apostila de Direito Administrativo

apostila de Direito Administrativo

(Parte 5 de 5)

8) CONVERSÃO ou SANATÓRIA:

Aproveitamento do ato administrativo. Concessão: delegação de serviço público a título solene. Exige autorização legislativa.

Permissão: a título precário, ato mais simples, não precisa de lei, pode ser praticado sem autorização legislativa.

Começa o procedimento da concessão, mas esquece a autorização legislativa. Não poderá fazer a concessão, mas pode aproveitar a parte válida e converter para permissão.

Convalidação ≠ Conversão

Na convalidação o ato continua sendo o mesmo, entretanto, de forma válida. A concessão continua sendo concessão.

Tenho um ato e passo a ter outro. Concessão passa a ser permissão, p. ex.

(Parte 5 de 5)

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