DECRETO FEDERAL Nº 23.569, DE 11 DEZ 1933

DECRETO FEDERAL Nº 23.569, DE 11 DEZ 1933

(Parte 1 de 3)

Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções

DECRETO FEDERAL Nº 23.569, DE 1 DEZ 1933 (1)

Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, na conformidade do Art. 1º do Decreto nº 19.398, de 1 NOV 1930, resolve subordinar o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor às disposições seguintes:

CAPÍTULO I Dos profissionais de engenharia, arquitetura e agrimensura

Art. 1º - O exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor será somente permitido, respectivamente:

a) aos diplomados pelas escolas ou cursos de Engenharia, Arquitetura ou Agrimensura, oficiais, da União Federal, ou que sejam, ou tenham sido ao tempo da conclusão dos seus respectivos cursos, oficializados, equiparados aos da União ou sujeitos ao regime de inspeção do Ministério da Educação e Saúde Pública; b) aos diplomados, em data anterior à respectiva oficialização ou equiparação às da União, por escolas nacionais de Engenharia, Arquitetura ou Agrimensura, cujos diplomas hajam sido reconhecidos em virtude de Lei federal; c) àqueles que, diplomados por escolas ou institutos técnicos superiores estrangeiros de Engenharia, Arquitetura ou Agrimensura, após curso regular e válido para o exercício da profissão em todo o país onde se acharem situados, tenham revalidado os seus diplomas, de acordo com a legislação federal do ensino superior; d) àqueles que, diplomados por escolas ou institutos estrangeiros de Engenharia, Arquitetura ou Agrimensura, tenham registrado seus diplomas até 18 JUN 1915, de acordo com o Decreto nº 3.001, de 9 OUT 1880, ou os registraram consoante o disposto no Art. 2 da Lei nº 4.793, de 7 JAN 1924.

Parágrafo único - Aos agrimensores que, até à data da publicação deste Decreto, tiverem sido habilitados conforme o Decreto nº 3.198, de 16 DEZ 1863, será igualmente permitido o exercício da respectiva profissão.

Art. 2º - Os funcionários públicos e os empregados particulares que, dentro do prazo de seis meses, contados da data da publicação deste Decreto, provarem perante o Conselho de Engenharia e Arquitetura que, posto não satisfaçam as condições do Art. 1º e seu parágrafo único, vêm, à data da referida publicação, exercendo cargos para os quais se exijam conhecimentos de engenharia, arquitetura ou agrimensura, poderão continuar a exercê-los, mas não poderão ser promovidos nem removidos para outros cargos técnicos.

Parágrafo único - Os funcionários públicos a que se refere este artigo deverão, logo que haja vaga, ser transferidos para outros cargos de iguais vencimentos e para os quais não seja exigida habilitação técnica.

Art. 3º - É garantido o exercício de suas funções, dentro dos limites das respectivas licenças e circunscrições, aos arquitetos, arquitetos-construtores, construtores e agrimensores que, não diplomados, mas licenciados pelos Estados e Distrito Federal, provarem,

(1) Revogado, em parte, pela Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966

Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções com as competentes licenças, o exercício das mesmas funções à data da publicação deste Decreto, sem notas que os desabonem, a critério do Conselho de Engenharia e Arquitetura.

Parágrafo único - Os profissionais de que trata este Artigo perderão o direito às licenças se deixarem de pagar os respectivos impostos durante um ano, ou se cometerem erros técnicos ou atos desabonadores, devidamente apurados pelo Conselho de Engenharia e Arquitetura.

Art. 4º - Aos diplomados por escolas estrangeiras que, satisfazendo às condições da alínea c do Art. 1º, salvo na parte relativa à revalidação, provarem perante o órgão fiscalizador a que se refere o Art. 18 que, à data da publicação deste Decreto, exerciam a profissão no Brasil e registrarem os seus diplomas dentro do prazo de seis meses, contados da data da referida publicação, será permitido o exercício das profissões respectivas.

Art. 5º - Só poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico os estudos, plantas, projetos, laudos e quaisquer outros trabalhos de Engenharia, Arquitetura e Agrimensura, quer públicos, quer particulares, de que forem autores profissionais habilitados de acordo com este Decreto, e as obras decorrentes desses trabalhos também só poderão ser executadas por profissionais habilitados na forma deste Decreto.

Parágrafo único - A critério do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, e enquanto em dado município não houver profissionais habilitados na forma deste Decreto, poderão ser permitidas, a título precário, as funções e atos previstos neste Artigo a pessoas de idoneidade reconhecida.

Art. 6º - Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciários ou administrativos, é obrigatória, além da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, instituição ou firma a que interessarem, a menção explícita do título do profissional que os subscrever.

Parágrafo único - Não serão recebidos em juízo e nas repartições públicas federais, estaduais ou municipais, quaisquer trabalhos de engenharia, arquitetura ou agrimensura, com infração do que preceitua este Artigo.

Art. 7º - Enquanto durarem as construções ou instalações de qualquer natureza, é obrigatória a afixação de uma placa, em lugar bem visível ao público, contendo, perfeitamente legíveis, o nome ou firma do profissional legalmente responsável e a indicação de seu título de formatura, bem como a de sua residência ou escritório.

Parágrafo único - Quando o profissional não for diplomado, deverá a placa conter mais, de modo bem legível, a inscrição - "Licenciado".

Art. 8º - Os indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias e empresas, em geral, e suas filiais, que exerçam ou explorem, sob qualquer forma, algum dos ramos de engenharia, arquitetura ou agrimensura, ou a seu cargo tiverem alguma secção dessas profissões, só poderão executar os respectivos serviços depois de provarem, perante os Conselhos de Engenharia e Arquitetura, que os encarregados da parte técnica são, exclusivamente, profissionais habilitados e registrados de acordo com este Decreto.

§ 1º - A substituição dos profissionais obriga a nova prova, por parte das entidades a que se refere este Artigo.

§ 2º - Com relação à nacionalidade dos profissionais a que este Artigo alude, será observado, em todas as categorias, o que preceituam o Art. 3º e seu parágrafo único do Decreto nº 19.482, de 12 DEZ 1930, e o respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto nº 20.291, de 12 AGO 1931.

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Art. 9º - A União, os Estados e os Municípios, em todos os cargos, serviços e trabalhos de Engenharia, Arquitetura e Agrimensura, somente empregarão profissionais diplomados pelas escolas oficiais ou equiparadas, previamente registrados de acordo com o que dispõe este Decreto, ressalvadas unicamente as exceções nele previstas.

Parágrafo único - A requerimento do Conselho de Engenharia e Arquitetura, de profissional legalmente habilitado e registrado de acordo com este Decreto, ou de sindicato ou associação de Engenharia, Arquitetura ou Agrimensura, será anulado qualquer ato que se realize com infração deste artigo.

CAPÍTULO I Do registro e da carteira profissional

Art. 10 - Os profissionais a que se refere este Decreto só poderão exercer legalmente a Engenharia, a Arquitetura ou a Agrimensura, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados-diplomas e cartas no Ministério da Educação e Saúde Pública, ou de suas licenças no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Parágrafo único - A continuação do exercício da profissão, sem o registro a que este Artigo alude, considerar-se-á como reincidência de infração deste Decreto.

Art. 1 - Os profissionais punidos por inobservância do artigo anterior não poderão obter o registro de que este trata, sem provarem o pagamento das multas em que houverem incorrido.

Art. 12 - Se o profissional registrado em qualquer dos Conselhos de Engenharia e

Arquitetura mudar de jurisdição, fará visar, no Conselho Regional a que o novo local de seus trabalhos estiver sujeito, a carteira profissional de que trata o Art. 14, considerando-se que há mudança desde que o profissional exerça qualquer das profissões na nova jurisdição por prazo maior de noventa dias.

Art. 13 - O Conselho Federal a que se refere o Art. 18 organizará, anualmente, com as alterações havidas, a relação completa dos registros, classificados pelas especialidades dos títulos e em ordem alfabética, e a fará publicar no "Diário Oficial".

Art. 14 - A todo profissional registrado de acordo com este Decreto será entregue uma carteira profissional, numerada, registrada e visada no Conselho Regional respectivo, a qual conterá:

a) seu nome por inteiro; b) sua nacionalidade e naturalidade; c) a data de seu nascimento; d) a denominação da escola em que se formou ou da repartição local onde obteve licença para exercer a profissão; e) a data em que foi diplomado ou licenciado; f) a natureza do título ou dos títulos de sua habilitação; g) a indicação da revalidação do título, se houver; h) o número do registro no Conselho Regional respectivo; i) sua fotografia de frente e impressão dactiloscópica (polegar);

Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções j) sua assinatura.

Parágrafo único - A expedição da carteira a que se refere o presente artigo fica sujeita à taxa de 30$0 (trinta mil-réis).(1)

Art. 15 - A carteira profissional, de que trata o Art. 14, substituirá o diploma para os efeitos deste Decreto, servirá de carteira de identificação e terá fé pública.

Art. 16 - As autoridades federais, estaduais ou municipais só receberão impostos relativos ao exercício profissional do engenheiro, do arquiteto ou do agrimensor à vista da prova de que o interessado se acha devidamente registrado.

Art. 17 - Todo aquele que, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios quaisquer, se propuser ao exercício da Engenharia, da Arquitetura ou da Agrimensura, em algum de seus ramos, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado.

CAPÍTULO I Da Fiscalização

Art. 18 - A fiscalização do exercício da Engenharia, da Arquitetura e da

Agrimensura será exercida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e pelos Conselhos Regionais a que se referem os Arts. 25 a 27.

Art. 19 - Terá sua sede no Distrito Federal o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais.

Art. 20 - O Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura será constituído de dez membros, brasileiros, habilitados de acordo com o Art. 1º e suas alíneas, e obedecerá à seguinte composição: (1) a) um membro designado pelo Governo Federal; b) três profissionais escolhidos pelas congregações de escolas padrões federais, sendo um engenheiro pela da Escola Politécnica do Rio de Janeiro; outro, também engenheiro, pela da Escola de Minas de Ouro Preto, e, finalmente, um engenheiro arquiteto ou arquiteto pela da Escola Nacional de Belas Artes; c) seis engenheiros, ou arquitetos, escolhidos em assembléia que se realizará no Distrito Federal e na qual tomará parte um representante de cada sociedade ou sindicato de classe que tenha adquirido personalidade jurídica seis meses antes, pelo menos, da data da reunião da assembléia.

Parágrafo único - Na representação prevista na alínea "c" deste Artigo haverá, pelo menos, um terço de engenheiros e um terço de engenheiros arquitetos ou arquitetos.

Art. 21 - O mandato dos membros do Conselho Federal de Engenharia e

Arquitetura será meramente honorífico e durará três anos, salvo o do representante do Governo Federal. (2)

Parágrafo único - Um terço dos membros do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura será anualmente renovado, podendo a escolha fazer-se para novo triênio.

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