Nulidades no Processo do Trabalho

Introdução

O processo é uma seqüência de atos para a obtenção de um fim, a sentença. É necessária a existência de certas formas para que o processo possa ter o seu desenvolvimento válido e eficaz. A nulidade, portanto seria a falta de requisitos exigidos para o ato processual, que por fim acarreta no perecimento dos efeitos que o ato processual deveria produzir (no todo ou em parte.

No processo do trabalho as formalidades são mais simples do que as que existem no processo civil ou penal, pois se busca maior celeridade. Há a concentração da maioria dos atos em audiência, onde vigora o princípio da oralidade. Se houver violação de formalidades, deverá ser aplicada uma sanção, uma penalidade.

Conceito

A nulidade pode ser definida como uma sanção legal que não permite que o ato viciado pelo descumprimento de formalidades, venha a produzir efeitos.

Distinção

As nulidades no processo do trabalho são tratadas de forma diversa, das nulidades em direito civil ou comercial com nulidades processuais, pois as primeiras são completamente ineficazes enquanto as processuais, duram até o momento em que são apontadas, e muitas vezes embora haja transito em julgado duram até que uma nova decisão venha para rescindí-las.

Sistema de Nulidades

O absolutismo legal, “legis actiones” determinava que qualquer ato que violasse à uma forma prevista em lei, era anulado. Para o sistema da equidade do juiz, este deveria dispor sobre as formas que acarretariam nulidade ao ato. No sistema inglês, a nulidade seria declarada na medida em que houvesse má-fé da parte, prejudicando o princípio da boa-fé presumida.

O direito processual pátrio, que adota o sistema francês, prevê que quando o juiz pronuncia a nulidade deve esclarecer a partir de qual momento o processo é nulo, pois é ele quem dirige o processo.

Vícios

Os vícios processuais podem ser sanáveis, que são a nulidade relativa, a anulabilidade e as irregularidades. Os insanáveis são a inexistência e a nulidade absoluta.

Inexistência

Inexistência, segundo o parágrafo único do artigo 37 do CPC, são os atos não ratificados em 15 dias, se o juiz der à parte prazo para regularizar a procuração nos autos. Se não houver a regularização, a sanção será a inexistência dos atos praticados a partir de determinado momento. Se a nulidade puder ser suprida, o Tribunal converterá em diligência, o julgamento, para que seja sanada, como por exemplo: no caso de não haver assinatura do juiz na sentença. O ato inexistente não produz efeitos, não tem validade alguma.

 

Nulidade absoluta

 Ocorre a nulidade absoluta quando, as partes utilizam uma norma de interesse público, de ordem pública absoluta, sendo assim, o juiz declarará a nulidade de ofício pois compromete todo o processo.

Nulidade relativa

A nulidade relativa se dá quando a norma descumprida tiver por base o interesse da parte e não o interesse público, ou quando a parte não estiver devidamente representada,assistida ou autorizada, porém esses vícios são sanáveis.

 

Anulabilidade

Anulabilidade é um vício decorrente de uma violação à norma dispositiva. Deve ser alegado pelas partes, se não for, o ato que era inválido passará a ser válido.

 Irregularidades

As irregularidades são divididas entre as que podem ser corrigidas e as que não podem ou não necessitam de correção. Um exemplo de irregularidade que é passível de ser corrigida pode ser a ocorrência de as folhas dos autos não estarem numeradas ou rubricadas; e irregularidade que não necessita ou não pode ser corrigida, é a sentença que tem relatório, fundamentação e dispositivo, ou também o juiz perder prazos para proferir despachos ou decisões.

 

Princípios das Nulidades

Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade dispõe que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei. Portanto, as nulidades dependerão das previsões legais para que as formas possam ser observadas.

 

Princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade

 Os princípios da instrumentalidade da forma e da economia processual, respectivamente consistem em observar as formas do ato processual e obter o máximo resultado da lei, empregando o mínimo possível de atividades processuais.

Princípio da economia processual

Pode-se anular somente parte do processo, para que seja aproveitada a parte válida, por ser uma forma de economia processual.

Princípio do interesse de agir

Devem as partes declararem a nulidade, na primeira oportunidade que tiverem, sob pena de preclusão, exceto se ocorrer um fato imprevisto alheio a vontade da parte.

Princípio da lealdade processual

  Decorre do inciso II do art. 14 do CPC, que prevê a lealdade e boa-fé das partes e seus procuradores durante a relação jurídico-processual. Desta forma, as partes devem alegar as nulidades no primeiro momento que tiverem sob pena de preclusão.

Princípio da causalidade

Para a caracterização da nulidade deverá existir uma relação entre uma causa e um efeito, ou seja, somente os atos praticados após a nulidade e que dela não tenha decorrido, serão aproveitados. Desta forma só serão aproveitados, na decretação de nulidade pelo juiz, os atos interdependentes entre si, que não possuírem nenhuma relação de causa e efeito com a nulidade praticada.

Princípio da repressão ao dolo processual

Decorre este principio do principio de lealdade processual. E portanto o juiz, conforme o art. 129 do CPC poderá decretar nulidade absoluta do processo se perceber que as partes estão na verdade praticando ato simulado, a fim de conseguir algo proibido por lei, desejando que o processo se extingua sem resolução do mérito. Poderá declarar a nulidade a parte que lhe deu causa.

Princípio da conversão

É a possibilidade de converter em válidos alguns efeitos do ato decretado como nulo, para a finalidade de garantir economia processual.

Principio da transcendência e do prejuízo

Segundo o brocado francês: “pás de nullité sans grief”, ou seja, que não haverá decretação de nulidade se não houver prejuízo processual para a parte.

Principio da convalidação

Se a parte não alegar a nulidade em tempo oportuno, está será convalidada e permanecerá válida. Pode-se citar como exemplo um juiz incompetente em razão do lugar, e o réu não propôs exceção de incompetência; este juiz, portanto, passará a ser competente.

Princípio do aproveitamento da parte válida do ato

Este princípio visa à não anulação dos atos válidos praticados no processo. Será anulado portanto, parte do processo e não todo, em respeito ao princípio da economia processual. (p.)

Nulidades no processo do trabalho

Na CLT as nulidades estão dispostas nos artigos 794 ao 798.

Artigo 794 da CLT

O artigo 794 da CLT dispõe sobre o princípio da transcendência ou do prejuízo, que prevê que só haverá nulidade quando houver manifesto prejuízo processual à parte.

Não haverá nulidade, se a parte contrária comparecer espontaneamente à audiência a apresentar defesa nesta.

Artigo 795 da CLT

Este artigo prevê que as nulidades deverão ser argüidas por provocação das partes, que deverão declará-las no primeiro momento em que estiverem em audiência ou nos autos. Desta forma, as partes poderão apontar as eventuais nulidades em audiência ou ainda em razões finais.

Quando o ato viciado de nulidade estiver sendo praticado em audiência, as partes poderão requerer que conste o protesto desta nulidade na ata, a fim de que se evite a ocorrência da preclusão do prazo para alegar tal nulidade.

§ 1º do artigo 795 da CLT

Este parágrafo disciplina sobre a incompetência absoluta do juízo e não a relativa. A incompetência absoluta deverá ser argüida de ofício pelo juiz, no entanto, a relativa, que é a incompetência em razão do lugar, deverá ser argüida pela parte, sob pena de se tornar competente. Somente serão declarados nulos os atos decisórios, os demais serão reputados por válidos e aproveitados no processo.

O processo do trabalho não permite à escolha das partes do local onde deve ser proposta a ação, deve-se obedecer aos preceitos de ordem pública do Art. 651 §§ da CLT, tendo como regra geral de competência, o ultimo local de prestação de serviços do empregado.

§ 2º do artigo 795 da CLT

Se a incompetência for em relação à matéria, das pessoas, ou do lugar, o juiz ou o Tribunal deverá fundamentar sua decisão declinando os motivos pelos quais o juiz se julga incompetente, remetendo os autos ao juízo competente.

Artigo 796 ‘a’ da CLT

Não será decretada a nulidade se “for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato”, por ser medida do princípio da economia processual. (p.

Artigo 796 , ‘b , da CLT

Seguindo o brocado latino “Nemo propriam turpitudinem alegans”, ou seja ninguém poderá alegar em sua defesa a própria torpeza, não se permite que a nulidade seja pronunciada pela parte que tiver lhe dado causa, pois não é possível haver o beneficio da parte que alegar a sua própria torpeza. (p.)

Artigo 797 da CLT

O juiz quando proferir a nulidade deverá indicar os atos que serão válidos e os atos que serão anulados, expondo claramente em seus despachos os números das folhas dos autos que foram decretados nulos os atos. Os atos que forem decretados como válidos deverão servir ao processo e serem aproveitados em razão do princípio da economia processual.

Art. 798 da CLT

Neste artigo vigora o princípio da utilidade, e serão considerados válidos os atos posteriores independentes do ato viciado com a nulidade, e que dele não sejam conseqüência.

Regras para o pronunciamento das nulidades

No processo, até a fase da sentença, as nulidades serão passiveis de ser decretadas pelo juiz. Em fase de recurso, as nulidades serão decretadas pelo tribunal ou turma, caso haja provocação das partes, ou se tratar de disposição de ordem publica.

O próprio juiz no processo quando tiver a convicção de que houve nulidade na citação, embora o processo já tenha sido sentenciado à revelia do réu, poderá declarar a nulidade e anular todo o processo, determinando novamente a citação do réu, e iniciando novamente toda a fase inicial do processo.

A sentença que julgar “extra petita” ou “ultra petita”, não serão necessariamente anuladas, pois poderão ser aproveitados os atos válidos mencionados na sentença, em razão da economia processual, somente será anulada a parte da sentença que ultrapassou os limites do pedido ou julgou fora do pedido. A sentença “infra petita”, por sua vez, deverá ser anulada, pois no caso houve uma decisão que não apreciou todos os pedidos das partes, e portanto deve ser proferida novamente.

Bibliografia:

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho: Doutrina e prática forense, modelos de petições, recursos, sentenças e outros. 19ª Edição. São Paulo: Atlas, 2003.

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