apostila de Direito Administrativo

apostila de Direito Administrativo

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Direito Administrativo – Atos Administrativos. Profª Lucília Sanches

ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito:

Atos administrativos

Típicos

Atos da Administração Atípicos

Atos praticados pelo PJ, PL, PE ou por uma concessionária, p. ex.

Regime jurídico de direito público (ex: desapropriação). critério objetivo

Supremacia do interesse público Cabe remédios constitucionais.

Atos de gestão. Atos praticados pela

Administração pública. critério subjetivo Regime jurídico de direito privado (ex: contrato de locação, condutas materiais – fato administrativos e ¿atos políticos). Não cabe remédios constitucionais.

2. ATRIBUTOS / CARACTERÍSTICAS DO ATO 2.1. Presunção de legitimidade/legalidade e veracidade:

A presunção de legalidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência deste atributo, presumem-se ate prova em contrario, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

Efeitos da presunção de legitimidade e veracidade:

1) autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que maculados de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

2) O Judiciário não pode apreciar ex officio a validade do ato administrativo, senão a pedido da pessoa interessada.

3) Não pode haver controle prévio do ato administrativo, pois ele se presume legal e legítimo. Só pode haver controle do ato após o início da produção de seus efeitos. Isso em relação ao controle externo, obviamente. O controle interno pode e deve ser feito antes da publicação, e se baseia na hierarquia interna de cada Poder.

2.2. Imperatividade / Coercibilidade / Obrigatoriedade / Poder Extroverso:

Decorre da prerrogativa que tem o Poder Publico de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.

Há certos atos administrativos que não têm imperatividade. Ex: administração autoriza abrir um estabelecimento, construir um imóvel, ato enunciativo.

2.3. Auto-executoriedade:

O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem intervenção do Judiciário. A executoriedade complementa a imperatividade. A auto-executoriedade não existe em todos os atos, pois só é possível quando há previsão expressa de lei ou urgência (fundamentos). Ex: multa: sanção pecuniária tem exigibilidade, mas não tem executoriedade. O poder público só pode aplicar, mas não pode cobrar. Se houver pagamento voluntário, tudo bem, a executoriedade prevaleceu. Se não houver o pagamento voluntário, deve haver cobrança em juízo,

Direito Administrativo – Atos Administrativos. Profª Lucília Sanches em processo judicial de execução fiscal. Há, então, heteroexecutoriedade, pois haverá necessidade de manifestação do Poder Judiciário para cobrança ou execução.

A auto-executoriedade é dividida em exigibilidade e executoriedade.

A exigibilidade é a aptidão de exigir sem a autorização do PJ. Representa a aplicação de meios coercitivos indiretos, p. ex: cominação de multa quando o administrado não cumpre regra sanitária, possibilidade de demolição.

A executoriedade é a realização do que foi exigido. Ex: fechar um estabelecimento comercial, demolir uma obra etc, aplicar a multa.

A auto-executoriedade dispensa a autorização do PJ, mas não dispensa o formalismo exigido por lei. O administrado será notificado, terá procedimento com contraditório, ampla defesa etc. Se houver urgência, o formalismo será flexibilizado para que o interesse público não fique prejudicado. A regra, para os atos administrativos, é que eles sejam reduzidos a termo. Ex: autos de infração, demolição ou destruição de algum material. Os atos devem ser reduzidos a termo para que eventuais arbitrariedades da Administração Pública sejam combatidas pelos meios judiciais cabíveis, como o Mandado de Segurança.

Obs1: Tipicidade:

MSZDP é quem fala nesse atributo. Não são todos os doutrinadores que admitem esse atributo. Todo ato administrativo tem uma previsão legal anterior (competência, finalidade, como aplica-lo). Ou seja, todos os seus elementos estão previstos em lei.

Ex: remoção → é a acomodação do servidor e do serviço e o deslocamento é de acordo com a necessidade do serviço. A remoção não pode ser usada para punir.

Demissão → serve para punir (conduta e ato previamente definidos).

Obs2: Hely aponta duas outras características do ato administrativo: a EFICÁCIA e a EXEQÜIBILIDADE. JÁ APARECEU EM PROVA DA CESPE.

A EFICÁCIA seria a existência + a validade. A produção de efeitos, para esses dois autores, seria a EXEQÜIBILIDADE.

Na Lei 8666/93, o legislador segue a nomenclatura do Direito Civil, chamando de EFICÁCIA a existência + validade + produção de efeitos.

3. ELEMENTOS (RJ) / REQUISITOS (SP) DO ATO:

Objeto Motivo Finalidade Forma aCompetênci

No direito positivo brasileiro, a Lei 4.717/65 (ação popular) no art. 2º ao se referir a atos nulos enumera os cinco elementos do ato administrativo:

3.1 COMPETÊNCIA:

Competência é o limite ou medida da função administrativa.

Para que o ato administrativo seja válido, é necessário q seja praticado por agente público dentro de seu campo de atuação.

Aspectos da competência:

Direito Administrativo – Atos Administrativos. Profª Lucília Sanches a) Fonte: norma legal (regra). Competência não se presume, ou está escrito na lei ou não é agente competente. Excepcionalmente poderá decorrer de texto constitucional ou infralegal.

Ex: a competência do Presidente da República, como órgão, está prevista em Lei (10.683/03). Não obstante, encontraremos normas constitucionais (art. 84, CR) e infralegais (D 4.118/2002) que, ao lado dessa lei vão estabelecer a competência da Presidência.

Obs: há possibilidade de omissão do legislador quanto à fixação da competência para a prática de determinados atos. A Lei 9.784/9, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determinou, em seu art. 17, que, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

b) Características: é exercício obrigatório, dever do administrador. Intransacionável: não admite transação; Irrenunciável: o administrador não pode abrir mão;

Improrrogável: não é possível que um agente incompetente se torne competente em razão de ter praticado algum ato. Competência só com previsão legal.

No Processo Civil, se a parte move uma ação perante um juízo incompetente e o réu não apresentar exceção de incompetência, esta se prorroga. Já no Direito Administrativo, a competência não é alterável pela vontade das partes, nem por inércia.

Imodificável: só pode ser modificada por lei.

Inderrogável: seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em benefício do interesse público.

Obs: em Direito Penal há a possibilidade de a autoridade superior derrogar a competência de uma autoridade inferior.

Exceções a inderrogabilidade do ato administrativo:

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