Saúde mental no sus: os centros de atenção psicossocial

Saúde mental no sus: os centros de atenção psicossocial

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- 19.151.04-7 – Atendimento em Oficinas Terapêuticas I – por oficina.

Art. 1 – Incluir, no Subsistema de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo – APAC-SIA, os procedimentos definidos no Artigo 9º desta Portaria, assim como regulamentar os instrumentos e formulários utilizados no Sistema: - Laudo para Emissão de APAC (Anexo I). Este documento justifica, perante o órgão autorizador, a solicitação dos procedimentos. Deve ser corretamente preenchido pelo profissional responsável pelo paciente, em duas vias. A primeira via ficará arquivada no órgão autorizador e a segunda encaminhada para a unidade onde será realizado o procedimento. - APAC-I/Formulário (Anexo I). Documento destinado a autorizar a realização de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo. Deve ser preenchido em duas vias pelos autorizadores. A primeira via ficará arquivada no órgão autorizador e a segunda encaminhada para a unidade onde será realizado o procedimento.

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- APAC-I/Meio Magnético – Instrumento destinado ao registro de informações, identificação de paciente e cobrança dos procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo. § 1º – Os gestores estaduais/municipais poderão estabelecer layout próprio do laudo e definirem outras informações complementares que se fizerem necessárias, desde que mantenham as informações contidas no layout desta portaria. § 2º – A confecção e distribuição da APAC-I/Formulário é de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde, de acordo com a PT SAS/MS, nº 492, de 26 de agosto de 1999. § 3º – Os gestores estaduais e dos municípios habilitados, em Gestão Plena do Sistema Municipal, deverão designar os órgãos autorizadores para a emissão de APAC.

Art. 12 – Estabelecer que permanece a utilização do número do Cadastro de Pessoa Física/Cartão de Identidade do Contribuinte – CPF/CIC, para identificar os pacientes no Sistema. Parágrafo único. A utilização do CPF/CIC não é obrigatória para os pacientes que não o possuírem até a data da realização do procedimento. Nesses casos, eles serão identificados nominalmente.

Art. 13 – Determinar que os processos de cadastramento de novas unidades e recadastramento dos CAPS existentes serão de responsabilidade dos gestores estaduais e deverão ser compostos das seguintes etapas: § 1º – Requerimento dos gestores municipais, de acordo com a demanda dos CAPS de seu município, à Comissão Intergestores Bipartite, por meio do Secretário de Estado da Saúde. O processo deverá estar instruído com a documentação exigida para cadastramento de serviços, acrescida de: A – Documentação da Secretaria Municipal de Saúde e do gestor. B – Projeto Técnico do CAPS. C – Planta Baixa do CAPS. D – Discriminação da Equipe Técnica, anexados os currículos dos componentes. E – Relatório de Vistoria realizada pela Secretaria de Estado da Saúde – a vistoria deverá ser realizada “in loco” pela Secretaria de Saúde, que avaliará as condições de funcionamento do Serviço para fins de cadastramento: área física, recursos humanos, responsabilidade técnica e demais exigências estabelecidas na Portaria GM/MS, n° 336, de 19 de fevereiro de 2002, acrescido de parecer favorável da Secretaria de Estado da Saúde. § 2º – Aprovação do cadastramento pela Comissão Intergestores Bipartite, que poderá reprovar ou aprovar o cadastramento com exigências, caso em que o processo retomará ao gestor municipal para arquivamento ou adequação. § 3º – Remessa do processo para a Área Técnica de Saúde Mental/ASTEC/SAS, que deverá emitir parecer, conforme determinado pelo Artigo 6º da Portaria GM/MS, nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, ouvida, se necessário, a Câmara Técnica da Comissão Intergestores Tripartite. Caso o parecer seja favorável, o processo será encaminhado ao gestor estadual para efetivar o credenciamento.

Art. 14 – Estabelecer que os gestores estaduais terão o prazo de seis meses, a partir da publicação desta Portaria, para efetivar o recadastramento dos Centros de Atenção Psicossocial.

Art. 15 – Determinar que a APAC-I/Formulário será emitida para a realização dos procedimentos constantes do Artigo 9º, desta Portaria, e terá validade de até três competências. Parágrafo Único. Na APAC-I/Formulário não poderá ser autorizado mais de um procedimento constante do Artigo 9º, desta Portaria, à exceção do procedimento 38.042.10.0 –Acompanhamento de Pacientes no período das 18 às 21 horas, que poderá ser principal ou secundário.

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Art. 16 – Definir que a cobrança dos procedimentos principais autorizados na APAC-I/Formulário será efetuada mensalmente somente por meio de APAC-I/Meio Magnético, da seguinte forma: § 1º – APAC-I/Meio Magnético Inicial – abrange o período a partir da data de início da validade da APAC-I/Formulário até o último dia do mesmo mês. § 2º – APAC-I/Meio Magnético de Continuidade – Abrange o 2º e o 3º mês subseqüentes à APAC-I/Meio Magnético inicial.

Art. 17 – Definir que a APAC-I/Meio Magnético poderá ser encerrada com os códigos abaixo discriminados, de acordo com a Tabela de Motivo de Cobrança do SIA/SUS: 6.3 – Alta por abandono do tratamento. 6.8 – Alta por outras intercorrências clínica/cirúrgica. 6.9 – Alta por conclusão de tratamento. 7.1 – Permanece na mesma UPS com o mesmo procedimento. 7.2 – Permanece na mesma UPS com mudança de procedimento. 8.1 – Transferência para outra UPS. 8.2 – Transferência para internação por intercorrência. 9.1 – Óbito relacionado à doença. 9.2 – Óbito não relacionado à doença.

Art. 18 – Definir que o valor dos procedimentos inclui todas as atividades desenvolvidas pelos profissionais voltados para a assistência em saúde mental, inclusive as desenvolvidas em oficinas terapêuticas.

Art. 19 – Estabelecer que os procedimentos definidos no Artigo 9º desta Portaria sejam incluídos na relação de procedimentos estratégicos do SUS e financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC.

Art. 20 – Utilizar para o registro das informações dos procedimentos constantes do Artigo 9º desta Portaria as Tabelas do Sistema APAC-SIA abaixo relacionadas: - Tabela Motivo de Cobrança (Anexo I).

- Tabela de Nacionalidade (Anexo IV).

Art. 21 – Definir que o Departamento de Informática do SUS/DATASUS disponibilizará em seu BBS/DATASUS/MS área 38 – SIA, o programa de APAC-I/Meio Magnético, a ser utilizado pelos prestadores de serviço.

Art. 2 – Estabelecer que é de responsabilidade dos gestores estaduais e municipais, dependendo das prerrogativas e competências compatíveis com o nível de gestão, efetuar o acompanhamento, controle, avaliação e auditoria que permitam garantir o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 23 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar da competência outubro de 2002.

RENILSON REHEM DE SOUZA Secretário

(*) Republicada por ter saído com incorreções, do original, no DO, nº 56, de 2 de março de 2002, Seção 1, pág. 108.

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Portaria nº 1.455/GM, em 31 de julho de 2003.

O ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições; Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; Considerando a Portaria nº 336/GM, de 19 de fevereiro de 2002, que define as normas e diretrizes para a organização dos serviços que prestam assistência em saúde mental; Considerando a Portaria nº 189/SAS, de 20 de março de 2002, que inclui procedimentos ambulatoriais na tabela do SIA-SUS para o custeio dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS; e Considerando a necessidade de estruturação e consolidação da rede extra-hospitalar de atenção à saúde mental em todas as unidades da federação.

RESOLVE Art. 1º – Definir incentivo financeiro da ordem de R$ 20.0,0 para cada CAPS I, R$ 30.0,0 para cada CAPS I, R$ 50.0,0 para cada CAPS I e R$ 30.0,0 para cada CAPSi habilitado pelo Ministério da Saúde no Distrito Federal, Estados e municípios, no exercício de 2002, para realizar os procedimentos definidos pela Portaria nº 189/SAS, de 20 de março de 2002, conforme discriminado no Anexo desta Portaria. § 1º – Os incentivos de que trata o Caput deste artigo serão transferidos em parcela única fundo a fundo ao Distrito Federal, Estados e municípios, sem onerar os respectivos tetos da assistência de média e alta complexidade. § 2o – Não serão beneficiados os municípios que já tiverem recebido, no exercício de 2002, para cada CAPS I, CAPS I, CAPS I e CAPSi implantados, recursos do Fundo Nacional de Saúde para a execução da Ação do Plano Plurianual/PPA “Implantação de Serviço Ambulatorial de Saúde Mental e Prevenção ao Uso Indevido de Álcool e Outras Drogas”, do Programa 0018 – Saúde Mental, por meio de convênio com o Ministério da Saúde. § 3o – O incentivo de que trata o Caput deste artigo não se aplica aos CAPS que foram implantados no Distrito Federal, Estados e municípios mediante celebração de convênio destes com fundações, ONG ou instituições filantrópicas, pois se destina a apoiar financeiramente apenas a implantação de serviços de natureza jurídica pública.

Art. 2º – Determinar que os CAPS I, CAPS I, CAPS II e CAPSi que forem implantados no Distrito Federal, Estados e municípios durante o exercício de 2003 e habilitados em Portaria da Secretaria de Atenção à Saúde/MS farão juz ao incentivo financeiro nas mesmas condições estabelecidas no Artigo 1º e seus parágrafos. § 1º – O incentivo de que trata este artigo será transferido em parcela única fundo a fundo ao Distrito Federal, Estados e municípios após a publicação de Portaria da Secretaria de Atenção à Saúde/MS que habilitará os serviços a cobrar os procedimentos definidos pela Portaria nº 189/SAS, de 20 de março de 2002, aplicando-se apenas aos serviços de natureza jurídica pública. § 2º – Não farão juz ao incentivo de que trata o Caput deste artigo o Distrito Federal, Estados e municípios que tiverem recebido, no exercício de 2002, recursos do Fundo Nacional de Saúde para a execução da ação do Plano Plurianual– “Implantação de Serviço Ambulatorial de Saúde Mental e Prevenção ao Uso Indevido de Álcool e Outras Drogas”– Programa 0018, Saúde Mental, por meio de convênio com o Ministério da Saúde.

Art. 3º – Estabelecer que os recursos orçamentários objetos desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os programas de trabalho abaixo: 10.302.18.3911 – Implantação de serviço ambulatorial de saúde mental e prevenção ao uso indevido de álcool e drogas. 10.302.23.4306 – Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar em regime de gestão plena do Sistema Único de Saúde – SUS. 10.302.23.4307 – Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar prestado pela rede cadastrada no Sistema Único de Saúde – SUS.

Art 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. HUMBERTO COSTA

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• Acolhimento noturno = permanência do paciente no CAPS, para repouso ou observação, durante o período de até sete dias ininterruptos ou dez dias descontínuos em um período de 30 dias. • Ambiente terapêutico = lugar onde a estrutura física das instalações, as relações entre as pessoas e as atividades realizadas ajudam no tratamento dos pacientes. • Área de abrangência = também chamada de território ou região de abrangência. É a região (bairros, área programática) em que o CAPS é responsável pelo atendimento, incluindo-se todas pessoas que moram nessa região. • Atendimento de orientação = aconselhamento ou instrução, individual ou em grupo, sobre algum assunto específico, por exemplo, grupo de orientação sobre medicamentos. • Atendimento psicoterápico = encontros individuais ou em grupos onde são usadas técnicas de psicoterapia ou terapias psicológicas. • Atendimento-dia = o atendimento que é prestado durante o dia no CAPS, com o paciente retornando à noite para casa.

• Comunidade = conjunto de pessoas que prestam ajuda umas às outras através de laços de sangue, afetivos, religiosos, de solidariedade, de vizinhança, que mantêm vivas as relações sociais que a sustentam. • Direitos civis = direitos dos cidadãos garantidos pela Constituição do país.

• Equipe multiprofissional = é o grupo de pessoas de diferentes profissões que trabalha num CAPS. É também chamada de equipe multidisciplinar ou interdisciplinar. • Gerenciamento de casos = registro, indicação de tratamento e acompanhamento individualizado a cada paciente, mobilizando-se as possibilidades do serviço e das ações intersetoriais para tal fim. • Gestor local = é preferencialmente o secretário municipal de Saúde nos municípios (ou o estadual naqueles sem gestão plena), ou pessoa por ele designada, ou seja, coordenadores ou articuladores de saúde mental, estaduais, municipais, regionais ou distritais. • Inserção social = permanência das relações sociais do paciente e de garantia de equipamentos e atividades em diferentes esferas da vida (moradia, trabalho, lazer etc.), tanto quanto possível. • Internação psiquiátrica = é a permanência diurna e noturna em hospital especializado com medicamentos para redução dos sintomas da doença e que muito freqüentemente não favorece a melhora do paciente por provocar o isolamento social e a perda de laços afetivos. • Medicamentos essenciais = conjunto de produtos farmacêuticos considerados básicos e indispensáveis para atender a maioria dos problemas de saúde da população. • Medicamentos excepcionais = conjunto de produtos farmacêuticos, geralmente de custo elevado. Sua dispensação atende a casos específicos, refratários aos medicamentos essenciais, devendo seguir os protocolos clínicos estabelecidos pelo MS. • Psicofármacos = medicamentos psiquiátricos utilizados para o tratamento em crise ou manutenção: antipsicóticos, antidepressivos, tranqüilizantes, antiepilépticos, estabilizadores do humor. • Psicoterapia = ver atendimento psicoterápico.

• Redução de danos = ações que tentam principalmente reduzir, para os usuários de álcool e outras drogas, suas famílias e comunidades, as conseqüências negativas relacionadas à saúde, a aspectos sociais e econômicos decorrentes de substâncias que alteram o temperamento. Os exemplos são variados e vão desde a mudança de vias de administração de drogas, passando pela distribuição de seringas/agulhas para usuários de drogas injetáveis, chegando a tratamentos de substituição e evitar a associação do beber-dirigir. • Sintomas = modificações no corpo ou comportamento de uma pessoa que indicam alguma doença.

• Substâncias psicoativas = são produtos de origem natural ou sintética, utilizados para promover alterações na sensopercepção, no nível de consciência e no estado emocional dos usuários. Muitos dos efeitos obtidos não são buscados de forma intencional pelo usuário (ex.: efeitos clínicos adversos, decorrentes do uso). As alterações causadas por essas substâncias variam de acordo com os seguintes fatores de influência: a) as características da pessoa que as usa; b) qual droga é utilizada; c) qual a quantidade utilizada; d) qual o padrão de uso; e) quais as características da substância utilizada, em termos de efeitos sobre o Sistema Nervoso Central (estimulante, inibidora ou desorganizadora); f) qual o efeito que se espera (e/ou se obtém) da droga (objetivo e subjetivo); g) quais as circunstâncias em que é consumida; h) qual a vulnerabilidade de quem consome.

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Dispositivos CAPS ICAPS IICAPS IIICAPSiCAPSadTotal de Dispositivos por Estado

• Suporte social = apoio dado por instituições, grupos e atividades que ajudam o indivíduo a manter-se ativo na sociedade. • Terapêutica(s) = tratamento, cuidado.

• Transtornos mentais = doença mental, sofrimento psíquico.

• Tratamento medicamentoso = tratamento que é feito com remédios ou medicamentos.

• Usuários = pacientes, pessoas atendidas pelo Sistema Único de Saúde.

• Visitas domiciliares = atendimento domiciliar realizado por um profissional de nível superior do CAPS, sempre que o serviço achar necessário, com duração média de 60 minutos.

FONTE: Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde. Março, 2004. ManualCapsFinal5/31/04, 6:34 PM49

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