LEVANTAMENTO DE IMPACTOS AMBIENTAIS NA ANTIGA PEDREIRA texto

LEVANTAMENTO DE IMPACTOS AMBIENTAIS NA ANTIGA PEDREIRA texto

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1 INTRODUÇÃO.

A exploração de recursos minerais tem uma estreita relação com o crescimento econômico de um país ou região. Muitas vezes, a exploração não é realizada de maneira adequada, o que leva a diversos prejuízos ao meio ambiente. Um exemplo é o caso da Pedreira Municipal de Araçatuba. No final da década de 1930, com o desenvolvimento da cidade, viu-se necessário a produção de pedras para as obras de construção. Teve início as atividades da Pedreira Municipal, e logo outras duas pedreiras iniciaram atividades, a Pedreira Baguaçú e a Pedreira do Batata. No final da década de 1970 a Pedreira Municipal encerrou suas atividades devido ao esgotamento dos recursos minerais e foi abandonada e, em 1985, a Lei Municipal nº. 2.627 proibiu a concessão e respectiva renovação da licença de funcionamento de indústrias de extração mineral no perímetro urbano da cidade, o que levou as outras pedreiras a encerrarem as atividades.

Este trabalho relata a pesquisa realizada para averiguar os possíveis impactos ambientais causados pela atividade e abandono da Pedreira Municipal de Araçatuba.

2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA.

2.1 LEGISLAÇÃO MINERARIA E AMBIENTAL.

Um empreendimento minerário precisa estar de acordo com leis federais, estaduais e municipais, e a não obediência das leis pode levar a prejuízos ambientais irreparáveis.

2.1.1 Legislação Federal.

Em âmbito federal as pedreiras devem seguir a Constituição Federal de 1988 e o

Código de Mineração (Decreto-lei nº227/67, alterado pela Lei nº 9.314/96). Há, ainda, as leis federais referentes ao meio ambiente.

Constituição Federal de 1988: define os recursos minerais como bens da União e assegura ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, a participação nos resultados da exploração de tais recursos (artigos 20 e 21). Os artigos 2, 23 e 24 determinam que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar corretamente sobre a defesa do solo e dos recursos minerais, proteção do meio ambiente e controle de poluição. Além disso, incube aos mesmos e aos Municípios a tarefa de regulamentar, acompanhar e fiscalizar a concessão de pesquisa e exploração de recursos minerais em seu território. O artigo 176 da Emenda Constitucional nº 6 de 1995 acrescenta que as jazidas e demais recursos naturais pertencem à União e que os concessionários tem direito apenas ao produto da lavra. Diz ainda que a pesquisa e a lavra de recursos minerais só podem ser efetuadas por meio de autorização ou concessão da União. A autorização da pesquisa é por um prazo determinado e, assim como a concessão, não pode ser cedida ou transferida sem prévia aprovação do poder concedente.

Ainda na Constituição o artigo 225, no que diz respeito ao meio ambiente, diz: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Parágrafo 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”.

fiscalização, direito de lavra, etc

Código de Mineração (Decreto-lei nº227/67, alterado pela Lei nº 9.314/96): rege a atividade de mineração em território nacional. O código (Decreto-lei nº227/67) original foi criado em 28 de fevereiro de 1967, sofreu diversas alterações. A última das alterações foi a Lei nº 9.314/96 de 14 de novembro de 1996. O Código de Mineração regulamenta o regime de aproveitamento dos recursos minerais explorados, os órgãos envolvidos no licenciamento e

Em âmbito estadual as pedreiras devem seguir a Constituição Estadual de 1989 e algumas Leis Complementares referentes à utilização de recursos naturais e preservação do meio ambiente.

Constituição Estadual de 1989: a Constituição Estadual de São Paulo ratifica o que já foi discutido na Constituição Federal. Em seu artigo 191 determina “O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação, e melhoria do meio ambiente, natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.”. O artigo 194 determina o mesmo que o parágrafo 2º do artigo 225 da Constituição Federal, em relação à obrigatoriedade do explorador de recursos naturais da recuperação da ambiente degradado. Além da Constituição, há ainda, as Leis Complementares referentes ao meio ambiente, utilização de recursos naturais e minerais. As principais, de acordo com Mechi (1999), são: Decreto Estadual nº 4.468/76 – classifica as atividades de extração mineral como sendo poluidoras e determina o registro das mesmas na Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental (CETESB); Decreto Estadual nº 10755/7 – fala dobre os corpos d’água receptores, no que se refere ao Decreto nº 4.468/76; Lei 7.633/91 – referente a normas de utilização de recursos hídricos; Resolução SMA 18/89 – obriga a apresentação de plano de recuperação para empreendimentos já existentes;

Resolução SMA 26/93 – estabelece normas para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários; Resolução SMA 42/94 – aprova os procedimentos de análise do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA) de empreendimentos minerários, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente; Resolução SMA 6/95 – disciplina a tramitação dos pedidos de licença ambiental para os empreendimentos minerários de forma articulada entre os órgãos subordinados ou vinculada à Secretaria do Meio Ambiente;

Em âmbito municipal as leis referentes à utilização de recursos minerais são: a Lei Orgânica e o Plano Diretor.

a proteção do meio ambiente na cidade. Em seu artigo 152 diz o que segue: “atividades,
equilíbrio ecológico do meio ambiente”. Em seu artigo 153 determina o que segue: “como

Lei Orgânica: a Lei Orgânica de Araçatuba regulamenta a utilização dos recursos minerais e processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo privado, serão admitidas se houver resguardo do forma de garantir a proteção ao meio ambiente, compete ao Município fiscalizar, disciplinar e adotar medidas que visam à obtenção do equilíbrio ecológico”. Já, em seu artigo 154 diz o que segue: “... condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

Em relação à utilização dos recursos minerais, o artigo 158 da Lei Orgânica regulamenta que cabe ao Município registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito e exploração de recursos minerais em seu território. Em seu parágrafo único o artigo determina ainda que, quem explorar recursos minerais na cidade fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.

Plano Diretor: o artigo 182 da Constituição Federal determina que cidades com mais de 20 mil habitantes devem possuir um Plano Diretor. Segundo Mechi (1999), o plano diretor é instituído por lei municipal e pode ser um instrumento de política de meio ambiente do município, uma vez que deve associar desenvolvimento com proteção ambiental e bem-estar da população.

Em Araçatuba A Lei Orgânica, em seu artigo 4º, determina que é de competência do

Município a elaboração do Plano Diretor e incube a Câmara Municipal da aprovação da lei. Em 6 de outubro de 2006 foi aprovada a Lei Complementar nº 168 que institui o plano Diretor no Município. Em relação à exploração mineral, o plano destina áreas fora do limite urbano de Araçatuba uma vez que, a Lei nº 2.627 de 1985 proíbe a concessão e/ou renovação de empreendimentos minerais (pedreiras) dentro da zona urbana.

2.1.4 Órgãos públicos envolvidos.

Para que os empreendimentos minerários atuem de acordo com a legislação é necessária uma atuação constante do Poder Público. Segundo Mechi (1999), os órgãos públicos envolvidos com a exploração de recursos minerais são: Órgãos Federais – Ministério de Minas e Energia (MME), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), Ministério do Exército (ME), Ministério do Trabalho e da Saúde, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA); Órgãos Estaduais (SP) – Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA) e órgãos vinculados (Coordenadoria de Proteção de Recursos Naturais – CPRN, Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais – DEPRN, Coordenadoria de Educação Ambiental – CEAM, Coordenadoria de Planejamento Ambiental – CPLA, Instituto Florestal – IF, Instituto de

Botânica – IBt, Instituto Geológico – IG, Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, Polícia Florestal, entre outros.), Secretaria da Fazenda, da Saúde, do Trabalho e órgãos vinculados; Órgãos Municipais – Prefeitura Municipal e Câmara dos Vereadores;

2.2 MÉTODOS DE EXTRAÇÃO EM PEDREIRAS 2.2.1 Etapas da exploração.

Segundo Yoshida (2005) as principais etapas de exploração de pedreiras são:

Decapeamento – é onde ocorre a remoção da camada de solo que está acima da rocha a ser explorada; Desmonte – é realizada através de perfurações e posteriores detonações; Fragmentação secundária – pode ser realizada por detonações de menor potência ou por meios mecânicos com a finalidade de reduzir o tamanho dos blocos de rocha, facilitando o seu transporte e introdução no britador; Transporte – os blocos podem ser transportados até o britador primário por meio de caminhões, britadores móveis, correias transportadoras ou caçambas teleféricas; Britagem primária e secundária – é onde ocorre a redução do tamanho da rocha até obter fragmentos com dimensões ideais para a utilização na construção civil. Geralmente são utilizados britadores primários e secundários; Peneiramento – é um processo onde ocorre a separação granulométrica da rocha em dimensões ideais para cada tipo de aplicação; Lavagem – é um processo de limpeza onde são eliminados os materiais finos (argilas ou pó de pedra); Estocagem – onde a brita é estocada e aguarda posterior transporte para o local onde será utilizada; Fechamento da mina – é a etapa que raramente é planejada ou executada.

2.3 IMPACTOS AMBIENTAIS.

Em cada uma das etapas de exploração ocorre um impacto ambiental na região próxima à pedreira. A intensidade desses impactos depende muito do compromisso da empresa responsável pela pedreira em adotar medidas que otimizam a extração e minimizam os efeitos no meio ambiente e na população. Além disso, segundo Bacci (2006), outros setores relacionados à pedreira, como o administrativo e a oficina, também são responsáveis por impactos ambientais. Mechi (1999) e Yoshida (2006) classificam os impactos que as pedreiras podem causar em duas classes: os impactos positivos e os impactos negativos.

Impactos positivos.

Os impactos positivos relacionados a uma pedreira, como observado por Mechi (1999), são de teor sócio-econômico, uma vez que focam o desenvolvimento econômico e regional e arrecadação de tributos.

A construção civil costumar ditar o ritmo de crescimento de um país. A indústria de brita acompanha esse ritmo. Se a construção civil está em alta é necessária uma maior produção de brita, o que leva a uma oferta de empregos diretos e indiretos e a um aumento da arrecadação tributária.

Impactos negativos.

Observando os impactos descritos por Bacci (2006) e comparando com os estudos de

Mechi (1999) e Yoshida (2006), pode-se descrever os principais impactos negativos relacionados à pedreira como: Poluição do ar – a utilização de explosivos e movimentação constantes de veículos e máquinas gera enorme quantidade de poeira. Impactos sobre o solo – a atividade minerária gera diversos impactos ao solo. Os mais comuns são erosão (causada principalmente pela retirada da vegetação), contaminação por óleos, graxas e combustíveis, instabilidade do terreno devido a freqüentes explosões (escorregamento de blocos).

Impactos sobre a água – os impactos sobre a água podem ocorrer de diversas maneiras, sendo que os impactos mais comuns são o assoreamento de corpos d’água, turvamento da água e contaminação de águas superficiais e subterrâneas por óleos, graxas e combustíveis. Impactos sobre a fauna e a flora – os impactos sobre a fauna e a flora começam logo na etapa de decapeamento com as máquinas retirando a vegetação nativa. Além disso, o ruído das máquinas e a destruição do habitat afugentam os animais que vivem na região.

Impactos sobre o homem – quando uma pedreira está em área urbana, os principais impactos sobre o homem são relativos ao desconforto provocado pelo nível de ruído causado pelas explosões e pelo trabalho das máquinas. Além disso, as explosões causam vibrações que podem causar rachaduras nas residências próximas à área de exploração. Outro problema é o ultralançamento de fragmentos de rochas que podem causar ferimentos graves e até a morte. Outro impacto a ser considerado é o estético causado pela ação sobre a formação rochosa e devido ao posterior abandono da área de exploração da pedreira.

2.4 DESATIVAÇÃO DE UMA PEDREIRA.

IPT, 2003) um empreendimento abandonado é descrito como segue: “aquele

A desativação de uma pedreira pode ocorrer devido a diversos fatores, tais como: esgotamento dos recursos naturais, problemas econômicos, ambientais e tecnológicos e devido às leis municipais, proibindo a atividade dentro da área urbana. Tais fatores podem levar a paralisação temporária ou definitiva da atividade da pedreira. Muitas vezes, após a desativação, as pedreiras são simplesmente abandonadas, virando, posteriormente, depósito clandestino de resíduos (lixo, entulho, sucata, etc.), lagoas, ou acaba sendo ocupada pela população, como no caso da cidade de Salvador, BA (SILVA, 2005). Segundo Silva (Apud empreendimento cujas áreas de exploração, encontra-se com as atividades de mineração encerradas há muitos anos, não abrigando um uso do solo definido e tampouco apresentam evidências de que a extração possa ser retomada”.

O correto é possuir um planejamento para a desativação da pedreira, o que inclui a destinação da área da pedreira pós-desativação. Era comum, em alguns países, a utilização de pedreiras desativadas como aterro sanitário, mas, atualmente, essa prática não é recomendada devido ao risco de contaminação de águas subterrâneas. Em alguns casos, como por exemplo, em Curitiba, PR (SILVA, 2005) onde a área de uma antiga pedreira foi transformada em um parque.

Como visto anteriormente, o artigo 225 da Constituição Federal determina que um empreendedor recupere a área degradada por seu empreendimento. Com isso, segundo Silva (2005) o minerador tem obrigação de implantar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD); plano este que deve ser aprovado por órgão ambiental competente e que visa o uso futuro da área da pedreira.

2.5 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS.

define ainda, no artigo 2º, a degradação como: “os processos resultantes dos danos ao meio

Como discutido anteriormente (item 2.1.1), pela Constituição Federal, todo empreendimento que explora os recursos minerais em território nacional deve recuperar o ambiente degradado (Art. 225, parágrafo 2º). O Decreto nº 97632 de 1989 define a obrigatoriedade da elaboração e entrega de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) que deve ser submetido à aprovação de órgão ambiental competente. O Decreto ambiente, pelos quais se perdem ou se reduzem algumas de suas propriedades, tais como, a qualidade ou capacidade produtiva dos recursos ambientais.”. Determina também, que a recuperação devolva o sítio a uma forma de utilização que visa a estabilidade do meio ambiente.

Silva (2005) distingue de acordo com a NBR 10703 (ABNT, 1989) os métodos de se tratar uma área degradada da seguinte forma:

Recuperação – devolver ao local o equilíbrio e a estabilidade dos processos ambientais ali atuantes; Restauração – reprodução das condições exatas do local, tais como eram antes de serem alteradas pela intervenção; Reabilitação – reaproveitar a área para outra finalidade, de acordo com projeto prévio e em condições compatíveis com a ocupação circunvizinha. A Figura 1 mostra a relação entre os conceitos definidos anteriormente.

Figura 1: Relação entre os conceitos de degradação, restauração, recuperação e reabilitação (ABGE, apud SILVA, 2005).

O artigo 3º do Decreto nº 97632 de 1989 determina que o objetivo da recuperação da área é o de devolvê-la a uma forma de utilização, obedecendo a lei de utilização de solos, visando a estabilidade do meio ambiente.

As ações envolvidas na recuperação das áreas degradadas por mineração variam de caso a caso, dependendo muito das condições da área a ser recuperada e a realização do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) pode apresentar diversas etapas. Segundo Bitar (1997), a partir da identificação e avaliação inicial da área degradada, o planejamento da recuperação compreende as seguintes etapas:

• Compromisso do empreendedor;

• Avaliação detalhada da área degradada, que deve identificar os processos de degradação e os impactos ambientais resultantes;

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