apostila de Direito Administrativo

apostila de Direito Administrativo

(Parte 2 de 5)

Delegação e Avocação: possíveis quando houver previsão legal. Em caráter excepcional. Deve ser justificada.

A distinção entre delegação e avocação se dá pelo movimento corpóreo: a avocação se dá de baixo p cima, e a delegação, de cima para baixo.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA é até um dos Princípios da Reforma Administrativa (DL 200/67, art. 6°, IV).

O art. 12, P. ún., do DL 200/67 traz os requisitos para a delegação: autoridade delegante, autoridade delegada e o objeto da delegação (o que está sendo delegado).

Estão excluídos da delegação: a) a edição de atos normativos; b) a decisão de recursos administrativos; c) matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

O oposto da delegação é a AVOCATÓRIA, ato pelo qual se traz de volta aquilo que havia sido delegado. A autoridade superior que fez a delegação também deve poder desfazê-la. AVOCATÓRIA, no Direito Administrativo, tem dois sentidos: o 1° é este; o 2° é chamar para si uma decisão que cabe ao subalterno (sem que tenha havido delegação anterior). Esse 2° está intimamente ligado à hierarquia, tem vida própria e não pressupõe uma delegação anterior.

O art. 15 de Lei 9.784/9 restringiu a possibilidade de avocação, só a admitindo temporariamente e por motivos relevantes devidamente justificados.

Ambos praticam função pública, embora não tenham competência.

AGENTE DE FATO é aquele que NÃO tem competência legal para a prática do ato administrativo. Quem tem a competência é o agente de direito. Só será considerado agente de fato aquele que agir com a intenção de colaborar com a Administração Pública. Do contrário, será um usurpador da função pública.

Direito Administrativo – Atos Administrativos. Profª Lucília Sanches

Não há unanimidade na doutrina sobre se o ato do agente de fato é válido em relação a 3os de boa-fé. O entendimento majoritário é o de que, levando em conta a boa-fé do 3°, e pela teoria da aparência, o ato produzirá seus efeitos, sendo válido.

É a observância completa e regular às formalidades essenciais à existência e seriedade do ato (Lei da Ação Popular, art. 2°, P. ún., b)Exteriorização da vontade do agente público.

Quanto à forma, o ato administrativo segue o princípio da solenidade.

A regra no ato administrativo é a forma escrita. Normalmente as formas mais rigorosas são exigidas quando estejam em jogo direitos dos administrados, como ocorre nos concursos públicos, licitação e processo disciplinar, mas, excepcionalmente se admite a formas verbais, gestos, apitos, sinais luminosos etc.Ex: contrato verbal (§ u, art. 60, L8666/ 93) → é uma exceção prevista em lei.

COMPETÊNCIA e FORMA são VINCULADOS, mesmo para os atos DISCRICIONÁRIOS.

3.3 FINALIDADE:

Geral: interesse público. Sem o interesse público o ato é ilegal. Específica: definida em lei.

É o legislador que define a finalidade que o ato deve alcançar, não havendo liberdade de opção para a autoridade administrativa. Por exemplo, não se pode punir um funcionário, com remoção ex officio, quando a situação pede a demissão. Assim também se a lei permite a remoção ex officio do funcionário para atender a necessidade do serviço público, não pode ser utilizada para finalidade diversa, como a de punição.

* Desvio de finalidade (vício na vontade, ideológico, subjetivo). Alguns autores dizem que também é vício no motivo.

Finalidade: sucede o ato administrativo, corresponde ao que a administração quer alcançar.

≠≠≠≠ Motivo: fato e fundamento jurídico q antecede a prática do ato.

Diante de certo motivo a autoridade pratica determinado objeto para alcançar determinada finalidade. Exs:

1)desapropriação de terreno para construir escola. O motivo será a intenção de construir escola; o objeto da desapropriação será aquele terreno; a finalidade será melhorar o ensino público.

2) instauração de processo administrativo para apurar infração de um servidor. O motivo será a infração; o objeto será a potencial punição; a finalidade será manter o respeito à licitude na Administração Pública.

A FINALIDADE será SEMPRE VINCULADA, presa a previsão legal, como ocorre com a COMPETÊNCIA e a FORMA. MOTIVO e OBJETO podem ser DISCRICIONÁRIOS ou VINCULADOS.

Lei da Ação Popular, art. 2°, P. ún., d: diz que o MOTIVO do ato administrativo a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato administrativo. É o porquê do ato administrativo; é o que levou a Administração Pública a fazer aquele ato.

O motivo é ANTERIOR ao ato. Pode ser de fato ou de direito. Quando o motivo é de FATO, ele é DISCRICIONÁRIO. Quando o motivo é de DIREITO, ele é VINCULADO.

Pressuposto de fato - conjunto de circunstâncias, acontecimentos e situações que levam a administração a praticar o ato.

Direito Administrativo – Atos Administrativos. Profª Lucília Sanches

Pressuposto de direito - é o dispositivo legal em que se baseia o ato.

Exemplo: na punição do funcionário o motivo é a infração que ele praticou. No tombamento: é o valor cultural do bem.

Na desapropriação, em regra, tem-se um motivo de fato. É o administrador quem decide, sendo então algo discricionário. Só na CF, 243 (que fala de “expropriação” de terras usadas para o cultivo de plantas psicotrópicas sem indenização, que na verdade é um confisco) é que teríamos um caso de desapropriação vinculada, com motivo de direito. Na CF, 243 temos uma desapropriação sem indenização. É estranho, mas é o que vale para concurso. A decisão é da lei; o administrador não tem qualquer poder de decisão sobre a realização ou não da desapropriação; ele está obrigado a isso, o motivo aqui é vinculado.

MOTIVO: fato + fundamento (critério objetivo)

MOTIVAÇÃO: motivo + lei + resultado.

Não se deve confundir motivo com motivação, pois, motivação, é a exposição dos motivos, é a demonstração por escrito de que os pressupostos de fato realmente existiram. Exemplo: para punir, a administração deve mostrar a prática da infração. Correlação lógica do motivo com a lei e o resultado. É a justificativa, explicação.

Maneira de expor os motivos em Direito: 1º Descrever o fato; 2º Indicar a norma jurídica aplicável; 3º Estabelecer a relação de pertinência entre uma e outra (norma e fato). Isso é motivação. *Teoria dos motivos determinantes:

Essa teoria só se aplica aos atos administrativos em que a motivação é facultativa. Uma vez declarado o motivo, o administrador tem que cumprir. Vincula o ato ao motivo.

Alguns atos administrativos não precisam de motivo. Ex: exoneração ad nutum (feita nos cargos em comissão – de livre nomeação e exoneração). Mas, se o administrador declarar o motivo, ficará vinculado ao mesmo. Ex: declara que exonerou para enxugar a máquina. Não poderá contratar outro.

***Exceção à teoria dos motivos determinantes: tredestinação: mudança de destino desde que mantido o interesse público. Só é possível na desapropriação. DL 3365/41. Ex: desapropria para construir um ginásio e constrói um hospital.

2.5 OBJETO (ou Conteúdo):

É o FIM IMEDIATO do ato administrativo. Verifica-se no momento do ato, ao contrário do motivo, que é anterior. É a realização de relações jurídicas, é a materialização do ato. O OBJETO do ato administrativo (a relação jurídica que o Poder Público quer travar) pode ser DETERMINADO (sendo então VINCULADO) ou INDETERMINADO (e aí o ato será DISCRICIONÁRIO).

Exs: a) na desapropriação, a lei não diz o que será desapropriado; é o administrador quem escolhe (o objeto será discricionário, e o ato também); b) no CF, 243, já se diz o que será expropriado (o objeto será vinculado).

Ato vinculado Ato discricionário

Competência (Quem?) Vinculado Vinculado Forma * (Como?) Vinculado Vinculado Finalidade* (Pra quê?) Vinculado Vinculado

Direito Administrativo – Atos Administrativos. Profª Lucília Sanches

Motivo (Por quê?) Vinculado Discricionário

Objeto (O quê?) Vinculado Discricionário

4. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMMINISTRATIVOS: 4.1. Quanto ao alcance:

Interno: produz efeitos dentro da administração. Ex: uniformização do serviço público. Basta a publicidade.

Externo: produz efeitos dentro e fora da administração. É indispensável à publicação. Ex:

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