Curso Completo de Direito Administrativo

Curso Completo de Direito Administrativo

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b) As agências são uma espécie nova de pessoa jurídica? NÃO, elas são as já conhecidas autarquias, só que em regime especial.

As agências reguladoras em verdade são as conhecidas Autarquias, integrantes da Administração Indireta, qualificadas como Autarquias em regime especial, cuja principal atribuição é regulamentar e controlar a prestação dos serviços públicos quando delegados a empresas privadas através dos instrumentos da concessão e da permissão. Praticamente, a única peculiaridade das agências reguladoras e o que as tornam especiais é o fato de os seus dirigentes serem nomeados pelo Presidente da República, após a aprovação pelo Senado Federal, com garantia de mandato com prazo determinado.

5 – AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

5.1 – ORIGEM DOUTRINÁRIA: O TERCEIRO SETOR

Para Maria Sylvia Zanella di Pietro os teóricos da Reforma do Estado incluem as atividades desenvolvidas pelas Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIP no chamado terceiro setor. O primeiro setor seria o do chamado setor público estatal propriamente dito. O segundo setor seria o das empresas privadas que exercem atividade econômica. O chamado terceiro setor seria conhecido como o setor público não-estatal.

As Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas por particulares, assim qualificadas quando atendam aos requisitos previstos na lei federal nº 9.637, de 15.05.1998, e firmam com o Poder Público Contratos de Gestão.

5.2 - CARACTERÍSTICAS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - lei federal nº 9.637, de 15.05.1998

Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

  • Não integram a Administração Pública (nem Direta, nem Indireta);

  • É pessoa jurídica de direito privado, criada por particulares, sem fins lucrativos(art. 1º);

  • Formação de vínculo através de instrumento denominado de Contrato de Gestão, que será submetido ao Ministro de Estado da área de atividade (art. 6º);.

  • Poderão receber recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão (art. 12);

  • É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as Organizações Sociais com ônus para a origem (art. 14, caput);

  • É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão (lei 8.666/93, art. 24, XXIV);

  • A execução do contrato de gestão será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada, cujos responsáveis ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária (arts. 8º e 9º);

  • O conselho de administração da Organização Social deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, e ser composto por 20 a 40% de seus membros por representantes do Poder Público (art. 3º, I, “a”).

6 - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, também são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas por particulares, assim qualificadas quando atendam os requisitos previstos na lei federal nº 9.790, de 23.03.1999, e firmam com o Poder Público Termos de Parceria.

  • PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE Organização Social e OSCIP

  • Participação de agentes do Poder Público: obrigatória nas Organizações Sociais; permitida nas OSCIP;

  • Instrumento de formalização: contrato de gestão nas Organizações Sociais; Termo de parceria nas OSCIP;

  • Exigências de ordem contábil/fiscal: balanço patrimonial, demonstrativo do resultado do exercício, declaração de isenção do IR, entre outros para as OSCIP; não há tal exigência para as Organizações Sociais.

  • Substituição na realização das atribuições da Administração Pública para as Organizações Sociais, o que não ocorre com as OSCIP.

7 - ENTIDADES PARAESTATAIS

O tradicionalíssimo Hely Lopes Meirelles, e neste aspecto, leia-se Fundação Carlos Chagas, entende por entidades paraestatais as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista, as fundações de direito privado instituídas pelo Poder Público), além destes os serviços sociais autônomos. Entende o autor que tais entidades constituem meio termo entre o público e o privado.

Em meio a enorme divergência doutrinária, o administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello, entende que a expressão abrange pessoas privadas que colaboram com o Estado desempenhando atividade não lucrativa e à qual o Poder Público dispensa especial proteção, colocando a serviço delas manifestações de seu poder de império, como o tributário, por exemplo. Não abrange as sociedades de economia mista e empresas públicas; trata-se de pessoas privadas que exercem função típica (embora não exclusiva do Estado), como as de amparo aos hipo-suficientes, de assistência social, de formação profissional (SESI, SESC, SENAI).

Para Maria Sylvia Zanella di Pietro, a expressão entidades paraestatais inclui além dos serviços sociais autônomos (SESI, SESC, SENAI), também as entidades de apoio (em especial as fundações, as associações e cooperativas), as chamadas organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público.

Segundo a Jurisprudência do STJ (CC 41246 / SC; CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0001457-4):Os serviços sociais autônomos, embora compreendidos na expressão entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, categorizadas como entes de colaboração que não integram a Administração Pública, mesmo empregando recursos públicos provenientes de contribuições parafiscais.

O CONTRATO DE GESTÃO

Estudamos que o contrato de gestão é o instrumento que estabelece o vínculo entre o poder público e as ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, conforme dispõe a Lei federal nº 9.637, de 15.05.1998.

No entanto, o contrato de gestão é instrumento que também pode ser utilizado no âmbito da própria administração pública, neste caso, o contrato de gestão destina-se a ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Vejamos a previsão constitucional:

CF/ Art. 37, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal."

QUESTÕES – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

01 - (AFTN/98). A titulação genérica de Administração Pública, usada pelo legislador constituinte de 1988, ao tratar da Organização do Estado, para efeito de sujeição dos seus atos à obediência de determinados princípios fundamentais e à observância de outras exigências, restrições ou limitações ali declinadas, abrange e alcança

  1. os órgãos dos Três Poderes, quer os da União, dos Estados, do Distrito Federal como os dos Municípios

  2. os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto dos Poderes Legislativo e Judiciário

  3. os órgãos dos Três Poderes e as entidades descentralizadas, exceto os dos Poderes Legislativo e Judiciário

  4. os órgãos públicos, exceto os dos poderes legislativos e judiciário.

  5. as autarquias, excetuando as empresas públicas e sociedade de economia mista

  1. - (Juiz - TJ/SP- 2000) A autarquia, na organização administrativa, faz parte :

  1. da administração direta.

  2. do setor privado da administração.

  3. de um corpo à parte da administração.

  4. da administração indireta.

  1. -(Exame OAB/SP-1999) Qual a pessoa jurídica de direito público categorizada como Administração Indireta?

  1. Empresa pública.

  2. Distrito Federal.

  3. Organização social.

  4. Autarquia.

  1. - (AFTN/96). As seguintes afirmativas sobre órgão público são corretas, exceto:

  1. integra a estrutura de uma pessoa jurídica

  2. possui patrimônio próprio

  3. pode expressar capacidade judiciária

  4. não possui personalidade jurídica

  5. apresenta competência própria

  1. - (ACE/98). Tratando-se de Administração Pública, assinale a afirmativa falsa.

  1. A autarquia pode exercer poder de polícia administrativa.

  2. A criação de empresa pública depende de lei autorizativa, mas sua personalidade advém do registro competente.

  3. órgão público decorre do fenômeno da descentralização.

  4. As fundações públicas devem ter por objeto atividades de natureza social ou científica.

  5. Os bens das autarquias não estão sujeitos a penhora.

  1. - (TTN-94/Manhã). A criação de uma entidade, por meio de lei, com personalidade jurídica própria, para o desempenho exclusivo de uma atividade administrativa, própria do Poder Público, configura uma forma de

  1. delegação competência

  2. concessão

  3. coordenação

  4. desconcentração

  5. descentralização

  1. - (TTN/97). Não constitui característica das entidades descentralizadas a(o)

  1. submissão de seus servidores ou empregados às regras de acumulação de cargos, empregos e funções públicas

  2. capacidade de auto-administração

  3. personalidade jurídica própria

  4. vínculo de subordinação à entidade política que a instituiu

  5. patrimônio distinto daquele do ente instituidor

  1. - (MPU/93). A Administração Pública Federal Indireta, em face do Decreto-Lei 200/67, com as modificações posteriores, é constituída, no seu todo, pelas seguintes entidades:

  1. autarquias e empresas públicas

  2. autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista

  3. as da letra “b” anterior, mais as fundações públicas

  4. as letras “b” e “c” anteriores, mais os serviços sociais autônomos

  5. as das letras “b”, “c” e “d” anteriores, mais as suas subsidiárias.

09 - (AFC/97). Quanto às entidades da Administração Pública Indireta é correto afirmar:

  1. as sociedades de economia mista subordinam-se ao órgão respectivo da entidade matriz

  2. a entidade administrativa descentralizada, com personalidade jurídica de direito público, tem capacidade de legislar

  3. patrimônio da empresa pública é insuscetível de penhora

  4. a fundação pode ter como objetivo estatutário precípuo o exercício de atividade econômica

  5. os atos da autoridade autárquica têm natureza de ato administrativo

  1. - (INSS/93). A chamada Administração Indireta, na área federal, em face do Decreto-Lei 200/67 (Reforma Administrativa) e legislação a ele superveniente é constituída pelas seguintes espécies de entidades, na sua total abrangência:

  1. pelas autarquias, exclusivamente

  2. apenas pelas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista

  3. pelas da letra “b” anterior mais as fundações públicas

  4. só pelas empresas públicas e sociedade de economia mista

  5. pelas referidas nas letras “b” e “c” anterior, mais os denominados serviços sociais autônomos

  1. - (AFTN-março/94). As autarquias federais, pela sua natureza, são consideradas pessoas

  1. políticas

  2. administrativas, com personalidade jurídica de direito privado

  3. jurídicas de direito privado

  4. administrativas, sem personalidade jurídica própria

  5. jurídicas de direito público

  1. - (AGU/96). As empresas públicas, na área federal, são

  1. pessoas jurídicas de direito privado

  2. pessoas jurídicas de direito público

  3. órgãos públicos autônomos

  4. sem personalidade jurídica própria

  5. entidades que estão fora do âmbito da Administração Pública

  1. - (AGU/94). As chamadas Fundações Públicas, em face do Decreto-Lei 200/67, com as alterações nele introduzidas (Lei 7.596/87), são hoje consideradas integrantes da Administração Federal Indireta, na condição de

  1. tipos específicos de entidades dessa natureza, com conceituação própria

  2. entidade equiparadas às empresas públicas

  3. autarquias

  4. espécies de serviços sociais autônomos de cooperação estatal

  5. entidades de cooperação, sem uma conceituação legal própria

  1. - (PFN/92). As sociedades de economia mista

  1. estão sujeitas à falência e o Estado não responde subsidiariamente por suas obrigações

  2. podem ter seus bens penhorados e o Estado responde subsidiariamente por suas obrigações

  3. não podem ter seus bens penhorados, porque estão sujeitas ao processo especial de execução contra a fazenda Pública

  4. não estão sujeitas à falência e o Estado não responde subsidiariamente por suas obrigações

  5. podem ter seus bens penhorados, mas o Estado não responde subsidiariamente por suas obrigações

  1. - (TTN/97). Sociedade de economia mista e empresa pública diferem quanto ao seguinte elemento:

  1. composição de seu capital

  2. patrimônio

  3. natureza de sua atividade

  4. regime jurídico de seu pessoal

  5. forma de sujeição ao controle estatal

16 - (AGU/94). A diferenciação fundamental entre a Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista reside precisamente (questão adaptada)

  1. no controle acionário do capital social, pelo Poder Público

  2. na intensidade de participação do Poder Público no seu capital social, na primeira é total, na segunda parcial

  3. na natureza especifica do tipo de atividade desenvolvida

  4. na sua personalidade jurídica

  5. na sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias

17 - (INSS/93). O que distingue, essencialmente, uma empresa pública de uma sociedade de economia mista é (questão adaptada)

  1. o servidor da primeira ocupa cargo público o servidor da segunda ocupa emprego público

  2. as primeira é pessoa jurídica de direito público, a segunda pessoa jurídica de direito privado

  3. a primeira somente poderá ser criada por lei específica, enquanto a segunda a lei autoriza a sua criação

  4. na primeira os empregados se aposentam por um regime próprio de previdência, na segunda a aposentadoria se dará por pelo Regime Geral de Previdência Social

  5. na primeira a titularidade do capital social é apenas pública, na segunda existe participação de capital privado

18 - (AGU/94). O Banco do Brasil é

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