apostila de Direito Administrativo

apostila de Direito Administrativo

(Parte 4 de 5)

É aquele em que a manifestação da administração coincide com a vontade do particular.

Ex: licença, autorização, permissão, nomeação, exoneração somente a pedido. Não há imperatividade ou coercibilidade. Os atos negociais podem ser:

Discricionários (podem ou não ser praticados pela Administração) ou vinculados (existe um direito do particular à sua obtenção).

Precários (ao lado do interesse público, existe o interesse do particular. Resultam de uma liberalidade da Administração) ou Definitivos (embasam-se em um direito individual do requerente). Ex de atos negociais:

Licença: vinculado e definitivo (RG). Ex: alvará para obra, licença para trabalhar, dirigir.

Autorização: discricionário e precário. Ex: autorização para explorar serviço (polêmico), autorização para porte de arma, autorização de uso de bem público.

Permissão: discricionário e precário. Ex: permissão de uso de bem público. Obs: permissão que represente delegação é contrato.

Direito Administrativo – Atos Administrativos. Profª Lucília Sanches

5.5 PUNITIVO:

É aquele que visa a aplicação de uma penalidade. É exercício do poder disciplinar e do poder de polícia.

6. EXTINÇÃO / DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO:

6.1 NORMAL

Execução material Advento do termo final Implemento de condição resolutiva

Execução material / Quando há cumprimento de seus efeitos:

Houve o exaurimento do ato. Ex: férias já gozadas, demolição de uma obra, contrato de construção de uma escola. Construída a escola, está concluído o conteúdo e extinto o ato.

Avento do termo final:

Se ele estiver sujeito a termo final. Advindo o termo, ele será extinto.

Implemento de condição resolutiva:

Implementada a condição, o ato se considera extinto.

Desaparecimento do Objeto ou do sujeito Retirada: a)Anulação b)Revogação c)Caducidade d)Cassação e)contraposição Renúncia

Em razão do perecimento do objeto:

Ex: terreno da marinha: a água avança e cobre o terreno. Não existe mais o terreno e sua proteção.

Nomeação aonde o servidor vem a falecer. Perecimento do sujeito.

***Retirada: a) Anulação: Decorre de uma ilegalidade.

→ É dever ou faculdade do administrador? Para a maioria é um dever.

→ Quem pode anular o ato administrativo? Administração e Poder Judiciário.

Pessoa nomeada para juiz sem prestar concurso público em 01/01/04. Em 01/01/05 o ato foi anulado → produziu seus efeitos até 01/01/05. O ato é perfeito, inválido, mas eficaz.

A anulação é um novo ato administrativo.

→ A anulação produz efeitos ex tunc. Obs: Teoria do funcionário de fato:

Quando a investidura (nomeação + posse) do servidor for ilegal, o ato será anulado desde o nascedouro. Entretanto, se ele realmente trabalhou não será devolvida a remuneração e o ato por ele praticado será considerado válido em nome da segurança jurídica.

→ Prazo para a administração anular: art. 54, lei 9784/9: decadencial de 5 anos. Decorrido este prazo, a anulação deverá se feita na via judicial. Não existe anulação tácita.

Direito Administrativo – Atos Administrativos. Profª Lucília Sanches b) Revogação:

Ocorre quando o ato não é mais conveniente e deve ser revogado.

Ex: pessoa que tem barzinho e pede permissão de uso da calçada para colocar mesa. 1 ano depois a administração entende que não é mais conveniente a mesa na calçada pq a rua ficou movimentada e revoga a permissão.

Efeito: ex nunc.

Quem pode revogar: só a administração (analise de conveniência e oportunidade é feita pelo administrador).

Prazo: não há limite temporal.

Há limite material: alguns atos, em razão do conteúdo, não podem ser revogados. A doutrina majoritária lista os “atos irrevogáveis”:

1- Ato vinculado; 2- Ato administrativo que produziu direito adquirido; 3- Ato irrevogável por determinação legal; 4- Decisão de processo administrativo;

5- Ato administrativo praticado no processo se já foi praticado o ato seguinte. Mas pode revogar o processo todo;

6- Ato de controle (auditoria); 7- Ato enunciativo (certifica, atesta, emite certidão). 8- Ato complexo; 9- Ato que já exauriu seus efeitos.

c) Caducidade: retirada em razão da superveniência de uma norma jurídica que impede a continuidade de uma situação jurídica anterior. sobrevém norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida pelo direito. Ex: caducidade de permissão para exploração de parque de diversões em determinado local, face à nova lei de zoneamento.

Ex: lugar reservado para instalação de circo. Depois vem o plano diretor e dá outra finalidade para aquela área.

d) Cassação: retirada do ato quando há descumprimento das obrigações impostas. quando o destinatário descumpriu as condições que deveriam ser atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica. Ex: hotel que se converte em prostíbulo.

Ex: Ribeirão Preto não pode ter motel. A pessoa pede autorização para instalar hotel e depois transforma em motel. Cassa-se a autorização.

e) Contraposição: 2 atos administrativos de competência diferente, sendo que um elimina os efeitos do outro. a retirada se dá porque foi emitido ato com competência diversa que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daqueles. Ex: exoneração de funcionário que tem efeitos contrapostos do ato de nomeação.

Ex: servidor demitido ou exonerado elimina os efeitos da nomeação.

7) CONVALIDAÇÃO ou SANEAMENTO:

Economia: sempre que possível ele deve convalidar o ato administrativo (supremacia do interesse público ainda que deva indenizar). Mas, se causar prejuízo à 3º não convalida.

Direito Administrativo – Atos Administrativos. Profª Lucília Sanches

(Parte 4 de 5)

Comentários