Farmacovigilância

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Farmacovigilâcia

Apresentação da Farmacovigilância

Embora sejam formulados para prevenir, aliviar e curar enfermidades, os produtos farmacêuticos podem produzir efeitos indesejáveis, maléficos e danosos. Essa dualidade, às vezes trágica, é significativa para a saúde pública e torna a farmacovigilância atividade indispensável à regulação sanitária em qualquer país. A farmacovigilância protege as populações de danos causados por produtos comercializados, por meio da identificação precoce do risco e intervenção oportuna.

Breve histórico da farmacovigilância

O risco do uso de remédios é conhecido desde a Antigüidade. Entretanto, pode-se dizer que a farmacovigilância, como atividade institucional, possui 157 anos. Considera-se que seu início tenha sido marcado por um episódio de reação adversa grave, ocorrida em uma jovem de quinze anos, que faleceu após cirurgia de rotina na unha de pododáctilo. Sua morte ocorreu, provavelmente, pelo desenvolvimento de fibrilação ventricular em razão do uso de clorofórmio como anestésico(1). Nessa época, a revista médica do Reino Unido The Lancet solicitou aos médicos que passassem a notificar morte associada com anestesia. A notificação espontânea se tornou realidade naquele País e hoje é fonte expressiva de novas informações sobre reações graves pouco conhecidas ou não descritas na literatura.

No século XXI, a farmacovigilância ampliou seu escopo, visando a identificação de riscos relacionados aos problemas que envolvem produtos no mercado. Trata não somente as reações adversas, mas perda da eficácia, desvios da qualidade e uso indevido ou abuso de medicamentos.

O grande interesse da farmacovigilância são as reações graves, ou seja, reações que representem risco de morte ou que resultem em morte, hospitalização ou prolongamento da hospitalização, incapacidade permanente ou significante, anormalidade congênita e efeito clinicamente significante(2). Especial atenção é dada a reações não descritas ou pouco conhecidas, considerando a impossibilidade de se prever e descrever, por completo, o rol de reações adversas de um produto farmacêutico durante a realização de ensaios clínicos, ou seja, previamente ao seu uso pela população.

Programa da Organização Mundial da Saúde

Após o desastre causado pela talidomida em 1961, a segurança no uso de medicamentos se tornou tema de interesse internacional. O fato de grande número de crianças nascerem com malformação congênita em conseqüência de exposição intra-útero, por um medicamento indicado como antiemético para uso de grávidas, fez com que as autoridades governamentais adotassem nova postura diante do risco de produtos farmacológicos.

A 16ª Assembléia Mundial da Saúde (1963) reafirmou a necessidade de ações precoces, que disseminassem, rapidamente, informações sobre reações adversas a fármacos. Mais tarde, foi elaborado o Projeto Internacional de Pesquisa Piloto para a Monitorização de Medicamentos em 1968, pautando-se o relatório técnico da Organização Mundial da Saúde nas conclusões de uma reunião realizada em 1971(1).

O sistema instituído pelo Programa Internacional de Monitorização de Reações Adversas da Organização Mundial da Saúde (OMS) consistia em possibilitar a identificação de reações adversas raras a fármacos que não tivessem sido verificadas nos ensaios clínicos.

Tornou-se evidente que a integração de dois fatores – a manutenção de um banco de dados internacional de Reações Adversas a Medicamentos (RAM) e a existência de uma rede de instituições e cientistas interessados com questões relacionadas com segurança de produtos farmacêuticos – promoveram expressivo ganho, comparando-se com operações isoladas. No decorrer do tempo, o escopo do programa internacional da OMS foi expandido para acolher o crescimento dos campos de vigilância de segurança de fármacos, que, atualmente, são denominamos farmacovigilância. O centro internacional de monitorização – the Uppsala Monitoring Centre (UMC) – localizado em Uppsala, na Suécia, mantém o banco de dados internacional de RAM e presta serviço aos centros nacionais de farmacovigilância associados ao programa da OMS(2).

Pressupostos legais da farmacovigilância no Brasil

As atribuições da Vigilância Sanitária incluem-se nas competências do Sistema Único de Saúde (SUS), no inciso II do art. 200 da Constituição Federal: "Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador".

A execução das ações de vigilância sanitária faz parte do campo de atuação do SUS – alínea a, inciso I, Art. 6.º daLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – e integra o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, definido na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que instituiu a Anvisa.

Outros instrumentos e dispositivos legais, citados a seguir, são fundamentais para o desenvolvimento da farmacovigilância.

- Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 , art. 79 e Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977 , art. 139, que tratam da notificação dos acidentes ou reações nocivas causados por medicamentos ao órgão de vigilância sanitária competente;

- Portaria MS nº 577, de 20 de dezembro de 1978, estabelece que o Brasil, na qualidade de Estado Membro da Organização Mundial de Saúde, deve “comunicar-lhe a adoção de qualquer medida limitativa ou proibitiva do emprego de um medicamento que tenha efeitos prejudiciais graves, adotada em conseqüência de avaliação nacional”.

- Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , além do art. 6.º, já mencionado, prevê, no art. 16, parágrafo único, que “a União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional”.

- Portaria MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998 (define a Política Nacional de Medicamentos), que inclui a farmacovigilância no desenvolvimento das ações prioritárias, com o objetivo de promover o uso racional de medicamentos.

- Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 , prevê, no art. 7º, inciso XVIII, a competência da Anvisa para “establecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica” e, no art. 8º, dispõe que os medicamentos de uso humano são produtos que envolvem risco à saúde pública e devem ser submetidos a regulação, controle e fiscalização por parte da Anvisa.

- Resolução nº 328, de 22 de julho de 1999 (Exigências para dispensa de produtos de interesse à saúde em farmácias e drogarias), no tópico Responsabilidades e Atribuições (6.2f) dispõe que o farmacêutico deve “participar de estudos de farmacovigilância com base em análises de reações adversas e interações medicamentosas, informando à autoridade sanitária local”.

- Portaria MS nº 696, de 7 de maio de 2001, instituiu o Centro Nacional de Monitorização de Medicamentos (CNMM), sediado na Unidade de Farmacovigilância da Anvisa.

- Portaria nº 2.607, de 10 de dezembro de 2004 (PDF), aprova o Plano Nacional de Saúde/PNS - Um Pacto pela Saúde no Brasil. Em particular os itens 4 e 5 do tópico Objetivos, diretrizes e metas para Efetivação da política nacional de assistência Farmacêutica

Uma regulamentação específica sobre Farmacovigilância no Brasil ainda não foi publicada e esteve sob Consulta Pública em 2003: a Consulta Pública nº 78, de 30 de setembro de 2003. As propostas foram analisadas e brevemente será publicada a Resolução que vai regulamentar a Farmacovigilância no Brasil.

Existem, ainda, legislações que determinam a apresentação de relatórios de farmacovigilância:

Uma vez que o relatório de farmacovigilância ainda não foi regulamentado, a Unidade de Farmacovigilância orienta que seja utilizado o modelo PSUR/ICH (Periodic Safety Update Report/International Conference of Harmonization), baseado no Guia E2C, que pode ser acessado no site The International Conference on Harmonisation of Technical Requirements for Registration of Pharmaceuticals for Human Use (ICH).

NotificaçõesUm dos principais métodos utilizados pela farmacovigilância para identificação de reações adversas, raras ou não, é a notificação espontânea (ou voluntária) de suspeitas de reações adversas a medicamentos, feita por profissionais de saúde (1, 2, 3 e 4). A notificação é encaminhada às agências que regulam o setor farmacêutico em cada país.

Os sistemas de notificação espontânea podem gerar sinais de relação entre o uso do fármaco e o desenvolvimento de RAM. Outra fonte de informação sobre reações adversas é a própria indústria farmacêutica.

O método da notificação espontânea tem como limites a subnotificação e a descrição seletiva de reações produzidas por produtos amplamente conhecidos como causa de determinadas reações adversas, fatores que impedem a avaliação da segurança e da eficácia dos produtos no mercado. Outro transtorno gerado por esse método é o cálculo da incidência das reações adversas, uma vez que, geralmente, falta dado sobre o número de pessoas expostas ao produto. Em hospitais, ocorre a subnotificação de reações adversas, porque, mesmo reconhecidas, não são notificadas (5). Essas situações retardam, por tempo considerável, a identificação de perfil de segurança dos produtos farmacêuticos.

A UFARM iniciou o processo de notificação voluntária em 2000, oferecendo pelo site da Anvisa formulários de notificação. São utilizados, atualmente, quatro formulários para captação de notificação:

a) Formulário de notificação de suspeita de reação adversa a medicamentos – para profissionais de saúde; b) Formulário de notificação de desvio da qualidade – para profissionais de saúde; c) Comunicação de evento adverso – para usuários de medicamentos; d) Sistema eletrônico de notificação (SINEPS) – para hospitais sentinelas.

Os três primeiros estão disponíveis no link “Notificações de Eventos Adversos, na área de Farmacovigilância.

Gráfico 1. Evolução das notificações recebidas pela UFARM de 1999 a agosto de 2005.

Como conseqüência do processo de notificação espontânea e identificação de risco, a UFARM participa de ações de investigação in loco de casos graves de eventos adversos, em conjunto com os estados, Gerência de Investigação e Prevenção das Infecções e dos Eventos Adversos (GIPEA/GGTES) e Gerência de Investigação de Medicamentos e Produtos (GINVE/GGIMP), em casos de ocorrência de surtos que envolvam problemas com medicamentos. Um destaque foi o episódio que envolveu o medicamento Celobar® (sulfato de bário), em que se constatou a contaminação do produto com sais de bário solúveis e, conseqüentemente, tóxicos, com mais de trezentos pacientes e vinte e duas mortes, em seis estados da Federação.

O que notificar?

Toda a suspeita de reação adversa a medicamentos deve ser notificada, em especial quando se trata de reações graves – óbito, risco de morte, hospitalização, prolongamento da hospitalização, anomalia congênita e incapacidade persistente ou permanente – e reações não descritas na bula. Não é necessário ter certeza de que o medicamento é causa da reação adversa, a suspeita é suficiente para que se notifique.

Erro de Medicação

A área de Farmacovigilância, no intúito de contribuir para minimizar os erros de medicação, divulga informações sobre esse tema – definição, investigação e prevenção de erros dessa natureza – e relato de casos ilustrativos.

Este campo está disponível a todos os profissionais de saúde que pretendam notificar erros de medicação. As notificações serão mantidas no anonimato e poderão contribuir para prevenir e minimizar erros semelhantes. Essa iniciativa é resultado das notificações recebidas pela Unidade de Farmacovigilância.

Roteiro para envio do caso: descrição do erro; áreas envolvidas; forma de identificação; forma de investigação; intervenção; resultados obtidos após a intervenção; e prevenção.

Exemplo:

Em um caso relatado por Mullan1, o farmacêutico dispensou a um paciente asmático, com infecção pulmonar, o medicamento Daonil (glibencamida), um hipoglicemiante oral, ao invés do medicamento correto, o Amoxil (amoxicilina).

O paciente, devido à alta dosagem de glibencamida que ingeriu, teve dano cerebral permanente. O farmacêutico foi julgado culpado, com 75% da responsabilidade, e o médico também foi responsabilizado, devido à legibilidade da prescrição , prejudicada pela grafia .

Ação recomendada:

O problema da legibilidade das prescrições médicas é conhecido há bastante tempo e pode levar a agravos a saúde do paciente1. A legislação brasileira sobre o assunto, o artigo 35 da Lei 5.991, de 1973, no seu item "a" determina que somente “será aviada a receita que estiver escrita a tinta, em vernáculo por extenso e de modo legível, observadas a nomenclatura e o sistema de medidas atuais”2. Como essa Lei é de 1973 e, nessa época, a informática estava em seu início, talvez seja mais seguro, atualmente, utilizar recursos de informática para prescrever e imprimir as ordens médicas. O Código de Ética Médica3, editado pela Resolução nº 1.246/88 do Conselho Federal de Medicina, no Capítulo III da Responsabilidade Profissional , no seu artigo 39, determina que é vedado ao médico receitar ou atestar de forma ilegível, corroborando a necessidade das prescrições médicas serem legíveis. Portanto, devem ser aviadas somente prescrições que estejam claras, legíveis e completas4.

Projeto Farmácias Notificadoras

A Anvisa, ao lançar o projeto Farmácias Notificadoras, pretende ampliar as fontes de notificação de casos suspeitos de efeitos adversos a medicamentos e de queixas técnicas de medicamentos, em parceria com o Centro de Vigilância Sanitária e o Conselho Regional de Farmácia de cada estado, estimulando o desenvolvimento de ações de saúde em farmácias e drogarias.

A nova proposta é que a farmácia, pública ou particular, deixe de ser estabelecimento meramente comercial e agregue o valor de utilidade pública. O farmacêutico, ante as queixas dos consumidores, deve notificar, ao Centro Nacional de Monitorização de Medicamentos (CNMM), problemas relacionados a medicamentos. Com essa nova postura, torna-se elo entre a população e o Governo.

Para aderir ao projeto, é necessário que os estabelecimentos estejam de acordo com as exigências da Vigilância Sanitária e do Conselho e que o farmacêutico permaneça no estabelecimento durante todo o horário de funcionamento. Os estabelecimentos receberão o selo de “Farmácia Notificadora

REFERÊNCIA

Disponível em : http://www.anvisa.gov.br acessado em 03 de outubro 2009 as 8:00 horas.

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