Constituição Federal do Brasil

Constituição Federal do Brasil

(Parte 1 de 14)

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

(Publicada no Diário Oficial da União nº 191-A, de 5 de outubro de 1988)

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

c No plebiscito realizado em 21-4-1993, disciplinado na Emenda Constitucional nº 2, de 25-8-1992, foram mantidos a república e o presidencialismo, como forma e sistema de governo, respectivamente.

I – a soberania; I – a cidadania; I – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; I – garantir o desenvolvimento nacional; I – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

c Art. 4º, VIII, desta Constituição.

c Lei nº 7.716, de 5-1-1989, que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.459, de 13-5-1997.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I – independência nacional; I – prevalência dos direitos humanos; I – autodeterminação dos povos; IV – não-intervenção; V – igualdade entre os Estados; VI – defesa da paz; VII – solução pacífica dos conflitos; VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X – concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

c Tratam da situação do estrangeiro no Brasil a Lei nº 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro), e seu regulamento (Decreto nº 86.715, de 10-12-1981).

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; c Art. 226, § 5º, desta Constituição.

I – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; I – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; c Incisos XLIII e XLVII, e, deste artigo.

c Decreto nº 40, de 15-2-1991, que estabelece convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; c Lei nº 5.250, de 9-2-1967 (Lei de Imprensa).

c Lei nº 7.524, de 17-7-1986, dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; c Lei nº 9.610, de 19-2-1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

c O conceito de casa é delimitado pelo art. 150, § 4º e 5º do Código Penal, assim: “Art. 150§

4º A expressão casa compreende: I – qualquer compartimento habitado; I – aposento ocupado de habitação coletiva; I – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. § 5º Não se compreendem na expressão casa: I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do nº I do parágrafo anterior; I – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero”.

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; c Determina o art. 233 do Código de Processo Penal: “As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo”.

c Lei nº 9.296, de 24-7-1996, que dispõe sobre a interceptação de comunicações telefônicas.

c Decreto nº 3.505, de 13-6-2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; c Lei nº 9.867, de 10-1-1999, que dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos.

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; X – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XI – é garantido o direito de propriedade; c Arts. 1.228 a 1.368 do Código Civil.

XI – a propriedade atenderá a sua função social; XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; c Arts. 2, I, 182, § 4º, e 184, caput, desta Constituição.

c Decreto-Lei nº 3.365, de 21-6-1941, sobre desapropriação por utilidade pública, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24-8-2001, que até o encerramento desta edição não havia sido convertida em lei.

c Lei nº 4.132, de 10-9-1962, sobre desapropriação por interesse social. c Lei nº 6.602, de 7-12-1978, e Decreto-Lei nº 1.075, de 2-1-1970, sobre desapropriação. c Súmula nº 56 do STJ.

XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; c Lei nº 4.504, de 30-1-1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; c Lei nº 9.610, de 19-2-1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. c Art. 184 do Código Penal, que dispõe sobre violação de direito autoral. XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; c Lei nº 9.279, de 14-5-1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. X – é garantido o direito de herança; c Direito das Sucessões no Código Civil: art. 1.784 e seguintes. Aceitação e renúncia no Código Civil: art. 1.804 e seguintes. Herança jacente no Código Civil: art. 1.819 e seguintes.

c Lei nº 8.971, de 29-12-1994, que regula o direito dos companheiros a alimentos e sucessão.

c Lei nº 9.278, de 10-5-1996, que regulamenta o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, dispondo sobre a união estável.

XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; XI – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; c Lei nº 8.078, de 1-9-1990 (Código do Consumidor), e Lei nº 8.884, de 1-6-1994, sobre prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

XI – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; c Dispõe o art. 6º, caput da Lei de Introdução ao Código Civil: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; c Dispõe o Código Penal em seu art. 2º, parágrafo único: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”.

c Dispõe a Lei nº 7.210, de 1-7-1984 (Lei de Execução Penal): “Art. 6. Compete ao juiz da execução: I – Aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado”.

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; c Lei nº 7.716, de 5-1-1989, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.459, de 13-5-1997.

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; c Lei nº 6.368, de 21-10-1976 (Lei de Tóxicos) e Lei nº 10.409 de 1-1-2002, dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde.

c Lei nº 8.072, de 25-7-1990, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.930, de 6-9-1994, que dispõe sobre os crimes hediondos.

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

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