Apostila Direito Penal

Apostila Direito Penal

(Parte 4 de 7)

Com a CF de 1988, inovou-se no sentido de reconhecer a admissão da responsabilidade penal da pessoa jurídica. (arts. 173, § 5.º e 225, § 3.º). A lei ambiental também assim o faz (arts. 3.º e 21 a 24).

3.3. Da Capacidade Especial do Sujeito Ativo

Há crimes que podem ser cometidos por qualquer pessoa. Outros, porém, exigem determinada posição jurídica ou de fato do agente para sua configuração (ex.: funcionário público).

Estes últimos recebem denominação de crimes próprios.

O fenômeno da capacidade especial do sujeito ativo se reveste de relevante interesse na questão do concurso de agentes. Assim, embora sejam próprios os crimes de infanticídio e peculato, respondem por eles não somente a mãe ou o funcionário público, mas também o estranho que dele por ventura participe.

Diferentes são os crimes de mão-própria, que são aqueles que somente podem ser praticados pelo autor em pessoa. Ex.: crime de falso testemunho.

A diferença entre os crimes próprios e os crimes de mão-própria reside no fato de que os primeiros podem ser cometidos por pessoas a mando do autor, enquanto nos segundos ninguém os comete por intermédio de outrem. Há, todavia, quem pense diferente. Prevalece a posição defendida por Damásio Evangelista de Jesus.

3.4. Da Capacidade Penal em Face das Normas Permissivas

Em determinados casos de exclusão da pena ou do crime, a lei penal exige capacidade especial do agente. Ex.: aborto só será legal se praticado por médico.

3.5. Do Sujeito Passivo do Crime

Sujeito passivo é o titular do interesse, cuja ofensa constitui a essência do crime.

Para que seja encontrado, é preciso indagar qual o interesse tutelado pela lei penal incriminadora.

• Sujeito passivo geral, constante ou formal: é o titular do mandamento proibitivo não observado pelo sujeito ativo – é o Estado).

• Sujeito passivo eventual, particular, acidental ou material: é aquele que sofre a lesão do bem jurídico, do qual é titular –é o homem, o Estado, a pessoa jurídica e a coletividade.

Os crimes em que os sujeitos passivos são coletividades destituídas de personalidade jurídica, como a família, o público ou a sociedade, são denominados vagos.

3.5.3. Posições do Estado

O Estado pode figurar nas seguintes posições: • sujeito passivo formal;

• sujeito passivo material;

• sujeito passivo único;

• sujeito passivo junto a outro sujeito passivo.

3.6. A questão do Incapaz, da Pessoa Jurídica, da Morte, dos Animais e Coisas Inanimadas

Todo homem vivo pode ser sujeito passivo material de crime, quaisquer sejam suas condições.

Dessa forma, é inegável que o incapaz possa ser sujeito passivo do delito, tais como no infanticídio, homicídio, abandono intelectual etc. Em resumo, o incapaz pode ser sujeito passivo do delito porque é titular de direito, como a vida, a integridade física etc.

Quanto à pessoa jurídica, esta pode ser sujeito passivo do delito, desde que a descrição típica não pressuponha uma pessoa física. Assim, pode ser vítima de furto, dano etc.

Dúvida surge quanto à possibilidade da pessoa jurídica ser sujeito passivo dos crimes contra a honra. Damásio de Jesus entende que a pessoa jurídica não pode ser vítima de calúnia quanto aos crimes comuns, podendo ser sujeito passivo da calúnia quando lhe imputarem a pratica de um crime ambiental. Ainda, como não possui honra subjetiva, não pode ser vítima de injúria, podendo ser sujeito passivo da difamação por possuir honra objetiva (reputação, boa fama etc.).

No caso de injúria, pode ocorrer ofensa à honra subjetiva das pessoas que dirigem a empresa.

O morto não pode ser sujeito passivo de delito, pois não é titular de direito, podendo ser objeto material do delito.

O art. 138, § 2.º, do CP dispõe ser punível a calúnia contra os mortos, pois a memória dos mortos reflete na pessoa de seus parentes, que são os sujeitos passivos.

O homem pode ser sujeito passivo mesmo antes de nascer, pois o feto tem direito à vida.

Os animais e coisas inanimadas não podem ser sujeitos passivos de delito, podendo ser objetos materiais. Neste caso, os sujeitos passivos serão seus proprietários, em certos casos a coletividade (art. 64 da LCP).

P.: A pessoa pode ser ao mesmo tempo sujeito ativo e passivo do delito, em face de sua própria conduta?

R.: Não. O homem não pode cometer crime contra si mesmo. As condutas ofensivas contra a própria pessoa, quando definidas como crimes, ofendem interesses jurídicos de outros.

Aspecto interessante oferece o crime de rixa, em que os rixosos são, a um tempo, sujeitos passivos e ativos. Não se trata de exceção à regra, pois ele é sujeito ativo em relação a sua própria conduta e sujeito passivo em relação a participação dos outros.

A contravenção no art. 62 do CP (embriaguez) que dispõe: “Apresentarse publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia.” O sujeito passivo é o Estado, pois ela se encontra no capítulo das infrações relativas à Polícia de Costumes.

No auto-aborto, a gestante é o sujeito ativo; o feto, o passivo. Ela não é sujeito passivo porque não se pune a autolesão.

3.7. Sujeito Passivo e Prejudicado pelo Crime

Geralmente, confundem-se na mesma pessoa, mas não necessariamente, como no crime de moeda falsa em que o sujeito passivo é o Estado e o prejudicado é a pessoa a quem se entregou a moeda.

Prejudicado é qualquer pessoa a quem o crime haja causado um prejuízo material ou moral.

3.8. Do Objeto do Delito

É aquilo contra ao que se dirige a conduta humana que constitui o delito.

Pode ser: • Objeto jurídico: é o bem ou interesse tutelado pela norma penal;

• Objeto material: é a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta do sujeito ativo.

Às vezes, o sujeito passivo se confunde com o objeto material.

A ausência ou a impropriedade absoluta do objeto material faz surgir a figura do crime impossível ou quase-crime (objeto material imprópria).

Pode haver crime sem objeto material, como no caso do falso testemunho e do ato obsceno.

3.9. Do Título do Delito (nomen juris)

É denominação jurídica do crime, que pressupõe todos os seus elementos. Pode ser:

• Genérico: quando a incriminação se refere a um gênero de fato, o qual recebe título particular. Ex.: crime contra a vida

• Específico: o art. 30, in fine, do CP, que trata da comunicabilidade das elementares de natureza subjetiva, só se aplica ao título do crime, não incidindo sobre os tipos privilegiados e qualificados.

1. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO

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