sumula vinculante- lenza

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"Direito Constitucional Esquematizado" - SARAIVA -2008 PEDRO LENZA

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Aula 2: Súmula vinculante

Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br

• primeira grande onda - assistência judiciária;

• segunda - proteção dos interesses transindividuais

• terceiro movimento ou onda - novo „enfoque de acesso à justiça’

• MAURO CAPPELLETTI e Bryan Garth – Acesso à Justiça

ARTIGO 5, XXXV

• “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”

–princípio da inafastabilidade da jurisdição

–direito de ação

–princípio do livre acesso ao judiciário

–princípio da ubiqüidade da Justiça (Pontes de Miranda)

Princípio da Inafastabilidade –Evolução nas Constituições

Art. 141, § 4.º - A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual

Art. 150, § 4.º - A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual

Art. 153, § 4.º - A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual

Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (art. 5.º, LXXVIII, e art. 7.º da EC nº 45/2004)

Princípio da Celeridade

Processual NOVIDADES LEGISLATIVAS

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•Lei n. 1.341, de 07.08.2006 – mídia eletrônica, inclusive na Internet - prova de divergência jurisprudencial

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• Res. n. 341, de 16/abril/2007/STF – Institui o Diário da Justiça Eletrônico do STF, que, a partir de 31/12/2007 substituirá, integralmente, a versão em papel

• Lei n. 1.441, de 04.01.2007 – inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa (“simplificação de procedimentos”)

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Balanço das Novidades

•A Reforma do Poder

Judiciário atingiu o seu objetivo?

Colisão

• Efetividade do proceso

• Celeridade processual

• Justiça • Verdade dos Fatos

• Isonomia: a aplicação assimétrica viola um referencial normativo que dá sustentação a todo o sistema

René David -famílias do direito

• Pensamento abstrato e dedutivo

• Premissas normativas

Raciocínio concreto

“Judge made law” Judicialista Precedente “Stare decisis”

Common lawCivil law

Ainda precedentes S. Vinculante

• Alemanha e Áustria – sistema concentrado

• Portugal – decisão do tribunal constitucional – “força obrigatória geral”

• Ordenações Filipinas – Assentos da Casa de Suplicação

• Prejulgados – art. 861 do CPC/39

• 1963 – Súmula da Jurisprudência

Predominante (370 enunciados) – hoje são 736

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Ainda precedentes S. Vinculante

• Mini-reformas processuais – diversas leis

SÚMULA VINCULANTE na EC n. 45/04

• STF de ofício ou por provocação; • decisão de 2/3 dos seus membros;

• reiteradas decisões sobre matéria constitucional

• efeito vinculante

• possibilidade de revisão ou cancelamento

• tudo, na forma estabelecida em lei.

SÚMULA VINCULANTE na EC n. 45/04

• Objeto: validade, interpretação e eficácia de normas determinadas: afastar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica;

• Reclamação ao STF

Organograma do Poder Judiciário STF

TRT s TRF’s

TSE TRE s STM

Contencioso administrativo de curso forçado • Art. 7º, § 1º da Lei n. 1.417/06

• “Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da RECLAMAÇÃO só será admitido após esgotamento das vias administrativas”

Responsabilidade do Administrador Público

• “Acolhida pelo STF a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.” ”

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Responsabilidade do Magistrado

• Não há fixação na lei e esta parece ser a interpretação do STF

–SV nº 4 – “salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”

Proposta de SV -ALGEMAS

– Dignidade da pessoa humana – Justificativa devida

– Casos excepcionalíssimos

• Art. 474, § 3o, CPP - “Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes” (Lei nº 1.689/08)

Proposta de SV -ALGEMAS

• SV Nº 1 - 13/08/2008 - “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado. ”.

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