Apostila Direito Penal

Apostila Direito Penal

(Parte 6 de 7)

2. TIPICIDADE

O tipo é o modelo descritivo da conduta contido na lei. O tipo legal é composto de elementares e circunstâncias.

2.1. Elementar

Vem de elemento, que é todo componente essencial do tipo sem o qual este desaparece ou se transforma em outra figura típica.

Justamente por serem essenciais, os elementos estão sempre no caput do tipo incriminador, por isso o caput é chamado de tipo fundamental. Existem, no entanto, algumas figuras típicas descritas em parágrafos; essas figuras, chamadas de figuras equiparadas, são as únicas exceções.

2.2. Circunstância

É aquilo que não integra a essência, ou seja, se for retirado, o tipo não deixa de existir. As circunstâncias estão dispostas em parágrafos(ex.: qualificadoras, privilégios etc.), não servindo para compor a essência do crime, mas sim para influir na pena.

O crime será mais ou menos grave em decorrência da circunstância, entretanto será sempre o mesmo crime (ex.: furto durante o sono noturno;o sono é circunstância, tendo em vista que, se não houver, ainda assim existirá o furto).

2.3. Espécies de Elemento

São três as espécies de elemento:

• elementos objetivos ou descritivos: são aqueles cujo significado depende de mera observação. Para saber o que quer dizer um elemento objetivo, o sujeito não precisa fazer interpretação. Todos os verbos do tipo constituem elementos objetivos (ex.: matar, falsificar etc.). São aqueles que independem de juízo de valor, existem concretamente no mundo (ex.: mulher, coisa móvel, filho etc.). Se um tipo penal possui somente elementos objetivos, ele oferece segurança máxima ao cidadão, visto que, qualquer que seja o aplicador da lei, a interpretação será a mesma. São chamados de tipo normal, pois é normal o tipo penal que ofereça segurança máxima;

• elementos subjetivos:compõem-se da finalidade especial do agente exigida pelo tipo penal. Determinados tipos não se satisfazem com a mera vontade de realizar o verbo. Existirá elemento de ordem subjetiva sempre que houver no tipo as expressões “com a finalidade de”, “para o fim de” etc. (ex.: rapto com fim libidinoso etc.). O elemento subjetivo será sempre essa finalidade especial que a lei exige. Não confundir o elemento subjetivo do tipo com o elemento subjetivo do injusto, que é a consciência do caráter inadequado do fato, a consciência da ilicitude;

• elementos normativos:é exatamente o oposto do elemento objetivo.

É aquele que depende de interpretação para se extrair o significado, ou seja, é necessário um juízo de valor sobre o elemento. São elementos que trazem possibilidade de interpretações equívocas, divergentes, oferecendo um certo grau de insegurança. São chamados de tipos anormais porque possuem grau de incerteza, insegurança.

Existem duas espécies de elementos normativos:

• elemento normativo jurídico: é aquele que depende de interpretação jurídica (ex.: funcionário público, documento etc.);

• elemento normativo extrajurídico ou moral: é aquele que depende de interpretação não jurídica (ex.: mulher “honesta”).

1. TIPO PENAL

1.1. Conceito e Importância do Tipo

O tipo legal é um dos postulados básicos do princípio da reserva legal. A

CF consagra expressamente que“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5.º, inc. XXXIX), deixando à lei a tarefa de definir, descrever, os crimes.

Importante destacar a teoria do tipo, concebida no ano de 1907, por

Ernest Beling, segundo a qual o tipo legal realiza e garante o princípio da reserva legal. Consiste na descrição abstrata da conduta humana feita, pormenorizadamente, pela lei penal e correspondente a um fato criminoso – também chamado de tipo incriminador. O tipo é, então, um molde criado pela lei, em que está descrito o crime com todos os seus elementos, sendo que alguém cometerá um delito se realizar uma conduta idêntica à constante no modelo legal.

O conceito de tipo é expresso pelo Professor Fernando Capez como “o modelo descritivo das condutas humanas criminosas, criado pela lei penal, com a função de garantia do direito de liberdade”.

1.2. Da Adequação Típica e suas Formas

Adequação típica é o enquadramento do fato ocorrido concretamente ao tipo legal. Trata-se de conceito idêntico ao de tipicidade.

Alguns doutrinadores, porém, diferenciam, considerando a tipicidade mera correspondência formal entre o fato humano e o que está descrito no tipo, enquanto a adequação típica implica um exame mais aprofundado do que a simples correspondência objetiva, investiga-se se houve vontade, para só então efetuar o enquadramento.

• Adequação típica de subordinação imediata: é o ajuste integral, perfeito entre a conduta e o tipo legal, sem que para a sua subsunção se exija o concurso de qualquer outra norma.

• Adequação típica de subordinação mediata ampliada ou por extensão:o fato não se enquadra imediatamente na norma penal incriminadora, exige para isto o concurso de outra disposição, p. ex., tentativa (art. 14, inc. I, CP) e concurso de agentes (art. 29) – há necessidade de se combinar a norma contida na Parte Geral com o dispositivo da Parte Especial para que ocorra a exata modelagem da conduta à norma.

As normas que ampliam o tipo penal funcionam como um elo, evitando que o fato fique sem enquadramento típico – são também chamadas de norma de extensão ou ampliação da figura típica.

No caso da tentativa, a extensão ocorre no tempo, pois o modelo descritivo alcança o fato momentos antes de sua consumação – a conduta só deveria subsumir-se no tipo penal com a consumação, mas a norma que trata da tentativa faz com que retroceda no tempo e alcance o fato antes de sua realização completa. É norma de extensão ou ampliação temporalda figura típica.

No caso da participação, também não ocorre correspondência entre o fato e o tipo, pois o partícipe é aquele que não pratica o núcleo descrito na norma, decorrendo daí a impossibilidade de adequação direta. O art. 29, do CP liga a conduta do partícipe ao modelo legal. A extensão opera-se de uma pessoa (autor principal) para outra (partícipe), denominando-se norma de extensão ou ampliação espacialda figura típica.

1.3. Elementos do Tipo

• Núcleo:designado por um verbo, p. ex., matar, subtrair, constranger, expor etc.

• Sujeito ativo, em alguns casos:mãe, funcionário público etc.

• Sujeito passivo:alguém, recém-nascido etc.

• Objeto material:coisa alheia móvel, documento etc. No homicídio, confunde-se com o próprio sujeito passivo (“alguém” é objeto material e sujeito passivo).

• Referências ao lugar, tempo, ocasião, modo de execução, meios empregados e, em alguns casos, ao fim especial visado pelo agente: durante o repouso noturno, com emprego de veneno, para obter vantagem ilícita etc.

2. DOLO

Existem três teorias que falam sobre o conceito de dolo:

• teoria da vontade: dolo é a consciência e a vontade de praticar a conduta e atingir o resultado. É quando o agente quer o resultado;

• teoria do assentimento ou da aceitação: dolo é a vontade de praticar a conduta com a aceitação dos riscos de produzir o resultado. O agente não quer, mas não se importa com o resultado;

• teoria da representação ou da previsão: dolo é a previsão do resultado. Para que haja dolo, basta o agente prever o resultado.

O Código Penal adotou as teorias da vontade e do assentimento: “Dolo é a consciência da vontade ou a aceitação do risco de produzir o resultado” (art. 18, I, do CP).

2.2. Espécies de Dolo

Para os finalistas, dolo é simplesmente “querer”; é a vontade, não importando a consciência da ilicitude. É uma manifestação psicológica, não havendo juízo de valor.

2.2.2. Dolo normativo

É aquele formado pela consciência da ilicitude do ato. Para os clássicos, o dolo depende de um juízo de valor. Integra a culpabilidade e tem como elementos a vontade e a consciência da ilicitude (componente normativo).

2.2.3. Dolo genérico É a vontade de realizar o verbo do tipo sem qualquer finalidade especial.

2.2.4. Dolo específico

(Parte 6 de 7)

Comentários