Apostila: Perícia Ambiental

Apostila: Perícia Ambiental

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a) Princípio da Prevenção ou Precaução: Este é o maior e mais importante ordenamento jurídico ambiental, considerando que a prevenção é o grande objetivo de todas as normas ambientais, uma vez que, desequilibrado o meio ambiente a reparação é na maior parte das vezes uma tarefa difícil e dispendiosa. Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Licenciamento, EIA, zoneamento) estão fundados nesse princípio.

b) Princípio da Cooperação: Significa dizer que todos, o Estado e a Sociedade, através de seus organismos, devem colaborar para a implementação da legislação ambiental, pois não é só papel do governo ou das autoridades, mas de cada um e de todos nós.

c) Princípio da Publicidade e da Participação Popular: Importa afirmar que não se admite segredos em questões ambientais, pois afetam a vida de todos. Tudo deve ser feito, principalmente pelo Poder Público, com a maior transparência possível, e de modo a permitir a participação na discussão dos projetos e problemas dos cidadãos de um modo geral.

d) Princípio do Poluidor-pagador: Apesar de um princípio lógico, pois quem estraga deve consertar, infelizmente ainda não é bem aceito na prática, ficando para o Estado esta obrigação de recuperar e para a sociedade o prejuízo, e para o mal empreendedor somente o lucro.

e) Princípio In dúbio pro natura: É uma regra fundamental da legislação ambiental, que leva para a preponderância do interesse maior da sociedade em detrimento do interesse individual e menor do empreendedor ou de um dado projeto.

A Constituição de um país á a sua Lei Maior. O Direito Ambiental que integra o Sistema Jurídico Nacional se apóia na Carta Magna. O Legislador Constituinte de 1988 dedicou especial atenção ao tema, reservando um capítulo da constituição, para tratar do meio ambiente. O Capítulo VI do Título VIII, no art. 225, cuja transcrição é obrigatória diz:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”

O termo Todos significa que qualquer pessoa é sujeito de direitos relacionados ao meio ambiente. Na linguagem jurídica o bem de uso comum abrange todos os bens (tudo que possa ser valorado) que não pertencem a ninguém especificamente, entretanto, que possam ser utilizados por qualquer um, a qualquer tempo, sem qualquer ônus (como por exemplo: água, ar, luz solar, etc).

O sentido da qualidade de vida é amplo e abrange todos os aspectos da vida humana, tais como transporte coletivo, segurança pública, comunicações, hospitalais, lazer, habitação, enfim, tudo o que possa conduzir a um nível de bem estar do cidadão. A responsabilidade pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado não está restrita ao Poder Público constituído (seja Federal, Estadual ou Municipal). O termo preservar para gerações futuras está associado ao desenvolvimento sustentável.

Tabela 4 – Análise comentada dos parágrafos e incisos do art. 225 da Magna Carta Parágrafo / Inciso Comentário

1º / 1º (preservar e restaurar processos ecológicos)

Trata do manejo ecológico, que está regulado no Decreto no 1.282/94. Procedimento para conservar os recursos naturais, conservar a estrutura da floresta e suas funções, manutenção da diversidade biológica e desenvolvimento sócio – ecológico.

1º / 2º (preservar patrimônio genético)

Trata da preservação. 1) a preservação realizada por qualquer uma das três maneiras possíveis: in situ, preservando-se o ecossistema no qual se encontra seu meio natural; ex situ, preservando-se parte do organismo, como sementes, sêmen, outros, e; ex situ preservando-se o organismo inteiro em ambientes artificiais em zoológicos, jardim botânico, aquário, outros. 2) É permitida a manipulação de material genético, desde que desta manipulação resulte um aprimoramento na qualidade de vida. A lei que trata deste assunto é a de no 8.974/95.

1º / 3º (Unidades de Conservação)

No inciso terceiro encontramos referência as unidades de conservação tais como: APA, ARIE, AIET, reserva, parques, dentre outras. Cada uma destas unidades tem um regime próprio com limitações de uso, zoneamento, objetivo e características próprias.

1º / 4º (Elaborar EIA/RIMA)

No inciso quarto, a necessidade de elaboração do EIA/RIMA. A lei que disciplina este inciso é a de no 6.803/80, modificada pela Lei no 6.938/81 e Resolução 001/86 do CONAMA que lhe fixou suas diretrizes gerais. O Estudo é realizado por equipe multidisciplinar e, apresentado em audiência pública para aprovação popular via RIMA.

1º / 5º (Poluição do Meio Físico)

O inciso quinto abrange tanto a poluição do ar (pelas suas mais diversas formas), quanto a da água (rios e mar principalmente) e do solo (através dos agrotóxicos e biocidas por exemplo). Existe farta legislação para controlar emissões, bem como multas, penas, etc.

1º / 6º (Educação Ambiental)

A educação ambiental está prevista no inciso sexto, deve ter como principais características interdisciplinaridade, tratamento sistêmico, mudança filosófica de comportamento (atitude), pesquisa e a discussão do desenvolvimento sustentável em termos econômicos.

1º / 7º (Proteção a Fauna e Flora)

A proteção à fauna e à flora, do inciso sétimo, é realizada através de legislação tais como: Código de Pesca, da Caça e Florestal. Além de muitos dispositivos dispersos nos Códigos Civil e Penal, além da Lei das Contravenções Penais e em Resoluções e Portarias Administrativas com cunho federal. Em 1998 foi sancionada a Lei no 9.605 que trata dos Crimes Ambientais.

2º (Recursos Minerais)

O Código de Minas regulamenta o disposto no parágrafo segundo que versa sobre os recursos minerais.

3º (Responsabilidade Objetiva)

As pessoas físicas e jurídicas têm responsabilidades civil, penal e administrativa nas ações lesivas ao meio ambiente, conforme disciplina o parágrafo terceiro. Cabe ressaltar que estamos nos referindo à responsabilidade objetiva, isto é, não é necessária a prova de dolo ou culpa. Basta que se prove o dano. A responsabilidade pode ser cumulativa, isto é, o causador do dano pode receber sanções penal, civil e administrativa.

4º (Florestas)

O parágrafo quarto trata da Floresta Amazônica Brasileira, da Mata Atlântica, da Serra do Mar, do Pantanal Mato–grossense e da Zona Costeira.

5º (Terra Devolutas)

Trata da indisponibilidade das terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados para a proteção dos ecossistemas.

6º (Usinas Nucleares) Localização definida em lei federal para a sua instalação.

O mais importante diploma legal brasileiro na área ambiental é sem dúvida a Lei no 6.938/81 com regulamentação no Decreto no 9.274/90. Essa lei materializa a tradução jurídica da Política Nacional do Meio Ambiente.

Esta Lei traz como objetivo principal à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, e dá como parâmetros o desenvolvimento sócio – econômico, a segurança nacional e a dignidade da vida humana. Os princípios adotados são o equilíbrio ecológico, racionalização de uso dos recursos, a proteção dos ecossistemas, zoneamento, incentivos, educação, etc. A responsabilidade civil objetiva no campo do dano ambiental é estabelecida por essa Lei, que prevê as sanções administrativas aplicáveis pelos órgãos de controle e fiscalização ambiental locais.

A organização do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) foi traçada nesta Lei com os órgãos superiores (Conselho de Governo); órgãos consultivo e deliberativo (CONAMA); órgão central (Ministério do Meio Ambiente); órgão executor (IBAMA); órgãos setoriais (federais); órgãos seccionais (estaduais) e locais (municipais).

Os instrumentos de proteção ambiental também têm sua origem nesta Lei. Os principais são o Licenciamento Ambiental, o Zoneamento e o Estudo de Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Outros instrumentos são o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental por Câmara Técnica do CONAMA e fiscalizada pelo IBAMA, o estabelecimento de unidades de conservação (APA, parques, etc.), o cadastro técnico de atividades de defesa e potencialmente poluidores e as sanções tais como multa, perda ou restrição de incentivos ou benefícios, a suspensão de atividades, entre outras.

2.2 ÓRGÃOS E COMPETÊNCIAS LEGAIS

metalurgia, populações indígenas e atividades nucleares

A Constituição Federal de 1988 alterou a competências ambientais, descentralizando a competência para legislar sobre o meio ambiente, que antes era concentrada na União. Conforme consta no Art. 2 da Constituição, a competência privativa da União fica restrita às matérias que tratam das águas, energia, navegação fluvial, lacustre e marítima, aérea e aeroespacial, trânsito e transporte, recursos minerais e

Atualmente, tem-se a competência concorrente em matéria ambiental conforme consta no Art. 24 da Constituição Federal. Portanto, cada Estado da Federação tem competência legislativa concorrente com a União para fazer leis em matéria Ambiental. Cabe salientar que o princípio da hierarquia das leis deve ser respeitado.

O município também é um ente da Federação e pode legislar em matérias ambientais de interesse local, podendo ser mais restritiva, e suplementando a legislação federal e estadual. O Art. 30 da Constituição trata da competência municipal para legislar as matérias ambientais de interesse local. A Tabela 5 mostra a competência e atribuição dos órgãos ambientais no país. A Tabela 6 mostra a competência legislativa, político administrativa de cada ente da União em relação às matérias ambientais.

Tabela 5 – Competência dos órgãos que tratam das questões ambientais

• Ministério do Meio Ambiente (MMA)

• Justiça Federal • Polícia Federal

Ministério Público Federal (Procuradores. Matérias: índios, águas federais e subterrâneas, energia nuclear, praias, parques nacionais e fauna

• Conselho Estadual de Meio Ambiente

• Secretarias de M.A.

• Órgãos Ambientais (CETESB, FEMA)

• Justiça Estadual • Polícia Judiciária

Ministério Público dos Estados (Promotores de Justiça). Matérias: Todas que não é interesse da União

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