Direito Penal

Direito Penal

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Leitura do Artigo 14 que traz os conceitos do crime consumado e do crime tentado.

Art. 14 - Diz-se o crime:

Crime consumado

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

Tentativa

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pena de tentativa

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Consumação

Consuma-se o crime quando o tipo penal está inteiramente realizado, ou seja, quando o fato concreto preenche todos os elementos do tipo objetivo. Quando o agente realiza todos os elementos que compõem a descrição do tipo legal.

Não se pode confundir consumação com exaurimento, pois este ocorre quando, após a consumação, outros resultados lesivos ocorrem. O crime pode estar consumado e dele não haver resultado todo o dano que o agente previra e visara. Assim, a corrupção passiva, que se consuma com a solicitação, exaure-se com o recebimento de vantagem indevida; o crime de extorsão mediante seqüestro consuma-se com o arrebatamento da vítima e exaure-se com o recebimento do resgate.

Iter criminis

É o caminho do crime. São as etapas que o agente passa, como se caminhasse por uma trilha que pudesse levá-lo ao êxito de seu plano criminoso.

As fases são as seguintes:

  1. cogitação ou ideação;

  2. preparação ou atos preparatórios

  3. execução

  4. consumação

  5. exaurimento

Cogitação

É na mente do ser humano que se inicia o movimento criminoso. É a elaboração mental do fato criminoso. Ato interno que percorre a mente humana. Nesse momento de pura elaboração mental do fato criminoso, a lei penal não pode alcançá-lo.

Atos preparatórios ou Fase de preparação

Passa da cogitação à ação objetiva. Arma-se dos instrumentos necessários à pratica da infração penal, procura o local adequado, verifica a hora mais favorável para a prática do delito. De regra os atos preparatórios não são puníveis. Contudo, em determinadas situações o legislador entendeu por bem punir de forma autônoma algumas condutas que poderiam ser consideradas preparatórias. São exemplos o artigo 288 e 25 da Lei de Contravenções. Só irá ocorrer essa punição quando o legislador eleva a categoria de infração autônoma um ato que, por sua natureza, seria preparatório ao cometimento de outra infração.

Importante salientar que em virtude da redação do artigo 14 do nosso código, podemos afirmar que jamais poderão ser punidos a cogitação e os atos preparatórios, pois como mencionado inciso exige, pelo menos deve se ter iniciado a execução.

EXECUÇÃO

Um dos maiores problemas enfrentados é conseguir saber em que momento entra a fase de execução. Vários critérios e teorias foram criadas para tentar se explicar qual o momento em que se entra na execução do crime. Os mais aceitos são “ataque ao bem jurídico” , defendido pelo critério material, quando se verifica se houve perigo ao bem jurídico, também chamada teoria objetiva-formal, e o do “início da realização do tipo”, critério formal adotado pelo código penal brasileiro. Assim, devemos entender que somente deverá ser considerada penetrada a fase da execução quando tivermos ato idôneo para a consumação do delito. Também quando esse ato for inequívoco, ou seja, indubitavelmente destinado a produção do resultado.

Observação – Se depois de analisados todos os critérios ainda assim persistir dúvida quando a ter ou não iniciada a execução, devemos sempre resolver em benefício do agente.

TENTATIVA

Na verdade a tentativa é a realização incompleta da figura típica. É tipo penal aberto, ampliado. Constitui caso de adequação típica mediata ou indireta. A tipicidade da tentativa decorre da conjugação do tipo penal com o dispositivo que a define e prevê sua punição, que tem eficácia extensiva, uma vez que por força dele que se amplia à proibição contida nas normas penais incriminadoras a fatos que o agente realiza de forma incompleta. Tem caráter extensivo, pois cria novos mandamentos proibitivos.

ELEMENTOS DA TENTATIVA

  1. Inicio da Execução – é obrigatório que o agente ingresse na fase de execução, para existir a tentativa.

  2. Não consumação do crime por circunstâncias alheias a vontade do agente – ela pode ser interrompida por dois motivos – 1 – Pela própria vontade do agente 2 – por circunstâncias alheias a sua vontade. No primeiro caso caracterizará a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz e no segundo caso a tentativa.

  3. Conduta seja dolosa, isto é, que exija uma vontade livre e consciente de querer praticar determinada conduta.

ESPÉCIES DE TENTATIVA

Tentativa Imperfeita – O processo executório é interrompido por circunstâncias alheias a vontade do agente durante a execução. O agente não exaure toda sua potencialidade lesiva. Exemplo – o agressor é seguro quando está desferindo golpes para matar a vítima.

Tentativa perfeita ou crime falho – o agente realiza todo o ato necessário a alcançar o resultado, mas mesmo assim não o atinge. A execução se conclui, mas o resultado não se consuma. Damásio diz que “o crime é subjetivamente consumado em relação ao agente que o comete, mas não o é objetivamente em relação ao objeto ou a pessoa contra o qual se dirigia.

Concluindo – na tentativa perfeita o agente desenvolve toda a atividade necessária a produção do resultado, mas este não sobrevém, como por exemplo descarrega a arma na vítima, mas esta é salva por intervenção médica.

Obs – A distinção é irrelevante para a tipificação no nosso código penal. Poderá ser utilizada na fixação da pena base no artigo 59, pois quanto mais próximo da consumação menor será a redução da pena.

Tentativa Branca ou Incruenta – a vítima não é atingida, não vem a sofrer ferimentos.

Tentativa cruenta – a vítima é atingida, vindo a lesionar-se.

PUNIBILIDADE DA TENTATIVA

Duas teorias. Subjetiva e Objetiva

Subjetiva – o agente que deu inicio aos atos de execução de determinada infração mesmo não tendo alcançado o resultado por circunstâncias alheias a sua vontade, responde como se tivesse consumado. Não incide a redução.

Objetiva – adotada como regra do nosso código, entende que deve existir uma redução de pena quando o agente não consiga efetivamente alcançar o resultado.

Tal regra sofre exceções, como no artigo 352 do código penal – equiparou a pena de tentativa ao crime consumado. Então dizemos que adotou a teoria objetiva temperada, porque em alguns casos utiliza-se da ressalva do parágrafo único. Artigo 309 do código eleitoral – votar ou tentar votar duas vezes.

CRIMES QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA

  1. CRIMES CULPOSOS (EXCEÇÃO – CULPA IMPRÓPRIA – TEM UMA PARTE DA DOUTRINA QUE ACHA QUE PODE.

  2. PRETERDOLOSOS –

  3. CONTRAVENÇÕES – ARTIGO 4

  4. HABITUAIS – SÃO CRIMES QUE PARA SE CHEGAR A CONSUMAÇÃO É NECESSÁRIA A PRATICA DE REITERADOS ATOS. Assim ou o sujeito comete esses atos reiteradamente ou o fato é atípico. Ex. casa de prostituição 229, rufianismo 230, curandeirismo 284

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ

Desistência Voluntária

Artigo 15 do Código Penal – Leitura

Na primeira parte encontramos a chamada desistência voluntária. Primeira coisa necessária é que o agente já tenha ingressado na fase de execução. O agente interrompe voluntariamente, os atos da execução do crime, desiste de nela prosseguir. Também é conhecida como tentativa abandonada. Muitos acham incorreto deixar de punir, mas o Estado, com a intenção de estimular a não consumação, criou o instituto, oferecendo a possibilidade de o agente sair da situação que criara, sem ser punido.

Não é necessária que a desistência seja espontânea, basta que seja voluntária. Espontânea é quando a idéia inicial parte do próprio agente e voluntária é a desistência sem coação moral ou física. A idéia pode ter partido de outrem ou até mesmo a pedido da própria vítima.

FORMULA DE FRANK – analisando o caso, de maneira hipotética se o agente disser a si mesmo POSSO PROSSEGUIR, MAS NÃO QUERO, será caso de desistência voluntária. Se disser QUERO PROSSEGUIR, MAS NÃO POSSO, será caso de crime tentado.

Arrependimento Eficaz

Ocorre quando o agente, depois de esgotar todos os meios de que dispunha para chegar a consumação da infração, arrepende-se e atua em sentido contrário, evitando a produção do resultado inicialmente por ele pretendido.

A diferença entre os institutos é que na desistência voluntária o processo de execução do crime ainda está em curso enquanto no Arrependimento eficaz, a execução já foi encerrada.

NÃO IMPEDIMENTO DA PRODUÇÃO DO RESULTADO

Se o resultado vier a ocorrer o agente não será beneficiado com os institutos. Iniciou a execução, efetuou alguns disparos e voluntariamente interrompe a execução, se a vítima não conseguir resistir aos primeiros ferimentos, vindo a falecer, responde por homicídio consumado. Da mesma forma se depois de praticado os atos se arrepende e socorre a vítima mas a mesma não sobrevive, mesmo tendo se arrependido, esse arrependimento não é eficaz e responderá pelo crime consumado.

ARREPENDIMENTO POSTERIOR

Artigo 16 – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

É considerada uma causa geral de diminuição de pena.

O legislador trouxe no item 15 da exposição de motivos a justificativa da criação do instituto do arrependimento posterior. Argumenta no sentido de ser ela, um estímulo à reparação do dano, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

Requisitos:

  1. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa: a lei só se refere à violência dolosa, podendo a diminuição ser aplicada aos crimes culposos em que há violência, tais como o homicídio e a lesão corporal culposa.

  2. Reparação da coisa ou restituição da coisa: Deve sempre ser integral, a não ser que a vitima ou seus herdeiros aceitem parte, renunciando o restante. Conformismo.

  3. Voluntariedade do agente: não significa espontaneidade. A reparação ou restituição por conselho ou sugestão de terceiro não impede a diminuição. Também é admissível o benefício no caso de ressarcimento por parente ou terceiro, desde que autorizado pelo agente, por tratar-se de causa objetiva de redução obrigatória da pena, a qual não exige que o ato indenizatório seja pessoalmente realizado pelo sujeito. Se a coisa é descoberta não incide.

  4. Até o recebimento da denúncia ou da queixa: Importante. E se for posterior? É circunstância atenuante genérica. (art. 65, III, b)

Extensão da redução aos co-autores

Se dois agentes praticarem o crime de furto, pode acontecer de um deles, aquele que estava na posse da res furtiva, restitua a vítima. Nesse caso entende-se que deverão ser os dois beneficiados com a redução. No caso de reparação do dano, também se deve seguir a mesma linha de raciocínio. Se um dos agentes a levar a efeito, a redução poderá ser estendida também ao co-autor. Entendimento consagrado no STJ, RHC 4.147-1, Min. Relator Francisco de Assis Toledo.

Principais diferenças entre o Arrependimento Eficaz e o Arrependimento Posterior

  1. O arrependimento eficaz aplica-se também aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

  2. O arrependimento eficaz faz com que o agente não responda pelo resultado visado, mas somente pelos atos até então praticados; o posterior é simples causa de diminuição de pena (redução de 1/3 a 2/3)

  3. O arrependimento eficaz é anterior a consumação e o arrependimento posterior, como já diz, pressupõe a produção do resultado.

CRIME IMPOSSÍVEL – OU TENTATIVA INIDÔNEA – QUASE CRIME

Previsto no artigo 17 do Código Penal

Art. 17 – Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

É conhecido como tentativa inidônea porque se entende que o artigo ao expor que não se pune a tentativa, exige que o agente já tenha ingressado nos atos de execução e a consumação só não ocorreu por circunstâncias alheias a vontade do agente.

Meio Absolutamente Ineficaz

O agente, depois de dar início aos atos de execução tendentes a consumar a infração penal, só não alcança o resultado por ele inicialmente pretendido porque utilizou meio absolutamente ineficaz.

Entendemos como meio tudo aquilo que é utilizado pelo agente capaz de ajudá-lo a produzir o resultado pretendido. Pode ser uma faca, um revolver.

Ocorre crime impossível quando o meio empregado ou instrumento utilizado para execução jamais o levarão à consumação. Arma de brinquedo, dinheiro falsificado grosseiramente, (capez) – palito de dente para matar um adulto.

A ineficácia relativa leva à tentativa. Se for relativamente pode vir ou não a causar o resultado. Na ineficácia absoluta, em hipótese alguma o resultado será alcançado. Comentar dinheiro – falsificação e balas velhas dentro do revólver.

Absoluta impropriedade do Objeto

Objeto material é a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta. O objeto material é absolutamente impróprio quando inexistente antes do início da execução do crime, ou ainda quando, nas circunstâncias em que se encontra, torna impossível a sua consumação. Ex. Matar pessoa já falecida. Mulher que procura abortar o feto sem estar grávida. Falsificação grosseira de dinheiro.

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