Apostila: Perícia Ambiental

Apostila: Perícia Ambiental

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MUNICÍPIOS • Conselho Municipal de Meio Ambiente

• Secretaria Municipal de Meio Ambiente

• Guarda Municipal

Tabela 6 – Competência Legislativa e Político Administrativa

• PRIMITIVA (União) Monopólio: Águas, energia, crimes, recursos minerais, questões indígenas (Congresso Nacional), Art. 2 da Constituição

• CONCORRENTE (União + Estados) Estabelece normas gerais. (Congresso Nacional),

• COMUM - Poder de Polícia

- Multar

- Licenciar

- Fiscalizar

- Embargar

- Interditar

Art. 23 Constituição Federal. Incisos I, IV, VI, VII, XI

• Caça (animais) • Energia nuclear

• Garimpo

• Unidade de Conservação

• CONCORRENTE Assembléia Legislativa Art. 24 da Constituição

• COMUM - Poder de Polícia

- Multar

- Licencias

- Fiscalizar

- Embargar

- Interditar Art. 23 Constituição

• Águas Internas • Solo Agrícola

• SUPLEMENTAR Interesse Local, Plano Diretor, (Câmara Municipal), Art. 30, I da Constituição

• COMUM - Poder de Polícia

- Multar

- Licencias

- Fiscalizar

- Embargar

- Interditar

Art. 23 Constituição

• Zoneamento Urbano

• Distrito Industrial

• Parcelamento do Solo Urbano

São três esferas independentes de responsabilidade ou responsabilização ambiental: Administrativa, Civil e Penal.

Via de regra, a primeira sanção que o infrator da legislação ambiental recebe é a administrativa, aplicada pelos agentes dos órgão ambientais no exercício do poder de polícia, variando desde uma simples multa até a suspensão parcial ou total da atividade lesiva ou demolição da obra. Nesta esfera de responsabilidade ambiental o Poder Público age por iniciativa própria ou mediante denúncia da sociedade.

O poder de polícia visa garantir a segurança e a integridade ambiental, e pode ser exercida pelas três esferas do governo: federal, estadual e municipal, através dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

O Decreto No 3.179 de 21/09/1999 especificou e sistematizou a infração administrativa ambiental classificando-as pelo bem ambiental atingido, além de unificar o referencial de valor das multas em Real, que pode ir de R$ 50,0 (cinqüenta reais) a R$ 50.0.0,0 (cinqüenta milhões de reais). Cabe lembrar que os valores arrecadados pelos órgãos ambientais da União em pagamento às multas por infração ambiental são revertidos ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.

A segunda sanção que o infrator da legislação ambiental recebe é a de responsabilidade civil. Neste campo a Lei No 6938/81 representou uma grande novidade, até hoje de suma importância para a eficácia da aplicação da legislação ambiental: a responsabilidade objetiva ou, em outras palavras, a dispensa da culpa para caracterizar a obrigação de indenizar. Outra lei que se aplicam nesta esfera é a Lei da Ação Civil Pública, Lei No 7347/85, e o seu art. 8º que trata do Inquérito Civil Público, que será apresentada em maiores detalhes adiante.

Finalmente, a responsabilização penal e administrativa das pessoas física e jurídica que agridem o meio ambiente pode ser atribuída pela nova Lei de Crimes Ambientais, Lei No 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. A Lei nova, além de definir crimes ambientais, apresenta alternativas à pena privativa de liberdade e prevê a não aplicação da pena, desde que o infrator recupere o dano, ou de outra forma, pague seu débito para com a sociedade.

Quanto à responsabilidade penal da pessoa jurídica, a Lei de Crimes Ambientais não exclui a responsabilidade penal das pessoas físicas associadas que sejam autoras, coautoras ou participem do mesmo fato. O art. 7º da nova Lei permite ainda substituir penas de prisão até 04 (quatro) anos por penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade. Observa-se que os produtos e instrumentos apreendidos com o infrator podem ser doados, destruídos ou vendidos.

2.3 LEIS E NORMAS AMBIENTAIS

Ambiente são apresentadas abaixo de forma resumida

As principais leis sobre questões ambientais decorrentes da Política Nacional de Meio

A Lei no 4.771/65, ou o Código Florestal define dois tipos de florestas de preservação permanente: a) por força de lei e, b) por disposição do Poder Público. Neste sentido o Decreto no 1.282/94 também traz regras claras com respeito a exploração de florestas, manejo florestal sustentável, princípios e fundamentos técnicos para o manejo, confere ao IBAMA competência para definir áreas de exploração de madeiras, o corte raso na Amazônia para projetos sociais e de desenvolvimento, a reserva legal (50%) e a reposição florestal.

Em relação à fauna, a Lei no 5.197/67, trata deste assunto. Os animais são patrimônio nacional, proíbe a caça profissional e veda o comércio de animais. O Código de Pesca, Decreto – Lei no 221/67, pretende disciplinar cuidados acerca dos animais aquáticos, pesca, suas modalidades, sanções, cuidados, entre outros.

Em 1985 surge, com a Lei no 7.347/85, um dos instrumentos de proteção ambiental mais eficazes, a Ação Civil Pública, instrumento jurisdicional importante do qual pode o cidadão fazer uso quando se sentir prejudicado. Esta Lei será tratada com maiores detalhes na seqüência.

Em relação a biossegurança e às regras para manipulação genética segura, surge em 1995, para disciplinar o dispositivo constitucional a Lei no 8.974/95, regulada pelo Decreto no 1.752/95. Todas as regras e técnicas de engenharia genética para instituições no tocante à manipulação genética e liberação no ambiente de organismos geneticamente modificados estão aqui apresentadas. Atualmente, transita no Congresso o Projeto de Lei 2401/03 (Lei da Biossegurança) que trata do plantio e comercialização de sementes trangênicas.

Uma lei polêmica foi a de no 9.279/96 que trata da propriedade intelectual, ou lei de patentes. Ela se aplica tanto para produtos quanto para processos ou modelos de utilidade. Proíbe o patenteamento de animais ou vegetais, autorizando apenas aos microorganismos transgênicos se cumpridos os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Internacionalmente os EUA, Japão, México, Austrália, Canadá, Coréia do Sul, Panamá, Chile, Tailândia e Indonésia concedem direitos de propriedade intelectual por patenteamento para plantas, animais e microorganismos transgênicos e seqüências específicas de DNA. Na esteia da lei de patentes veio a Lei no 9.456/97, a lei de cultivares (plantas advindas de melhoramento genético) e propriedade industrial.

Finalmente, a Lei no 9.605/98 – a lei de crimes ambientais ressaltou alguns aspectos importantes: a) o crime ocorre por ação ou omissão; b) a responsabilidade é pessoal (física) e também jurídica; c) sanções alternativas; d) o funcionário público responde na medida do dano (co-responsabilidade por omissão). Além de reafirmar outras: a) sanções; b) agravantes e atenuantes; c) os crimes em espécie; d) o cálculo das multas.

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