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questões de administrativo, Notas de estudo de Direito Administrativo

questões de administrativo

Tipologia: Notas de estudo

Antes de 2010

Compartilhado em 12/12/2009

daniele-nunes-9
daniele-nunes-9 🇧🇷

4.9

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Baixe questões de administrativo e outras Notas de estudo em PDF para Direito Administrativo, somente na Docsity! AULÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. LUIZ HENRIQUE DINIZ ARAÚJO QUESTÕES DA FCC 1. Administração pública. Regime jurídico-administrativo. Organização administrativa. Princípios. 1. (PGM/Recife/2008) A definição de regime jurídico-administrativo remete ao conjunto de (A) prerrogativas conferidas à Administração Pública, das quais são exemplos o poder expropriatório, a autotutela, a observância da finalidade pública e o princípio da moralidade administrativa. (B) prerrogativas e sujeições conferidas à Administração Pública, que lhe permitem figurar, em alguns casos, em posição de supremacia em relação ao particular para atender o interesse público, e lhe obrigam a submeter-se a restrições em suas atividades. (C) sujeições às quais está obrigada a Administração Pública, das quais são exemplos a obrigatoriedade de lançar mão do poder expropriatório, de rescindir contratos administrativos e de impor medidas de polícia. (D) prerrogativas conferidas à Administração Pública para imposição de restrições aos administrados, em relação aos quais goza de supremacia sempre que pretender o sacrifício do interesse privado. (E) prerrogativas e sujeições conferidas à Administração Pública que lhe permitem escusar-se ao cumprimento do princípio da legalidade em prol da supremacia do interesse público. 2. (DEFENSOR-SP/2007) Princípios do Direito Administrativo. (A) O princípio da moralidade só pode ser aferido pelos critérios pessoais do administrador. (B) São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (C) O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade não é princípio consagrado sequer implicitamente. (D) O princípio da publicidade obriga a presença do nome do administrador nos atos, obras, serviços e campanhas do Poder Público. (E) O princípio da motivação não exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa. 3. (PGE/PE/2004) Em relação às entidades que integram a Administração Indireta, é correto afirmar que (A) as autarquias de regime especial, ainda que qualificadas como agências executivas, necessariamente submetem-se às regras gerais de dispensa de licitação estabelecidas pela Lei no 8.666/93, inclusive quanto a limites de valor. (B) a qualificação de agência executiva autoriza dispensa de licitação para contratações de valor superior à regra geral, ainda que o contrato de gestão que confere aquela qualidade à pessoa jurídica em questão tenha sido celebrado com fundação ou autarquia preexistentes. (C) a autarquia é pessoa jurídica de direito público, à qual aplica-se integralmente o regime jurídico de direito público, sendo, portanto, pessoa pública política e administrativa. (D) a autarquia submete-se integralmente ao regime jurídico público, mas como possui poder de auto-administração, não se submete a controle da Administração, somente do Poder Judiciário. 1/9 (E) as autarquias ditas agências reguladoras assim se denominam em razão da impossibilidade de revisão judicial de suas decisões acerca de conflitos entre aqueles que se submetem à sua gestão. 2. Poderes administrativos. 4. (PROC TCE-AL/2008) O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo (A) aplica-se para regular qualquer matéria em relação a qual o Poder Legislativo não tenha legislado. (B) define a atividade do Poder Legislativo quando se exercer sobre matéria originariamente atribuída ao Poder Executivo, em termos de iniciativa legislativa. (C) retira fundamento diretamente da Constituição federal, prescindindo, portanto, de legislação ordinária que lhe seja preexistente. (D) limita-se à atividade de viabilizar a aplicação de lei ordinária. (E) compreende a edição de atos normativos com conteúdo material de lei, mas de hierarquia infralegal. 5. (JUIZ-RR/ 2008) "Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." Este texto corresponde à definição de poder (A) disciplinar, sendo tal noção conflitante com a atual Constituição federal, na medida em que apenas lei pode limitar o exercício de direito ou liberdade. (B) normativo, sendo tal noção compatível com a atual Constituição federal, posto não haver o ordenamento constitucional acolhido o princípio da reserva legal absoluta. (C) de polícia, sendo tal noção compatível com a atual Constituição federal, pois é normal que haja limitação ao exercício de direitos e liberdades em defesa de outros direitos ou valores constitucionalmente tutelados. (D) hierárquico, sendo tal noção conflitante com a atual Constituição federal, posto que pertinente a um regime autoritário, incompatível com o Estado Democrático de Direito. (E) regulador, sendo tal noção compatível com a atual Constituição federal, dada a afirmação da função social dos direitos, integrante da ordem econômica constitucional. 3. Atos administrativos. 6. (PGM/Recife/2008) Ato administrativo é dito discricionário quando (A) tem sua prática prevista em decreto do Poder Executivo. (B) considera os aspectos de conveniência e oportunidade para sua prática, que deve ser autorizada por decreto do poder executivo. (C) consiste em tradução de opção do administrador dentre as soluções normativamente autorizadas. (D) é praticado no exercício das atividades típicas de administração, independentemente de previsão normativa. (E) traduz poder de escolha da Administração Pública dentre as alternativas necessariamente expressas em lei. 2/9 das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados. 14. (PGM-SANTOS/ 2005) Na concessão de serviço público NÃO é encargo, dentre outros, por parte do poder concedente, (A) estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço. (B) zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente. (C) extinguir a concessão, quando for o caso. (D) receber e solucionar queixas e reclamações dos usuários. (E) estimular o aumento da qualidade e da produtividade. 8. Parcerias público-privadas. 15. (PROC-TCE MG/ 2007) As licitações para a contratação de parceria público-privada poderão adotar, caso conste do respectivo edital, (A) critério de julgamento do menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública. (B) procedimento simplificado com eliminação da fase de habilitação, que pode ser substituída pelo prévio cadastro no órgão público competente. (C) a modalidade da tomada de preços ou convite, se a contratação se enquadrar nas respectivas faixas de valor. (D) a inversão das fases de habilitação e de julgamento, com dispensa de verificação das condições de habilitação da proposta vencedora. (E) critério de julgamento baseado exclusivamente no valor dos investimentos a serem efetuados pelo parceiro privado. 9. Servidores públicos. 16. (TCE-RR/ PROC/ 2008) O servidor público nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público é estável, observados os demais requisitos pertinentes, após 3 (três) anos de efetivo exercício PORQUE o concurso público é intrinsecamente ligado à estabilidade, de sorte que o servidor concursado sempre poderá ser estável, e vice-versa. (A) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. (B) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. (C) A primeira afirmação é verdadeira e a segunda, falsa. (D) A primeira afirmação é falsa e a segunda, verdadeira. (E) As duas afirmações são falsas. 17. (AUDITOR/ TCE-SP/ 2008) Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, considere as afirmativas abaixo. I. A remuneração por meio de subsídio é realizada em parcela única, vedada a acumulação de qualquer outra parcela remuneratória. II. O direito à livre associação sindical e o direito à greve são constitucionalmente assegurados, ainda que possam ser regulados por lei. 5/9 III. O servidor público é considerado estável após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados a partir da nomeação para o cargo. Está correto o que se afirma em (A) I, apenas. (B) I e II, apenas. (C) I, II e III. (D) II, apenas. (E) II e III, apenas. 10. Domínio público. 18. (TCE-RR/ PROC/ 2008) Os bens públicos de uso comum do povo nunca poderão ser desafetados e convertidos em bens de uso especial ou dominicais PORQUE os bens públicos de uso comum do povo sempre ostentam essa qualidade em razão de sua natureza, como é o caso de praias, rios e florestas. (A) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. (B) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. (C) A primeira afirmação é verdadeira e a segunda, falsa. (D) A primeira afirmação é falsa e a segunda, verdadeira. (E) As duas afirmações são falsas. 19. (PROC-TCE CE/ 2006) Ressalvados outros requisitos porventura aplicáveis, a alienação de bens imóveis da Administração Direta dependerá da caracterização destes como bens (A) de uso comum do povo ou de uso especial, devendo ser precedida de avaliação e licitação na modalidade de concorrência. (B) dominicais, devendo ser precedida de avaliação e licitação na modalidade de concorrência. (C) de uso especial ou dominicais, devendo ser precedida de avaliação e licitação, em qualquer das modalidades previstas em lei. (D) de uso especial ou dominicais, devendo ser precedida de licitação, em qualquer das modalidades previstas em lei, dispensada prévia avaliação. (E) dominicais, devendo ser precedida de avaliação e licitação, em qualquer das modalidades previstas em lei. 11. Responsabilidade civil da administração pública. 20. (Juiz/RR/2008) A idéia de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo, desse modo, a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário é (A) expressamente afastada pela Constituição de 1988. (B) expressamente acolhida pela Constituição de 1988. (C) negada por súmula do Supremo Tribunal Federal. 6/9 (D) objeto de acolhimento em decisão do Supremo Tribunal Federal. (E) amplamente acolhida em diversos dispositivos legais. 21. (PROCURADOR/TCE/MA/2005) A responsabilidade civil do Estado, no Direito Brasileiro, tem entre os seus fundamentos doutrinários, a teoria (A) da culpa do serviço público (faute du service), pela qual o Estado é responsável pelos atos praticados culposamente pelos seus agentes. (B) do risco administrativo, que dispensa o Estado de velar pelos atos praticados pelos concessionários de serviço público não integrantes da Administração. (C) do risco-proveito, que afasta a existência de excludentes de responsabilidade, bem como a responsabilidade civil do Estado por omissão. (D) da igualdade nos ônus e encargos sociais, pela qual um particular não está obrigado a sofrer perdas patrimoniais maiores do que os outros indivíduos. (E) da culpa administrativa, por meio da qual o Estado está obrigado a arcar com os danos causados a particulares, ainda que decorrentes de atos ilícitos. 12. Controle da administração pública. 22. (PGM-SALVADOR/ 2006) A decisão do Tribunal de Contas que julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, (A) possui eficácia de título executivo, exceto em relação à parcela correspondente a eventual imposição de multa. (B) não possui natureza jurisdicional, somente podendo ser executada após processo judicial em que se assegure ampla defesa aos administradores ou responsáveis. (C) constitui atividade jurisdicional atípica, exercida por órgão auxiliar do Poder Legislativo, não sendo passível de revisão pelo Poder Judiciário. (D) na hipótese de julgar as contas irregulares, somente produz efeito após confirmada em processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do órgão próprio da Administração, em que seja assegurada ampla defesa ao administrador ou responsável. (E) vincula a autoridade administrativa ao seu cumprimento, somente sendo passível de revisão ou rescisão, na esfera administrativa, pelo próprio Tribunal de Contas. 13. Atos de improbidade administrativa 23. (PROC TCE-AL/ 2008) Para a configuração de ato de improbidade é necessário, dentre outros requisitos, que tenha (A) sido praticado por pessoa física ou jurídica, desde que integrante da Administração Direta ou Indireta. (B) havido obtenção de vantagem pecuniária indevida. (C) sido praticado por agente público, prescindindo da obtenção de vantagem pecuniária indevida. (D) sido praticado por agente público e que tenha havido, necessariamente, vantagem pecuniária indevida. (E) gerado prejuízo concreto ao erário, ainda que praticado exclusivamente por particular. 7/9
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