Pnan - política nacional de alimentação e nutrição

Pnan - política nacional de alimentação e nutrição

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Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica

2.a edição revista Série B. Textos Básicos de Saúde

Brasília – DF 2003

© 2000. Ministério da Saúde É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.

Série B. Textos Básicos de Saúde Tiragem: 2.ª edição revista – 2003 – 25.0 exemplares

Elaboração, distribuição e informações: MINISTÉRIODASAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição SEPN 511 Norte, Edifício Bittar IV, bloco C, 4.º andar CEP: 70750-543, Brasília – DF Tel.: (61) 448 8040 Fax: (61) 448 8228 E-mail: cgpan@saude.gov.br

Coordenação: Denise Costa Coitinho Nereide Herrera A. de Moraes

Grupo Assessor nomeado pela Portaria nº 01/98 – SPS: Amaro Luiz Alves Aristel Gomes Bordini Fagundes Bertoldo Kruse Carlos A. Monteiro Denise Oliveira e Silva Malaquias Batista Filho Maria do Socorro Costa Furtado Yedda Paschoal de Oliveira

Impresso no Brasil / Printed in Brazil

Ficha Catalográfica

_ Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica.

Política nacional de alimentação e nutrição / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Básica. – 2. ed. rev. – Brasília: Ministério da Saúde, 2003.

48 p. – (Série B. Textos Básicos de Saúde) ISBN 85-334-0677-0

1. Política de Nutrição. 2. Política de Saúde. I. Brasil. Ministério da Saúde. I. Brasil. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. I. Título. IV. Série.

medida em que a alimentação constitui-se no próprio direito à vida

“...O acesso à alimentação é um direito humano em si mesmo, na negar este direito é, antes de mais nada, negar a primeira condição para a cidadania, que é a própria vida.”

(Relatório do Brasil para a Cúpula Mundial de Alimentação, Roma – 1994)

APRESENTAÇÃO7
PORTARIA
1. INTRODUÇÃO

SUMÁRIO 9 1

2. PROPÓSITO
3. DIRETRIZES19
3.1. Estímulo às ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos19
neste contexto

3.2. Garantia da segurança e da qualidade dos alimentos e da prestação de serviços 19

3.3. Monitoramento da situação alimentar e nutricional20
3.4. Promoção de práticas alimentares e estilos de vida saudáveis2
alimentação e nutrição

3.5. Prevenção e controle dos distúrbios nutricionais e das doenças associadas à 23

3.6. Promoção de linhas de investigação26
3.7. Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos27
4. RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS29
4.1. Articulação intra e intersetorial29
4.2. Responsabilidades do Gestor Federal – Ministério da Saúde3
4.3. Responsabilidades do Gestor Estadual – Secretaria Estadual de Saúde34
organismos correspondentes

4.4. Responsabilidades do Gestor Municipal – Secretaria Municipal de Saúde ou 36

5. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO39
6. TERMINOLOGIA41

A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), aprovada no ano de 1999, atesta o compromisso do Ministério da Saúde com os males relacionados à escassez alimentar e à pobreza, sobretudo a desnutrição infantil e materna, bem assim com o complexo quadro dos excessos já configurado no Brasil pelas altas taxas de prevalência de sobrepeso e obesidade, na população adulta.

A partir de uma série de eventos participativos, pessoas, instituições governamentais e não-governamentais que atuam no campo da alimentação e nutrição foram ouvidas e consignaram suas contribuições para a formulação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN). Tal Política, à parte de servir como marco conceitual de ação governamental, se reveste, atualmente, de especial importância frente à prioridade política governamental para o combate à fome. A firme decisão do Presidente da República em aprofundar a ação do Governo Federal na erradicação da fome requer de todos nós a reunião das nossas melhores iniciativas setoriais.

Sete são as diretrizes programáticas desta Política que tem como fio condutor o Direito Humano à Alimentação e a Segurança Alimentar e Nutricional.

7. Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos em saúde e

1. Estímulo a ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos. 2. Garantia da segurança e qualidade dos alimentos. 3. Monitoramento da situação alimentar e nutricional. 4. Promoção de práticas alimentares e estilos de vida saudáveis. 5. Prevenção e controle dos distúrbios e doenças nutricionais. 6. Promoção do desenvolvimento de linhas de investigação. nutrição

Cabe, ainda, nesta apresentação, rememorar ao caro leitor que a luta contra a fome no Brasil é bandeira política, histórica e antiga. Desde os idos dos anos 30 do século passado, o pernambucano, médico e cientista, Josué de Castro, já profetizava: “denunciei a fome como flagelo fabricado pelos homens contra outros homens”, no que queria deixar claro sua visão sobre a fome como fenômeno mais social e econômico, que propriamente alimentar.

Esperamos, com a publicação de mais uma edição da Política Nacional de

Alimentação e Nutrição contribuir com os debates sobre a luta contra a fome e a pobreza e para a construção de uma agenda política para a prevenção da obesidade e demais doenças crônicas não transmissíveis no Brasil, bem como se constituir na contribuição concreta do setor Saúde para a Política de Segurança Alimentar e Nutricional.

Brasília, setembro de 2003.

Portaria n. 710, de 10 de junho de 1999.

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de o setor saúde dispor de uma política devidamente expressa relacionada à alimentação e nutrição;

Considerando a conclusão do processo de elaboração da referida política, que envolveu consultas a diferentes segmentos direta e indiretamente envolvidos com o tema; e

Considerando a aprovação da proposta da política mencionada pela Comissão Intergestores Tripartite e pelo Conselho Nacional de Saúde, resolve:

Art. 1.º Aprovar a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, cuja íntegra consta do anexo desta Portaria e dela é parte integrante.

Art. 2.º Determinar que os órgãos e entidades do Ministério da Saúde, cujas ações se relacionem com o tema objeto da Política ora aprovada, promovam a elaboração ou a readequação de seus planos, programas, projetos e atividades na conformidade das diretrizes e responsabilidades nela estabelecidas.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Serra Ministro da Saúde

1 INTRODUÇÃO

A alimentação e a nutrição constituem requisitos básicos para a promoção e a proteção da saúde, possibilitando a afirmação plena do potencial de crescimento e desenvolvimento humano, com qualidade de vida e cidadania. No plano individual e em escala coletiva, esses atributos estão consignados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada há 50 anos, os quais foram posteriormente reafirmados no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) e incorporados à legislação nacional em 1992.

A concretização dos direitos humanos, e mais particularmente no âmbito da alimentação e nutrição, compreende responsabilidades tanto por parte do Estado, quanto da sociedade e dos indivíduos. Assim é que, no preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, está inscrita a condição do ser humano de sujeito do desenvolvimento, a qual é explicitada, na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU (1986), nos seguintes termos: “Todos os seres humanos são responsáveis pelo desenvolvimento, individualmente e coletivamente, levando em conta a necessidade do respeito integral de seus direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como suas obrigações para com a comunidade, que podem garantir a livre e completa realização do potencial humano.”

Ao Estado cabe respeitar, proteger e facilitar a ação de indivíduos e comunidades em busca da capacidade de alimentar-se de forma digna, colaborando para que todos possam ter uma vida saudável, ativa, participativa e de qualidade. Nas situações em que seja inviabilizado ao indivíduo o acesso a uma alimentação e nutrição digna, tais como desastres naturais – seca, enchente, etc. – ou em circunstâncias estruturais de penúria, deve o Estado, sempre que possível em parceria com a sociedade civil, garantir o direito humano à alimentação e nutrição adequadas. A ação do Estado, nessas situações, deve ser sempre associada a medidas que visem prover as condições para que indivíduos, famílias e comunidades recuperem, dentro do mais breve espaço de tempo, a capacidade de produzir e ou adquirir sua própria alimentação.

Os riscos nutricionais, de diferentes categorias e magnitudes, permeiam todo o ciclo da vida humana, desde a concepção até a senectude, assumindo diversas configurações epidemiológicas em função do processo saúde/doença de cada população.

Nas três últimas décadas, a constatação dessas evidências converteuse em amplo consenso, e a segurança alimentar e nutricional passou a ser considerada requisito básico para a afirmação plena do potencial de desenvolvimento físico, mental e social de todo ser humano (Valente, 1997).

O conceito de segurança alimentar que, anteriormente, era limitado ao abastecimento, na quantidade apropriada, foi ampliado, incorporando também o acesso universal aos alimentos, o aspecto nutricional e, conseqüentemente, as questões relativas à composição, à qualidade e ao aproveitamento biológico. O Brasil adotou esse novo conceito a partir de 1986, com a I Conferência Nacional de Alimentação e Nutrição, o qual consolidou-se quando da realização da I Conferência Nacional de Segurança Alimentar, em 1994.

Assim, no conjunto dos componentes de uma política nacional voltada para a segurança alimentar e nutricional, estão o crédito agrícola, inclusive o incentivo ao pequeno agricultor; a avaliação e a adoção de tecnologias agrícolas e industriais; os estoques estratégicos; o cooperativismo; a importação, o acesso, a distribuição, a conservação e o armazenamento de alimentos, o manejo sustentado dos recursos naturais, entre outros.

As ações voltadas a garantir essa segurança dão, assim, conseqüência prática ao direito humano à alimentação e nutrição, extrapolando, portanto, o setor Saúde e alcançando um caráter intersetorial, sobretudo no que respeita à produção e ao consumo, o qual engloba, necessariamente, a capacidade aquisitiva da população e a escolha dos alimentos que devem ser consumidos, nesta incluída os fatores culturais que interferem em tal seleção.

Tanto a adoção do conceito de Segurança Alimentar e Nutricional, em âmbito mundial, quanto a retomada das discussões acerca do tema, por parte do Governo Brasileiro, facilitaram a compreensão do papel do setor Saúde no tocante à alimentação e nutrição, reconhecidas como elementos essenciais para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

A atuação do setor Saúde no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional é marcada por dois momentos que podem ser denominados positivo e crítico.

O momento positivo ocorre quando a oferta, a distribuição e o consumo de alimentos, viabilizados por meios extra-setoriais e com a participação da sociedade, transcorrem com normalidade, quer em termos de quantidade, qualidade e regularidade, quer em termos de utilização biológica. Nessas condições positivas, as ações predominantes do setor Saúde são a vigilância alimentar e nutricional, a vigilância sanitária de alimentos e as medidas de caráter educativo.

O momento crítico ocorre quando há falhas na oferta, no consumo ou no padrão de utilização biológica dos alimentos. Nessas circunstâncias, obstáculos extra-setoriais – deficiência de renda, quebra de produção, intercorrência na oferta – ou setoriais, a exemplo da desinformação e de hábitos alimentares inadequados, bem como a ocorrência de doenças e agravos endêmicos ou epidêmicos possibilitam a existência de problemas que afetam a saúde da população e cuja resolução compete ao setor Saúde: a desnutrição, as carências específicas, a obesidade, o diabetes melito, as dislipidemias e as associações com outras doenças crônicas de reconhecida relevância epidemiológica.

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