Curso Completo de Direito Administrativo

Curso Completo de Direito Administrativo

(Parte 5 de 30)

  1. um órgão autônomo integrante da Administração Federal Direta

  2. um órgão autônomo vinculado ao Poder Legislativo

  3. uma Autarquia Federal

  4. uma Empresa Pública

  5. uma Sociedade de Economia Mista

PONTO 1 – DA ADMINISTRATIVA PÚBLICA

1 - A

2 - D

3 - D

4 - B

5 - C

6 - E

7 - D

8 - C

9 - E

10 - C

11 - E

12 - A

13 - A

14 - B

15 - A

16 - B

17 - E

18 - E

PONTO 5 – REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

5.1 - CONCEITO

São traços que tipificam o direito administrativo, colocando a administração pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa. Abrange o conjunto das prerrogativas (vantagens, privilégios) e restrições (que são os limites) a que está submetida a administração pública e que não se encontram nas relações entre particulares.

5.2 – ALGUMAS DAS PRERROGATIVAS:

a) Constituição dos particulares em obrigações por meio de ato unilateral (multas, por exemplo), bem como modificar, unilateralmente, situações estabelecidas.

Exemplo 1: o § 1º do art. 65 da lei nº 8.666/93, de licitações e contratos, determina :

o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato...

Exemplo 2: uso da propriedade particular, no caso de iminente perigo público, conforme determina a Constituição no art. 5º, XXV.

Exemplo 3: ato de desapropriação (também conhecido por ato de expropriação ou ato expropriatório), autorizada pela Constituição, art. 5º, XXIV e 22, II.

b) Os atributos dos atos administrativos: Presunção de legitimidade dos atos públicos que são plenamente lícitos até que se prove em contrário, cabendo a quem alegar o defeito a sua comprovação; Imperatividade dos atos administrativos que são impostos mesmo sem a concordância das partes envolvidas, bem como, de regra, a auto-executoriedade que desobriga a administração solicitar ordem judicial para suas ações; autorizam até mesmo, em alguns casos, e desde que observado o princípio da proporcionalidade, a utilização da força, coercibilidade. Exemplo: a vigilância sanitária pode apreender remédios falsificados e alimentos imprestáveis ao consumo. Neste exemplo temos caracterizado o exercício do Poder de Polícia da Administração Pública.

c) Exercício da autotutela - este princípio autoriza a Administração a rever seus próprios atos: ANULANDO-OS quando ilegais; ou REVOGANDO-OS quando apresentarem-se inconvenientes ou inoportunos. Evidentemente que este princípio não retira a possibilidade do Poder Judiciário anular os atos da Administração quando ilegais ( Súmula 473 do STF ).

c) Princípio da continuidade do serviço público – por este princípio o Estado, por desempenhar funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode deixar parar o serviço público. Daí decorre o inciso IX, art. 37, da Constituição Federal: contratação temporária (sem a realização de concurso público) para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

d) Processos Judiciais com prazos maiores para a Administração. Exemplo : art. 188 do Código de Processo Civil :

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar (apresentar defesa) e em dobro para recorrer quando for parte a Fazenda Pública “.

Podemos resumir dizendo :

  • A Administração Pública e o particular (também chamado de administrado) não estão no mesmo pé de igualdade ou no mesmo nível. Dessa desigualdade ou supremacia decorrem privilégios. Sempre que houver conflito entre o interesse público e o particular, prevalecerá o interesse público.

  • Todavia, o exercício das PRERROGATIVAS NÃO AUTORIZA a Administração a agir com arbitrariedade. Fica vedado o uso de tais instrumentos para atingir FINALIDADES que não sejam as do BEM COMUM. Caso isso aconteça os atos administrativos estarão viciados e poderão ser anulados.

5.3 - RESTRIÇÕES :

      • Concurso público para admissão aos cargos e empregos públicos;

      • Licitação pública para escolha de quem vai contratar com a Administração.

  • As pessoas administrativas (autarquias, fundações, etc) não têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização. Os interesses públicos não se encontram a livre disposição de quem quer que seja em um Estado Democrático de Direito.

  • Observância da Finalidade Pública - a Administração está sujeita a perseguir em todos os seus atos uma finalidade pública ( interesse público ), sob pena de nulidade do ato administrativo.

  • Observância da Legalidade - a Administração em toda a sua trajetória há de estar submissa à Lei. Princípio da reserva legal.

  • Obrigatoriedade de dar Publicidade - a Administração há que ser transparente em sua atuação, dando publicidade aos seus atos para que possam produzir efeitos.

  • Observância da Impessoalidade - a Administração não pode agir baseada em critérios pessoais, subjetivos, discriminatórios. Tem que adotar critérios objetivos.

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o regime jurídico administrativo pode ser resumido em apenas dois Princípios essenciais :

  • SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PARTICULAR;

  • INDISPONIBILIDADE, PELA ADMINISTRAÇÃO, DOS INTERESSES PÚBLICOS;

EXERCÍCOS PONTO 5 – Regime jurídico Administrativo

01- (TCE -PR – Auditor/2003/ESAF) Tratando-se do regime jurídico-administrativo, assinale a afirmativa falsa.

a) As relações entre entidades públicas estatais, de mesmo nível hierárquico, não se vinculam ao regime jurídico-administrativo, em virtude de sua horizontalidade.

b) Por decorrência do regime jurídico-administrativo, não se tolera que o Poder Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa.

c) A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial.

d) O regime jurídico-administrativo é entendido como um conjunto de regras e princípios que informa a atuação do Poder Público no exercício de suas funções de realização do interesse público.

e) O regime jurídico-administrativo deve pautar a elaboração de atos normativos administrativos, bem como a execução de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretação.

GABARITO

01 - A

PONTO 6 – PODERES ADMINISTRATIVOS: USO E ABUSO DE PODER

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los.

    1. - CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES

  • Poder Vinculado

  • Poder Discricionário

  • Poder Hierárquico

  • Poder Disciplinar

  • Poder Regulamentar

  • Poder de Polícia

6.1.1 - PODER VINCULADO

É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.

Ex: A prática de ato (portaria) de aposentadoria de servidor público.

Poder vinculado ou regrado é aquele conferido a Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os requisitos necessários à sua formação.

A legalidade é o princípio basilar que norteia toda a seara do direito público impondo ao administrador a aplicação de seu comando de acordo com todos os elementos especificados no seu texto.

O poder vinculado atinge a atuação administrativa sempre que a manifestação do ato administrativo depender do preenchimento de requisitos que retiram do administrador qualquer margem de liberdade no que tange determinada medida, vez que a lei enunciou estritamente sobre a competência do agente, a finalidade a ser perseguida pelo ato, a forma de sua exteriorização, o motivo que lhe desencadeará execução e o objeto a ser atingido.

O agente público fica totalmente preso ao enunciado legal, dele não podendo se desviar, ultrapassar, ou omitir sob hipótese nenhuma.

Relegando qualquer dos elementos vinculantes do ato, este será nulo e assim poderá ser declarado pela própria Administração (autotutela) ou pelo Judiciário (Princípio da inafastabilidade da Jurisdição), porque a vinculação é matéria de legalidade.

Obs: Estabelecer a diferença entre Legalidade x Reserva Legal.

6.1.2 - PODER DISCRICIONÁRIO

É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com determinada margem de liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

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