Curso Completo de Direito Administrativo

Curso Completo de Direito Administrativo

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Atenção : Ao falarmos da Administração Direta é inevitável citarmos os órgãos públicos.

  • UMA PALAVRA SOBRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS

Para Hely Meirelles órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Por isso mesmo, os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes".

Sabemos que personalidade jurídica significa a possibilidade de assumir direitos e obrigações. Os órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria são entes despersonalizados.

Assim, os órgãos, na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional, expressam não a sua própria vontade, mas, a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas)”.

No entanto, e isto é muito importante, embora não tenham personalidade jurídica, alguns órgãos podem ter prerrogativas funcionais próprias que, quando infringidas por outro órgão, admitem defesa até mesmo por mandado de segurança. Essa prerrogativa é denominada de capacidade judiciária ou capacidade processual.

Importante: essa capacidade processual só a têm os órgãos independentes e os autônomos, visto que os demais superiores e subalternos -, em razão de sua hierarquização, não podem demandar judicialmente,uma vez que seus conflitos de atribuições serão resolvidos administrativamente pelas chefias a que estão subordinados

Como exemplo há o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Estes dois órgãos não estão compreendidos na estrutura de nenhum dos três Poderes. Trata-se de órgãos independentes. Esta independência se dá no campo administrativo, financeiro e funcional.

  • CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

  • Existência de vínculo de subordinação, denominado de hierarquia, que liga os órgãos que a compõem - tal vínculo parte do chefe do Executivo para seus auxiliares diretos e destes para seus subordinados, no âmbito dos órgãos que chefiam, e assim por diante;

  • Generalidade e diversidade de atribuições.

4.2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

4.2.1 Composição

A Administração Indireta se constitui das entidades dotadas de personalidade jurídica própria e compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as associações públicas (consórcios Públicos).

4.2.2 Características básicas da administração indireta:

  • Inexistência de vínculo de subordinação, ou seja, inexistência de hierarquia, entre as entidades e a Administração Direta. Os poderes centrais exercem um controle (o nome desse controle varia entre os autores: controle administrativo, tutela, supervisão ministerial, controle finalístico etc) Para fins de concurso este controle não se assemelha ao controle hierárquico.

  • Especialidade das atribuições de cada entidade;

4.2.3 - O controle administrativo sobre as entidades da Administração Indireta visa :

  • A realização dos objetivos fixados na lei que autorizou a sua criação;

  • A harmonia com a política e a programação do Governo no setor de atuação da entidade;

  • A eficiência administrativa.

DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO

DescEntralização é a distribuição de competências entre Entidades deuma para outra pessoa, ou seja, pressupõe a existência deduas pessoas, entre as quais se repartem as competências.

DescOncentração é a distribuição de competências entreÓrgãos dentro da mesma pessoa jurídica, para descongestionar, desconcentrar, um volume grande de atribuições, e permitir o seu mais adequado e racional desempenho.

4.2.4 – AUTARQUIA: características

  • criada por lei específica:

CF/88, art. 37, com redação dada pela EC nº 19, de 04.06.1998 :

XIX: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia" e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

  • pessoa jurídica de direito público;

  • o seu pessoal é ocupante de cargo público(estatutário), no entanto, após a Emenda Constitucional nº 19/98, poderá admitir pessoal no regime de emprego público;

  • regime tributário - imunidade de impostosno que se refere ao patrimônio renda e serviços relacionados a suas finalidades essenciais (CF/88, art. 150, VI, "a", e §2º).

  • desempenha serviço público descentralizado.

4.2.5 - FUNDAÇÃO PÚBLICA: características

  • criação autorizada por Lei específica e Lei complementar irá definir as áreas de sua atuação - CF/88, art. 37, XIX, com redação da EC nº 19, de 04.06.1998;

  • é pessoa jurídica de direito público;

  • o seu pessoal é ocupante de cargo público(estatutário), no entanto, após a Emenda Constitucional nº 19/98, poderá admitir pessoal no regime de emprego público;

  • o regime tributário é de imunidade de impostosno que se refere ao patrimônio renda e serviços relacionados a suas finalidades essenciais (CF/88, art. 150, VI, "a", e §2º).

4.2.6 - EMPRESA PÚBLICA: características

  • tem sua criação autorizada por lei específica - CF/88, art. 37, XIX, com redação dada pela EC nº 19;

  • é pessoa jurídica de direito privado - titular de direitos e obrigações próprios distintos da pessoa que a instituiu;

  • o seu pessoal é ocupante de emprego público, e necessita realizar concurso público para investidura.

  • o seu regime tributário é o mesmo das empresas privadas (CF/88, art. 173, §1º, II, e §2º);

  • explora predominantemente atividade econômica (art. 173, CF/88) ; embora também possa prestar serviços públicos (CF/88, art. 175);

  • não estão sujeitas a falência A Lei nº 11.101/05, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é literal em seu Art. 2o :Esta Lei não se aplica a: I empresa pública e sociedade de economia mista;

Forma de organização societária - qualquer das formas admitidas em direito;

Composição do capital - a titularidade do capital é pública. No entanto, desde que a maioria do capital com direito a voto permaneça de propriedade da União, admite-se a participação de outras pessoas de direito público interno a exemplo de Estados e Municípios, bem como de suas entidades da administração indireta.

Foro para solução dos conflitos - justiça federal (CF/88, art. 109,I)

4.2.7 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

  • tem sua criação autorizada por lei específica - CF/88, art. 37, XIX, com redação dada pela EC nº 19;

  • é pessoa jurídica de direito privado - titular de direitos e obrigações próprios distintos da pessoa que a instituiu;

Forma de organização societária - unicamente sob a forma de sociedade anônima;

Composição do capital - a titularidade do capital pode ser pública e privada;

  • o seu pessoal é ocupante de emprego público, e necessita realizar concurso público para investidura.

  • o seu regime tributário é o mesmo das empresas privadas (CF/88, art. 173, §1º, II, e §2º);

  • explora predominantemente atividade econômica (art. 173, CF/88); embora também possa prestar serviços públicos (CF/88, art. 175);.

  • não estão sujeitas a falência A Lei nº 11.101/05, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é literal em seu Art. 2o :Esta Lei não se aplica a: I empresa pública e sociedade de economia mista;

PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE SOCIEDADE E EMPRESA PÚBLICA

  • forma de organização societária: a sociedade de economia mista poderá ser Sociedade Anônima. A empresa pública poderá estruturar-se sob qualquer das formas admitidas em direito (sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima, etc).

  • composição do capital: a sociedade de economia mista é constituída por capital público e privado. A empresa pública é constituída apenas por capital público.

  • foro judicial para solução dos conflitos da empresa pública federal é a justiça federal; da sociedade de economia mista é a justiça estadual (CF/88, art. 109, I).

DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E AS EMPRESAS PÚBLICAS

CF/88 Art. 173..................................................................

       

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade ;

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios

da administração pública;

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

§ 2.º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios

fiscais não extensivos às do setor privado.

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§ 4.º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5.º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

4.2.8 – ASSOCIAÇÃO PÚBLICA: NOVA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. O citado diploma legal apresentou um novo integrante da Administração Indireta, trata-se da associação pública, pessoa jurídica de direito público. Explica-se: o consórcio público poderá constituir uma associação públicaou uma pessoa jurídica de direito privado. Quando constituir uma pessoa jurídica de direito público, estaintegra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Lei nº 11.107/2005 Art. 6º --------------------------------------------------------------------------§ 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Eis um tema importantíssimo. Está criada uma nova pessoa jurídica, uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público, integrante das Administrações Indiretas dos Estados, Municípios e da União, quando estes formarem consórcios públicos. No, entanto, dispõe o art. 1º, § 2o, que a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

4.2.9 – AGÊNCIAS REGULADORAS

Alguns questionamentos fundamentais:

a) As agências integram a Administração Pública? SIM

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