei anterior, ou quando exista incompatibilidade explícita ou implícita entre elas, e a derrogação, que torna sem efeito apenas uma parte da norma, permanecendo em vigor os dispositivos que não foram modificados.

O parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei de Introdução estabelece que a lei posterior revoga a anterior em três situações: a) quando expressamente o declare, b) quando seja com ela incompatível ou c) quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Quando a lei nova declara que revoga a lei anterior, temos a revogação expressa. Quando a lei nova é incompatível com a lei anterior, ou quando passa a regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, mesmo que não conste da lei a expressão "revogam-se as disposições em contrário", temos a revogação tácita ou indireta.

Em outras situações, as leis novas apenas complementem ou regulam uma lei anterior. Nesses casos, não existe revogação nem modificação da lei antiga, conforme a redação do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil: "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior".

Quando isso ocorre, tanto a lei antiga quanto a nova estão em vigor, e devem ser interpretadas em conjunto. Ainda com relação a esta questão da vigência da lei no tempo, há uma regra muito importante prevista no parágrafo terceiro do artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. Vamos analisá-la: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência".

Chama-se repristinação o fato de uma lei revogada ser restaurada quando a lei que a revogou perder a vigência. Ou seja, temos uma lei antiga, que foi revogada, que passa a valer novamente porque a lei que a revogou deixou de produzir efeitos. Isso é também conhecido como "efeito repristinatório" e, como regra, não é admitido no Direito brasileiro.

Realmente, a regra geral estabelecida pela Lei de Introdução ao Código Civil é a de que nenhuma norma revogada voltará a valer caso a lei que a revogou perca sua vigência, salvo disposição expressa em contrário. Ou seja, a lei antiga, que havia sido revogada, não renasce em razão do cancelamento da lei posterior que a revogou, a não ser que o legislador estabeleça essa condição de modo expresso. A repristinação não é admitida porque ela coloca em risco a segurança jurídica, causando dificuldades na aplicação do direito.

O artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece um princípio básico de Direito, existente desde a época do Direito Romano: "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". É o princípio clássico de que ninguém pode alegar ignorância em relação à lei.

"Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, assim como a inclusão em qualquer sistema de processamento de dados. A violação do direito autoral é crime punido com prisão e multa (art. 184 do Código Penal), sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (arts. 101 a 110 da lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais).” w.r2direito.com.br

Esse princípio decorre do próprio interesse público, pois a vida em sociedade se transformaria em um verdadeiro caos se a obrigatoriedade da lei dependesse do efetivo conhecimento de sua existência por cada indivíduo, o que seria impossível de determinar.

O conhecimento da lei ocorre no momento de sua publicação no Diário Oficial, que é o meio pelo qual as normas jurídicas entram em vigor. A partir deste momento, ninguém pode alegar ignorância a respeito da lei, que se tornou pública. Presume-se, portanto, que seus destinatários têm plena ciência de seu conteúdo a partir da publicação da lei.

Em muitas ocasiões, uma lei tem lacunas que precisam ser supridas por seu intérprete. Em outras situações, simplesmente não existe uma norma que seja diretamente aplicável ao caso analisado. O artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece que, "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".

A analogia consiste em aplicar, a um caso não previsto de modo direto ou específico por uma norma jurídica, uma outra norma jurídica, que foi prevista para uma hipótese distinta, porém semelhante ao caso não previsto. A aplicação da analogia exige a presença de três condições simultâneas: a) o caso não esteja previsto em norma jurídica; b) o caso tenha uma relação de semelhança com outro caso, previsto em norma jurídica, e c) o elemento de identidade entre os casos não seja qualquer um, mas sim um elemento essencial, um fato que permita afirmar que a situação não regulada pela lei realmente mereça ser regulada por uma lei que, a princípio, somente teria aplicação para outra situação.

O costume é outra fonte supletiva para preencher as lacunas da lei. O costume, como o próprio nome já demonstra, é uma prática que se estabelece por força do hábito, ou seja, pela aceitação tácita de uma determinada prática, pela sociedade, ao longo do tempo. O costume possui dois elementos necessários: a) o uso e b) a convicção jurídica. Isto quer dizer que o costume somente pode ser levado em consideração quando consistir, de fato, em uma prática uniforme, constante, pública e geral e que represente, ao mesmo tempo, uma prática aceita como correta socialmente.

Por outro lado, uma prática ilegal, ainda que comum na sociedade, não poderá ser considerada como um costume pelo juiz. As condições de vigência do costume, portanto, são as seguintes: continuidade, uniformidade, moralidade, e obrigatoriedade. Continuidade, porque a prática deve ser habitual; uniformidade, porque deve ser feita pela maioria das pessoas; moralidade, porque deve ser uma prática não proibida pelo ordenamento jurídico; e obrigatoriedade, porque as pessoas devem respeitar a prática como se fosse uma lei.

Quando nem a analogia, nem o costume podem ser utilizados para o preenchimento da lacuna na lei, o juiz pode aplicar os chamados princípios gerais de direito. Os princípios gerais de direito são preceitos que não estão necessariamente previstos de modo explícito pela norma jurídica, mas que são inerentes ao próprio ordenamento jurídico do país. Eles são conceitos básicos sobre como deve funcionar a vida em sociedade, independentemente de estarem ou não previstos em lei. Assim, os princípios gerais de direito são derivados das idéias políticas e sociais em vigor, como se representassem o consenso da sociedade com relação a quais valores e aspirações morais devem prevalecer em um determinado momento histórico.

"Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, assim como a inclusão em qualquer sistema de processamento de dados. A violação do direito autoral é crime punido com prisão e multa (art. 184 do Código Penal), sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (arts. 101 a 110 da lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais).” w.r2direito.com.br

Alguns princípios gerais de direito: a) moralidade; b) igualdade de direitos e deveres; c) proibição de enriquecimento ilícito; d) função social da propriedade; e) ninguém pode transferir mais direitos do que tem; f) a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser provada; g) ninguém pode invocar a própria malícia; h) o dano causado por dolo ou culpa deve ser reparado; i) autonomia da vontade e liberdade de contratar, entre muitos outros.

Quando o juiz não encontra a solução para a lacuna da lei na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito, pode se valer da eqüidade para decidir o caso. A eqüidade é entendida como um princípio de Direito Natural. Ela é uma forma de afastar o rigor da lei em determinadas hipóteses, ou seja, de se julgar uma situação específica de forma mais flexível, buscando-se uma interpretação mais benigna e humana do caso.

Como o julgamento por eqüidade pode até mesmo contrariar o que diz a lei, ela não pode ser aplicada sempre. O próprio Código de Processo Civil estabelece, no artigo 127, que o juiz somente pode decidir por eqüidade nos casos previstos em lei. Para que a eqüidade possa ser utilizada, é preciso que os seguintes requisitos estejam presentes: a) a interpretação a ser adotada seja decorrência do sistema jurídico e do direito natural; b) não exista, sobre aquela matéria que está sendo julgada, texto de lei claro e inflexível; c) exista, realmente, uma omissão, defeito, ou uma exagerada generalidade da lei; d) não exista possibilidade de resolver a questão aplicando-se as soluções comentadas anteriormente, ou seja, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito; e) e, por fim, a elaboração da regra de eqüidade deve estar em harmonia com o sistema jurídico.

A eqüidade tem por objetivo fazer com que o julgador encontre aquilo que for justo e razoável. Ou seja, ela serve para fazer com que a finalidade da lei prevaleça sobre sua linguagem, e que entre as diversas interpretações possíveis para o caso, encontre-se aquela que for mais benigna e humana.

O artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Isso significa que o juiz deve buscar o real objetivo da lei e não se ater apenas ao texto dessa lei. Se uma mesma lei permite mais de uma interpretação, o juiz deve escolher aquela que se apresente mais justa, ou seja, que atenda ao bem comum e à sociedade.

O artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". A definição de cada um desses termos está na própria lei. Assim, ato jurídico perfeito, de acordo como parágrafo primeiro do artigo 6º, é o ato "já consumado segundo a lei vigente, ao tempo em que se efetuou". Isso quer dizer que o ato jurídico perfeito já se tornou apto a produzir os seus efeitos e, em razão disso, não é alterado pela existência de lei posterior. Ou seja, a lei em vigor terá efeito imediato geral, atingindo os fatos futuros e não os fatos passados. A lei nova não pode retroagir no tempo, para alcançar os fatos do passado, mas somente ser aplicada para o futuro.

Isso ocorre para garantir a segurança jurídica, já que se uma nova norma considerasse como inexistente ou inválido um ato já consumado que estava de acordo com a norma anterior, o direito adquirido que dele decorre desapareceria, por falta de fundamento.

"Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, assim como a inclusão em qualquer sistema de processamento de dados. A violação do direito autoral é crime punido com prisão e multa (art. 184 do Código Penal), sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (arts. 101 a 110 da lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais).” w.r2direito.com.br

Em outras palavras, os direitos adquiridos decorrentes das leis anteriores seriam perdidos, o que causaria desordem social. Direitos adquiridos são aqueles direitos que "o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem". O direito adquirido é, portanto, o direito que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu tituilar, de forma que nem a lei, nem fato posterior possa alterar essa situação jurídica.

É muito importante diferenciar o direito adquirido da expectativa de direito. O direito adquirido já faz parte do patrimônio do titular; a expectativa de direito, por outro lado, é a mera possibilidade ou a esperança de adquirir um direito, que depende de um requisito legal ou um fato aquisitivo específico que ainda não aconteceu. O direito adquirido é aquele que já se integrou ao patrimônio do titular, enquanto que a expectativa de direito depende de um acontencimento futuro para poder se transformar em um direito.

Coisa julgada é a "decisão judicial de que já não caiba recurso". A coisa julgada é uma qualidade dos efeitos do julgamento. Ela consiste na impossibilidade de mudança ou de rediscussão da sentença final da qual já não seja mais possível recorrer. Uma lei nova não pode modificar, portanto, a coisa julgada, nem os tribunais poderão decidir novamente a questão que já ficou decidida naquela sentença.

A coisa julgada torna impossível a modificação da decisão, que pode então ser executada. Isto é assim porque, evidentemente, se as decisões judiciais não se tornassem imutáveis em algum momento, os litígios nunca terminariam.

Precisamos lembrar também o seguinte: a irretroatividade das leis não é um princípio absoluto. As leis podem retroagir, desde que não ofendam o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. É importante saber, também, que determinadas normas de ordem pública têm aplicação imediata, como, por exemplo, a Lei do Plano Real, que modificou a moeda, e podem assim modificar contratos que já estavam em vigor. Temos que nos lembrar, também, que uma lei penal nova pode retroagir, quando isso for feito para beneficiar o réu, como nos casos de penas mais leves, ou inocentar atos que antes eram considerados criminosos. Além disso, quando nós pensamos em regras processuais, temos que lembrar que as novas disposições têm aplicação imediata, mas os atos que já foram praticados em um processo de acordo com a lei anterior continuam válidos.

"Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, assim como a inclusão em qualquer sistema de processamento de dados. A violação do direito autoral é crime punido com prisão e multa (art. 184 do Código Penal), sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (arts. 101 a 110 da lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais).” w.r2direito.com.br

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