Carta internacional dos direitos humanos

Carta internacional dos direitos humanos

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A Carta Internacional dos Direitos Humanos

N.º 02 Ficha Informativa | Rev. 1

Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos 1995|2004

A colecção Fichas Informativas sobre Direitos Humanosé publicada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Delegação das Nações Unidas em Genebra. Trata de temas seleccionados de direitos humanos que são actualmente objecto de atenção ou apresentam particular interesse.

As Fichas Informativas sobre

Direitos Humanospretendem contribuir para que cada vez mais pessoas compreendam da melhor forma os direitos humanos fundamentais, o trabalho realizado pelas Nações Unidas para os promover e proteger e os mecanismos internacionais disponíveis para os tornar efectivos. As Fichas Informativas sobre Direitos Humanos são distribuídas gratuitamente no mundo inteiro. A sua reprodução em outros idiomas para além das línguas oficiais das Nações Unidas é encorajada, desde que não sejam feitas quaisquer alterações de conteúdo e que a organização responsável pela reprodução dê conhecimento da mesma ao Alto Comissariado das Nações Unidas em Genebra e mencione devidamente a fonte do material.

1A Carta Internacional dos Direitos Humanos •

Índice

Página ANTECEDENTES 3

A GÉNESE DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL4

A GÉNESE DOS PACTOS INTERNACIONAIS5 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM6 IMPORTÂNCIA E INFLUÊNCIA DA DECLARAÇÃO9

PACTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS10 CONDIÇÕES 13 PRIMEIRO PROTOCOLO FACULTATIVO14

SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL15

ENTRADA EM VIGOR DOS PACTOS E DOS PROTOCOLOS FACULTATIVOS 16

A INFLUÊNCIA DA CARTA INTERNACIONAL DOS DIREITOS DO HOMEM NO MUNDO19

2• Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 2 [ACNUDH]

ANEXO Carta Internacional dos Direitos Humanos24 Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH)25 Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC)3 Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP)49

Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1.º Protocolo PIDCP)76

Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte (2.º Protocolo PIDCP)81

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

Declaração Universal dos Direitos do Homem* (Artigo 1.º)

Antecedentes

ACarta Internacional dos Direitos do Homem é constituída pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos facultativos.

Os direitos humanos já haviam encontrado concretização no Pacto da Sociedade das Nações, que conduziu, inter alia, à criação da Organização Internacional do Trabalho. Na Conferência de S. Francisco de 1945, reunida para redigir a Carta das Nações Unidas, foi apresentada uma proposta no sentido de ser redigida uma «declaração dos direitos fundamentais do homem», proposta que não foi examinada por exigir um estudo mais atento do que aquele que era, à data, possível. A Carta fala claramente em «promover e estimular o respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião» (artigo 1.º, n.º 3). A ideia de promulgar uma carta internacional de direitos humanos foi também considerada por muitos como basicamente implícita na Carta.

A Comissão Preparatória das Nações Unidas, que se reuniu logo após a sessão final da Conferência de S. Francisco, recomendou que o Conselho Económico e Social deveria, na sua primeira sessão, criar uma Comissão que promovesse os direitos humanos, conforme previsto no artigo 68.º da Carta. Dando cumprimento a tal, o Conselho criou, no início de 1946, a Comissão dos Direitos do Homem.

3A Carta Internacional dos Direitos Humanos •

* Aprovada pela Assembleia Geral, através da resolução 217 A (I), de 10 de Dezembro de 1948.

Na sua primeira sessão, realizada em 1946, a Assembleia Geral analisou um projecto de declaração sobre os direitos humanos e as liberdades fundamentais e transmitiu-o ao Conselho Económico e Social «para que a Comissão dos Direitos do Homem o examine quando proceder à elaboração de uma carta internacional» (resolução 43 (I)). Na sua primeira sessão, realizada no início de 1947, a Comissão autorizou os seus funcionários a elaborar aquilo que designou como «um projecto preliminar de uma carta internacional de direitos humanos». Mais tarde, o trabalho transitou para um comité formal de redacção, constituído por membros da Comissão representando oito estados, seleccionados de acordo com critérios de distribuição geográfica.

A génese da Declaração Universal

De início, foram expressos diferentes pontos de vista acerca da forma que a Carta deveria revestir. O Comité de Redacção decidiu ela- borar dois documentos: um, sob a forma de uma declaração, que daria a conhecer princípios ou normas gerais de direitos humanos; o outro, sob a forma de uma convenção, que definiria direitos específicos e as restrições ao seu exercício. Nesse sentido, o Comité de Redacção transmitiu à Comissão dos Direitos do Homem os projectos de uma declaração internacional e de uma convenção internacional de direitos humanos. A Comissão decidiu, na sua segunda sessão, realizada em Dezembro de 1947, atribuir a designação de «Carta Internacional dos Direitos Humanos» ao conjunto dos documentos em preparação e criar três grupos de trabalho: um para a declaração, outro para a convenção (que ela rebaptizou de “pacto”) e ainda um terceiro respeitante às medidas de aplicação. Na sua terceira sessão de Maio-Junho de 1948, a Comissão viria a rever o projecto de declaração, tomando em linha de conta as observações apresentadas pelos Governos. Todavia, não teve tempo para se debruçar sobre o pacto nem sobre as medidas de aplicação. A declaração foi assim apresentada, através do Conselho Económico e Social, à Assembleia Geral que se reuniu em Paris.

4• Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 2 [ACNUDH]

Mediante a sua resolução 217 A (I), de 10 de Dezembro de 1948, aAssembleia Geral aprovou o primeiro dos instrumentos previstos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

A génese dos Pactos Internacionais

No mesmo dia em que aprovou a Declaração Universal, a Assembleia Geral solicitou à Comissão de Direitos Humanos que preparasse, com carácter prioritário, um projecto de pacto sobre direitos humanos e um projecto de medidas de aplicação. A Comissão examinou o texto do projecto de pacto em 1949 e, no ano seguinte, reviu os primeiros dezoito artigos, com base nas observações apresentadas pelos Governos. Em 1950, a Assembleia Geral declarou que «o gozo das liberdades civis e políticas e dos direitos económicos, sociais e culturais estão interligados e condicionam-se mutuamente» (resolução 421 (V), parte E). A Assembleia decidiu, assim, incluir, no pacto sobre os direitos humanos, os direitos económicos, sociais e culturais, bem como o reconhecimento explícito da igualdade do homem e da mulher em direitos afins, conforme previsto na Carta. Em 1951, a Comissão redigiu catorze artigos sobre direitos económicos, sociais e culturais, com base em propostas apresentadas pelos Governos e em sugestões de agências especializadas. Preparou também dez artigos sobre medidas de aplicação desses direitos, de acordo com as quais os Estados Partes no Pacto apresentariam relatórios periódicos. Depois de um longo debate levado a cabo na sua sexta sessão, de 1951- -1952, a Assembleia Geral pediu à Comissão que «elaborasse dois pactos sobre direitos humanos, sendo um relativo aos direitos civis e políticos e o outro aos direitos económicos, sociais e culturais» (resolução 543 (VI), 1.º parágrafo). A Assembleia especificou que os dois pactos deveriam conter o maior número possível de disposições similares. Decidiu igualmente que neles fosse incluído um artigo garantindo que «todos os povos têm o direito a dispor deles mesmos» (resolução 545 (VI)).

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A Comissão terminou a elaboração dos dois projectos nas suas 9.ª e 10.ª sessões, realizadas em 1953 e em 1954, respectivamente. A Assembleia Geral examinou esses textos em 1954, na sua 9.ª sessão, e decidiu dar- -lhes a maior publicidade possível, de forma a que os Governos os pudessem apreciar em pormenor e que a opinião pública pudesse exprimir-se livremente a seu respeito. Recomendou que o Terceiro Comité iniciasse uma discussão artigo a artigo na sua 10.ª sessão, em 1955. Muito embora essa discussão se tenha iniciado de acordo com o calendário previsto, só em 1966 ficou concluído o trabalho de elaboração dos pactos.

O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, foram adoptados pela Assembleia Geral através da sua resolução 2200A (XXI), de 16 de Dezembro de 1966. O primeiro Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado por força da mesma resolução, criou uma estrutura internacional para se ocupar das comunicações de indivíduos que se afirmem vítimas de violações de quaisquer dos direitos previstos nesse Pacto.

Declaração Universal dos Direitos do Homem

ADeclaração Universal dos Direitos do Homem foi adoptada e proclamada pela Assembleia Geral como “o ideal comum a atin- gir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, mediante medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efectivos, tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição».

Quarenta e oito Estados votaram a favor da Declaração, nenhum votou contra e registaram-se oito abstenções. Numa declaração que se seguiu

6• Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 2 [ACNUDH] à votação, o Presidente da Assembleia Geral ressaltou que a adopção da Declaração era «uma realização notável», um passo em frente no grande processo evolutivo. Foi a primeira vez que a comunidade organizada das nações produziu uma Declaração de direitos humanos e liberdades fundamentais. Este instrumento beneficiava da autoridade que lhe era conferida pelas opiniões do conjunto das Nações Unidas como um todo, e milhões de pessoas – homens, mulheres e crianças– de todo o mundo, a ele recorreriam em busca de ajuda, orientação e inspiração.

A Declaração é formada por um preâmbulo e trinta artigos que enumeram os direitos humanos e liberdades fundamentais de que são titulares, sem qualquer discriminação, todos os homens e mulheres de todo o mundo. O artigo 1.º, que expõe a filosofia subjacente à Declaração, afirma: «todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade».

O artigo define, portanto, as premissas básicas da Declaração: que o direito à liberdade e à igualdade é um direito inato e não pode ser alienado; e que sendo o homem um ser racional e moral, difere de todas as outras criaturas da Terra, sendo, em consequência, titular de certos direitos e liberdades de que as outras criaturas não gozam.

O artigo 2.º, que exprime o princípio básico da igualdade e da não discriminação no que se refere ao gozo de direitos humanos e liberdades fundamentais, proíbe qualquer «distinção, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação».

O artigo 3.º, a primeira pedra-angular da Declaração, proclama o direito à vida, liberdade e segurança pessoal, um direito essencial para o gozo de todos os outros direitos. Este artigo é o ponto de partida para os artigos 4.º a 21.º, onde se proclamam outros direitos civis e

7A Carta Internacional dos Direitos Humanos • políticos que incluem, nomeadamente, a proibição da escravatura e da servidão, a proibição da tortura e de penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes, o direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da personalidade jurídica, o direito a uma protecção judicial eficaz, a proibição da prisão, detenção ou exílio arbitrários, o direito a um julgamento equitativo e à audição pública por um tribunal independente e imparcial, o direito à presunção de inocência até que a culpabilidade seja provada, a proibição de intromissões arbitrárias na vida privada, na família, no domicílio ou na correspondência, a liberdade de circulação e de residência, o direito de asilo, o direito a ter uma nacionalidade, o direito de casar e de constituir família, o direito à propriedade, o direito de pensamento, de consciência e de religião, a liberdade de opinião e de expressão, o direito de reunião e associação pacíficas e o direito de tomar parte na direcção dos negócios públicos do seu país e de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país.

O artigo 2.º, a segunda pedra-angular da Declaração, introduz os artigos 23.º a 27.º, onde são contemplados os direitos económicos, sociais e culturais, os direitos de que todos são titulares «como membros da sociedade». O artigo caracteriza esses direitos como indispensáveis à dignidade humana e ao desenvolvimento livre da personalidade e menciona que devem ser realizados «graças ao esforço nacional e à cooperação internacional». Ao mesmo tempo, assinala as limitações ao gozo desses direitos, por estar dependente dos recursos de cada Estado.

Os direitos económicos, sociais e culturais reconhecidos nos artigos 2.º a 27.º, incluem o direito à segurança social, o direito ao trabalho,o direito ao salário igual por trabalho igual, o direito ao repouso e aos lazeres, o direito a um nível de vida suficiente para assegurar a saúde e o bem-estar, o direito à educação e o direito de tomar parte na vida cultural da comunidade.

Os artigos finais, artigos 28.º a 30.º, reconhecem que todos têm direito a que reine uma ordem social e internacional capaz de tornar plena-

8• Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 2 [ACNUDH] mente efectivos os direitos humanos e liberdades fundamentais enunciados na Declaração e sublinham os deveres e responsabilidades que cada indivíduo tem para com a sua comunidade. O artigo 29.º afirma que «no exercício dos seus direitos e no gozo das suas liberdades, ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática» e acrescenta que em caso algum os direitos humanos e liberdades fundamentais poderão ser exercidos contrariamente aos objectivos e aos princípios das Nações Unidas. O artigo 30.º sublinha que, nos termos da Declaração, nenhum Estado, grupo ou indivíduo pode reivindicar qualquer direito «de se entregar a alguma actividade ou de praticar algum acto destinado a destruir quaisquer direitos e liberdades enunciadas» na Declaração.

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