Curso Completo de Direito Administrativo

Curso Completo de Direito Administrativo

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Princípios doutrinários:

Indisponibilidade – não cabe ao administrador determinar seus atos que serão calcados sempre nas disposições legais. Os bens, direitos e interesses públicos são confiados a ele apenas para sua gestão, nunca para a sua disposição.

Continuidade do Serviço Público – os serviços públicos não podem sofrer paralisações; é uma atividade ininterrupta. Deste princípio decorrem sub-princípios, tais como:

Proibição de greve;

Necessidade de suplência, delegação, substituição, etc;

Impossibilidade dos contratados alegarem a exceptio non adimpleti contractus;

Faculdade de utilizar os equipamentos dos contratados;

Admite-se a encampação da concessão de serviço público;

Admite-se a extinção do contrato de concessão por força da caducidade.

Autotutela – deve a Administração rever os seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes), seja para anulá-los (quando ilegais). É o controle interno exercido dentro de cada esfera administrativa.

Tutela ou Controle finalístico – é o exercido apenas sobre os fins para o qual foi criada a entidade de colaboração com a Administração Direta. É o controle externo finalístico.

Controle judicial – está calcado no princípio da inafastabilidade da jurisdição, onde nenhuma lesão ou ameaça a direitos poderá ser excluída a apreciação do Poder Judiciário. Lembrar das duas exceções.

Motivação – é a necessária indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada para a prática dos atos administrativos. O detalhamento, fundamentação ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário.

Razoabilidade – ao administrador não é dado interpretar ou aplicar a lei que autoriza a sua atuação segundo seus valores pessoais, mas a partir da perspectiva do resultado que corresponda à concretização da justiça. O princípio não é decorrente da racionalidade, mas da razoabilidade, e atua como limitação ao exercício do Poder. Seria a congruência lógica entre as situações postas e as decisões administrativas. Vai se atrelar às necessidades da coletividade, à legitimidade, à economicidade, etc.

Proporcionalidade – este princípio obriga a permanente adequação entre os meios e os fins, banindo-se medidas abusivas ou de qualquer modo com intensidade superior ao estritamente necessário. O administrador público está obrigado a sacrificar o mínimo para preservar o máximo de direitos.

Igualdade – também conhecido como princípio da isonomia, estabelece que o administrador público terá que tratar a todos de forma isonômica, para realizar a vontade da lei. É sempre bom lembrar que esta isonomia é apenas objetiva, formal.

Hierarquia – é a possibilidade de orientação, fiscalização e delegação aos subalternos como forma de facilitar a execução dos serviços públicos. A doutrina costuma dirigir apenas ao Executivo e hoje, depois da emenda Constitucional nº 45, ao Judiciário; porém, vale ressaltar que em todas as esferas públicas, independentemente do Poder que estejamos falando haverá o exercício da função administrativa, seja de forma típica, seja de forma atípica.

Poder-dever de agir ou dever-poder de agir - o administrador público está gerenciando o que não é seu e sob a égide da lei, assim está obrigado a agir conforme os ditames legais, não tendo opção de escolhas.

Especialidade as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas. Sempre atuarão vinculadas e adstritas aos seus fins ou objeto social. Ex: não se admite que uma Autarquia criada para o fomento do turismo possa vir a atuar, na prática, na área da saúde, ou em qualquer outra diversa daquela legal e estatutariamente fixada.

Presunção de legitimidade, de legalidade ou de veracidade – para concretizar o interesse público que norteia a atuação da Administração, suas decisões são dotadas do atributo da presunção de legitimidade e de legalidade, tornando-as presumivelmente verdadeiras quanto aos fatos e adequadas quanto à legalidade.

Princípio da ampla defesa e do contraditório – Trata-se de exigência constitucional, prevista no art. 5º, inciso LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

  • Contraditório – é a garantia que cada parte tem de se manifestar sobre todas as provas e alegações produzidas pela parte contrária.

  • Ampla defesa – é a garantia que a parte tem de usar todos os meios legais para provar a sua inocência ou para defender as suas alegações.

Princípio da segurança jurídica – O princípio também pode ser nominado como o da estabilidade das relações jurídicas, e tem em mira garantir certa perpetuidade nas relações jurídicas estabelecidas com ou pela Administração. Ao administrador não é dado, sem causa legal que justifique, invalidar atos administrativos, desfazendo relações ou situações jurídicas. Este princípio veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Púbica. Além da exigência constitucional, art. 5º, XXXVI, de ter que respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Conforme consta do art. 2º, inciso XIII, das respectivas leis:

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, critérios de interpretação da norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento de fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

EXERCÍCIOS PONTO 3 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS

  1. (PFN/92-ESAF) O princípio de legalidade consiste em que

  1. é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe

  2. é necessário indicar nos atos administrativos a sua fundamentação

  3. só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite

  4. a disciplina depende de lei

  5. presume-se legítimo todo ato administrativo, enquanto não for revogado ou declarado nulo

  1. (AFTN/90-ESAF) Na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, regra esta que compõe o princípio básico da

  1. legalidade

  2. moralidade

  3. finalidade

  4. impessoalidade

  5. publicidade

03. (Oficial de Justiça Avaliador/TRT/ES-1999-FCC) A proibição de excesso que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais, refere-se ao princípio da

(A) razoabilidade.

(B) legalidade.

(C) moralidade.

(D) eficiência.

(E) finalidade.

  1. (Técnico Judiciário/TRT/ES-1999-FCC) São princípios da Administração Pública,

expressamente previstos na Constituição Federal, dentre outros :

(A) publicidade e a pessoalidade.

(B) improbidade e o sigilo.

(C) eficiência e a pessoalidade.

(D) legalidade e a improbidade.

(E) impessoalidade e a eficiência.

05. (Analista Judiciário - execução de mandados - TRF/RS-1999 - FCC)Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que o da:

(A) razoabilidade significa que a Administração deve agir com bom senso e de modo proporcional.

(B) especialidade aplica-se mais às autarquias, de modo que estas, de regra, não podem ter outras funções diversas daquelas para as quais foram criadas.

(C) indisponibilidade consiste no poder da Administração de revogar ou anular seus atos irregulares, inoportunos ou ilegais.

(D) impessoalidade significa que a Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias.

(E) hierarquia refere-se ao fato de que os órgãos e agentes de nível superior podem rever, delegar ou avocar atos e atribuições.

GABARITO:

01 – C;

02 – A;

03 – A;

04 – E;

05 - C

PONTO 4 – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição (CF/88, art. 18, caput).

A administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”(CF/88, art. 37, caput)

Assim, em uma primeira classificação a Administração Pública compreende a :

  • Administração Federal;

  • Administração Estadual,

  • Administração do Distrito Federal; e

  • Administração Municipal.

Cada uma destas Administrações se subdivide em :

  • Administração Direta e

  • Administração Indireta.

4.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

  • A Administração Direta é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura da chefia do Executivo e na estrutura dos órgãos auxiliares da chefia do Executivo.

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