Curso Completo de Direito Administrativo

Curso Completo de Direito Administrativo

(Parte 7 de 30)

A auto-executoriedade não está presente em todas as medidas de polícia administrativa, fazendo-se necessário para a Administração que a lei autorize expressamente o uso da prerrogativa, ou que se trate de medida urgente para a defesa de interesse público.

  • A coercibilidade corresponde à imposição coativa das medidas adotadas pela Administração. Os atos de polícia detêm alto grau de imperatividade, não podendo curvar-se ao interesse dos administrados de prestar ou não obediência às imposições, admitindo-se até a utilização de força pública para o seu cumprimento.

A coercibilidade representa o atributo de poder de polícia que garante ao Estado a possibilidade de utilizar a força para fazer valer as medidas de poder de polícia, toda vez que o particular oferecer resistência a execução das mesmas. Trata-se de uma prerrogativa que só deve ser utilizada pelo Estado em último caso, quando não existirem outros recursos capazes de promover a ação pública, de caráter urgente para a manutenção de condições mínimas de ordem e salubridade pública.

Assim como em relação aos demais atributos, verifica-se que o uso da prerrogativa nem sempre é fundamental para a ação do Estado, por isso não está presente em todas as operações da polícia administrativa, mas quando por força das circunstâncias estiver, deve o agente público que agir de forma coercitiva fazê-lo de acordo com padrões de razoabilidade e proporcionalidade passíveis de justificar da medida, sob pena de responder o Estado pelos danos causados pelo excesso na coerção.

COMPLEMENTO NECESSÁRIO: USO E ABUSO DE PODER

  • CONCEITO

O uso devido do poder é o seu emprego segundo as normas legais, a finalidade do ato e as exigências do interesse público. Sem esses requisitos o ato administrativo expõe-se a nulidade por ilegalidade ou ilegitimidade.

O abuso do poder ocorre quando a autoridade ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.

  • SÃO FORMAS DE ABUSO DO PODER

  • Excesso de Poder

  • Desvio de Poder (ou Desvio de Finalidade)

  • EXCESSO DE PODER

Ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência. Em resumo: quando exorbita de suas atribuições e invade as atribuições de outro agente. Ex: Uma autoridade (Ministro de Estado), que tem competência para aplicar pena de suspensão, aplica a pena de demissão que é da competência de outra (Presidente da República).

  • DESVIO DE PODER OU DE FINALIDADE

Ocorre quando o agente busca alcançar fim diferente do que a lei determinou. A denominação desvio de finalidade é a adotada pela lei de ação popular nº 4.717, de 29/ 06/1965, art. 2º, parágrafo único, letra "e", dispõe que :

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência"

Ex : Governador decreta uma desapropriação alegando utilidade pública mas visando, na realidade, a satisfazer interesse pessoal próprio ou mesmo para favorecer ou prejudicar algum aliado ou adversário.

  • REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CONTRA O ABUSO DE PODER

Habeas corpus - conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Mandado de segurança - conceder-se-á para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A POLÍCIA ADMINISTRATIVA

A polícia administrativa é um o ente materializado através de diversos órgãos e entidades da Administração Pública que faz uso, ou seja, aplica o poder de polícia dentro dos limites de sua competência nos casos que a lei autoriza, por isso deve ser entendida sempre na sua dimensão plural enquanto conjunto e não como uma única instituição.

CONCEITO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua na proporção exata o que vem a ser polícia administrativa como “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (“non facere“) a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.”

A polícia administrativa usará, predominantemente, de atos preventivos para harmonizar os interesses da sociedade com os fins colimados pelo Estado, usando de atos fiscalizadores e até de meios repressivos quando for imprescindível para o bem estar da coletividade.

Sua atuação se manifestará através de atos administrativos previstos em lei e dotados dos atributos inerentes ao poder de polícia (ver atributos do poder de polícia) como por exemplo fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença, interdição de atividade, apreensão de mercadorias etc.

Vale frisar ainda, que não se deve confundir polícia administrativa com polícia judiciária, já que esta última cuida da prevenção e da repressão dos ilícitos penais, constituindo, portanto esfera adversa da atuação daquela conferida à polícia administrativa.

CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES

Segurança Pública é a manutenção da Ordem Pública Interna e consiste numa situação de preservação ou restabelecimento dessa convivência social que permite que todos gozem de seus direitos e exerçam suas atividades sem perturbação dos direitos de outrem, salvo nos limites de gozo e de reivindicação de seus próprios direitos e defesa de seus legítimos interesses;

Ordem Pública será uma situação de pacífica convivência social, isenta de ameaça de violência ou de qualquer outra forma de perigo para os cidadãos;

Sendo um dever para o Estado, ou seja, uma obrigação, está imposta pela lei maior.

Polícia é uma instituição de Direito Público destinada a assegurar a segurança, a paz, a incolumidade e a ordem públicas.

Do ponto de vista jurídico, deve-se distinguir a Polícia Administrativa da Polícia de Segurança (Judiciária).

Polícia Administrativa esta tem por fim evitar a prática de infrações administrativas, ou seja, lida com o ilícito administrativo, incide sobre Bens, Direitos e Atividades (liberdades e propriedades). Difunde-se por toda a Administração e seus respectivos órgãos. Qualquer órgão, dentro da Administração, que possua a função de fiscalizar os cidadãos e reprimir os ilícitos administrativos, deverá ser considerado como órgão de polícia administrativa.

Polícia de Segurança esta tem por finalidade reprimir infrações, punindo os infratores de acordo com as leis penais, atua por sobre pessoas, punindo-as, e compreende a polícia ostensiva e judiciária.

A Polícia de Segurança Ostensiva (preventiva) é aquela que tem por objeto a preservação da Ordem Pública, sua função é evitar que ocorram os crimes.

A Polícia de Segurança Judiciária (investigatória) serve para apurar os crimes que não foram possíveis de se evitar, ou seja, é responsável pela investigação, apuração das infrações penais e de sua autoria, a fim de fornecer materiais suficientes para o MP.

Vejamos, a seguir, o quadro didático:

Polícia Administrativa

Polícia Judiciária

Preventiva

Repressiva

Incide sobre Bens, Direitos e Atividades

Incide sobre pessoas

Combate o ilícito administrativo

Combate o ilícito penal

Difunde-se por toda a Administração

Privativa das corporações

Obs: estabelecer os critérios de prevenção e repressão que se aplica a ambas.

QUESTÕES PONTO 6: PODERES ADMINSITRATVOS: USO E ABUSO DO PODER

PODERES ADMINISTRATIVOS

  1. (Analista Judiciário STJ/1999).Julgue os itens, relativos aos poderes do administrador público (adaptada) :

I – poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado;

II – poder disciplinar é o que dispõe o gestor público para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre servidores do seu quadro de pessoal,

III – poder regulamentar é a faculdade de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei;

IV – poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração;

V – poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Estão certos apenas os itens :

  1. I, II e III; d) II, IV, e V:

  2. I, II e IV; e) III, IV, e V.

  3. I e V;

02. (Analista Judiciário - execução de mandados TRF/RS/1999 - FCC) No que se refere aos poderes administrativos, é certo que

(A) não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo, tanto nas funções constitucionais, como nas administrativas.

(B) o termo polícia judiciária tem o mesmo significado de polícia administrativa.

(C) o poder disciplinar confunde-se com o poder hierárquico.

(D) o poder discricionário não se confunde com a arbitrariedade.

(E) o poder será vinculado quando o Administrador pode optar dentro de um juízo de conveniência e oportunidade.

03. (Oficial de Justiça Avaliador TRT/ES/1999 - FCC) Quando o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública, para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, estará presente o poder

(A) de polícia ou regulamentar.

(B) discricionário ou regrado.

(C) hierárquico ou vinculado.

(D) vinculado ou regrado.

(E) regrado ou disciplinar.

04. (AFTN/1990/ESAF) Poder vinculado é aquele que o direito :

  1. atribui ao Poder Público para aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

  2. confere ao Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.

  3. confere à Administração Pública de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

  4. positivo confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação

  5. incumbe às autoridades administrativas para explicitar a lei na sua correta execução.

05 - (Juiz de Direito DF/1998). Quais os atributos do Poder de Polícia :

  1. auto-excecutoriedade, legitimidade e imperatividade;

  2. discricionariedade; legitimidade e coercibilidade;

  3. coercibilidade, auto-executoriedade e discricionariedade;

  4. imperatividade, discricionariedade, auto-executoriedade.

06 - (Delegado de Polícia Civil do DF/1998- CESPE-UnB). Suponha que a Administração do Distrito Federal (DF) determinou que feirantes, ocupantes de área pública, deveriam ser transferidos para outro local que lhes fora destinado. A Administração fixou prazo para que se procedesse à transferência. Expirados todos os prazos fixados, foi dada ordem para que a Polícia Militar providenciasse a desocupação da área pública. Os ocupantes resistiram, usando paus e pedras, às tentativas de desocupação. A polícia usou de força para cumprir as ordens recebidas. Após o confronto, dois feirantes foram mortos e vários sofreram lesões corporais graves provocadas por tiros disparados pela polícia. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta :

  1. a atitude da polícia deve ser considerada lícita. A coercibilidade é uma das características do poder de polícia;

  2. a atitude da polícia seria considerada lícita apenas se estivessem os policiais dando cumprimento a ordem judicial;

  3. a coercibilidade é característica do poder de polícia. Para ser lícita, a atuação da Administração deveria, porém, ter obedecido ao princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade que, no caso, foi violado;

  4. o uso da força pela polícia será sempre considerado como violador de direitos e garantias individuais;

  5. somente à polícia judicial é lícito o uso da força.

07- (Analista de Compras – Prefeitura do Recife – 2003/ESAF) O princípio da legalidade, conjugado com o poder discricionário, permite afirmar que a autoridade administrativa municipal

a) só pode fazer o que a lei determina, conforme nela previsto.

b) só pode fazer o que a lei determina, no tempo nela previsto.

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