Bases legais do Exercício da Enfermagem

Bases legais do Exercício da Enfermagem

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Bases legais acerca do exercício profissional da Enfermagem

• Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988

Entre outros aspectos, a Constituição (1988, artigo 5º, inciso XIII) define que: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

• Principais normas que regulamentam o exercício profissional da Enfermagem

• Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem , aprovado pelas Resoluções COFEN Nº 240/2000 e 247/2000.

• Código de Processo Ético das Autarquias Profissionais de Enfermagem , aprovado pela Resolução COFEN 252/2001 .

• Lei nº2.604, de 17/09/1955 : Regulamenta o exercício da Enfermagem Profissional nos aspectos não revogados por legislação posterior.

• Decreto nº50.387, de 28/03/1961 : Regulamenta o exercício da Enfermagem e suas funções auxiliares nos aspectos não revogados por legislação posterior.

• Lei nº7.498, de 25/07/1986 : Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional da Enfermagem.

• Decreto nº94.406, de 08/06/1987 : Regulamenta a Lei nº7.498/86 que dispõe sobre o exercício profissional da Enfermagem.

• Lei nº8.967, de 28/12/1994 : Altera a redação do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº7.498/86, que dispõe sobre o exercício profissional da Enfermagem.

• Resolução COFEN nº 185, de 20/07/1995 : Dispõe sobre a autorização para execução de tarefas elementares de Enfermagem pelo pessoal sem formação específica regulada em Lei.

• Resolução COFEN nº186, de 20/07/1995 : Dispõe sobre a definição e especificação das atividades elementares de Enfermagem executadas pelo pessoal sem formação específica regulada em Lei.

• As Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), em geral, estão relacionadas ao exercício ético-profissional da categoria .

• Normas que determinam a obrigatoriedade de inscrição/autorização dos profissionais de Enfermagem.

· Resolução COFEN 291/2004 – Aprova e adota o Manual de Procedimentos Administrativos para registro e inscrição dos profissionais de Enfermagem.

· Resolução COFEN - 185/1995 - Dispõe sobre a Autorização para execução de tarefas elementares de Enfermagem pelo pessoal sem formação específica regulamentada em Lei e estabelece critérios para esta finalidade.

• Normas que regulamentam o provimento de cargos, funções, contratações e a habilitação legal para o exercício profissional da Enfermagem

· Decreto-Lei nº201/67 , Artigo 1º, Inciso XIII : “São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independente do pronunciamento da Câmara de Vereadores: Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de Lei”.

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Informativo expressa disposição de Lei”.

· Constituição Federal/8 , Artigo 37, Inciso I : “Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”. Inciso I : “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Inciso XXI, § 2º: A não observância do disposto nos incisos I e II, implicará na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.

· Decreto-Lei Nº3.688/41 - Lei das Contravenções Penais, artigo 47 : “Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício”. Pena: prisão ou multa.

IMPORTANTE : No ato da contratação/nomeação do profissional de Enfermagem, cabe ao órgão empregador exigir: • a inscrição/COREN-SC para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

• a autorização/COREN-SC para Atendentes de Enfermagem.

• Legislação da Vigilância Sanitária Federal

- Decreto nº 7.052/76 - Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde.

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