ABC do SUS

ABC do SUS

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Brasília/DF 1990

ABC do SUS - Doutrinas e Princípios

Ministério da Saúde - Secretaria Nacional de Assistência à Saúde 2

O Ministério da Saúde entrega a primeira cartilha do Sistema Único de Saúde - SUS, compreendendo suas doutrinas e seus princípios, inspirados na Constituição e na Lei Orgânica da Saúde.

Estão aqui consagradas certamente as aspirações de milhões de brasileiros que desejam um

SUS que resgate a dignidade do setor saúde em todos os níveis, com descentralização, hierarquização, universalização e certamente com eficiência e resolutividade.

Para elaborar este documento a Secretaria Nacional de Assistência à Saúde -SNAS recorreu à participação de instituições e profissionais de saúde que se empenharam em definir, numa linguagem simples e direta, o que devemos fazer para tornar o SUS modelo aplicado de saúde, confiável e com credibilidade.

Foram valiosas as sugestões recolhidas do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de

Saúde - CONASS e do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS, bem como das equipes mobilizadas pela própria Secretaria para que houvesse um consenso do mais amplo possível e a deliberação de que precisamos avançar para darmos consistência às ações de saúde.

A primeira cartilha consagra “Doutrinas e Princípios” e a segunda, “Planejamento Local”, a terceira, “Nomenclaturas, Parâmetros e Instrumentos de Planejamento”, a Quarta, “Comunicação Visual do SUS”. Desta forma, o Ministério da Saúde coloca à disposição de todos os integrantes do SUS o conjunto inicial das ações, atitudes e atividades que necessariamente serão implantadas.

Esta missão requer de todos nós um esforço redobrado, principalmente dos que estão nas atividades de ponta. A saúde desceu no Brasil a níveis de desconforto e desesperança. Cada mudança que operarmos no âmbito do SUS será um gesto de compreensão e grandeza para retirá-la da inação e da ineficiência.

Aos estados e municípios, aos profissionais de saúde, às instituições privadas, filantrópicas e de ensino, todos somos parceiros do SUS para promovermos a modernidade do Sistema com mais ações do que com palavras.

Brasília, Dezembro de 1990.

ALCENI GUERRA Ministro de Estado da Saúde

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Entre as diretrizes políticas consolidadas pela nova Constituição no cenário nacional estão os fundamentos de uma radical transformação do sistema de saúde brasileiro.

O que levou os constituintes a proporem essa transformação foi o consenso, na sociedade, quanto à total inadequação do sistema de saúde caracterizado pelos seguintes aspectos, entre outros:

• um quadro de doenças de todos os tipos condicionados pelo tipo de desenvolvimento social e econômico do país e que o velho sistema de saúde não conseguia enfrentar com decisão;

• completa irracionalidade e desintegração das unidades de saúde, com sobre-oferta de serviços em alguns lugares e ausência em outros;

• excessiva centralização implicando por vezes em impropriedade das decisões pela distância de Brasília dos locais onde ocorrem os problemas;

• recursos financeiros insuficientes em relação às necessidades de atendimento e em comparação com outros países;

• desperdício dos recursos alocados para a saúde, estimado nacionalmente em, pelo menos 30%, produzido por incompetência gerencial;

• baixa cobertura assistencial da população, com segmentos populacionais excluídos do atendimento, especialmente os mais pobres e nas regiões mais carentes;

• falta de definição clara das competências dos vários órgãos e instâncias políticoadministrativas do sistema, acarretando fragmentação do processo decisório e descompromisso com as ações e falta de responsabilidade com os resultados;

• desempenho desordenado dos órgãos públicos e privados conveniados e contratados, acarretando conflito entre os setores público e privado, superposição de ações, desperdícios de recursos e mau atendimento à população;

• insatisfação dos profissionais da área da saúde que vêm sofrendo as conseqüências da ausência de uma política de recursos humanos justa e coerente;

• insatisfação da população com os profissionais da saúde pela aparente irresponsabilidade para com os doentes, greves freqüentes, freqüentes erros médicos e corporativismo se sobrepondo à saúde do povo;

• baixa qualidade dos serviços oferecidos em termos de equipamentos e serviços profissionais;

• ausência de critérios e de transparência dos gastos públicos, bem como de participação da população na formulação e gestão das políticas de saúde;

• falta de mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação dos serviços;

• imensa preocupação e insatisfação da população com o atendimento à sua saúde.

À partir desse diagnóstico e de experiências isoladas ou parciais acumuladas ao longo dos últimos 10 anos, e especialmente baseando-se nas propostas da 8ª Conferência Nacional de Saúde realizada em 1986, a Constituição de 1988 estabeleceu pela primeira vez de forma relevante, uma seção sobre a saúde que trata de três aspectos principais:

Em primeiro lugar incorpora o conceito mais abrangente de que a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes o meio físico (condições geográficas, água, alimentação, habitação,

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Isso implica que, para se ter saúde são necessárias ações em vários setores, além do

Ministério da Saúde e das secretarias de saúde. Isto só uma política governamental integrada pode assegurar.

Em segundo lugar, a Constituição também legitima o direito de todos sem qualquer discriminação às ações de saúde em todos os níveis, assim como, explicita que o dever de prover o pleno gozo desse direito é responsabilidade do Governo, isto é, do poder público.

Isto significa que, a partir da nova constituição, a única condição para se ter direito de acesso, aos serviços e ações de saúde, é precisar deles.

Por último, a Constituição estabelece o Sistema Único de Saúde—SUS, de caráter público, formado por uma rede de serviços regionalizada, hierarquizada e descentralizada, com direção única em cada esfera de governo, e sob controle dos seus usuários.

Os serviços particulares quando conveniados e contratados, passam a ser complementares e sob diretrizes do Sistema Único de Saúde.

Ainda que esse conjunto de idéias, direitos, deveres e estratégias não possam ser implantados automaticamente e de imediato, o que deve ser compreendido é que a implantação do SUS tem por objetivo melhorar a qualidade da atenção à saúde no País, rompendo com um passado de descompromisso social e a velha irracionalidade técnico-administrativa, e é a imagem ideal que norteará o trabalho do Ministério da Saúde e das secretarias estaduais e municipais.

Para isso, e necessário que se entenda a lógica do SUS, como ele deve ser planejado e funcionar para cumprir esse novo compromisso que é assegurar a todos, indiscriminadamente, serviços e ações de saúde de forma equânime, adequada e progressiva.

É uma nova formulação política e organizacional para o reordenamento dos serviços e ações de saúde estabelecida pela Constituição de 1988. O SUS não é o sucessor do INAMPS e nem tampouco do SUDS. O SUS é o novo sistema de saúde que está em construção.

Porque ele segue a mesma doutrina e os mesmos princípios organizativos em todo o território nacional, sob a responsabilidade das três esferas autônomas de governo federal, estadual e municipal. Assim, o SUS não é um serviço ou uma instituição, mas um Sistema que significa um conjunto de unidades, de serviços e ações que interagem para um fim comum. Esses elementos integrantes do sistema, referem-se ao mesmo tempo, às atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde.

Baseado nos preceitos constitucionais a construção do SUS se norteia pelos seguintes princípios doutrinários:

UNIVERSALIDADE – É a garantia de atenção à saúde por parte do sistema, a todo e qualquer cidadão. Com a universalidade, o indivíduo passa a ter direito de acesso a todos os serviços públicos de saúde, assim como àqueles contratados pelo poder público. Saúde é direito de cidadania e dever do Governo: municipal, estadual e federal.

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