apostila de Direito Administrativo

apostila de Direito Administrativo

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horário de funcionamento da repartição pública, desapropriação.

4.2. Quanto aos destinatários:

Gerais: aplicáveis à coletividade como um todo. Normalmente é ato abstrato por não ter destinatário determinado. Atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação. São os atos normativos praticados pela administração: regulamentos, portarias, etc.

Individuais: têm destinatário determinado. Subdivide-se em singular (tem 1 destinatário) e plúrimo (quando o destinatário é um grupo determinado. Ex: desocupação de um prédio ocupado por sem tetos). Produzem efeito jurídico no caso concreto. Ex: nomeação, demissão, licença, etc.

4.3. Quanto ao objeto (conteúdo) ou prerrogativas:

Ato de Império (ou ato do príncipe): é aquele que a administração pratica valendo-se da supremacia dos interesses da ordem pública. São os praticados pela administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade, impostos de forma unilateral e coercitivamente ao particular independente de autorização judicial, sendo regido por um direito exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes.

Ato de Gestão: o administrador pratica em patamar de igualdade com o particular. Atos praticados em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e apara a gestão de seus serviços. Aplica-se tanto à administração como ao particular o direito comum.

Ato de Expediente: visa impulsionar o processo, mas não tem cunho decisório. ***4.4. Quanto ao grau de liberdade:

Ato Vinculado: o administrador não te direito de escolha. Não há juízo de valor, conveniência ou oportunidade. Preenchidos os requisitos legais o administrador terá que praticar o ato. Ex: concessão de aposentadoria: 60 anos de idade e 35 de contribuição tem q conceder.

Ato Discricionário: o administrador tem liberdade de escolha, juízo de valor, conveniência e oportunidade, o que não quer dizer que o administrador está livre das regras. Ex: porte de arma (não pode ser dado a qualquer um), permissão de uso de bem público (ver se a arma é perigosa ou tranqüila). FCC

O ato discricionário pode aparecer de 4 maneiras na lei: 1ª) quando a própria lei coloca as opções para o administrador escolher. Ex: art. 62, 2ª parte, l 8666/93.

Se o administrador escolhe uma alternativa que não está elencada na lei, o ato é arbitrário, ilegal e deve ser retirado do ordenamento jurídico.

2ª) Quando a lei é omissa, não completando a regra, o administrador pode faze-lo com seu juízo de valor.

3ª) Quando a lei define uma competência e não define a conduta (quando e como usá-la). Quem dirá o “como” é o administrador. Ex: o poder público municipal vai cuidar da calçada.

Direito Administrativo – Atos Administrativos. Profª Lucília Sanches

4ª) Quando a lei utiliza uma expressão indeterminada, um conceito vago ou impreciso.

A determinação vai depender do contexto e do juízo do administrador. Todavia o exagero é ilegal e ofende o p da razoabilidade.

Ex: Lei 8.112: conduta escandalosa em infração funcional.

*⇒⇒⇒⇒ Todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário, que controla a legalidade do ato.

O PJ não pode controlar o mérito do ato administrativo.

4.5 Quanto à formação:

Ato Simples: só tem uma manifestação de vontade.

O ato praticado pelos órgãos colegiados podem ser simples desde que a manifestação seja uma só. Ex: portaria do Ministro, circular do chefe da repartição. É bem simples mesmo, e não é explorada em concurso. DL 200/67, arts. 8° e 9°: Princípio da Coordenação. É por causa dele que o Decreto presidencial também é assinado pelo Ministro daquela área. A assinatura do Ministro não faz com que aquele ato deixe de ser simples. O ato continua sendo simples, com um agente (o Presidente), fazendo um ato (o Decreto).

Ato Composto: resulta da união de dois atos, havendo hierarquia entre eles. Um é instrumental em relação ao outro. Exemplo: dispensa de licitação, que deve ser ratificada pela autoridade superior (Lei 8666/93, art. 26). Uma autoridade dá a licença (ato principal), mas o ato depende de ratificação por superior hierárquico (ato acessório).

Ato Complexo: dependem de mais de uma manifestação de vontade. Nele, há DOIS OU

MAIS AGENTES OU ÓRGÃOS, realizando UM SÓ ATO ADMINISTRATIVO.. Exemplos: 1. nomeação de Ministro do STF (CF, 128, §1°) – Para a maioria -: aprovação pelo Senado (ato acessório) e nomeação pelo Presidente da República (ato principal); 2. Ex. O decreto que é assinado pelo Chefe do executivo e referendado por Ministro de Estado. Há duas ou mais vontades para se formar um único ato.

4.6. Quanto à estrutura do ato:

Abstrato: não cuida de caso específico, normalmente é um ato geral. Ex: horário de funcionamento do comércio.

Concreto: define uma situação específica. Ex; desapropriação do imóvel do fulano.

4.7. Quanto ao resultado:

a) Constitutivo: é o ato pelo qual a administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. Ex: permissão, autorização, etc.

b) Declaratório: é o ato no qual a administração apenas reconhece um direito que já existia antes no ato. Ex. admissão, licença, homologação etc.

c) Enunciativo: a administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito. Alguns autores não reconhecem estes atos como administrativos, porque não produzem efeitos jurídicos. Afirmam que estes atos pertencem a categoria de meros atos administrativos, os quais exigem a pratica de outro ato, constitutivo ou declaratório, estes sim produtor de efeitos jurídicos. Ex: certidões, atestados, informações.

4.8. Quanto aos efeitos:

a) Perfeito: é aquele que tem condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou seu ciclo de formação.

Perfeição não requer obediência à lei, ou seja, o ato pode ser perfeito, mas ilegal.

Direito Administrativo – Atos Administrativos. Profª Lucília Sanches

Obs. Não se confunde perfeição e validade. A primeira diz respeito às etapas de formação do ato, exigidas por lei para que ele produza efeitos. Já a validade diz respeito à conformidade do ato com a lei.

b) Imperfeito: não completou seu ciclo de formação. Ex: quando falta a publicação, a homologação, etc., desde que exigidas por lei como requisitos para a exeqüibilidade do ato. A prescrição administrativa ou judicial não corre enquanto o ato não se torna perfeito.

c) Pendente: está sujeito à condição ou termo para produzir efeitos, estes ficam suspensos até ocorrer tal condição ou termo. Distinguem-se do imperfeito porque já completou o seu ciclo de formação e está apto a produzir efeitos.

d) Consumado: é o que exauriu todos os seus efeitos. Ele se torna definitivo, não podendo ser impugnado, na era administrativa ou judicial. Se for ato ilícito poderá gerar efeitos de responsabilidade administrativa ou criminal e até mesmo responsabilidade civil do Estado, independente da ilicitude ou não, desde que tenha causado danos a terceiros.

Validade: É a obediência à lei.

Válido: é aquele que preenche todos os requisitos e exigências legais. Se o ato contraria a lei ele é inválido/ilegal.

5. MODALIDADES DO ATO ADMINISTRATIVO: 5.1 NORMATIVO:

Serve para regulamentar, normatizar, disciplinar uma determinada situação. Ex: decretos, regulamentos, resoluções, regimentos e deliberações.

Atenção: Decreto regulamentar autônomo é, por excelência, exercício do poder regulamentar, mas tb pode ser exercido por outros poderes.

5.2 ORDINATÓRIO:

Visa organizar, estrutura, escalonar o quadro da administração. Organiza definindo quem é o superior e quem é o subordinado. Representa exercício do poder hierárquico. Ex: circulares, instruções, ordens de serviço.

5.3 ENUNCIATIVO:

Emitem opinião, certificam ou atestam. Ex: certidões, atestados, pareceres. Podem ser encontrados nos 4 poderes administrativos. 5.4 NEGOCIAL:

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