Legislação de ensino

Legislação de ensino

(Parte 1 de 4)

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.........................................................................................................................02

UNIDADE I – Dados Gerais

    1. – Conceitos..........................................................................................................................03

    1. – Dados gerais de uma lei....................................................................................................03

    1. – Como ocorre o processo legislativo.................................................................................08

    1. – Obrigatoriedade e gratuidade do ensino nas constituições brasileiras.............................10

    1. – A educação na Constituição Federal...............................................................................11

UNIDADE II – Política Educacional

2.1 – Política Educacional e a Legislação do ensino no Brasil..................................................15

2.2 – Decretos Leis e Leis Orgânicas de Ensino........................................................................15

2.3 – Aspectos históricos das Leis de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional......................................................................................................................................17

UNIDADE III – Leis

3.1 – Nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.....................................................22

3.2 – Ensino Técnico..................................................................................................................22

3.3 – Financiamento da Educação..............................................................................................26

CONCLUSÃO...........................................................................................................................35

BIBLIOGRAFIA.......................................................................................................................36

INTRODUÇÃO

A finalidade primordial desta disciplina é familiarizar o aluno com o sistema normativo que rege o complexo educacional brasileiro, mediante a análise e apreciação dos diferentes diplomas legais relativos à matéria .

Como objetivos, temos a identificação da estrutura político-administrativa em que se desenvolve a atividade educacional, identificação do sistema legal do ensino, interpretação do sistema legal dentro de um critério de seleção hierárquica; comparação da orientação seguida pelas quatro últimas constituições com referência ao ensino; exame do processo didático à luz da legislação vigente.

O conteúdo desta disciplina será apresentado a partir das pesquisas bibliográficas nos materiais impressos e distribuídos pelo Ministério da Educação e Cultura, que regem o ensino no Brasil.

UNIDADE I – Dados Gerais

1 – CONCEITOS

  • É o ordenamento jurídico numa sociedade; impõe-se pela força da autoridade.

  • Norma geral de conduta obrigatória, impositiva

  • Fonte formal do direito

  • No verbete legislação, do novíssimo dicionário jurídico brasileiro, de Pedro Orlando, encontramos as seguintes definições:

  • “Legislação é a parte da ciência do direito que se ocupa especialmente do estudo dos atos legislativos”.

  • É, também, o conjunto das leis que regulam particularmente certa matéria e, ainda, o direito de fazer leis ”. (Laudelino Freire)

  • O professor Carlos S. de Barros Júnior apresenta a legislação como uma das funções específicas do Estado exercida precipuamente pelo poder legislativo, a partir das outras duas: a de administrar (executivo) e a de jurisdicionar (judiciário)

  • Conjunto de leis acerca de determinada matéria. A totalidade das leis de determinado ramo do Direito.

1.2 – DADOS GERAIS DE UMA LEI

  1. Termos técnicos:

Títulos Os títulos destinam-se a enunciar a matéria disciplinada ou regulamentada. Têm, entre nós, valor prático e, quando bem formulados, facilitam a tarefa do hermeneuta.

Artigo Cada uma das divisões, ordinalmente numeradas de lei, decreto, código.

Integrante do texto legal, a numeração dos artigos auxilia a interpretação da norma através da sua colocação, seqüência ou deslocamento.

As disposições legais distribuem-se em artigos que podem subdividir-se em parágrafos, incisos e alíneas.

O artigo deve exibir um conteúdo lógico e perfeito. Quando subdividido em parágrafos, deve conter o enunciado principal em seu caput; e os parágrafos, as disposições secundárias que lhe completam ou lhe alteram o conteúdo.

• Caput – é a base do artigo

Parágrafo O parágrafo apresenta uma disposição adicional, complementar do artigo. É sempre uma norma secundária que complementa a principal, explicitando-a, exibindo-lhe exceções ou alternando-a de um modo ou de outro.

O parágrafo é representado pelo sinal gráfico §. Este sinal é seguido de numeração ordinal até o 9º e, daí em diante, de numeração cardinal, da mesma forma como ocorre com os artigos.

Quando o artigo encerra um único parágrafo, este deve ser grafado por extenso e não abreviadamente ou sob a forma do sinal gráfico §.

O parágrafo deve conter matéria intimamente ligada ao caput do artigo ao qual vem ligado, resultando da necessidade de se ampliar, restringir ou apresentar exceções à norma principal.

Epígrafe É a parte superior da norma. É seu primeiro componente. Serve para qualificar a norma, indicando-lhe a espécie: lei, decreto-lei, lei complementar, decreto-lei complementar. Decreto, resolução, portaria ministerial, etc. Situa, ainda, a norma no tempo,uma vez que contém a data de sua assinatura. Exemplo: Lei nº 3.706, de 4 de janeiro de 1983.

Ementa É o componente da norma que aparece logo após a epígrafe. Constitui-se num resumo ou síntese do conteúdo disciplinado ou regulamentado. Facilita a interpretação da norma ao anunciar-lhe o conteúdo essencial.

A ementa deve traduzir com fidelidade o assunto tratado de forma precisa, clara, concisa e completa, embora genérica, para facilitar a tarefa dos usuários.

Ex.: “Da nova redação à Lei nº 1.925, de 29 de dezembro de 1978, que disciplina a substituição de livros didáticos nas escolas de 1º e 2º graus”.

Ementa Ação de emendar (modificar, corrigir)

Inciso Subdivisão de uma disposição legal, geralmente indicada por algarismo romano.

Autoria Indica o órgão ou autoridade de que emanou a norma. Surge após a sua ementa.

Ementa lega da autoridade Corresponde ao fundamento legal da autoridade, isto é, a indicação do ato legal que confere ao autor competência para editar a norma ou o ato administrativo. Ex.: O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967...

  1. Características da lei:

  • Imperatividade A lei é um mandamento;

  • Generalidade Dirige-se igualmente a todos;

  • Permanência Apresenta em certa dilatação no tempo, embora contingente como a existência humana;

  • Emanando do poder competente A competência legiferante é estabelecida pela constituição;

  • Coercitividade A lei é provida de sanção, mesmo espontaneamente aplicada.

  1. Princípios gerais de interpretação das normas:

A interpretação das normas legais apresenta uma variedade grande de concepções, sendo impossível formular-lhe uma definição aceita universalmente.

Há os que afirmam que a interpretação visa a descobrir a vontade do legislador; os que entendem que seu fim é o de identificar o sentido ou o espírito da lei em si própria.

A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro estabelece princípios de interpretação das normas legais, alguns dos quais são apresentados a seguir, concernente à continuidade, à eficácia, à hierarquia, à revogabilidade, à obrigatoriedade, à irretroatividade, da norma legal.

  1. Princípio de Continuidade A lei permanece vigente até que outra, contrária a ela, lhe retire a eficácia através da revogação (anulação total ou parcial).

  2. Princípio de Hierarquia Segundo o princípio da hierarquia das leis e demais normas jurídicas, tendo em vista as diversas esferas de competência, observa-se a revogação de normas inferiores pelas superiores. Assim, a lei pode revogar um decreto ou outra norma jurídica inferior; a Constituição revoga todas as normas jurídicas (leis complementares, leis ordinárias, decretos-lei, decretos e demais atos jurídicos administrativos) que lhe forem contrários.

Normalmente, uma lei estadual só é revogada por outra estadual; uma lei municipal, por outra municipal.

  1. Princípio de Obrigatoriedade Todos os indivíduos estão sujeitos à obediência à lei, independentemente da classe social, do nível cultural ou do grau de instrução que apresentem.

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece “(Lei de Int. ao cód. Civ., art. 3º)”.

  1. Princípio da irretroatividade A aplicação da Lei sempre se refere ao presente e ao futuro.

São muitas vezes consideradas retroativas as leis de ordem publica, as interpretativas e as favoráveis.

Além desses princípios, na interpretação das normas legais, é preciso considerar que:

  1. Ninguém pode ser punido sem que a lei assim o determine e nenhuma punição pode ser imposta, sem que se preserve o direito de defesa.

  2. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinado à correção, o prazo começará a correr da nova publicação.

  3. Nenhuma norma regulamentar pode restringir ou ampliar a exata determinação contida na lei.

  4. Não é auto-aplicável a lei que depende de regulamentação.

  5. Em duas normas, uma de ordem publica, que rege direito, deveres e interesses da coletividade ou do Estado, e outra de ordem privada, que rege o relacionamento entre pessoas físicas ou jurídicas, prevalece a primeira.

  6. Quando a lei for omissa, “o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (Lei de introdução, art. 4º).

  7. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa,. senão em virtude dela.

  8. O restabelecimento do princípio da legalidade deve ser exigido:

    • ao órgão ou autoridade administrativa superior, observando o critério da competência.

    • ao poder judiciário, depois de esgotadas as possibilidades junto aos órgãos administrativos.

  1. Classificação e hierarquia das normas legais:

A classificação das leis diz respeito a maior ou menor extensão de sua eficácia (federais, estaduais, municipais) à intensidade de coação que apresentam e, ainda, à sua interpretação.

Classificam-se, quanto à hierarquia, em: constitucionais, orgânicas e ordinárias.

As leis constitucionais são as mais importantes. São auto-executáveis. Há, porém, normas constitucionais cuja aplicabilidade ou exeqüibilidade exigem regulamentação. Essa regulamentação expressa-se através das leis ordinárias.

As leis orgânicas Emanam do poder legislativo indicado na Constituição. Regulamentadoras de normas constitucionais, são complementares à constituição.

As leis ordinárias Emanam dos órgãos investidos por força constitucional de função legiferante.

No topo da hierarquia, encontra-se a Constituição que estabelece as normas fundamentais do País e à qual todas as demais leis (federal, estadual e municipal) devem conformar-se, com força do princípio da constitucionalidade).

As leis complementares São determinadas pela Constituição, explicando pontos.

Posição hierárquica das leis.

Esfera Federal:

  • Constituição;

  • Emendas Constitucionais;

  • Leis e Decretos-Lei Complementares;

  • Leis e Decretos Lei Ordinários;

  • Atos Administrativos: Decretos, Regulamento, Resoluções, Portarias, Instruções e etc.

  • Atos do Conselho Federal de Educação: Resolução, Portarias, Pareceres Normativos.

    • As leis federais são as votadas pelo Congresso Nacional e têm seu objeto especificado na Constituição;

    • As leis estaduais são as votadas pela ASSEM.

1.3 – COMO OCORRE O PROCESSO LEGISLATIVO

Para a elaboração de uma lei compete a sua:

  • Iniciativa – pela sociedade civil, presidente da república, parlamentares, supremo tribunal federal, tribunais superiores, procuradoria geral da republica.

  • Elaboração – pelo poder legislativo

  • Sanção (aprovação) pelo poder executivo

  • Promulgação (ordem para execução) pelo poder executivo

  • Publicação (divulgação) pelo poder executivo

  • Garantia de aplicação – pelo poder judiciário

O chefe do executivo pode vetar, isto é, recusar em parte ou no todo, a lei. Isto provoca um novo exame por parte do legislativo.

VETO é a recusa do chefe do executivo à sanção ou a promulgação da lei (em parte ou no todo).

Processo Legislativo

1 – Ciclo elaborativo

Cidadãos

Presidente da República

Parlamentares

Supremo Tribunal Federal

Tribunais Superiores

Procuradoria Geral da República

1.4 – A OBRIGATORIEDADE E GRATUIDADE DO ENSINO NAS INSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

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