Autas[1].transcritas Civil

Autas[1].transcritas Civil

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Direito Civil I Prof. Francisco de Assis GALINDOGALINDOGALINDOGALINDO de Oliveira

Aulas transcritas por Rejane Galvão 1

O 1º Código Civil foi criado em 1916 e vigorou até 2002, embora já bastante “modificado” ao longo desses anos.

Sua maior influência foi a do código alemão.

1. Formas de se construir os códigos:

• CODIFICAÇÃO: O Código é uma Lei elaborada de maneira sistematizada. Ex:

Código Civil entre outros. Os Códigos são fonte do Direito e se integram na modalidade Lei. A codificação visa atender questões futuras.

• CONSOLIDAÇÃO: Normas que são postas num só documento, de forma não sistematizada e atende às questões presentes. Ex.: CLT. As Consolidações são estabelecidas por Decreto ou por Decreto–Lei.

A lei é a fonte maior, traz a determinação, o comando. Ou até quando tomamos por base nos costumes; só é valido por determinação judicial.

2. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro

Este Decreto-lei serve para ser usado para interpretação não só do Código Civil, mas de todas as leis.

Importante frisar que a Lei de Introdução ao Código Civil — L.I.C.C. — não altera nada na vida, a finalidade dela é regulamentar a vigência e a eficácia das leis no tempo e no espaço.

Vigência Temporal: significa, eu publico hoje, mas a partir de quando que ela entra em vigor? A partir de quando que ela obriga e até quando ela permanecerá no ordenamento jurídico?

Vigência no Espaço: ela está fora da fronteira ou ela vai ser para dentro do Estado brasileiro.

Em latim é a L.I.C.C. é uma “lex legium”, lei sobre a lei. Isso quer dizer que ela não regulamenta nenhum fato da vida, é uma lei que na realidade ensina aos aplicadores do Direito como fazer essa aplicação, como preencher lacunas, como integrar aquela estrutura se houver mais de uma lei, como trabalhar para escolher a lei a ser abordada.

Para entender melhor a L.I.C.C. imagine que um juiz recebe um processo e ele é quem vai julgar, para isso ele segue normas e leis, mas para tal julgamento ele vai ter que fazer um trabalho de interpretação, essa interpretação serve para ele aplicar determinada lei ao caso concreto. Esse trabalho de interpretação é chamado de hermenêutica.

3. Direito Civil

Conjunto de leis, normas e disposições reguladoras do comportamento de ordem privada atinentes às pessoas, seus bens e às suas relações. É o complexo de normas jurídicas relativas às pessoas na sua constituição geral e comum (Direito da Personalidade), nas suas relações recíprocas de família (Direito Família), e em faces dos bens considerados em seu valor de uso (Direito das coisas e das obrigações).

Pessoa: nascimento com vida personalidade + capacidade. Obs.1: Mas a lei protege o os direitos do nascituro.

• Nascituro: da fecundação até o parto. Nascituro – S.m. Ser humano já concebido mas ainda por nascer. Também chamado feto, por estar ainda

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Aulas transcritas por Rejane Galvão 2 dentro do ventre materno. Comentário: Por uma ficção do direito, é considerado provisoriamente com certa capacidade jurídica: direitos do “nascituro”, sendo os mesmos resguardados, desde a sua concepção até o seu nascimento, pela lei civil e penal, quando fala do aborto, que é, no Brasil, considerado assassínio (C, art. 4.o e CP, art. 124).

• Natimorto: Nasce sem vida. Natimorto – S.m. Feto humano que nasce sem vida; que não chega a respirar. Não se confunde com o que nasce com vida, mas morre logo depois. Comentário: O que nasce com vida efêmera, ou seja, morreu logo após o nascimento, transmite direitos, devendo-se para tanto apurar se chegou a respirar, pois caso isso não aconteceu, não há transmissão de direitos.

Obs.: O Brasil adotou a teoria intermediaria: a qual o indivíduo passa a obter personalidade desde a fecundação, e quando o indivíduo nasce a personalidade retroage.

O nosso código adota a TEORIA NATALISTA, ou seja, a aquisição da personalidade ocorre de acordo com o artigo 2º, a partir no nascimento com vida, mas apesar do Código Civil ter adotado a teoria natalista flertou com a teoria concepcionista.

* V. lei 9.434/97 – Transplante de órgãos. Fim da personalidade: morte, que gera sucessões. A herança tem que ser expressa por escrito V. Art. 1806

• Concebido : expectativa de Direito. O concebido/nascituro é tido como já nascido. Comentário: 1) É bom que se note que o nascituro (o que há de nascer) no Direito Romano não era considerado uma pessoa, sendo considerado, ainda, como parte integrante das vísceras de sua mãe. V. Direito Romano. 2) No Direito brasileiro, entretanto, como o de outras nações, é ressalvado os direitos do nascituro desde a sua concepção (C, art. 4º) concedendo-lhe, inclusive, curador, caso o pai venha a falecer antes de seu nascimento. 3) O C brasileiro, nos arts. 124-128, protege o nascituro, considerando crime o aborto provocado pela sua mãe ou por terceiro. Somente nos casos de extrema necessidade, quando há risco de vida da gestante, é permitido.

Não concebido: Direito eventual.

• Direito Objetivo: Norma, nascituro, ordem jurídicaO mesmo que Direito

V. lei 1.105/05 – Biossegurança. normativo; norma agendi, isto é, uma norma de consulta ou o conjunto de normas que regulam de modo coercitivo as relações das pessoas. Planiol nos ensina que “é o conjunto das leis, isto é, das regras jurídicas aplicáveis aos atos humanos”.

• Direito Subjetivo: é o nosso, após o nascimentoFaculdade – Facultas

Agendi – reconhecida pelo direito objetivo, assegurado às pessoas pela ordem jurídica, de fazer ou deixar de fazer alguma coisa, ou de exigir de outrem que, a seu favor, faça ou deixe de fazer alguma coisa. Comentário: Existem teorias e doutrinas a favor e contrárias que negam a existência do Direito subjetivo. Entretanto, é ele insubstituível na construção jurídica, satisfazendo plenamente a nossa inteligência a respeito, pois todos nós percebemos a sua existência no próprio exercício da faculdade ou poder que nos é assegurado.

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Gozo de Direito Incapacidade Absoluta

Capacidade Exercício de fato Incapacidade Relativa

Pessoa = Personalidade Nome Capacidade Plena Estado

1. Capacidade

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

O código inovou em matéria de capacidade. Se a personalidade é a possibilidade de ser sujeito de direito, a capacidade estará relacionada ao poder de ação, a manifestação do poder de agir (de ação) implícito na personalidade. Por isso que a doutrina distingue a capacidade de direito, como é chamada a capacidade de gozo da capacidade de fato, ou de exercício.

O modelo constitucional do direito privado, contudo, defere, concede os atributos da capacidade de fato ou de exercício a algumas pessoas, não a todas. Apenas a determinadas pessoas, em razão de fatores genéricos como o tempo (maior idade, menor idade) somente aqueles que são maiores é que dispõem dessa capacidade de fato ou por fatores especiais como os fatores psicossomáticos, nós temos aqui todos aqueles fatores de enfermidades mentais.

a. Direito / Gozo: todas as pessoas, capazes e incapazes, têm capacidade de direito, pode ser sujeito de um dever jurídico ou de uma titularidade ou de uma pretensão.

b. Fato / Exercício: nem todas as pessoas têm o poder de agir. Somente algumas pessoas estão legitimadas pela ordem jurídica para agir, para atuar por elas mesmas, para exercerem diretamente as atividades da vida civil sem precisarem do intermédio de terceiros.

b.1. Fatores Genéricos: tempo b.2. Fatores especiais: psicossomáticos

1.2. Subdivisões de Capacidade:

1.2.1. Incapaz absoluto: 0 – 16 anos de idade

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

I - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

I - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Os que não podem praticar ato algum sozinhos, devem ser representados e seus atos, se celebrado sem seus representantes serão nulos. A representação dá idéia de substituição.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

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