direito constitucional

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SIMULADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 02

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1. (MP/DF-8) Sendo a prisão civil por dívida um instituto de direito constitucional, poderá ser decretada contra: a) Fiador insolvente. b) Depositário infiel ou responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar. c) Segurador que não pagou o prejuízo resultante do risco assumido ou o valor da apólice. d) Comodatário constituído em mora. e) Inadimplente involuntário de obrigação alimentícia.

2. (Escola Superior MP/DF) Sempre que houver requisição de propriedade particular pelo Poder Público: a) deverá haver prévia e justa indenização, em dinheiro; b) indenização a posteriori, mas sempre justa; c) impossível tal ocorrência, pois só é lícito ao Poder Público desapropriar a propriedade privada, com obediência à lei; d) a posteriori, mas somente se houver dano.

3. (Assessor Legislativo/DF-92) Sendo inviável, por falta de norma regulamentadora, o exercício de um direito social previsto na Constituição, pode um trabalhador ou um sindicato, junto ao Poder Judiciário, a) requerer habeas corpus; b) impetrar mandado de injunção; c) impetrar mandado de segurança; d) impetrar mandado de segurança coletivo; e) impetrar mandado liminar.

4. (Assessor Legislativo/DF-92) Uma organização sindical pode impetrar mandado de segurança coletivo desde que:

a) esteja constituída ou em funcionamento há mais de três anos; b) haja qualquer motivo de interesse dos seus membros ou associados; c) o trabalhador se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade; d) esteja legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano, e em defesa dos interesses de seus membros ou associados; e) haja qualquer interesse da sociedade.

5. (Téc. Jud. TRT-17a R/93) A Constituição de 1988, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece regras diversas sobre tema criminal. Assinale a hipótese que não configura uma dessas regras:

a) garantia de sigilo das votações nos processos da competência do júri; b) proibição absoluta de retroatividade da lei penal; c) proibição da pena de caráter perpétuo; d) identificação ao preso dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; e) comunicação ao juiz competente sobre a prisão de qualquer pessoa.

6. (Auditor Tribut.-94) Cabe ação popular: a) para proteger direito líquido e certo não amparado habeas corpus ou habeas data; b) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais; c) para anular ato lesivo ao patrimônio público; d) sempre que a autoridade cometer ilegalidade ou abuso de poder; e) para anular ato lesivo praticado exclusivamente por servidor público.

7. (Procurador INSS-93) Marque a opção correta:

a) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento dos bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; b) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento, no caso de crimes de ação armada de grupos, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático; c) contraditório e a ampla defesa, nos crimes por prática de racismo, poderão ser restringidos nos casos culposos e suspensos nos casos dolosos; d) a lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos; e) nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

8. (AFTN/94) Assinale a assertiva correta:

a) A liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

b) É inconstitucional lei que estabeleça, de forma genérica, a aplicação do regime fechado, para os chamados crimes hediondos, por afrontar o princípio constitucional da individualização da pena.

c) A Constituição não admite a pena de morte. d) A Constituição exclui, em qualquer hipótese, a extradição de cidadão brasileiro. e) O direito de livre locomoção está submetido a uma expressa reserva legal. 9. A diferença entre Mandado de Segurança habeas corpus se caracteriza:

a) o primeiro resulta de abuso de autoridade o segundo, não; b) o primeiro tem decisão imediata do juiz, enquanto o segundo depende de processo regular; c) o primeiro é contra desmandos federais, enquanto o segundo previne abusos estaduais e municipais; d) o segundo diz respeito a coação estatal referente à liberdade de locomoção, enquanto o Mandado de Segurança trata de outras formas de abuso de poder estatal; e) o primeiro somente é usado para prevenir abusos, enquanto o segundo se destina e reprimi-los.

10. A desapropriação, segundo a Constituição de 1988, terá seu procedimento estabelecido em lei e, será por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social:

a) a indenização deve ser justa, em dinheiro, e antecipada, sempre; b) a indenização deve ser justa, em dinheiro, e a posteriori; c) a indenização deve ser justa, prévia, e em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição; d) a indenização deve ser justa, prévia, e em Papéis do Tesouro Nacional; e) n. d. a.

1. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:

a) por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos; b) somente por sindicato ou entidade de classe legalmente constituída e reconhecida, que esteja em funcionamento pelo menos há seis meses; c) por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano; d) por qualquer das pessoas jurídicas acima mencionadas, independentemente de prazo de funcionamento, desde que a impetração tenha fundamento no interesse de seus membros ou associados; e) por qualquer das pessoas jurídicas mencionadas na alínea c, desde que se trate de direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou mandato de injunção e os impetrantes tenham pelo menos dois meses de funcionamento.

12. A retificação de dados informativos sobre uma pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é feita:

a) por meio de habeas data, apenas; b) por procedimentos administrativo, sem prejuízo de seu caráter publicístico obrigatórios; c) por processo administrativo, com ou sem caráter sigiloso, judicial ou administrativo, apenas; d) pela via do habeas data ou processo sigiloso, judicial ou administrativo; e) por processo administrativo, com ou sem caráter publicístico.

13. (Escola Superior MP/DF) O Estado que se sujeita ao império da lei, que realiza o princípio da igualdade e da justiça, não pela generalidade, mas pela busca da igualização dos socialmente desiguais, denomina-se:

a) Estado de exceção. b) Estado de direito. c) Estado social de direito. d) Estado democrático de direito.

14. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, insertas na Constituição Federal: a) dependem de lei complementar; b) têm aplicação imediata no que diz com as garantias, apenas; c) têm aplicação imediata apenas os direitos, mas as garantias dependem de lei complementar; d) tem aplicação imediata, tanto para os direitos quanto para as garantias; e) tem aplicação imediata os direitos individuais, mas não quanto aos sociais e às garantias, que dependem de lei complementar.

15) (At. Jud. TRT/GO-90) I - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. I – É garantido o direito de propriedade. I - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Em face do Texto Constitucional, das afirmações acima, pode-se dizer:

a) as três são corretas; b) as três são incorretas; c) I e I são incorretas; d) I e II são corretas e I incorreta; e) I e I são corretas e I incorreta.

16. (Aux. Jud. TRT/ES-90) A concessão de habeas data é assegurada:

a) para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus; b) para proteger direito líquido e certo não amparável por mandado de segurança, nem mandado de injunção; c) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; d) como meio de defesa do consumidor, na forma estabelecida em Lei Complementar; e) nos casos de ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

17. (TTN-92) Conceder-se-á mandado de injunção:

a) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; b) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; c) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; d) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; e) para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

18. (TTN-92) Assinale a assertiva correta:

a) todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade; b) são a todos assegurados, mediante pagamento do custo administrativo, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; c) a lei, em face do interesse social relevante, dos valores sociais do trabalho, inerentes à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades sociais, poderá restringir os efeitos da coisa julgada, do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito; d) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; e) não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra.

19. (TTN-92) Assinale a assertiva correta:

a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvados os casos de licença previstos em lei; b) a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia, por determinação judicial ou requisição administrativa; c) é compulsória a adesão a associação profissional ou a sindicato profissional; d) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, admitida a de caráter educativo-paramilitar; e) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

20. (TC-DF) A Constituição Federal prevê como Direito e Garantia Fundamental: a) direito de greve, competindo ao Estado decidir sobre a oportunidade de exercê-lo; b) que o Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso, além do tempo fixado na sentença; c) que, nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de prover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

d) salário mínimo, fixado em lei, diferente para trabalhadores urbanos e rurais; e) que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, à defesa do consumidor e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

21. (TTN/92) Assinale a assertiva correta.

a) A lei pode estabelecer hipóteses de exclusão de sua apreciação pelo Poder Judiciário, ainda que presentes a lesão ou a ameaça a direito.

b) É pública a votação dos jurados no processo do júri. c) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. d) A lei penal não retroagirá, salvo nos casos de anistia fiscal.

e) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção nos termos de lei.

2. O art. 50 LXXIV, da Constituição Federal estabelece: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Para atender a tal preceito, a Constituição Federal criou a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

Responda:

a) assertiva e razão são falsas; b) assertiva e razão são verdadeiras; c) a assertiva é falsa e a razão verdadeira; d) a assertiva é verdadeira e a razão é falsa; e) não existe tal instituto previsto na Constituição Federal.

23. (TTN/92) Marque a opção correta.

a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. b) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, mediante indenização prévia a título de remuneração pelo uso. d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que não trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. e) No caso de iminente perigo público, a autoridade compete poderá usar da pequena propriedade rural, assim definida em lei, assegurada ao proprietário indenização prévia.

24. Segundo o art. 50 da Constituição Federal as correspondências:

a) não pode ter quebrado o seu sigilo, salvo para investigação criminal; b) podem ser voladas; c) podem ser violadas somente por ordem judicial; d) só podem ter a quebra do sigilo por ordem judicial; e) não podem ter a quebra de seu sigilo mesmo por ordem judicial.

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