LUCRO REAL TRIMESTRAL X LUCRO REAL ANUAL

LUCRO REAL TRIMESTRAL X LUCRO REAL ANUAL

(Parte 1 de 4)

Lucro Real Trimestral

X Lucro Real Anual

JANEIRO/ 05

1 - Introdução3
2 - Conceitos4
2.1 Lucro Contábil ou Lucro Líquido4
2.2 Lucro Fiscal ou Lucro Real5
2.2.1 Adições5
2.2.2 Exclusões6
2.2.3 Compensações7
2.2.4 Deduções7
2.3 Lucro Estimado9
2.3.1 Receita Bruta9
2.3.2 Acréscimos10
2.3.3 Exclusões10
3 - Enquadramento dos Contribuintes10
o Lucro Real10
3.2 Demais Empresas Optantes pelo Lucro Real1
4 - Formas de Apuração1
4.1 Lucro Real Trimestral1
4.2 Lucro Real Anual13
4.2.1 Redução e Suspensão14
5 - Planejamento Tributário15
Lucro Real Anual X Lucro Real Trimestral 16
7 - Exemplos Práticos17

ÍNDICE CAPÍTULO 3.1 Pessoas Jurídicas Obrigadas à Tributação com Base 6 - Principais Vantagens e Desvantagens da Apuração do 8 - Bibliografia 61

1 - Introdução

No âmbito Federal existem quatro tipos de enquadramentos de empresas: Simples,

Lucro Presumido, Lucro Real e Arbitrado.

A presente apostila abordará Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e

Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real.

As pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real poderão determinar o lucro com base em balanço anual levantado no dia 31 de dezembro ou mediante levantamento de balanços trimestrais na forma da lei n.º 9.430/96. As pessoas jurídicas que não se enquadram como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que não atenderem as condições e aos limites exigidos para optarem pelo Lucro Presumido, não forem tributadas pelo Lucro Arbitrado, terá que, obrigatoriamente, ser tributadas pelo Lucro Real. Para as demais pessoas jurídicas, a tributação pelo Lucro Real é uma opção.

As pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real Trimestral, tem como período base o término de cada trimestre, recolhe de forma definitiva, ou seja, sobre o lucro líquido do trimestre, que é apurado na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), ajustado pelas adições, exclusões e compensações permitidas pela Legislação Federal. No Lucro Real Trimestral, (o lucro do trimestre anterior não pode ser compensado com prejuízo fiscal de trimestres seguintes, ainda que dentro do mesmo ano calendário) esta parte eu achei que ficou sem sentido, pois uma vez apurado lucro o contribuinte terá que pagar os impostos correspondentes, porque a apuração trimestral é definitiva a cada trimestre. O prejuízo fiscal de um trimestre só poderá reduzir até o limite de 30 % o Lucro Real dos trimestres seguintes. O Imposto de Renda e a Contribuição Social a pagar, apurados em cada trimestre, poderão ser pagos em cota única no mês seguinte ao encerramento do trimestre .

A forma de apuração será evidenciada mediante o pagamento dos impostos após o término do 1º trimestre ou início de atividade, conforme código específico no Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF) .

As pessoas jurídicas que optarem pela apuração do Lucro Real Anual, terão que pagar mensalmente, o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o lucro, calculados por estimativa.

variam, dependendo do ramo de atividade da pessoa jurídica e constam no art.15 da lei
n.º 9.249/95

A base de cálculo do Imposto de Renda a ser pago mensalmente é o resultado do somatório de um percentual aplicado sobre a receita bruta do mês, acrescido de ganhos de capital, demais receitas e resultados positivos, excetuados os rendimentos ou ganhos tributados como de aplicações financeiras. Os percentuais aplicáveis sobre a receita bruta

O pagamento do IRPJ e CSLL estimado, será pago até o último dia útil do mês subsequente aquele a que se referir, podendo suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido no mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto devido.

A suspensão ou redução do pagamento é aplicável inclusive sobre o imposto de janeiro. Assim, se no mês de janeiro a empresa teve prejuízo fiscal, não há imposto a ser recolhido.

A opção de pagamento mensal por estimativa, será evidenciada pelo pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou início de atividade, que deverá ter o código do Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF) específico para recolhimento.

A apostila almeja despertar a necessidade de um planejamento tributário para as empresas de Lucro Real, fazendo uma análise entre Lucro Real Anual (estimativa) x Lucro Real Trimestral (definitivo), afim de analisar os reflexos causados no fluxo de caixa, com a finalidade de diminuir legalmente a carga tributária.

2 - Conceito

2.1 Lucro Contábil ou Lucro Líquido

As pessoas jurídicas que fazem a escrituração contábil apuram lucro ou prejuízo contábil através do Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE).

A legislação do imposto de renda apoiada na lei societária (n.º 6.404/76) chama o resultado contábil de lucro (ou prejuízo) líquido do exercício.

Para apurar o resultado do exercício de uma empresa, basta confrontar o total de despesas com o total de receitas ocorridas em um determinado período.

A DRE tem uma estrutura formada onde cada tópico vai determinar o lucro ou prejuízo, podendo ser: de vendas , operacional, antes do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, até chegar no Lucro Contábil que é denominado na DRE como Lucro ou Prejuízo do Exercício.

receitas operacionais), onde iremos obter o lucro operacional

Logo após Lucro Bruto são deduzidas na DRE as despesas operacionais ( despesas com vendas, despesas financeiras, despesas Administrativas, outras despesas e

Após o Lucro Operacional são demonstradas as receitas e despesas não operacionais. Salientando que as receitas e despesas não operacionais são aquelas não apresentada no objetivo social da empresa. Podemos citar por exemplo uma empresa industrial de tratores agrícolas, vende algumas mesas do setor administrativo , o lucro ou prejuízo nessa venda será considerada como não operacional, visto que o objetivo da empresa é fabricação e comercialização de tratores agrícolas. Logo após a demonstração de receitas e despesas não operacionais, temos o Lucro Antes da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do Imposto de Renda.

Após deduzir a CSLL e o IRPJ teremos o Lucro Líquido ou Lucro Contábil. Em observância as referências anteriores e de acordo com artigo 187 da Lei das S/A’s. temos:

Receita Bruta (-) Deduções

= Receita Líquida (-) Custo dos Produtos Vendidos = Lucro Bruto (-) Despesas Operacionais

De vendas Administrativas Financeiras

Outras Despesas ou Receitas Operacionais = Lucro Operacional (-) Despesas Não Operacionais (+) Receitas Não Operacionais = Lucro Antes da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do Imposto de

Renda

(-) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido = Lucro Antes do Imposto de Renda (-) Imposto de Renda = Lucro Líquido ou Lucro Contábil

2.2 Lucro Fiscal ou Lucro Real

Conforme art. 247 do RIR/9 Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação vigente.

A seguir um modelo de apuração do Lucro Real. (+) Lucro Líquido Contábil antes do IRPJ (*) (+) Adições exigidas (-) Exclusões Permitidas = Lucro Real do Período – base (-) Compensações de Prejuízo Fiscal ( Limitado em 30 % do Lucro Real do Período Base = Lucro Real ou Lucro Fiscal Final

(*) O valor do Lucro Líquido Contábil antes do IRPJ é demonstrado na DRE.

Conceituaremos a seguir: adições, exclusões e compensações, a fim de ter um maior esclarecimento no que tange a tributação das empresa de Lucro Real.

2.2.1 Adições

O RIR/9 é claro ao tratar das adições, dizendo que as despesas admitidas, são as usuais ou normais no tipo de transação, operações ou atividades da empresa.

As adições descritas no artigo 249 do Decreto 3.0/9, serão adicionadas ao Lucro Líquido antes do Imposto de Renda, a seguir algumas adições.

¾ Multa de Trânsito : A multa de transito é considerada como uma multa de natureza não compensatória, sendo assim indedutível. As multas compensatórias são aquelas com intuito de compensar o Fisco pela mora de pagamentos de tributos (ex.: Pagamento em atraso de ICMS) ou por infringir prazos de obrigações acessórias (ex.: Multa por atraso da DCTF)

¾ Resultado Negativo de Equivalência Patrimonial: Os resultados negativos de equivalência patrimonial são indedutíveis, conforme artigo 249 do RIR/9. São as perdas sobre os investimentos avaliados pelo MEP ( Método de Equivalência Patrimonial), onde a investidora atualiza seu investimento de acordo com o percentual de participação no Patrimônio Líquido da investida.

¾ Despesas de “leasing” de bens não relacionados a atividade da empresa: O artigo 13, inciso I, da lei 9.249/95, estabelece para efeito de apuração do Lucro Real (como também da Contribuição Social), vedando a dedução.

¾ Despesas de depreciação de bens não relacionados a atividade da empresa:

O artigo 13, inciso I, da lei 9.249/95, estabelece para efeito de apuração do Lucro Real (como também da Contribuição Social), vedando a dedução.

¾ Despesas com alimentação de sócios, acionista e administradores: O artigo 13, inciso VI, da lei 9.249/95, estabelece para efeito de apuração do Lucro Real (como também da Contribuição Social), vedando a dedução.

¾ Despesa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: Até 31/12/1996 o valor da CSLL era considerado dedutível para empresas tributadas pelo Lucro Real, porém desde 01/01/1997 esse imposto passou a ser indedutível na apuração do Lucro Fiscal.

¾ Despesa de Imposto de Renda: Assim como a provisão do Contribuição

Social sobre o Lucro Líquido, o Imposto de Renda não será deduzido para base calculo do Lucro Fiscal, conforme o artigo 7.º, § 2.º, da lei 8.541/92 e o artigo 41, § 2.º, da lei 8.981/95; afinal, para calcular tal tributo deve-se partir do lucro líquido do período, antes de sua provisão.

¾ Despesas com Provisões: As despesas com provisão são indedutíveis, exceto provisão de férias e 13º salário e seus respectivos encargos.

2.2.2 Exclusões

As exclusões permitidas no artigo 250 do RIR/9, tem como objetivo diminuir o Lucro Fiscal. Iremos abortar algumas exclusões a seguir:

¾ Dividendos: As pessoas jurídicas que tem investimento em outras entidades avaliados pelo custo de aquisição, ao receber dividendos, será registrado contabilmente como receita, porém essa receita de dividendos será excluída da base do Lucro Fiscal, tendo em vista que a empresa que distribui já ofereceu a

Salientando que o lucro ou dividendos recebidos pela investidora, avaliados pelo

tributação, evitando assim novamente a tributação na pessoa jurídica que recebeu esse valor. custo de aquisição, adquirido até 06 meses da data do referido investimento, não será excluído, visto que será deduzido do valor do custo de aquisição no ativo, sendo assim não será lançada como receita, em conseguinte não se falará de exclusão, pois não afetará o resultado da investidora, conforme artigo 380 do RIR/9.

¾ Resultado Positivo com Equivalência Patrimonial: As pessoas jurídicas que tem investimento relevante em outras entidades avaliados pelo MEP (Método de Equivalência Patrimonial ), poderão excluir os resultados de equivalência patrimonial que é calculado sobre o Patrimônio Líquido da investida de acordo como o percentual, tendo em vista que a empresa coligada ou controlada já ofereceu à tributação o referido lucro, evitando assim novamente a tributação da investidora após realizar o MEP, conforme artigo 384 RIR/9.

¾ As Reversões de Provisões: Controlada na Parte B do LALUR as reversões de provisões efetuadas, serão excluídas para apuração do Lucro Real (Exemplo: Pagamento da Provisão efetuada referente a Garantia oferecida na venda de um trator)

2.2.3 Compensações

Poderão ser compensados os prejuízos fiscais apurados em períodos de apuração encerrados a partir de 1995, bem como os saldos ainda não compensados, existentes em 31/12/94, de prejuízos fiscais apurados a partir do ano calendário de 1991.

De acordo com RIR/9: Somente poderão compensar prejuízos fiscais as pessoas jurídicas que mantiverem em perfeita ordem os livros e registros que comprovem tais prejuízos;

Somente poderão ser compensados os prejuízos fiscais apurados em períodos nos quais a empresa for tributada pelo lucro real, portanto não poderão ser compensados prejuízos apurados em empresas optantes pelo lucro presumido;

A pessoa jurídica não poderá compensar seus prejuízos fiscais se entre a data de apuração da compensação do prejuízo houver ocorrido, cumulativamente mudança do seu controle societário e do ramo de atividade (art. 513 do RIR 9).

As empresas que optarem pelo levantamento trimestral de acordo com a lei 9.430 art.1 , a partir de 01.01.97, deve obedecer à limitação de 30 % em relação ao lucro real do trimestre, ou seja, não poderá compensar 100 % saldos negativos de trimestres dentro anocalendário com saldo positivos.

2.2.4 Deduções

Do imposto de renda devido, podem ser deduzidos os incentivos fiscais (PAT –

Programa de Alimentação do Trabalho, Audiovisual, Criança e Adolescente, Operações de Caráter Cultural e Artístico, etc.)

¾ Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente: A pessoa jurídica poderá deduzir, até 1% do imposto devido, o valor total das doações efetivamente comprovadas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A seguir um exemplo referente dedução de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Imposto de Renda Devido (15%) R$80.0,0
Doações ao Fundo R$1.30,0
Limite: 1% x R$ 80.0,0 R$80,0
Incentivo dedutível R$80,0
Excesso não dedutível em períodos posterior R$50,0
= Imposto a Pagar(R$ 80.0,0 - R$ 80,0) R$ 79.20,0

Dedução de Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente

¾ PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador: Para pessoa jurídica usufruir desse benefício. Ela deverá se cadastrar com formulário de adesão ao programa e entregar na ECT (Empresas de Correios e Telégrafos), ou pelo site w.mte.gov.br/pat, após o seu cadastramento poderá utilizar a dedução, porém esta dedução é permitida apenas para o imposto de renda, para o adicional do imposto de renda isto não é válido. Após o cadastro, não será necessário a renovação anual, pois se a mesma optar em continuar com o PAT, deverá informar na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)

Os trabalhadores participam em até 20 % do valor das refeições; O valor do incentivo deverá ser calculado pelo menor valor das seguinte opções a) 15 % do valor total das despesas com gastos de alimentação, já incluído o desconto dos funcionários; b) o resultado da multiplicação de R$ 0,30(*) pelo número de refeições fornecidas no período. (*) 15% de R$ 1,9 (custo máximo por refeição admitido para o cálculo do incentivo, de R$ 2,49, menos a participação cobrável do trabalhador, de 20% = R$ 0,50). (Art. 369 do RIR/1999). .

Imposto Devido - alíquota de 15 % R$70.0,0

Dedução do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador

R$20.0,0
Incentivo : 15 % x R$ 20.0,0 R$3.0,0
Limite 4 % do imposto devido (R$ 70.0,0 x 4% ) R$2.80,0
Excesso: R$ 3.0,0 (-) R$ 2.80,0 R$20,0

Despesas com alimentação (supondo que este seja o menor valor alternativa “a”.)

De acordo com Art. 582 do RIR/9 a dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subseqüentes.

2.3 Lucro Estimado

As pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real Anual deve fazer recolhimentos de forma estimada mês a mês , podendo reduzir ou suspender o pagamento, devendo no final do exercício (31.12), fazer apuração anual confrontando entre os valores pagos no decorrer do ano (antecipações), e o valor efetivamente devido.

Conforme artigo 15 da lei 9.249/95 (IRPJ) e artigo 2 da Lei 10.684/03 (CSLL) os percentuais são:

IRPJ CSLL 1,6 % 12 % 8 % 12 %

120.0.0aplicasse o percentual de 12 %

- Empresa prestadoras de Serviço em geral cuja receita bruta anual não ultrapasse r$ para encontrar a base de cálculo da CSLL.

- Demais empresas cuja o percentual de Imposto de Renda é de 16 %, aplicará 32 % para encontrar a base de cálculo da CSLL.

32 % 32 %

Fonte: w.receita.fazenda.gov.br A partir de setembro/03 o percentual para o cálculo da CSL dos serviços em geral (exceto hospitalares) ; intermediação de negócios; administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza passou a ser 32%. Cabe ainda verificar se após alteração da alíquota 12% para 32% da CSL ainda poderá se utilizar o benefício dos 12% se a receita bruta não ultrapassar os R$ 120.0,0 no ano.

(Parte 1 de 4)

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