Apostila Direito Penal

Apostila Direito Penal

(Parte 3 de 7)

Não basta que o fato seja típico, pois é preciso que seja contrário ao direito: antijurídico. Isto porque, embora o fato seja típico, algumas vezes é considerado lícito (legítima defesa etc.).

Logo, excluída a antijuridicidade, não há crime.

2.2. Fato Típico: Antijuridicidade e Culpabilidade

Fato típico: é o comportamento humano (positivo ou negativo) que provoca um resultado (em regra) e é previsto na lei penal como infração.

2.2.1. Elementos do fato típico • Conduta humana: dolosa ou culposa.

• Resultado: salvo nos crimes de mera conduta.

• Nexo causal: salvo nos crimes de mera conduta e formais.

• Enquadramento do fato material a uma norma penal.

2.2.2. Antijuridicidade É a relação de contrariedade entre o fato e o ordenamento jurídico.

2.2.3. Culpabilidade

É a reprovação da ordem jurídica, em face de estar ligado o homem ao fato típico e antijurídico. Não se trata de requisito de crime, funciona como condição de imposição da pena.

É uma conseqüência jurídica do crime e não seu elemento constitutivo.

Nada mais é que a aplicabilidade da função.

Se a punibilidade fosse requisito do crime, extinta, resultaria a insubsistência do próprio crime, o que não ocorre.

2.3. Requisitos Elementares e Circunstâncias do Crime

Os requisitos do crime são o fato típico e a antijuridicidade. Faltando um destes, não há figura delituosa.

Pode-se falar em: • Requisitos genéricos: são o fato típico e a antijuridicidade;

• Requisitos específicos: são os elementos, i.e., as várias formas em que os requisitos genéricos se manifestam nas diversas figuras delituosas.

2.4. Circunstâncias

São determinados dados que, agregados à figura típica fundamental, têm a função de aumentar ou diminuir a pena. Vem do latimcircum stare, que significa estar ao redor.

A falta de uma circunstância não faz com que desapareça o crime.

P.: Qual a diferença entre elementar e circunstância?

R.: É preciso estabelecer qual a conseqüência da “retirada” do elemento do contexto do fato.

Quando se trata de distinguir o crime de um comportamento lícito ou de outro delito, é elementar; ao contrário, quando agrava ou atenua a sua gravidade objetiva, aumentando ou atenuando a pena, presente está uma circunstância.

Ausência de uma elementar pode produzir dois efeitos:

• Atipicidade absoluta: ocorre quando, excluída a elementar, o sujeito não responde por infração alguma;

• Atipicidade relativa: ocorre quando, excluída a elementar, não subsiste o crime do qual se cuida, havendo a desclassificação para outro delito.

Não se pode confundir elementar com circunstância. Aquela interfere na qualidade do crime, esta na quantidade da sanção.

2.5. Crime e Iícito Civil

Não há diferença substancial entre eles. O ilícito penal é sancionado com pena, enquanto o civil produz sanções civis (indenização etc.).

2.6. Crime e Ilícito Administrativo

Não existe diferença essencial. É a espécie de sanção que permite diferenciação (entre ambos).

2.7. O Crime na Teoria Geral do Direito

O crime é um fato. Dentre os fatos, crime constitui um fato jurídico, pois produz efeitos jurídicos, não sendo, assim, indiferente ao Direito. Como elemento jurídico, crime é uma ação (ou omissão) humana de efeitos jurídicos involuntários. Nesta categoria, corresponde ao ilícito penal.

2.8. Do Sujeito Ativo do Crime

Sujeito ativo é quem pratica o fato descrito na norma penal incriminadora.

Todo homem possui capacidade para delinqüir.

A lei usa de algumas terminologias para se referir ao sujeito ativo, dependendo da fase processual.

O Direito Material usa a expressão “agente”.

No inquérito policial é “indiciado”.

Durante o processo é “réu”, “acusado” ou “denunciado”.

Na sentença condenatória é “sentenciado”, “preso”, “condenado”, “recluso” ou “detento”.

Sob o ponto de vista biopsíquico é “criminoso” ou “delinqüente”.

3. DA CAPACIDADE PENAL

É o conjunto das condições exigidas para que o sujeito possa tornar-se titular de direitos ou obrigações no campo de direito penal.

Difere da imputabilidade por se referir ao momento anterior ao crime, enquanto a imputabilidade constitui momento contemporâneo ao delito.

3.2. Da Capacidade Penal das Pessoas Jurídicas

Há algumas teorias que tentam explicar esse assunto. Duas prevalecem:

• Teoria da ficção: a pessoa jurídica não tem consciência e vontade própria. É uma ficção legal. Assim, não tem capacidade penal e não pode cometer crime, sendo responsáveis os seus dirigentes;

• Teoria da realidade (teoria organicista): vê na pessoa jurídica um ser geral, tendo vontade própria. Assim, pode ela delinqüir.

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